RÁDIO CÂMARA

O deputado Christino Aureo, do PP do Rio de Janeiro, apresentou nesta quarta-feira (19) o relatório final da medida provisória (MP 905/19) que estimula a contratação de jovens entre 18 e 29 anos por meio do chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com regras bem mais simples do que a CLT.

O texto original do Executivo recebeu 1930 emendas de deputados e senadores, das quais Aureo acatou 252 integralmente e 224 parcialmente. O relator incluiu entre os beneficiados do contrato as pessoas com mais de 55 anos de idade, desde que estejam desempregadas há mais de um ano.

“No caso da faixa 55+, a característica é que ela vai perdendo, à medida que se distancia do último vínculo (de trabalho), sua capacidade de produzir dentro do mercado. Com isso, também estamos ampliando o percentual de contingente de folha de 20% para 25%. Isso quer dizer que, para comportar essa nova faixa, em vez de 20%, nós estamos tratando de 25% do contingente de folha dentro da modalidade verde e amarelo”.

O custo total do programa Verde e Amarelo é de R$ 1,5 bilhão, dos quais R$ 300 milhões serão destinados à nova faixa dos mais de 55 anos de idade. Os contratos dessa modalidade têm duração de até 2 anos, com remuneração máxima de um salário mínimo e meio, ou seja, pouco mais de R$ 1.567. Para incentivar admissões no mercado de trabalho, a MP concede ao empregador redução de 8% para 2% na alíquota de contribuição para o FGTS, redução de 40% para 20% na multa em caso de demissão e isenções da contribuição previdenciária e do salário-educação.

Christino Aureo deixou claro que eventuais desonerações não afetam as férias do empregado via Contrato Verde e Amarelo.

“A pessoa contratada dentro da modalidade, ao final do primeiro ano do período aquisitivo, fará o efetivo gozo das férias da forma regulamentar. O parcelamento a que se refere o texto é o pagamento parcelado das verbas incidentes, como por exemplo 1/3 de férias, os 20% da multa do fundo de garantia e aquilo que se refere a alguma coisa proporcional”.

O texto também libera o trabalho aos domingos sem pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa descansar em outro dia da semana. No entanto, o relator explicou que as atuais regras sobre jornada de trabalho nos fins de semana estabelecidas em convenções coletivas – como é o caso dos bancários, por exemplo – não serão alteradas. Já o ponto que tratava do seguro desemprego sofreu modificação.

“O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre as verbas do seguro desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Então, deixa de ser compulsório, como estava na medida provisória, e passa a ser opcional”.

Christino Aureo excluiu da medida provisória os artigos que tratavam da extinção dos registros profissionais de várias categorias, como jornalistas, corretores de seguros e químicos.

“Eu acatei o conjunto de todas as emendas que restabeleciam os registros profissionais. Portanto, permanece o mesmo padrão de registro que havia antes da publicação da medida provisória, em novembro”.

Houve pedido de vista coletiva do texto de Christino Aureo para que deputados e senadores tenham mais tempo de analisá-lo. O relator já avisou que fará uma complementação no texto com regras para os casos de acidente no trajeto ao trabalho. A comissão mista da MP do Contrato Verde Amarelo terá sessões nos dias 3 e 4 de março para a discussão e possível votação do texto. Depois, haverá novas votações nos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O Brasil tem aproximadamente 7 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência visual. Para elas, os cães-guias garantem a autonomia em tarefas simples. De acordo com a associação que representa empresas de produtos para animais de estimação (Abinpet), apenas 160 cães assistentes estão treinados e prontos para auxiliar os donos.

A representante do Instituto Magnus, entidade que trabalha com formação de cães assistentes, Janaína Teixeira, acredita que as pessoas não têm informação sobre a lei atual (Lei 11.126/05), que permite ingresso e a permanência do animal nos locais públicos e privados de uso coletivo.

“O maior problema que eu poderia citar em relação às pessoas com deficiência usuárias de cães-guias é com o transporte por aplicativo, que apesar de ser um transporte particular, ele tem uso coletivo. A maior parte das empresas de transporte de aplicativo, talvez não deixe essa informação tão clara, então por simplesmente falta de informação que as pessoas são barradas nesse sentido”.

O relator da proposta, deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, criou um Cadastro Nacional de Candidatos a Usuários de Cães de Assistência, para selecionar pessoas com deficiência que atendam aos requisitos para utilização dos cães. Essas pessoas serão  acompanhadas por centros de treinamento de cães de assistência que recebam recursos públicos.

Justino Barros, vice-presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, acredita que a formação de cães-guias vai aumentar com a aprovação do projeto.

“É claro que nem todos têm a necessidade do cão-guia, mas uma grande parte que pode ser atendida, a gente vê isso de uma forma muito positiva para que a gente possa ver vários cães transitando pela sociedade e as pessoas entendam que aquilo ali não é apenas um cachorro, é um cão de assistência que está fazendo um trabalho, ele não está a passeio”.

O autor da proposta, Diego Garcia, do Podemos do Paraná, defende que o cão-guia é essencial para a inclusão das pessoas com deficiência visual.

“Nós então trabalhamos na apresentação de um projeto de lei, que pudesse contemplar e abarcar essas pessoas com deficiências que tem tanta dificuldade, que valorizam muito esses cães, que passam a ser os seus olhos, passam a conduzir suas vidas e que é muito importante para a inclusão dessas pessoas junto a sociedade”.

A proposta que permite o acesso do cão guia aos espaços e transporte públicos utilizado será analisada pelas Comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Diretor da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Jorge Hargrave defendeu, na Câmara, que o governo “faça sua parte” em coibir negócios ilegais na Amazônia.

O ministério lançará agenda de melhoria do ambiente de negócios na região nas próximas semanas. A ideia é mostrar as pautas necessárias para atrair negócios sustentáveis.

“O que a gente precisa é facilitar a vida do empreendedor de negócios sustentáveis, acho que essa é a grande bandeira. Quem quer fazer negócios sustentáveis na Amazônia, a gente quer que a vida dele seja a mais simples possível. Por outro lado, a gente tem que endurecer com atores que estão promovendo desmatamento ilegal e outras atividades que não convivem com a floresta em pé”.

Hargrave participou de audiência na comissão externa que debate políticas para integração entre meio ambiente e economia. Segundo ele, o potencial de negócios sustentáveis na região não está sendo explorado. Por exemplo, das 10 maiores empresas farmacêuticas do mundo, nenhuma está explorando o potencial de biodiversidade da Amazônia.

Para o diretor do Ministério da Economia, o ambiente de negócios na região é muito ruim, já que os estados da Amazônia são os menos competitivos do Brasil. Entre os entraves, ele citou a não legalização de propriedades na região. Apenas cerca de 16% dos produtores rurais da Amazônia têm titulação das terras.

Especialista em políticas públicas de mudança do clima, Natalie Unterstell alerta que a “sustentabilidade” é o novo padrão de investimento no mundo. Mas diz que, na Amazônia, o ambiente de negócio para atividades ilícitas é muito melhor do que para as atividades legais. Ela destacou que o desmatamento aumentou cerca de 30% em 2019, como resultado de má gestão pública.

“Não podia ser diferente, eu vou traduzir isso em meandros. A gente viu má alocação de recursos, no ano passado o orçamento do Ministério do Meio Ambiente executado foi o menor dos últimos 6 anos, e vale dizer que estava numa tendência de crescimento, ano a ano; ausência de coordenação interministerial, não teve uma reunião de qualquer colegiado interministerial ligado a essa pauta, durante o ano inteiro. Um episódio foi a desautorização de operação de combate a madeiros ilegais pelo próprio presidente, que falou isso numa live”.

Natalie ressaltou que hoje a Amazônia já tem 20% da área devastada. Se chegar aos 25%, os cientistas alertam que haverá um colapso do ecossistema na região Amazônica, afetando, por exemplo, as chuvas. Segundo ela, há uma divergência entre os cientistas em relação a quando isso vai acontecer: alguns dizem daqui 30 anos; outros dizem que isso pode ocorrer já nesta década - a depender das decisões tomadas, no Congresso e no Executivo.

Para o deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, o mercado internacional já acordou para a importância da conservação ambiental para atrair investimentos, e o Brasil também precisa acordar.

Relatora na comissão externa que debate políticas para integração entre meio ambiente e economia, a deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo, anunciou que apresentará relatório para ser votado logo depois do Carnaval.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reagiu duramente à fala do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que foi gravado dizendo que o governo não deveria “ceder às chantagens” do Congresso em relação à derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo.

Maia lamentou que o ministro tenha expressado posições contra democracia e contra o Parlamento.

“Uma pena que um ministro com tantos títulos tenha se transformado em um radical ideológico, muito triste. Não vi por parte dele, nenhum tipo de ataque ao Parlamento quando a gente estava votando o aumento de salário dele, como militar na reserva. Quero saber se ele acha se o Parlamento foi chantageado para votar o projeto de lei das Forças Armadas”.

Num áudio vazado, Heleno aconselha ao governo não “ceder às chantagens” do Congresso e orienta o presidente Jair Bolsonaro a “convocar o povo às ruas”. Apesar das falas de Heleno, Maia garantiu que o Congresso vai continuar o diálogo com o governo, organizando as pautas e votando os projetos importantes para o País.

O presidente Rodrigo Maia também lamentou as ofensas do presidente da República, Jair Bolsonaro, à jornalista da Folha de S. Paulo Patrícia Mello, e disse que declarações como essa geram perplexidade e insegurança na sociedade brasileira. Nesta terça-feira, Bolsonaro fez insinuações de caráter sexual em relação à atuação da jornalista Patrícia Campos Mello em uma reportagem sobre o disparo massivo de mensagens durante a campanha eleitoral.

“Todo mundo sabe minha posição, [sobre] a importância da democracia para a liberdade de imprensa, todo mundo sabe o [meu] respeito às mulheres e aos jornalistas, à liberdade de imprensa. Tudo que acontece na linha ao contrário vai sinalizando de forma negativa para sociedade e para os investidores no Brasil. Começa o ano a economia cresce num patamar mais alto e no final do ano caminha para outro patamar porque esse tipo de declaração sempre gera perplexidade e insegurança na sociedade brasileira”.

Nesta quarta-feira (19), Rodrigo Maia também recebeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tóffoli, que entregou a Maia uma sugestão legislativa para desburocratizar os julgamentos dos crimes contra a vida. Atualmente, o Tribunal do Júri é formado por um juiz de direito e 25 jurados que têm competência para julgar os crimes e detém soberania em relação às suas decisões.

Entre as propostas apresentadas estão a diminuição das possibilidades de adiamentos inúteis da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, como a possibilidade de instalação da sessão mesmo com presença inferior a 15 jurados. Dias Tóffoli afirmou que o objetivo é combater os crimes dolosos contra a vida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram da solenidade de instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária, nesta quarta-feira (19). Alcolumbre assinou a instalação do colegiado que vai contar com 25 deputados, 25 senadores para produzir um texto de unidade nas duas Casas sobre o tema. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas no Congresso.

Também ficou decidido que o presidente do colegiado será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ribeiro já é o relator da proposta na comissão especial da Câmara, e Rocha relata a proposta no Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o atual sistema beneficia as elites e defendeu um sistema tributário justo e que garanta o crescimento do País. Maia voltou a criticar empresários que pedem o retorno da CPMF.

“O sistema tributário também beneficia nossa elite e agora, não satisfeitos, querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta com o interesse de parte da nossa elite. Nosso objetivo é criar um sistema justo, igual para todos, e um sistema que nos dê condição para crescer”.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que a criação da comissão representa um gesto de unidade entre as duas Casas para promover a agenda econômica necessária para o País.

“É um momento histórico para o nosso país, porque aqui estamos colocando o Brasil em primeiro lugar, é uma oportunidade ímpar que nós temos para construir de fato uma reforma que é importante para nos colocar num patamar que o mundo está”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a comissão consolida a relação institucional, de harmonia e independência do Parlamento. Segundo Alcolumbre, é uma proposta aguardada há décadas que foca na desburocratização e na simplificação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Os plenários da Câmara e do Senado têm até o dia 26 de março para votar a medida provisória (MP 900/19) que desburocratiza o processo de conversão de multas ambientais e autoriza a União a criar um fundo ambiental privado com recursos a ser convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O texto foi aprovado pela comissão mista que analisou a medida provisória (18/2) com as modificações propostas pelo relator, senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe.

Segundo Vieira, durante os debates da medida provisória, uma das prioridades foi evitar que influências políticas pudessem desvirtuar as prioridades para o uso dos recursos. Para isso, o relator negociou com o Ministério do Meio Ambiente e retirou do texto um dispositivo que daria poderes ao ministro de decidir sozinho as diretrizes do fundo. Essa competência será do ministério em conjunto com as entidades que emitem as multas. O resultado final, na visão do senador Alessandro Vieira, traz regras claras e garante fiscalização ampla.

“Você consegue fazer com que os recursos que decorrem de multas aplicadas em multas ambientais sejam utilizados de forma mais rápida, mais célere, mais efetiva na reconstrução, na recuperação do meio ambiente. Um texto que traz aspectos bastante claros com relação onde pode, como pode se aplicar esses recursos. Isso garante fiscalização ampla de como isso tudo vai ser feito. A gente tem uma expectativa bastante positiva e reproduz o que é feito já em alguns estados, especialmente em São Paulo”.

As multas ambientais podem ser depositadas como doação ao fundo ambiental em até 24 vezes, com correção pela Selic, mas também podem ser convertidas, pelo próprio autuado, em projetos de serviço de preservação e recuperação do meio ambiente. Independentemente do valor da multa, o autuado ficará obrigado a reparar integralmente o dano causado.

Cabe ao Ministério do Meio Ambiente contratar a instituição financeira oficial para criar e gerir o fundo. O contrato será de dez anos, prorrogável por mais dez anos. Para evitar a distribuição das normas em diversas leis, o relator decidiu colocar as regras como um novo capítulo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), para tratar apenas do procedimento de conversão de multas ambientais.

A medida provisória perde a validade em 26 de março. Até lá, os plenários da Câmara e do Senado precisam votar o projeto de conversão, que transforma a MP em uma lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro foi lançada (nesta quarta-feira, 19), na Câmara dos Deputados, para fortalecer e defender os interesses do setor espacial nacional. Coordenador do grupo, o deputado Daniel Freitas, do PSL de Santa Catarina, destacou a importância da tecnologia espacial, presente no dia a dia de cada brasileiro.

“O tema acaba envolvendo tudo o que o brasileiro precisa. Desde a agricultura até os smartphones que cada um tem no dia-a-dia. Desde a maquininha de cartão de crédito com que o ambulante vende seus produtos, tudo passa por uma ligação espacial, por satélites. Nós vamos aproximar a indústria brasileira desse universo tão importante”.

O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Moura, reforçou que nada funciona sem satélites atualmente. E lembrou que o Brasil trabalha para ter o segmento do lançamento de satélites, além do de aplicação de serviços. O governo tem a pretensão de transformar a base de Alcântara, no Maranhão, em um espaço de classe mundial.

“Nós pretendemos, a partir do ano que vem, lançar satélites em bases comerciais a partir de Alcântara”.

Segundo Daniel Freitas, uma comitiva de parlamentares deverá visitar Alcântara para conhecer e discutir melhor o assunto.

Presente no lançamento, o secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Julio Semeghini, destacou a importância da frente na liberação de recursos orçamentários para o Programa Espacial Brasileiro.

A frente parlamentar conta com o apoio de 180 deputados e 25 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

O deputado Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, apresentou o relatório na comissão que analisa novas regras de trânsito. O relator manteve o aumento da pontuação para que se perca a carteira: 40 pontos. Antes eram 20. Mas, de acordo com o texto, quem tiver duas infrações gravíssimas continua perdendo a carteira quando atingir 20 pontos. Motoristas profissionais só perdem carteira com 40 pontos, independentemente da gravidade das multas que receberem.

O governo pretendia acabar com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais, mas o relator manteve no texto essa exigência para motoristas que tenham a habilitação nas categorias C, D e E. O objetivo é impedir o uso de estimulantes, como o chamado ribite e a cocaína. O relator também contrariou a regra proposta pelo governo para acabar com a multa da cadeirinha. Juscelino Filho, indo no caminho contrário, endureceu a regra. Se o texto dele virar lei, crianças terão que usar a cadeirinha até 10 anos de idade, ou quando atingir 1m45 de altura. E a multa é gravíssima.

“Isso não foi criado da nossa cabeça, isso foi baseado por estudos feitos por organizações internacionais ligadas ao trânsito, à criança segura, estudos de outros países que nós vimos. A gente precisa preservar a vida dessas crianças, entendemos que tem que ter essa obrigatoriedade, tem que ter a multa, a gente vira e mexe vê acidentes graves e pessoas morrendo porque não estava no assento, no bebê conforto ou na cadeirinha.”

Os deputados pediram vista conjunta do relatório para tentar ganhar mais tempo e assim negociar mudanças no texto. O deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, foi um dos autores do pedido. Ele argumentou que o relator incluiu no texto a obrigatoriedade de que o Certificado de Licenciamento Anual seja emitido  na forma de cartão plástico. O parlamentar explicou que, entre outros motivos, pediu vista para tentar retirar do texto essa determinação.

“Eu achei muito estranho esse relatório, porque ele fala de tipo de material plástico, sabe? Dando dados específicos e colocando na lei, isso é absurdo. Com novas tecnologias, os produtos mudam”

O presidente da Comissão, deputado Luiz Carlos Motta, do PL paulista, disse que acredita na aprovação de um texto por volta do dia 10 do mês que vem, quando passar a semana do carnaval.

“Eu acredito que sim. O relator vai se reunir com deputados que tem alguma coisa para ser decidida, mas podemos votar, sem problema nenhum.

Outro ponto em que ainda não houve consenso é o da circulação de motocicletas pelo corredor. Deputados favoráveis dizem que isso agiliza todos os tipos de entrega. Mas o relator defende que o uso do corredor provoca acidentes.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.

A comissão especial que estuda a proposta (PEC 199/19) de prisão após condenação em segunda instância ouviu personalidades do mundo jurídico. O presidente da Associação dos Procuradores dos Estados chamou a atenção para os precatórios - aqueles processos de pagamentos devidos pelo governo em razão de condenação definitiva.

Telmo Lemos Filho disse que há exemplos de decisões judiciais revertidas ao final, ou seja, no sentido do não pagar. Nesse caso, com o fim de alguns recursos e a adoção do trânsito definitivo em segunda instância, como prevê a proposta em análise pelos deputados, o presidente da associação dos procuradores pergunta como é que o dinheiro pago indevidamente seria devolvido aos cofres públicos.

"Como o trânsito em julgado foi deslocado para logo após decisão dos tribunais de justiça e federais, já poderão ser adotadas as providências de execução. As partes vão poder requerer a expedição da requisição de pequeno valor ou a expedição dos precatórios, dependendo do valor em execução. Se isso ocorrer, especialmente nas questões de pequeno valor, vamos ter pagamento do Estado antes de a ação revisional ser apreciada."

Para Tiago Bunning, que é professor de direito penal, a PEC que permite a prisão em segunda instância é inconstitucional.

"Na nossa Constituição, não era admitido, porque o trânsito em julgado é no STF [Supremo Tribunal Federal]. Quando faço essa alteração, eu atinjo a chamada vedação de retrocesso, que é a proibição de diminuir direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal."

A presidente da associação dos defensores públicos, Luciana Bregolin Dytz, também fez ressalvas à proposta de emenda à Constituição. E disse que, caso aprovada, a PEC valeria tanto pra área cível quanto pra penal.

"Ao alterar o recurso extraordinário e o recurso especial atinge as demais áreas do Judiciário, como a civil, a administrativa e a previdenciária. A execução de precatórios e outras execuções serão feitas antes [do trânsito em julgado]. Não há como restringir essa mudança ao direito penal."

Em audiência anterior, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defende a ideia da prisão em segunda instância, já havia se pronunciado na comissão sobre a PEC atingir as áreas cível e penal.

"Eu particularmente sou favorável ao texto da emenda para que valha tanto para casos cíveis quanto criminais. O que acho, porém, é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um preço para impedir a aprovação disso para os casos criminais. O Congresso vai decidir isso, evidentemente."

O vice-presidente da comissão especial, Deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, esclareceu que, caso o fim dos recursos seja aprovado, dever valer pra todas as áreas.

"Sabemos que tem grupos aqui que não concordam com essa ampliação, porque vai mexer com poderosos e corporações que têm ações que se arrastam na Justiça há muitos anos."

A PEC da segunda instância ainda precisa ser votada em plenário, depois de passar pela comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Aline Machado.

Nessa terça-feira o Plenário da Câmara continuou a análise dos destaques à MP do Agro, que havia começado na segunda. Quatro destaques foram rejeitados e três foram aprovados, incluindo o destaque apresentado pelo Democratas, permitindo que produtos vinculados à Cédula de Produto Rural sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do agricultor, e possam ser incluídos em processos de recuperação judicial.

O deputado Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo, defendeu a medida.

“São pequenos produtores rurais, mas grandes produtores rurais também, que estão na pessoa física e que não têm contabilidade, não têm empresa, fazem empréstimos vultosos e depois querem recuperação judicial. Isso é insegurança jurídica, isso é aumento do custo do crédito para quem é sério. Nós estamos liberando a cara de pessoas que estão fazendo verdadeiros planejamentos tributários para não pagar seus tributos na pessoa física.”

Para o relator da proposta, deputado Pedro Lupion, do Democratas do Paraná, a medida ainda precisa de maior regulamentação.

“No texto que eu acatei como Relator, se proíbe que o produtor rural pessoa física que decreta a recuperação judicial possa usar a CPR como garantia dessa recuperação judicial. Temos aqui na Casa, Presidente, um projeto tramitando que trata especificamente de recuperação judicial. Após amplas discussões dentro do Governo e também na FPA e com diversas bancadas, achamos por bem que esse tema seja tratado especificamente no projeto de recuperação judicial relatado pelo Deputado Alceu Moreira.”

Outro destaque aprovado foi o do PSD, que excluiu do texto o repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais a bancos privados habilitados para a concessão de crédito rural, respeitando as diretrizes dos fundos. A MP do Agro agora segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape