RÁDIO CÂMARA

Apesar da obstrução, o plenário da Câmara aprovou nessa terça-feira o texto-base da chamada MP do Agro (MP 897/19). A Medida Provisória prevê diversas novidades na concessão de crédito rural, como a criação de um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e o aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

A MP também permite que o proprietário ofereça parte do imóvel rural como garantia nos empréstimos. A expectativa do governo é que o reforço nas garantias estimule a concessão de créditos por bancos privados. O que na visão de deputados da oposição, fragiliza o pequeno produtor, como explica a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul.

“Ao permitir que grandes empresários possam disputar recursos da agricultura familiar, no crédito rural, coloquemos em situação de igualdade os desiguais. Aqueles que têm grandes parcelas de terra, vários recursos e grande capital vão disputar com os pequenos, da agricultura familiar que são os que mais geram emprego, mais produzem alimentos saudáveis e sofrem mais com a ausência de financiamento e políticas de ampliação do crédito rural.”

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo, discorda, e enxerga na MP do Agro uma oportunidade de estimular o desenvolvimento do campo.

“Nós estamos ampliando instrumentos para ter mais alternativas de financiamento ao setor, o setor que tem sido mola propulsora do desenvolvimento do País. Ao contrário do que está sendo dito aqui de uma forma irracional. Quando nós ampliamos essas possibilidades, nós exatamente abrimos espaço maior para a agricultura familiar, para o pequeno agricultor, no chamado juros controlados. Ou seja, nós estamos exatamente fortalecendo a agricultura familiar, o pequeno produtor e ampliando as alternativas de financiamento do segmento.

E também para o relator da proposta, deputado Pedro Lupion, do Democratas paranaense, a medida visa ajudar os pequenos.

“Benefício para o produtor rural, benefício que possibilita a desburocratização, a facilidade do acesso a crédito, a facilidade na hora de conseguir aquele recurso tão necessário e tão difícil para fomentar e para financiar a nossa safra, os nossos equipamentos, os nossos insumos, principalmente tirar o produtor rural do vermelho”.

Mas para o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida, da Bahia, a medida só beneficia os bancos.

“Esta medida provisória é anunciada como uma medida para favorecer acesso a crédito para o agronegócio, para a agricultura. Nada contra o setor do campo ter acesso a crédito, mas ela acaba produzindo uma distorção inaceitável para favorecer o sistema financeiro, que já tem lucros absurdos. A economia não cresce, só o sistema financeiro. Essa medida vai nessa direção: prejudica a proteção da propriedade rural para favorecer o sistema financeiro, facilitar os bancos tomarem a terra do agricultor”.

Mais inflamada do que o debate sobre a MP do Agro foi a polêmica em torno da fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que em uma palestra na última sexta-feira classificou os servidores públicos de parasitas. Na segunda veio o pedido de desculpas do Ministro. Mas não foi o suficiente para arrefecer os ânimos do plenário, e os destaques da medida provisória só devem ser votados nesta quarta-feira.

Santiago Dellape

Desde o fim de novembro, o governo federal pagou um auxílio emergencial a mais de 60 mil pescadores afetados pelas manchas de óleo cru no litoral do Nordeste e parte do Sudeste. O valor individual de R$ 1.996 está fixado em Medida Provisória (MP 908/19). Outros 2.815 pescadores ainda aguardam a regularização junto à Caixa Econômica Federal (NIS) ou à Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca.

Os números foram apresentados (em 11/2) em audiência pública da Comissão Mista que analisa a medida provisória. O secretário nacional de Pesca, Jorge Seif Junior, explicou que foram beneficiados apenas os pescadores com Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), atuantes em áreas de mar ou estuário e residentes nos municípios oficialmente atingidos pelas manchas de óleo, segundo listagem do Ibama.

“Eu não posso pagar o auxílio pecuniário, por exemplo, para uma região ou para um estado inteiro que não tenha sido afetado pelo óleo. Se um pescador se declara morador de Alcobaça, na Bahia, eu não posso pagar se ele realmente se mudou e se ele está em outra atividade, ainda que ele tenha feito um registro em algum momento. E também nós não podemos pagar àqueles que só têm um protocolo, porque sobram casos de protocolos fabricados de forma caseira, com algumas prisões já realizadas”.

No entanto, o relator da MP, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, argumentou que vários pescadores, sobretudo os artesanais, não receberam o benefício por falhas do poder público na regularização dos registros. Carvalho levantou a possibilidade de ampliar o número de pescadores beneficiados com o auxílio emergencial.

“Nós podemos autorizar, no projeto de lei de conversão, a esses que têm o protocolo receber o auxílio pecuniário deste período, desde que seja feita a prova de vida. Eu acho que nós devemos buscar o entendimento com o governo para que a gente diminua o sofrimento de uma comunidade bastante atingida”.

O secretário nacional de Aquicultura e Pesca fez apelo enfático para que os parlamentares aguardem o processo de recadastramento de todos os pescadores do país, ainda em curso. Segundo Jorge Seif Junior, a secretaria conta com apenas 108 servidores e as superintendências estaduais não teriam estrutura para novas demandas emergenciais.

“Estou pedindo 180 dias para a gente iniciar esse recadastramento nacional e aí, quando nós pagarmos o auxílio pecuniário, seria já para os verdadeiros pescadores. Hoje, com a nossa mão de obra e com o atual sistema, (a análise de protocolos) seria uma medida que paralisaria a Secretaria Nacional de Pesca”.

Seif Junior acrescentou que, entre dezembro e janeiro, 585 pescadores foram retirados da lista de beneficiados porque morreram e as famílias não pediram o cancelamento do registro. O secretário ainda citou dados da Controladoria Geral da União de que haveria indícios de fraude em quase 70% nos registros de pescadores que recebem o seguro-defeso.

O presidente da comissão mista, deputado Raimundo Costa, do PL da Bahia, lamentou que a emergência do óleo no litoral tenha acontecido antes da conclusão do recadastramento nacional.

“Desejo que, durante esses seis meses, o Brasil possa cadastrar todos os pescadores de uma vez por todas. O problema dos pescadores, na questão de benefícios, só será resolvido quando houver o recadastramento”.

Nos próximos dias, a comissão mista sobre o auxílio emergencial vai ouvir representantes dos pescadores. Essa medida provisória passa a trancar a pauta de votação das sessões ordinárias do Plenário da Câmara a partir do dia 23 de fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta (PL 399/15) que trata de liberação e uso de medicamentos formulados a partir da cannabis, o ex-diretor presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Willian Dib, explicou que a legislação sobre cannabis no Brasil precisa incluir o plantio.

Em dezembro do ano passado a Anvisa publicou uma resolução (327) que liberou a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais.

Mas Willian Dib reconheceu que a liberação para a comercialização e importação foi apenas um primeiro passo e, por força da legislação vigente, a resolução não pôde contemplar o cultivo.

“São dois problemas que o não cultivo traz: um é o custo, nós vamos ficar dependentes desses países e do preço desses países e vamos ter dificuldade em avançar na pesquisa brasileira”.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, afirmou que a Anvisa já deu o primeiro passo, mas cabe agora ao Congresso Nacional votar uma legislação que permita também o cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil.

“Eu acho que esses três aspectos: cultivo, plantio pelas associações e a autorização para as farmácias de manipulação poderão ser três passos importantes para a oferta a custo barato aos pacientes brasileiros que terão prescritas as receitas médicas para utilização de remédio a base de cannabis”.

Os integrantes da comissão devem ir até a Colômbia para conhecer os locais de plantio e produção da cannabis para fins medicinais. Além disso, está prevista uma reunião com os parlamentares colombianos para conhecer a legislação daquele país sobre cannabis na próxima quinta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Um pedido de adiamento (vistas) impediu a votação do relatório final da comissão mista que analisa a medida provisória (MP 898/19) do governo que estabelece o pagamento de décimo terceiro salário aos beneficiários do Bolsa Família.

O relatório do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, torna o abono natalino aos usuários do programa permanente, argumentando que esse não deve ser um benefício eventual, e sim uma política de Estado.

O texto também estende o décimo terceiro para os segurados do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, que é aquele benefício no valor de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos de renda baixa.

Uma crítica de governistas é que de que não há recursos, e o impacto da medida no orçamento federal seria grande. Mas o senador Randolfe Rodrigues sugere em seu parecer que os recursos venham de uma mudança na tributação sobre fundos de investimentos fechados.

“Existe um projeto de lei tramitando na Câmara que estabelece a cobrança de 15% de imposto de renda sobre a cobrança semestral do imposto de renda nos fundos de investimento fechado. São os grandes fundos de investimento que somente os multimilionários do país pagam. Esse pessoal ainda não é tributado no Brasil. Nós estamos apontando esta fonte de financiamento, totalizará um pouco mais de 10 bilhões de reais. É o suficiente a pagar, permanentemente, todo ano, o décimo terceiro do Bolsa”.

O senador classificou como absurdo o fato de que esses investidores ainda não sejam tributados no Brasil. Ele considera que a mudança será uma forma de reduzir distorções do sistema tributário e diminuir as desigualdades.

O presidente da comissão, deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, criticou a ausência dos parlamentares da base aliada ao governo nas reuniões. Segundo ele, os governistas querem impedir que o texto seja aprovado pelo colegiado.

“Na verdade, o esforço da base é não deixar o debate acontecer, porque a sociedade, é claro, está pressionando pela aprovação dessa matéria. Então você vê que nenhum deputado que é contra pede a palavra para fazer argumento. Por quê? Porque vai totalmente contra o desejo de uma sociedade que está sofrendo na pobreza, com desemprego e com corte de políticas sociais. Ninguém quer mais corte. As pessoas querem um alento e é isso que o Congresso deve fazer: aprovar esse relatório, não só na comissão, mas nos plenários da Câmara e do Senado”.

Os efeitos da MP já foram cumpridos, uma vez que o décimo terceiro salário do Bolsa Família foi pago em 2019. Portanto, é possível não votar o texto dentro do prazo, até 24 de março, sem prejuízos para o governo. Mas o deputado Camilo Capiberibe disse que vai convocar reuniões diárias até que haja o número mínimo de parlamentares para votação da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Instalada em dezembro, a Comissão Mista da regularização fundiária realizou nesta terça-feira a sua primeira audiência pública. As novas regras (MP 910/19) unificam a legislação no País e simplificam procedimentos para titulação de terras da União ocupadas irregularmente até 2014. Segundo o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, é preciso superar preconceitos para permitir o uso de tecnologias, como imagens de satélites, na comprovação das exigências previstas.

"Ao longo dos últimos anos em alguns momentos dessa discussão, por alguns preconceitos em relação aos procedimentos, se deixou... não se teve segurança de permitir que a tecnologia entrasse no processo o que nós precisamos agora é garantir que se perca esse medo que a gente tentou demonstrar hoje aqui é que já existem recursos, já existem meios de mostrar que com a tecnologia o processo é seguro o suficiente e capaz de dar celeridade com segurança para que a gente tem um processo de regularização fundiária".

A Medida Provisória ampliou o público alvo da regularização fundiária, permitindo que sejam incluídas terras ocupadas até 5 de maio de 2014, quando a legislação anterior se referia a ocupações até 22 de julho de 2008. Por outro lado, aumentou-se, de quatro para quinze módulos fiscais, para que a averiguação dos requisitos possa ser feita por mera declaração do ocupante, por meio do Cadastro Ambiental Rural. Também amplia o alcance da regularização fundiária, que até 2009 se encontrava restrita ao âmbito da Amazônia Legal e que, com a edição dessa MP, passou a ter abrangência nacional, e em terras não só da União, como também do Incra.

Com cerca de 540 emendas, a MP divide opiniões. Mas a necessidade de facilitar a regularização fundiária é consenso entre os parlamentares. Como explica o presidente da comissão mista que analisa a proposta, deputado Lúcio Mosquini, do MDB de Rondônia.

"A regulação fundiária é urgente e necessária. Até mesmo para dar identidade aos crimes ambientais, porque se você não é o dono da sua terra como é que você pode ser acusado então de um crime ambiental? Ela dá identidade também ao produtor rural. Ela dá certidão de nascimento aquela vida que é ali a propriedade rural".

Já o deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, faz uma ressalva.

"É necessário a gente melhorar e avançar na regularização fundiária no País. Esse é um ponto de consenso, os movimentos sociais defendem, os trabalhadores rurais defendem os quilombolas defendem. Agora qual é a nossa preocupação? São os efeitos práticos dessa medida, porque nós queremos que haja uma relação fundiária e não uma legalização da grilagem".

A Medida Provisória também prevê a possibilidade de venda direta, mediante o pagamento do valor máximo da terra nua, aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de 2.500 hectares, quando se tratar de ocupações posteriores a 5 de maio de 2014.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciaram acordo com o governo para derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898/19) que tornavam o orçamento mais impositivo.

Nesta quarta-feira, está prevista sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais. Maia e Alcolumbre se reuniram no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria do Governo, general Luiz Eduardo Ramos.

Com a aprovação de um dos vetos, o governo não precisaria ouvir as comissões permanentes da Câmara e do Senado e também o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de executar as emendas parlamentares que apresentaram para o próximo ano.

Com esse mesmo veto, o Poder Executivo estaria autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelas comissões e pelo relator-geral caso as receitas não sejam suficientes momentaneamente.

Na avaliação dos presidentes da Câmara e do Senado, a derrubada do veto vai garantir a aplicação do orçamento seja impositivo, de forma a fortalecer o papel do Parlamento. O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

Para Maia, o acordo demonstra que há espaço para aprovar outros projetos importantes para o País.

“Há um grande espaço para que a gente possa aprovar no primeiro semestre ainda a reforma tributária e a administrativa, como as PECs que estão no Senado e, assim que chegar à Câmara, serão tratadas com toda urgência possível e necessária".

Alcolumbre esclareceu que o acordo prevê a derrubada do veto relativo ao orçamento, mas a manutenção de outros.

“O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto presidencial do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do orçamento, que foi - e é importante lembrar isso - uma proposta do próprio governo e capitaneada pelo ministro da Economia, que assegurou ao Congresso Nacional, o poder de deliberar sobre o orçamento público reestabelecendo ao que era de direito do parlamento”.

Ao final da reunião, o ministro da Secretaria do Governo também destacou o diálogo entre o Executivo e as duas Casas do Parlamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Comissão mista aprovou uma medida provisória (MP 903/19) que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que foram aprovados em processo seletivo público, em 2017. Os profissionais são responsáveis pela vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio exterior, principalmente carnes.

O relator da proposta, o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, considera que a prorrogação dos contratos deve economizar recursos orçamentários, por não ser necessária nova seleção, e a medida é uma das ações previstas no Projeto de Reforma Administrativa, que deve ser enviado à Câmara pelo governo.

“Essa medida provisória é muito importante para o nosso País, em especial, para a vigilância sanitária. E, portanto, com impactos também na capacidade do Brasil de continuar crescendo na exportação de proteína animal. Porque ela prorroga em por mais dois anos o contrato temporário de 300 médicos veterinários que hoje prestam serviços ao Ministério da Agricultura e que são fundamentais nesse processo de ampliação de mercados e também no trabalho de assegurar que o país tenha uma boa segurança alimentar, um bom trabalho de vigilância sanitária”.

O presidente da comissão mista criada para analisar a medida, o senador Veneziano Vital, do PSB da Paraíba, destacou que a demissão dos médicos veterinários seria prejudicial para o Brasil.

“É um prejuízo para a própria sociedade brasileira, todos nós que somos consumidores diretos dos produtos agropecuários estaríamos à mercê de comermos, de nos alimentarmos sem que houvesse por parte desses profissionais médicos veterinários o acompanhamento de fato e exigido pelas suas próprias competências”.

A medida provisória seguirá agora para a apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Diante de uma plateia formada por vários corretores de seguros, Solange Vieira, da Superintendência de Seguros Privados, Susep, defendeu o fim da regulação feita pelo governo da atividade dos corretores de seguros e do repasse de comissões para o setor quando o consumidor compra o seguro direto da empresa seguradora. As medidas estão previstas na MP 905, a MP do contrato verde e amarelo, e foram discutidas (11/02) na comissão mista que analisa a proposta.

Solange Vieira disse que o fim da cobrança de comissão na venda direta deve reduzir os preços para o consumidor. Segundo ela, a taxa de corretagem nos seguros embutidos nas garantias estendidas, por exemplo, chega a 59%. Ela afirmou que a Susep quer ampliar o mercado de seguros no país.

Solange explicou ainda que o total de prêmios de seguros pagos no país corresponde a apenas 3,7% do Produto Interno Bruto. No mundo, a média seria de 6,1%. Solange Vieira defendeu a liberdade de o consumidor escolher a compra direta de seguros.

“A gente acha importante dar transparência a essa taxa. O consumidor quando contrata o seguro deve saber o que está pagando dentro do seguro. E ter a opção de utilizar o corretor de seguros ou não. É mais do que uma obrigação do regulador, é um direito do consumidor poder ter essa escolha".

Armando Vergílio, da Federação Nacional dos Corretores de Seguros, disse que a categoria reúne cerca de 500 mil trabalhadores que estariam agora ameaçados pela MP. Ele defendeu a importância do corretor para a sociedade.

“Quando o segurado resolve contratar diretamente com uma companhia seguradora, ele assume a responsabilidade por essa contratação. Quando o segurado opta por ter um consultor especialista, um assessor que conhece da matéria, ele entrega essa responsabilidade para que esse profissional o faça. Nós não podemos compreender que se possa ser um corretor de seguros sem ter conhecimento, sem ter habilitação. E nesse aspecto, a medida, ela peca por não exigir mais habilitação, nenhum conhecimento".

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), reclamou que a MP trata de muitos assuntos diferentes.

“E essa Medida Provisória é um verdadeiro jabutizal porque o que mais tem nessa medida é jabuti, coisa que não tem nada a ver com o objetivo da medida".

Sobre o principal objetivo da MP, que é flexibilizar direitos trabalhistas para aumentar a empregabilidade dos jovens, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, disse que os artigos da proposta são constitucionais.

Adolfo Sachsida, do Ministério da Economia, disse que os jovens desempregados têm mais chances de permanecerem desempregados de um trimestre para outro. Essa taxa está hoje em mais de 51% quando era de 37% no início de 2014.

Ângelo Fabiano da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, disse que a MP é uma verdadeira reforma trabalhista, revogando 37 artigos da CLT e alterando outros 52. Ele defendeu que a proposta não seja discutida no regime emergencial de uma MP.

Para Noemia Porto, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o texto tem vários problemas, entre eles a alteração na multa no FGTS por MP e a possibilidade de redução de direitos trabalhistas quando as empresas quiserem substituir trabalhadores de maneira provisória.

Maurício Antônio da Costa, da Associação Brasileira de Supermercados, disse que o setor defende a flexibilização do trabalho aos domingos e feriados para todo o mercado de trabalho porque isso favoreceria também as vendas dos supermercados. Ele defendeu a revogação do artigo da CLT que obriga pelo menos uma folga quinzenal aos domingos para as mulheres que já trabalham nesse dia.

A medida provisória do contrato verde e amarelo recebeu 1930 emendas, que estão sendo analisadas por uma comissão especial antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Foi lançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa da Educação no Trânsito e Formação de Condutores. O grupo conta com 198 parlamentares e será coordenado pelo deputado Abou Anni, do PSL, de São Paulo.

O parlamentar destaca que cerca de 37 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos no Brasil. Embora desde 2010 as mortes venham diminuindo, os números estão longe da meta da Organização Mundial de Saúde. O Código de Trânsito Brasileiro já estabelece que a educação para o trânsito deve ser promovida tanto por escolas públicas quanto particulares.

Mas, para o deputado Abou Anni, as escolas de formação de condutores, as chamadas autoescolas, são essenciais para esse processo. Ele criticou a resolução (730/18) de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, que estabeleceu regras para cursos de ensino a distância em trânsito.

Em maio do ano passado, Abou Anni apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 134/19) para suspender essa resolução, mas, conforme ressaltou, até hoje a proposta não recebeu parecer na Casa. O deputado defende a formação presencial para os motoristas.

“Tem instrutor que é pós-graduado em trânsito, em direito no trânsito, e passa essa informação a seus alunos. Eles querem acabar com tudo isso. O pouco que foi conquistado, o índice que vem sendo reduzido em homicídio, o governo quer acabar através do Contran. É uma preocupação, sim, e eu quero abrir esse debate na Casa".

O deputado Abou Anni criticou outros projetos de lei em análise na Câmara que, na sua visão, iriam em sentido contrário a um trânsito mais seguro, como o que torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista (3781/19). A proposta tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que tratam da formação de condutores (PL 8085/14 e apensados).

O lançamento da frente parlamentar contou com a presença de representantes de autoescolas de todo o País.

Integrante da frente, a deputada Christiane de Souza Yared, do PL do Paraná, cobrou mais rigor da Justiça com os motoristas responsáveis pelas mortes no trânsito. A parlamentar, que perdeu um filho em acidente de trânsito, diz que a legislação de trânsito é boa, mas não vem sendo bem aplicada.

“Nós não conseguimos fazer com que o Judiciário seja mais punitivo; na realidade, ele é permissivo. Aqui nós trabalhamos na Casa para que as leis sejam efetivadas, nós queremos que elas sejam cumpridas”.

Desde junho do ano passado, está em análise na Câmara projeto de lei do governo (PL 3267/19) que torna o Código de Trânsito Brasileiro menos rigoroso. Entre outros pontos, o projeto dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Em dezembro, o relator da proposta, Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, apresentou parecer modificando o projeto original, mas a matéria ainda aguarda votação na comissão especial que analisa o texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

A CPI da Câmara que investiga o vazamento de óleo no litoral do Nordeste prepara as primeiras visitas técnicas e audiências públicas do ano. O período de coleta de informações para o relatório final do deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco, está previsto até o fim de março. O presidente da CPI, deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo, adiantou algumas das próximas ações do colegiado.

“Nós vamos fazer algumas visitas externas a Sergipe, Bahia e Rio de Janeiro para poder formatar o relatório e sair com alguma conclusão positiva em relação às investigações. Mas nós não somos polícia. Estamos fazendo análise de tudo e depois vamos encaminhar esse relatório para o Ministério Público e a Advocacia Geral da União, que vão promover as responsabilidades civis ou criminais”.

Na primeira reunião do ano (em 5/2), a CPI do Óleo aprovou requerimento de convocação do oceanógrafo do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE) Ronald Buss de Souza. Ele já havia comparecido à CPI em dezembro do ano passado, mas, segundo Herculano Passos, houve divergências entre o depoimento e as entrevistas posteriores do oceanógrafo quanto à possível origem do óleo.

“Houve a informação de possibilidade também de derramamento lá na costa da África. Isso foi noticiado em alguns jornais. Quando a gente entrevistou as pessoas, elas não falaram isso nas audiências públicas, mas depois comunicaram à imprensa. Então, vamos ter que refazer, retomar para que tenhamos informações precisas”.

A principal linha de investigação da Polícia Federal e da Marinha é que o óleo seria venezuelano, possivelmente vazado de um navio clandestino. Herculano Passos elogiou a medida provisória (MP 908/19) que liberou auxílio de R$ 1.996 aos pescadores afetados, e acredita que a CPI possa contribuir com uma legislação mais permanente para a proteção socioambiental.

“A gente vai propor projetos de lei para que a gente possa ter mais segurança em relação a essa possibilidade de danos ambientais. Nós temos que ter uma legislação que possa dar uma segurança melhor ao meio ambiente e à vida das pessoas, além de proteger o mar, os rios e o meio ambiente como um todo”.

As primeiras manchas de óleo apareceram no litoral da Paraíba no fim de agosto. O vazamento atingiu os nove estados do Nordeste, além do Espírito Santo e parte do Rio de Janeiro, no Sudeste. O último levantamento do Ibama (5/2) mostra 1.009 áreas atingidas em 130 municípios desde agosto. A maioria das praias já está limpa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.