RÁDIO CÂMARA

O principal desafio da educação superior no Brasil é a autonomia universitária. Essa é uma das conclusões a que chegou o grupo de trabalho (GT) criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em março do ano passado, para diagnosticar a situação do ensino superior no País. O GT deve entregar em abril o relatório final ao presidente.

De acordo com o coordenador do GT, Roberto Salles, a Constituição assegura a autonomia universitária, mas ainda falta regulamentar esse dispositivo. Uma das sugestões a serem apresentadas pelo grupo é a criação de uma comissão mista para debater o tema. Outra proposta é a flexibilização do teto de gastos para as receitas próprias das universidades.

“Se você tem um recurso fictício no orçamento e não tem liberdade para aplicar e não tem liberdade para contratar uma pessoa, por concurso ou temporário, não pode sequer dar uma gratificação dentro das regras do jogo para um docente que se capacitou fora do País, então as universidades não têm autonomia”.

A relatora do GT, Eliane Supreti, avalia que também é preciso transformar em lei o decreto que estabelece o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), que apoia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação.

“Hoje, o financiamento estudantil está pautado em um decreto, e isso coloca numa situação muito vulnerável os estudantes que ingressam nas universidades. Mais da metade dos estudantes são de famílias com renda de um salário mínimo e meio”.

A relatora disse ainda que não é viável o financiamento das universidades públicas por meio da cobrança de mensalidades de alguns alunos. Segundo Eliane Supreti, a grande maioria dos estudantes já é de baixa renda. Ela defendeu a criação de mecanismos para financiamento das universidades públicas junto à iniciativa privada, mas afirmou que financiamento público é muito importante para garantir toda sua estrutura e funcionamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O presidente Rodrigo Maia afirmou que a Câmara vai garantir a participação federal no financiamento da educação básica em mais 10%, e que o aumento será feito de forma compatível com a realidade fiscal do Brasil e com as fontes de recursos definidas.

Nesta terça-feira (5), foi apresentado o relatório da comissão especial sobre a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb, fundo que financia a educação básica no Brasil. O parecer sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica. Hoje a união investe 10% do fundo, mas a proposta muda isso, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20% em um prazo de seis anos.

Um pedido de vista adiou a votação do texto. Questionado pela imprensa se seria possível negociar uma participação menor dos recursos do governo no financiamento do Fundeb, Maia disse que a Câmara vai garantir os 10% a mais.

“Esse tempo de hoje até a votação logo depois do Carnaval é fundamental para que cada um possa avaliar se o que foi acertado na reunião é o que está escrito, como financiar o impacto de 5% no primeiro ano, onde estão as fontes. Vamos fazer mais 10%, isso está decidido mas vamos fazer baseados nos dados reais do orçamento público, com base nas receitas públicas que já existem e as que virão”.

Em relação ao projeto que regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras demarcadas (PL 191/20), Maia negou que vá devolver o projeto. De acordo com Maia, o texto encaminhado pelo Executivo não é inconstitucional.

“Não tenho como devolver, o projeto não é inconstitucional, acho que não está no momento adequado do debate, é um debate que deve ser feito de uma outra forma, que é primeiro discutir de forma mais ampla, para depois encaminhar um projeto que gera muitas dúvidas e muitas insegurança para muitas pessoas, mas não é inconstitucional”.

Mais cedo, em evento em São Paulo, Maia reafirmou que os deputados não vão aceitar a volta da CPMF. Ele disse que, com a reforma tributária, a carga tributária vai cair.

Maia ressaltou que a carga tributária brasileira é de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) e que, em “nenhuma hipótese”, haverá aumento desse valor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A ministra da agricultura, Tereza Cristina, explicou que a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19) foi fruto de um pedido dos governadores dos estados amazônicos para solucionar os conflitos por terra, comuns naquela região.

Ela participou de audiência pública da comissão mista que analisa a MP, que trata da regularização fundiária de imóveis da União incluindo assentamentos, ocupados até maio de 2014.

Tereza Cristina rebateu as críticas de que a MP vai beneficiar os grileiros, porque o processo não vai ser realizado somente com base em uma declaração do proprietário da terra.

“As verificações não são só da terra, do georreferenciamento, da posição geográfica desse lote, mas você também vai levar em consideração a parte ambiental, a parte trabalhista, nada disso está sendo excluído nessa medida provisória”.

O deputado Nelson Barbudo, do PSL de Mato Grosso, afirmou que não é possível que os pequenos produtores continuem sendo penalizados pela falta de regulamentação fundiária.

Já o deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, acredita que a regularização não pode ser realizada da forma como está sendo proposta pelo governo federal. Ele lembrou que já existe legislação capaz de resolver os problemas fundiários no Brasil.

“É simplesmente o governo criar condições para poder viabilizar a regularização, que nós somos a favor, mas do jeito que está não tem condições”.

O professor da Universidade de Brasília, Sérgio Sauer, lembrou que a medida provisória cumpre o preceito constitucional da relevância, mas não o da urgência, visto que a questão fundiária no Brasil é um problema antigo e complexo e por isso não deve ser discutido em regime de urgência, como prevê a tramitação de uma medida provisória.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

As frentes parlamentares ambientalista e indígena retomaram as atividades nesta terça-feira (18) com anúncio de agenda unificada contra propostas do Executivo e do Legislativo classificadas de “retrocesso socioambiental”. Na lista de prioridade das duas frentes, está a derrubada do projeto de lei (PL 191/20) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 187/16) que tratam da exploração econômica em terras indígenas, além de mudanças no projeto da lei geral do licenciamento ambiental (PL 3729/04).

Com a presença do cacique Raoni, de outras lideranças indígenas e de entidades ambientalistas, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os manifestos elaborados em encontros de várias etnias contra a mineração, garimpo e outras atividades econômicas dentro dos territórios dos índios.

“O projeto de lei tem problemas claros de inconstitucionalidade e injuridicidade, razão pela qual se impõe a imediata devolução”.

Raoni vestia uma camiseta com recado claro: “minha ideologia é floresta em pé, água limpa, ar puro e comida sem veneno”. Seu discurso foi traduzido por outra liderança Kayapó.

“A gente não aceita mineração em terra indígena. No projeto que o governo Bolsonaro tá criando, ele está usando uma minoria (de indígenas) para tirar foto com ele. É a minoria. Mas a maioria não aceita”.

O novo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho, do PSB de São Paulo, destacou a necessidade de construção de uma agenda ambiental “positiva” no Congresso, marcada pelo combate ao desmatamento ilegal, o incentivo à preservação ambiental e a garantia dos direitos das comunidades tradicionais. Nesse aspecto, Agostinho pediu atenção especial no debate em torno da proposta de lei geral de licenciamento ambiental.

“Vamos tentar elaborar pautas positivas, de consenso e proativas em defesa do meio ambiente, mas a gente também sabe que vai ter muito trabalho do ponto vista de resistência para conseguir segurar e barrar projetos prejudiciais à questão ambiental. O licenciamento ambiental é a espinha dorsal do Sistema Nacional de Meio Ambiente, do Sisnama. É importante que a gente tenha uma lei geral que traga equilíbrio nas relações e não uma lei geral para liberar geral”.

Em artigo conjunto publicado nesta terça-feira no jornal Folha de São Paulo, oito ex-ministros do Meio Ambiente fazem apelo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que não coloque em votação o projeto da lei geral do licenciamento ambiental enquanto não houver “consenso, equilíbrio, responsabilidade e transparência” na proposta. O ex-ministro José Carlos Carvalho, titular da pasta do Meio Ambiente em 2002, participou do encontro da Frente Parlamentar Ambientalista e classificou de “crime” a possibilidade de retirada da avaliação do impacto ambiental indireto das obras de infraestrutura, que, segundo ele, está presente no projeto de lei.

Os ambientalistas e indigenistas que defenderam a pauta unificada das frentes parlamentares também anunciaram a retomada do movimento Povos da Floresta, idealizado pelo líder seringueiro Chico Mendes nos anos 1980 para reforçar a luta socioambiental. A filha de Chico, Ângela Mendes, está à frente da nova mobilização. Segundo ela, as reservas extrativistas e os territórios de uso sustentável e coletivo, que foram legados da luta de seu pai, também estão ameaçados neste momento.

“Cremos que só unificando a nossa luta, unificando a nossa agenda, vamos conseguir enfrentar todo esse estado de retrocesso que está aí na forma de quase mil PLs, decretos e PECs que visam desmontar a Amazônia, que visam ameaçar todos esses povos da floresta. São cerca de 300 projetos que recategorizam e diminuem esses territórios de uso sustentável e coletivo”.

Outra meta dos ambientalistas para 2020 é a consolidação de frentes parlamentares nas Assembleias Legislativas. Atualmente, já existem frentes em 18 estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O brasileiro que é informado sobre vacinação pelos meios de comunicação tradicionais tem mais segurança em relação às vacinas do que aqueles que se informam pelas redes sociais, constatou pesquisa divulgada pela Sociedade Brasileira de Imunizações (SBim) em oitiva na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News.

A pesquisa de setembro de 2019 entrevistou dois mil brasileiros, e 59% dos que estavam totalmente inseguros obtiveram a informação pela mídia social, contra 38% dos que tiveram a informação pelos meios de comunicação tradicionais.

Do total de pesquisados, 13% responderam que deixaram de se vacinar ou de vacinar uma criança. Tomando esses números em uma projeção para o total da população brasileira, representaria 21 milhões e duzentos mil brasileiros.

A pesquisa mostrou que os que não se vacinam, a evitam por não considerar necessária, têm medo de algum efeito colateral ou medo de ficar doente.

O representante da Sociedade Brasileira de Imunizações, Ricardo Machado, ressaltou que a queda na vacinação acaba sofrendo também influência de seu próprio sucesso no ciclo anterior. Porque a doença desaparece e parece não ser mais necessário se vacinar.

Ricardo Machado disse que a velocidade das informações falsas é até seis vezes mais rápida que a notícia que as desmente, o que faz com que a sociedade científica siga correndo atrás da informação falsa.

“No estudo realizado pela Weiss foi possível identificar a origem das fake news brasileiras, de onde elas vêm e os caminhos que trilham. A maior parte dos conteúdos é traduzido do inglês, dos Estados Unidos. Os grupos principais disseminadores de fake news estão identificados no estudo. A gente espera que agora as autoridades de posse dessas informações possam analisar as medidas judiciais cabíveis, sempre lembrando que é importante preservar o direito de liberdade de expressão. O que está se tratando aqui não é limitar o direito de manifestar uma opinião contrária. Mas de fazer com que as pessoas não divulguem informações falsas e premeditadamente elaboradas para obter outros ganhos”.

Entre os principais sites disseminadores de desinformação sobre as vacinas estão Cruzada pela Liberdade, O Lado Obscuro das Vacinas e Contra a Nova Ordem Mundial. As razões apontadas por esses sites contra a vacinação vão desde um plano secreto de uma nova ordem mundial para dominar a sociedade, um plano de governo para acabar com a velhice e reduzir aposentadorias, até a associação da vacina com o autismo.

A pesquisa mostrou ainda que sete em cada dez pessoas acreditam em ao menos uma fake news na área de saúde. As trinta notícias falsas sobre vacinas mais vistas somam 23 milhões de visualizações no país pelo Facebook desde 2016, sendo que 578 mil foram compartilhadas.

A relatora da CPMI das Fakenews, deputada Lídice da Mata, do PSB baiano, afirmou que a comissão desde o início trabalha com a proposta de investigar a relação entre fake News e redução vacinal no país.

“Desde o início que está no nosso plano de trabalho a repercussão das fake News na área de saúde e na vida das pessoas. Tomamos a decisão conjuntamente de voltar a tratar desse assunto, agora com coronavírus e epidemias graves. Mas não só por isso, o Brasil no ano passado alcançou índices de sarampo dos maiores na América Latina quando era uma doença que havia sido praticamente erradicada da América Latina”.

A relatora trabalha com uma proposta de ampliação da data de encerramento da CPMI, buscando levar os trabalhos para até o mês de junho, para que algumas investigações possam chegar até a conclusão. Mas para tornar o novo prazo viável é preciso retomar as assinaturas de parlamentares na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Segundo dados do Ibama, desde agosto do ano passado, manchas de óleo afetaram 130 municípios em 11 estados, em mais de mil pontos no litoral brasileiro. A contaminação atingiu 159 animais, desses, 112 morreram. O desastre ambiental também prejudicou trabalhadores da região que dependem da pesca para sobreviver.

Por causa do prejuízo causado aos profissionais, uma comissão mista está analisando um auxílio emergencial para os pescadores. O Governo Federal editou uma medida provisória (MP 908/19) que deve beneficiar 65 mil pescadores que foram prejudicados, com o valor de 1.996 reais, pagos em duas parcelas de 998 reais cada.

Durante audiência na comissão, representantes dos atingidos criticaram o “Registro Pescador Profissional”. Segundo eles, apenas alguns pescadores estão cadastrados e, por isso, a medida não atende à demanda. O deputado Raimundo Costa, do PL da Bahia, propôs uma emenda que visa garantir o benefício a todos os pescadores dos estados afetados.

“O sistema onde cadastra todos os pescadores do Brasil, ele existe uma inconsistência muito grande, tanto é que o governo federal através da Secretaria de Aquicultura e Pesca está tentando promover um recadastramento para tentar ajustar um banco de dados que não corresponde à realidade que está no mercado. Muitos desses que não estão no sistema, que são pescadores, a medida provisória não contemplou”.

O Secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Dilson Peixoto, também criticou a falta de recursos para os que dependem da pesca.

“A medida provisória precisa atender a todos os pescadores e não apenas aos que ela se propõe a fazer, parte dos que estão no Registro Geral de Pesca. No caso de Pernambuco, apenas 4 mil pescadores estão recebendo, quando os cadastros, que a gente fez agora, mostra que a gente tem em Pernambuco 12 mil pescadores artesanais. Então tem 8 mil que estão sem receber nada.” 

A medida que beneficia pescadores que foram prejudicados pelas manchas de óleo no litoral será analisada pela comissão, antes de votação pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Em sua primeira audiência pública após o retorno do recesso parlamentar (nesta terça-feira, 18), a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o derramamento de óleo no litoral brasileiro ouviu representantes de estados do Nordeste, que voltaram a criticar o governo federal por demora em agir e falta de transparência, entre outros problemas.

Segundo José Antônio Bertotti Júnior, secretário estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, o governo levou um tempo muito longo para tomar providências.

“A primeira medida do governo federal, do ponto de vista oficial do presidente da República, foi 37 dias depois, que foi um despacho do presidente, publicado no dia 5 de outubro, provavelmente depois de muitas imagens fortes que chegaram de Sergipe, onde o óleo era espesso. Pois no dia 5 foi publicado esse despacho do presidente pedindo que em 48 horas se tomassem as providências para identificar quem era o responsável pelo vazamento. Mas isso foi 37 dias depois do primeiro toque”.

João Carlos Oliveira da Silva, secretário do Meio Ambiente da Bahia, citou a sensação de “enxugar gelo” ao narrar os esforços do estado para limpar as praias poluídas com o óleo. De acordo com ele, 32 municípios foram atingidos, e 496 toneladas de óleo foram coletadas nessas cidades. João Carlos afirmou ainda que o óleo prejudicou o turismo em cidades como Salvador, Ilhéus, Itacaré e Porto Seguro.

Para o secretário, não saber a quantidade de óleo que ainda havia no mar foi uma das principais dificuldades.

“E eu quero destacar aqui a boa vontade, até, da Marinha. Mas o que nos deixava angustiados é que ninguém tinha uma notícia concreta, informação concreta, para nos dizer a quantidade de óleo e, o que é pior, como conter esse óleo”.

O diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, Leonlene de Sousa Aguiar, reclamou de falta de transparência por parte do governo federal.

“Nos deixava surpresos como o governo federal não trazia informações, não publicizava, não dava respostas a tempo. Protocolávamos questões para Ibama, para GAA [Grupo de Acompanhamento e Avaliação], para Ministério do Meio Ambiente e as respostas não chegavam. Tudo o que nós estávamos fazendo passamos a publicar boletins diários”.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) defendeu as ações do governo federal. Segundo o parlamentar, a Marinha direcionou pessoal e equipamentos assim que acionada, mas não havia protocolo para esse tipo de ação.

“Por exemplo, plano de contingência, ele realmente não serve para esse tipo de acidente, primeiro porque foi o único no planeta. Os investigadores ainda mantêm uma tese de que o derramamento ocorreu a 700 quilômetros da costa brasileira, e o óleo viajou durante muito tempo e acabou tendo alteradas as suas propriedades físicas, afundou, ou seja, as manchas eram indetectáveis e nenhum protocolo mundial foi criado, porque é um fato diferente”.

Segundo o portal da internet criado pelo governo federal para divulgar suas ações relativas ao derramamento de óleo, desde o dia 2 de setembro, cerca de 4.500 toneladas de resíduos foram coletadas das praias do litoral brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Um pedido de vistas coletivo adiou para 4 de março a votação do parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, à proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

No relatório, apresentado à Comissão Especial que analisa a proposta, Professora Dorinha sugere uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15%, até atingir o índice de 20%, em seis anos. Em uma versão preliminar, apresentada em setembro do ano passado, a relatora chegou a propor que a participação da União chegasse a 40%.

Atualmente, a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno.

Uma das parlamentares que pediu mais tempo para analisar o texto, a deputada Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro, disse que quer estudar o assunto com mais detalhes.

“O Fundeb tornado permanente tem sua parte espinhosa. A gente precisa ter cautela na hora de deliberar”.

Professora Dorinha Seabra Rezende disse que o principal foco de mudança passa a ser olhar as redes públicas de ensino, a partir de parâmetros socioeconômicos, em vez dos estados.

“A gente parte logo de 15%, para poder realmente chegar às redes mais pobres. Com os 10% que já tem hoje mantidos para o Nordeste, o acréscimo novo vai permitir aumentar a qualidade e chegar a municípios que nunca receberam. Se, por um lado, a gente apresenta os 20% para chegar em seis anos, a gente dá um salto de maneira bastante significativa ao tempo. Há a possibilidade de um investimento mais rápido nas redes. E, logicamente, não é por acaso que a gente coloca em 2026, há a expectativa para saber qual o movimento econômico do País”.

Professora Dorinha afirma que a proposta sinaliza para uma maior fiscalização, com um regime de colaboração de estados e municípios e de construção de um sistema nacional de avaliação da educação, para permitir que o dinheiro chegue a municípios que realizem esforços para melhorar a qualidade do ensino.

O texto também deixa claro que o acréscimo de recursos implicará à União o impacto orçamentário de aproximadamente 79 bilhões de reais em seis anos, a ser compensado com o acréscimo de receitas ou a redução de despesas. Além de sinalizar a existência de recursos do petróleo que podem ser colocados à disposição da Educação.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a aprovação do novo Fundeb é uma das prioridades da Casa. E ele disse que pretende votar a PEC até março no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Representantes de auditores do Trabalho e da Receita Federal criticaram a MP (905/19) do contrato verde e amarelo na última audiência pública da comissão mista que analisa o texto. A MP tem como objetivo principal facilitar a contratação de jovens, mas Carlos Fernando da Silva Filho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, afirma que a autonomia da fiscalização é afetada pela MP.

Carlos Fernando afirmou que a dupla visita, que era uma exceção, virou regra com a MP. A dupla visita é quando o fiscal usa a primeira visita à empresa não para punir irregularidades, mas para orientar.

“Porque lá está textualmente escrito que agora haverá possibilidade de uma visita orientadora do auditor fiscal do trabalho agendada... sabe por quem? Pela autoridade política do órgão, pelo secretário especial de Previdência e Trabalho. Isso é um absurdo".

Para o auditor do Trabalho, o fortalecimento dos termos de compromisso firmados entre os fiscais e as empresas é importante e está previsto na MP. Mas afirmou que o planejamento das inspeções foi transferido da área técnica para a área política. E foi criada uma instância de julgamento na área administrativa que, segundo ele, também poderá sofrer ingerência política. Da mesma forma, disse que houve restrição da autonomia do fiscal para embargar ou interditar alguma atividade que ofereça risco ao trabalhador.

Vilson Romero, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, criticou vários pontos da MP, como a retirada da contribuição previdenciária patronal nos contratos do tipo verde e amarelo.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que a MP apenas faz uma adequação das regras à realidade atual.

“Eu estou vendo aqui na minha frente um cinzeiro. Não se fuma mais em lugar fechado. Então não faz mais sentido a gente ter um cinzeiro aqui. É claro que não tem porque tirar isso agora por causa do custo. Agora, se as coisas que não fazem mais sentido no Brasil - como as leis trabalhistas - podem ser mudadas; por que a gente que tem o papel de criar leis que vão ajudar a população brasileira, por que a gente não vai ter coragem de mudar essas leis?"

Mario Luiz Guerreiro, da Procuradoria-Geral da República, criticou os representantes do Ministério Público do Trabalho que estiveram em outras audiências da comissão. Segundo ele, esses procuradores não concordam com a destinação exclusiva das multas e dos valores acordados em Termos de Ajustamento de Conduta a um novo programa de reabilitação e habilitação de trabalhadores. Mario Luiz disse que o programa é essencial para reduzir os acidentes de trabalho que acontecem a cada 48 segundos no país.

Mario Luiz lembrou que recentemente o Ministério Público teve que destinar para o Orçamento da União parte da multa paga pela Petrobras em acordo com a Justiça norte-americana no âmbito das investigações da operação Lava Jato. Os procuradores do Paraná queriam criar um fundo de combate à corrupção com os recursos, mas prevaleceu a defesa do uso do dinheiro por meio de destinação orçamentária.

O relator do contrato verde e amarelo, deputado Christino Aureo (PP-RJ), confirmou para esta quarta-feira a apresentação do seu parecer sobre a MP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Foi lançado, em sessão solene na Câmara (18/02), o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.

Criada em 2006, a Revisão Periódica Universal é o mecanismo que analisa a situação de direitos humanos nos estados membros da ONU. O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017. No último, recebeu mais de 240 recomendações. O observatório parlamentar vai acompanhar a implementação dessas sugestões.

Na sessão solene, também foram homenageados os 25 anos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Presidente da comissão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou que, além de votar propostas, o colegiado promove audiências públicas, recebe centenas de denúncias de violações a direitos humanos anualmente e realiza diligências nos locais em que há acusações. Só no último ano, foram 55 audiências e nove diligencias.

Entre as propostas aprovadas pela comissão, ele destacou a criminalização da homofobia (PL 7582/14).

Para Helder Salomão, as ofensas aos direitos humanos nunca foram tão grandes no Brasil desde a redemocratização.

“Vemos ameaças contra a liberdade de imprensa, censura, incentivo ao genocídio da população negra e ataques aos mecanismos de participação social. Está em curso uma diretriz econômica do governo que é brutal e sem paralelos na história e tem implicado no desmonte das políticas públicas e no crescimento dramático, visto aos olhos nus, da miséria e da desigualdade”.

Representante do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Jan Jarad acredita que o observatório parlamentar poderá ajudar a evitar retrocessos na área de direitos humanos, a partir do exercício, pelo Legislativo, da função constitucional de controle sobre o Poder Executivo.

Segundo Jarad, entre as 240 sugestões que o Brasil recebeu para melhorar a situação de direitos humanos do País, estão recomendações de longa data relativas à situação das mulheres, povos indígenas, população negra, população LGBTI, pessoas com deficiência e migrantes. Outras tratam do respeito à liberdade de expressão e de proteção de defensores dos direitos humanos de ameaças e ataques. Jan Jarad cita ainda outras sugestões da ONU.

“As recomendações se referem à necessidade de se adotar políticas de segurança pública baseadas em direitos humanos, convocam ao fortalecimento de mecanismos de prevenção à tortura, dadas as bem conhecidas condições precárias e às vezes desumanizantes do sistema prisional brasileiro”.

Em discurso lido na sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que a defesa dos direitos humanos é prioridade da Casa e que empenhará todos os esforços para que o trabalho do observatório seja profícuo e efetivo.

Já o coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Kretã Kaigang, disse que o projeto de lei enviado pelo governo (PL 191/20) que autoriza a mineração em terras indígenas representa uma tentativa de violar os direitos desses povos. Kaigang criticou ainda o Judiciário por assistir, segundo ele, inerte a “esse ataque a direitos dos povos originários garantidos pela Constituição”.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, por sua vez, cobrou a aprovação de orçamento para a implementação efetiva dos direitos humanos no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.