RÁDIO CÂMARA

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou em audiência pública da comissão mista que acompanha o enfrentamento à Covid-19 que até agora 50 milhões de brasileiros já receberam o auxílio emergencial.

Pedro Guimarães adiantou que outros 17 milhões de cadastros já foram analisados pelo Ministério da Cidadania e devem ser encaminhados ainda esta semana para que a Caixa efetue o pagamento.

Em relação às filas, o presidente da Caixa Econômica explicou que do total de pessoas atendidas, sete milhões são justamente aquelas mais carentes, que não têm acesso ou não sabem usar o celular para fazer o cadastramento. Para todos esses que preenchiam os requisitos, o auxílio já foi pago.

O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, lembrou que após a crise sanitária o país terá que enfrentar uma crise econômica e para isso terá que garantir a renda mínima para os brasileiros que ficarão desempregados.

“Alguns economistas dão conta de uma retração de 10% da nossa economia, dados de abril podem indicar já 20 milhões de brasileiros desempregados, 20% da nossa população economicamente ativa mais do que nunca me parece que é necessário que nós tenhamos políticas mais acentuadas de transferência de renda e pensarmos, como vários governos do mundo estão pensando, em políticas de renda mínima, em programas de renda mínima”.

Pedro Guimarães acredita que, passado esse primeiro momento, com os cadastros já realizados, vai ser possível sim pagar os outros benefícios sem as aglomerações que foram registradas no início deste mês.

“Nós vamos, assim que recebermos do Ministério da Cidadania, nós vamos implementar. Nós precisamos dos dados da Cidadania, mas, de novo, dado que a gente já tem uma eficiência muito maior não vejo problemas, como o que aconteceu algumas semanas atrás. Em relação à política de renda mínima com essa questão digital nós poderemos realizar os pagamentos, inclusive do Bolsa Família, de todos os benefícios que a Caixa faz, digitalmente”.

O relator da comissão, deputado Francisco Júnior, do PSD de Goiás, afirmou que vai solicitar os números do Ministério da Cidadania sobre possíveis fraudes que estejam acontecendo no pagamento do auxílio emergencial.

Ele destacou que a Caixa ainda deve desempenhar um papel importante no reaquecimento da economia.

“Eu gostaria então da colaboração técnica do senhor com a nossa equipe para nós buscarmos alternativas e para a gente poder recomendar e sugerir e buscar fundamentação legal e nos prepararmos para o pós pandemia que será o nosso maior desafio, sendo que a pandemia já é um grande desafio, por si só”.

De acordo como presidente da Caixa Econômica Federal o auxílio emergencial é o maior programa de inclusão financeira já feito no país e já beneficiou um terço dos brasileiros adultos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em vigor desde 7 de maio, uma medida provisória (MP 961/20) autoriza o uso do RDC, o regime diferenciado de contratações públicas, em todas as licitações da União, estados e municípios enquanto durar a pandemia da covid-19. O RDC é um processo simplificado e rápido para contratação de obras, serviços e compras públicas. Relator de uma comissão especial da Câmara que propôs mudanças na atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, avalia que o atual estado de calamidade pública justifica a medida.

“Em um momento de covid, é admissível que se faça isso, até porque há muita burocracia e muita demora. Nesse momento em que se vive uma pandemia muito séria e grave, é importante que se abram espaços que não se abririam em condições normais”.

De acordo com a medida provisória, o contratado para fornecer determinada obra ou serviço poderá receber o pagamento antecipadamente, desde que isso seja considerado indispensável ou proporcione economia de custos. Porém, Mário Heringer esclarece que essa facilidade não afasta o rigor da fiscalização dos gastos públicos para evitar fraudes.

“Ao final da pandemia, essas contas serão cobradas. Nesse momento, estamos vendo um grande abuso dos fornecedores de tudo, que estão onerando todo o custo de uma cadeia de tratamentos médicos em função das dificuldades que o país passa com a pandemia. Então, essa questão de pagar adiantado pode ser interessante até para se conseguir uma redução de preço, mas isso tem que ser muito bem avaliado pelos gestores e, com certeza, vai ser cuidado pelos tribunais de conta”.

A medida provisória prevê a possibilidade de o órgão público responsável pela licitação exigir a devolução integral do pagamento antecipado em caso de não cumprimento do contrato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca um acordo entre ruralistas e ambientalistas sobre a MP 910, que altera regras da regularização fundiária no país. Mas, para o deputado que presidiu a comissão mista que analisou a medida, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), não existe e nem vai existir consenso sobre o assunto:

“Se essa medida provisória caducar por falta de votação, o culpado vai ser a Câmara dos Deputados. Essa questão de consenso, de acordo, é muito bacana, muito bonito, mas em um assunto polêmico como esse, dificilmente nós vamos ter um texto que agrade 100%. E se perder no Plenário, parabéns ao Plenário. O que nós não podemos é perder para a inércia, é perder para o tempo, para a falta de votação. Isso aí que é lamentável. Quem está sustentando o país é o agronegócio. Quem está bancando o PIB das exportações é o agronegócio. "

A MP passou de julho de 2008 para até maio de 2014 a data máxima de posse de propriedades que podem ser regularizadas. Além disso, permitiu que a regularização seja feita por autodeclaração para terras com até 15 módulos fiscais. Antes, isso valia apenas para pequenos lotes de até 4 módulos e apenas na Amazônia legal. Dependendo da região, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, as mudanças favorecem posseiros de ocasião e crimes ambientais:

“Acontece que a imagem do satélite mostra que a terra foi utilizada, foi desmatada, tem pasto, tem boi. Ela não mostra quem é que está lá. Esse é o grande problema. A grande sacada da MP foi tirar a vistoria. Ou seja, não tem mais um técnico do governo que vai lá olhar a área e vai ver se a área tem aptidão agrícola, se tem gente morando lá na área, se o posseiro é quem está se autodeclarando posseiro, se tem índio no local. Então, sem essa vistoria, apenas na base da autodeclaração, eles esperam regularizar milhares e milhares de pessoas. "

Rodrigo Agostinho também citou exemplos de crimes que já estariam sendo denunciados:

“Nós recebemos denúncia de grilagem de 100 mil hectares que estão sendo picotados em lotes de 1.500 hectares e vendidos na internet. "

Agostinho destacou ainda os alertas de desmatamento da Amazônia, medidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que foram em número 51,45% maior entre janeiro e março em relação ao mesmo período de 2019.

Mas, para o deputado Lúcio Mosquini, a fiscalização será mais efetiva com a regularização:

“Essa MP vai dar identidade às propriedades rurais, vai aparecer o dono e aí eles vão ficar inibidos de praticar o crime ambiental. Como está hoje, aí, sim, tem crime ambiental porque a terra não tem dono. Você fica à vontade para desmatar, colocar fogo porque a terra não tem dono. A terra é pública. É pública e o público não cuida da terra. "

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, fala da demora do governo em regularizar assentamentos antigos:

“Temos um número gigantesco de famílias, 700 mil, que não têm título, não têm escritura pública. Quando nós vemos o Ministério Público fazer punição, tratando como crime o cidadão que pediu a vistoria da sua propriedade. O Estado brasileiro passa anos e anos, às vezes décadas, sem fazer a vistoria. O cidadão obteve a terra pelo assentamento, portanto, por uma decisão do Estado. Aí ele tem que executar a propriedade por questão de sobrevivência e queremos tratá-lo como se ele fosse um fora da lei. ”

Mas o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirma que o problema é justamente separar os que merecem a regularização dos que estão se aproveitando da flexibilização:

“Isso é um ponto de consenso; os movimentos sociais defendem, os trabalhadores rurais defendem, os quilombolas defendem.(...) Agora, qual é a nossa preocupação? São os efeitos práticos dessa medida. Nós queremos que haja uma regularização fundiária e não uma legalização da grilagem. ”

Na semana passada, oito ex-ministros do Meio Ambiente enviaram carta ao presidente da Câmara, pedindo que a MP não seja votada. Se não for votada até 19 de maio pela Câmara e pelo Senado, a MP perde a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), divulgaram, neste sábado (9), nota oficial de pesar pelas milhares de mortes da Covid-19 no Brasil. Eles decretaram luto oficial de três dias. O ato foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Congresso Nacional. De acordo com a decisão, ficam proibidas quaisquer celebrações, comemorações ou festividades enquanto durar o luto.

Em nota, os chefes do Legislativo se solidarizam pelas 10 mil mortes por Covid-19 - uma tragédia que, segundo eles, devasta a todos os brasileiros. Maia e Alcolumbre destacam que o Parlamento, que representa o povo e o equilíbrio federativo da Nação, não está indiferente a este momento de perda, de tristeza e de pesar. O documento ressalta, ainda, o momento singular pelo qual o país passa, com cidades paradas, crianças sem aulas e o povo assustado.

Para Maia e Alcolumbre, o Congresso Nacional tem feito sua parte ao tomar medidas legislativas de suporte às pessoas, aos governos e às empresas. Os presidentes da Câmara e do Senado enfatizam que o Brasil sairá machucado, enlutado e entristecido, mas também com um desafio igualmente grande de retomada e de reconstrução.

Na nota, Maia e Alcolumbre conclamam todos a manter as recomendações das autoridades de Saúde, diminuindo o ritmo da doença, enquanto o país se prepara para um retorno seguro e definitivo à normalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

O Plenário da Câmara aprovou (em 8/5) a medida provisória (MP 915/19) que facilita a venda de imóveis da União. Na prática, a MP altera vários procedimentos sobre avaliação de preço mínimo, permite desconto maior no caso de leilão fracassado e prevê o uso do fundo imobiliário de administração de imóveis da União para a regularização fundiária rural e urbana. O governo argumenta que a medida reduz os custos com imóveis públicos em situação de abandono ou sujeitos a invasões e depredações.

O texto principal já havia sido aprovado, mas faltava a análise de mudanças específicas, os chamados destaques de votação. Alguns deles eram bem polêmicos e levaram à obstrução no início da votação. A deputada Alice Portugal, do PC do B da Bahia, manifestou o repúdio ao destaque que também facilitava a venda de imóveis de universidades públicas. Segundo a deputada, o tema foi debatido, horas antes, em reunião da frente parlamentar que trata do tema.

“A Frente Parlamentar em Defesa das Universidades, reitores, estudantes e pós-graduandos são todos contra esse destaque que pode mexer no patrimônio das universidades, especialmente da Universidade de Brasília e da Bahia (UFBA), que lá estiveram presentes”.

A pressão surtiu efeito e o líder do governo, deputado Vítor Hugo, do PSL de Goiás, anunciou o acordo para concluir a votação da medida provisória.

“Para acelerar a votação, o governo concordaria em retirar o destaque que trata da permissão de venda de imóveis por universidades, que passariam para o Ministério da Educação, desde que o PSB retirasse o destaque seis”.

Outras mudanças acabaram aprovadas. Um dos destaques traz critérios mais rígidos para servidores envolvidos no processo de avaliação de imóveis da União. Os deputados também aprovaram o destaque que permite a venda, sem licitação, de partes de rios e lagos de domínio da União para quem tiver projeto de aquicultura aprovado pelo Ministério da Agricultura. O relator da medida provisória, deputado Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, concordou essa mudança no texto original.

“Vai permitir o progresso do país na área da aquicultura. É um destaque que une, ao mesmo tempo, o interesse ambiental e o interesse dos produtores. O nosso país ainda tem um uso muito reduzido do nosso potencial hídrico para produção. O Egito, com um litoral muito menor, produz muito mais peixes do que o nosso país”.

A medida provisória que facilita a venda de imóveis da União ainda será analisada no Senado e precisa ser definitivamente aprovada até primeiro de junho para não perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um projeto (PL 1429/20) em discussão na Câmara dos Deputados cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A intenção dos autores do texto, deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) ,é combater as fake news por meio da definição das atividades dos provedores de redes sociais na internet e da conceituação das atividades de informação em aplicativos, como o WhatsApp.

Segundo a proposta, os provedores com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões – caso de Facebook e Twitter, por exemplo - devem proibir em seus domínios os chamados robôs, que espalham informações falsas, e contas não autênticas, excluído o uso legal de pseudônimo pelo usuário, além de propagandas políticas patrocinadas não rotuladas, que são as de uso não comunicado ao provedor de aplicação.

Segundo a proposta, as redes sociais precisam criar mecanismos para rotular robôs e divulgadores de conteúdo pago e promocional, a fim de permitir que os usuários reconheçam com facilidade quando um conteúdo não é orgânico e tem seu alcance ampliado a um público-alvo mediante pagamento. A ferramenta a ser desenvolvida precisa também permitir ao usuário que ele reconheça a entidade, partido ou pessoa que pagou pelo conteúdo que ele está vendo e qual foi a escolha de público-alvo e audiência do conteúdo pago. O projeto também propõe a criação de um botão que encoraje os usuários a denunciar conteúdo suspeito de ser mentira.

Os desenvolvedores também terão que manter cooperação com páginas que se dispõem a diferenciar o que seriam notícias verdadeiras de falsas. As plataformas precisarão fazer relatórios abertos que demonstrem que estão tomando providências para proteger os usuários de internet de conteúdos mentirosos.

Se as plataformas não cumprirem as medidas, o projeto prevê penalidades que, pela gravidade e a situação econômica do infrator, podem ir de advertência à multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior.

No caso de provedores com receita inferior a R$ 78 milhões anuais, o projeto estabelece a necessidade de buscarem boas práticas para o combate à desinformação.

Segundo o deputado Felipe Rigoni, a proposta não responsabiliza a plataforma de conteúdo pela informação falsa, algo que o Marco Civil da Internet (12.965, 2014) já esclarece.

"Mas a gente coloca um processo em que as plataformas vão precisar responder quando as pessoas denunciam desinformação. E aí tem um processo de denúncia, verificação, notificação e informação. Isso é muito importante. Porque a gente está combatendo desinformação com mais informação, e a principal maneira de fazer isso é dentro do ambiente de plataforma."

Segundo o deputado, o projeto não traz criminalização do produtor da desinformação. Isso deve ser feito futuramente, em um projeto para mudar o Código Penal. A ideia do projeto é dar mais liberdade na internet, com informações verídicas e mais responsabilidade e transparência na relação prestada.

O projeto também atinge o poder público. A proposta determina que as páginas públicas devem educar o cidadão para o uso responsável das informações e realizar campanhas para evitar desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados. O texto também determina que toda comunicação governamental contenha apenas informações baseadas em evidências científicas.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que a proposta é inconcebível, inexequível e ditatorial.

"E não é buscando a punição de empresas que são provedoras de internet para que eles tenham todo um aparato que vai fazer o controle das redes sociais. Vão encarecer à internet? Vão acabar com o sigilo de muitas pessoas na internet? Não é assim que nós vamos acabar com as fake news. Então é uma proposta extremamente ditatorial, uma proposta totalitária."

O projeto surgiu no âmbito das notícias falsas sobre a Covid-19. Na justificativa, os deputados Felipe Rigoni e Tábata Amaral lembraram que o Ministério da Saúde reconheceu que 90% das notícias falsas relacionadas à saúde são sobre vacinas ou soluções milagrosas para doenças graves.

A proposta ainda aguarda indicação de relator.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão Externa que acompanha as medidas de combate à pandemia de coronavírus realizou reunião virtual para ouvir o ministro da saúde.

Nelson Teich afirmou que o ministério está atualizando as informações para definir as ações que serão tomadas nos próximos dias.

Dados do ministério mostram que até agora existem no país 125 mil casos de covid-19 e 8 mil 536 mortes confirmadas.

A estimativa do ministério é que até setembro 46 milhões de testes tenham sido realizados. Até agora já foram entregues em todo o país 437 respiradores e espera-se uma produção nacional de mais 14 mil aparelhos.

O ministério disponibilizou até agora 3236 leitos de UTI e está implementando o programa Saúde na Hora para a ampliação do horário de atendimento nos postos de saúde até as dez da noite. Atualmente, 968 postos já funcionam com o horário prolongado.

Questionado pelos parlamentares sobre ações de combate, Nelson Teich respondeu que não há como tratar um país com tantas desigualdades com uma ação única.

“Regra geral é o seguinte: existe uma matriz de risco onde você vai avaliar pessoas que estão infectadas, casos novos na região, número de leitos ocupados e a partir daí você vai ter uma definição de qual é a melhor forma de conduzir: qual o tipo de distanciamento, de isolamento, se vai ser uma medida mais simples, se vai ser lockdown. Não existe uma medida geral, existe uma medida que tem que ser definida para cada local. Existe uma política, um projeto, uma forma de abordar. Não dá para você dizer uma fórmula geral porque você vai estar juntando tudo numa coisa só e é exatamente o que a gente não pode fazer”.

A relatora na comissão, deputada [Carmen Zanotto], do Cidadania de Santa Catarina, afirmou que o objetivo da comissão é justamente somar esforços para garantir um controle mais eficaz da pandemia.

“O coletivo da comissão sempre debruçado no buscar alternativas para reduzir os danos dessa pandemia, pra gente fortalecer o SUS e acima de tudo garantir acesso a essa população que está precisando. Nós temos uma série de encaminhamentos que já foram feitos durante esse período, então nós vamos conversar com a sua assessoria para termos as respostas e podermos também levar as repostas das demandas que foram feitas pela comissão aos demais órgãos e aos demais colegas dessa comissão. Então muito obrigada, conte conosco!”.

O ministério da saúde está realizando visitas técnicas em diversas cidades, e a partir da próxima visita os deputados da comissão também participarão dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Nova lei (13.997) autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por até um ano, o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta. A prorrogação, proposta pelo governo por meio da Medida Provisória 913/19, foi aprovada sem alterações pela Câmara e o Senado.

De acordo com o governo, os servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistemas de informações no ministério. O desligamento deles, sem a substituição, comprometeria a execução de programas estratégicos, como o Plano Safra.

Como o texto da MP foi confirmado por deputados e senadores, a nova lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que acumula o cargo de presidente da Mesa do Congresso Nacional. Quando há mudanças, a transformação em lei depende de sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram, nesta quinta-feira (7), a emenda constitucional (EC 106/20) do chamado “orçamento de guerra”. Na prática, a nova regra constitucional permite que despesas extras provocadas pelo combate à pandemia e seus reflexos econômicos sejam contabilizadas fora do orçamento anual da União. Oficialmente batizado de “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações”, o orçamento de guerra tem validade apenas durante o estado de calamidade pública em decorrência da atual pandemia. Principal autor da proposta (10/20) que deu origem à emenda constitucional, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ressaltou o “apoio unânime” dos líderes partidários em garantir condições para o Executivo enfrentar a crise.

“Tenho certeza de que o Congresso Nacional contribui de forma decisiva para esse momento do Brasil. De forma nenhuma, vamos deixar que essa pandemia deixe de ter todos os recursos necessários, pelo menos daquilo que dependa da Câmara dos Deputados. Vamos deixar claro, com essa promulgação, que nós queremos que rapidamente o Brasil consiga sair dessa situação com o menor número de perdas de vida – esse é o principal objetivo: a garantia das vidas – e também que a gente garanta o emprego dos brasileiros e a renda dos mais vulneráveis”.

A emenda constitucional garante um processo mais rápido e flexível para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços. Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, afirmou que a medida possibilita ao governo gastos extras de R$ 600 bilhões durante a pandemia. Rodrigo Maia ainda destacou a importância da emenda constitucional para a futura retomada da normalidade possível, após o fim dessa crise.

“Essa PEC tem o objetivo de segregar a ampliação necessária dos gastos públicos a esse momento da pandemia. E logo em seguida, retomaremos a nossa rotina, o nosso trabalho e as condições para que o Brasil possa se recuperar o mais rapidamente possível e possa voltar a crescer em um segundo momento. E que a gente possa garantir que as empresas brasileiras continuem cumprindo seu papel social fundamental de produzir riquezas, gerar empregos e pagar impostos no nosso país”.

Segundo Maia, a promulgação da emenda do orçamento de guerra e a recente aprovação da ajuda financeira aos estados mostra a união de Câmara e Senado no enfrentamento da crise. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, citou outras ações conjuntas para reduzir os impactos sociais e econômicos da pandemia.

“Assim foi com o projeto que garantiu o auxílio emergencial de R$ 600 por três meses às pessoas atingidas pela crise econômica decorrente do coronavírus. E a emenda hoje promulgada, gestada dentro do próprio Congresso Nacional e votada em tempo recorde, é fundamental para não contaminar o orçamento regular da União”.

Essa foi a primeira emenda à Constituição votada e promulgada por meio do sistema de deliberação remota da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Os parlamentares da Comissão Mista que acompanha as medidas econômicas relacionadas ao combate à pandemia de coronavírus cobraram do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, uma solução para o problema das filas na Caixa Econômica para saque do auxílio emergencial de R$ 600. O ministro disse que as filas já estão mais reduzidas e que as pessoas podem transferir o dinheiro para outros bancos. Onyx confirmou que o benefício foi pago para pouco mais de 50 milhões de pessoas.

Outros 33 milhões foram considerados inelegíveis e quase 14 milhões não apresentaram cadastro válido.

O deputado João H. Campos (PSB-PE) foi um dos que questionou as aglomerações nas agências e a falta de informações detalhadas para a recusa do cidadão que requereu o auxílio:

“Sobre o Dataprev, o que ele vai informar já está disponível no aplicativo da Caixa. Mas eu julgo insuficiente porque deixa uma lista de mais de oito possibilidades de falhas. E eu acredito que o correto para o cidadão é que seja pontuado exatamente a falha que foi cometida para ser considerado inelegível. A minha segunda pergunta é sobre as filas e aglomerações que o pagamento do auxílio emergencial tem gerado em todo o país. O que poderia ser feito para reduzir essas aglomerações? Por que não permitir o pagamento por outras instituições financeiras? ”

O secretário-executivo do ministério, Antônio Barreto, explicou que o governo ofereceu o serviço de pagamento do auxílio aos quatro bancos públicos, que foi o permitido por lei:

“Consultamos os quatro, somente a Caixa se interessou, pela capilaridade e modelo. Imediatamente encontramos um jeito de fugir do conceito da ilegalidade via Caixa e Febraban. Todos os bancos podem e devem participar. Foi criada uma modalidade de DOC do auxílio emergencial. Isso não existia. Basta a pessoa ter conta sem despesa nenhuma. A Caixa dispara o arquivo eletrônico e em 24 horas o dinheiro é creditado em qualquer outra instituição. A adesão aos DOCs, e aí a gente vai se deparar com a realidade, é que só 15% destes DOCs foram irrigados na rede bancária. Por quê? Porque esse público já tinha relação com a Caixa ou com os nossos outros programas sociais. ”

O ministro Onyx Lorenzoni afirmou que uma parte dos considerados inelegíveis estava realmente tentando burlar o sistema. Ele disse que em breve será anunciada uma parceria com os Correios para que o cadastramento das pessoas possa ser feito nas suas agências. Ele explicou ainda que o presidente Jair Bolsonaro deve sancionar em breve a lei que estende o auxílio para mães menores de 18 anos e pais que criam os filhos sozinhos.

Com o cadastramento, o governo, segundo Onyx, descobriu 21 milhões de trabalhadores que não estavam em nenhum programa social e foram criadas 25 milhões de contas bancárias digitais. Ele explicou que será criada uma Secretaria Nacional do Cadastro Único, que deverá usar essas informações para políticas públicas permanentes.

Onyx Lorenzoni disse ainda que estão sendo repassados R$ 2,5 bilhões para os estados e municípios usarem na assistência social para a compra de alimentos e equipamentos de proteção. Isso deve fazer com que os centros de referência voltem a funcionar, conforme explicou o secretário do Desenvolvimento Social, Sérgio Augusto de Queiroz:

“Foi decretado (10.282) que a assistência social é serviço essencial. Se é essencial, tem que abrir. Então nós não podemos ser cobrados por algo que nós não damos a assistência na ponta. A nossa parte está sendo feita. Proteger trabalhador, alimentar o acolhido, mandar dinheiro para tirar pessoas da rua (...). Mas precisamos que o sistema volte a funcionar e isso depende de municípios e estados. ”

O Instituto Fiscal Independente do Senado divulgou estudo que prevê um total de despesas de R$ 154,5 bilhões com o pagamento de três meses do auxílio emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto