Radioagência

O Plenário da Câmara aprovou, em sessão virtual nesta segunda-feira (27), a medida provisória que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, uma instituição autônoma (MP 907/19).

O texto aprovado permite à agência atuar na repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País no caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência. Quando houver necessidade de isolamento social, a Embratur poderá contratar serviços de hospedagem no país para abrigar profissionais de saúde ou pessoas que não possam ficar isoladas em suas próprias casas, como em casos de violência doméstica. O ponto foi incluído pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para atender a necessidades geradas após a pandemia de Covid-19.

Por acordo, Cardoso Jr excluiu do texto item que isentava da cobrança de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas em quartos de hotéis e cabines de embarcações. Como explicado pelo relator, o tema será inserido em outra MP, que trata de cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo (MP 948/20).

Mesmo retirado da proposta, o assunto gerou debate durante a votação. Para a deputada Magda Mofatto (PL-GO), era essencial manter a alteração.

“Isso não atrapalha e nem tira os direitos autorais de qualquer artista. Isso está preservado. Todos nós sabemos da importância de terem os direitos autorais preservados. Ninguém quer tirar nada de ninguém, o que precisa é que não haja uma cobrança injusta, cruel até e criminosa, com critérios unilateralmente decididos, sem que haja uma discussão em cima.”

Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) não quer que o tema seja debatido nem em outra MP.

“A supressão de qualquer item relacionado ao direito autoral é uma vitória importante, mas não quero ver esses assuntos remetidos à medida provisória 948, que é o que corre na Casa em relação a esses assuntos. Eu acho que nós não podemos, muito menos num período tão grave como este, tratar de direito autoral dessa forma que é a vida, que é o direito de patente de um autor de qualquer obra neste país.”

Outro ponto controverso durante a análise da medida provisória foi a previsão de que parte da arrecadação do Serviço Social do Comércio, Sesc, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Senac, fosse direcionada para a Embratur. O relator, Newton Cardoso Junior defendeu que essa perda seria compensada.

“Se haverá, num primeiro momento, qualquer prejuízo para retirada de recursos do Sesc e do Senac, diretamente, através do Sistema S, essa quantidade de recursos será claramente compensada, se não até aumentar, diante do cenário de crescimento do turismo que está previsto com a implementação das novas regras da nova entidade Embratur.”

Mas um destaque do PCdoB, pedindo a retirada dessa parte do texto, foi aprovado por 232 votos a 222.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) foi uma das parlamentares a defender a recomposição dos recursos do sistema S.

“Não concordamos com a retirada de recursos do SESC e do SENAC, que são as instituições que mais contribuem para o fortalecimento do turismo, a formação de mão de obra, o turismo interno, o turismo social. Nós estamos votando essa matéria num momento extremamente desfavorável para o turismo internacional e vamos precisar do fortalecimento do turismo no mercado interno brasileiro, e, para tanto, o SESC e o SENAC são indispensáveis.”

Uma emenda aprovada pelo Plenário prorrogou até 2024 a redução a seis por cento na alíquota do imposto de renda sobre os valores pagos para pessoas ou empresas no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de vinte mil reais ao mês. A medida provisória do governo tinha estabelecido um aumento escalonado nessa alíquota, chegando a 15,5% em 2024.

Os deputados também aprovaram medida provisória (MP 913/19) que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação.

As duas MPs seguem para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.