RÁDIO CÂMARA

As inscrições para o Enem deste ano vão de dia 11 a 22 de maio. Mas deputados defenderam em Plenário (6) urgência para a votação de um projeto (PDL 167/20) que suspende as datas previstas para a realização das provas impressa e digital do Exame Nacional do Ensino Médio.

Na inscrição, o estudante precisa escolher se quer fazer a prova impressa, marcada para os dias 1º e 8 de novembro; ou se prefere fazer a modalidade digital, nos dias 22 e 29 de novembro.

O projeto de decreto legislativo suspende os editais (nº 33 e 34, ambos de 20 de abril de 2020) sobre o Enem, lançados em abril pelo Inep, instituto vinculado ao MEC e responsável pelas provas. O projeto prevê a discussão de novas datas só após a retomada do calendário de aulas, modificado pela pandemia de coronavírus.

A proposta é de iniciativa de deputados de diferentes partidos; entre eles, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Para ele, a realização do exame precisa ser discutida com o Conselho Nacional de Educação e com o Consed, Conselho Nacional de Secretários de Educação. O deputado defende uma data que compreenda a necessidade de readaptar o calendário escolar nos próximos 3 anos.

“Nós vamos ter um calendário diferenciado nos próximos 3 anos por conta dos acontecimentos de 2020. E o ministério tem sido cego a essa avaliação. Por isso a gente percebe que as justificativas são administrativas, são justificativas que dizem que essa é uma operação difícil. Mas eu pergunto: o que não está sendo difícil neste momento? Não é difícil para os outros países também? ”

O deputado Professor Israel Batista afirma que o MEC precisa adiar o Enem para que haja tempo de negociação com as empresas contratadas. Ele avalia que é no início de uma calamidade que decisões assim precisam ser tomadas e lembra que França e Estados Unidos já adiaram seus exames. O maior exame do mundo, realizado na China, também foi adiado.

Professor Israel Batista lembra, ainda, que 37 milhões de estudantes brasileiros estão atualmente sem estudar e sem opção de ensino à distância. Segundo o deputado do Partido Verde, a posição de manter o Enem é negar a gravidade da pandemia. Para o deputado, é necessário garantir que os alunos de escolas públicas concorram em igualdade de condições com estudantes de escolas privadas.

O deputado Coronel Armando (PSL-SC), vice-líder do governo, discorda.

“Os alunos de escola pública concorrem numa única categoria: com os alunos de escolas públicas. Porque existem vagas reservadas a alunos de escolas públicas. E eles vão ter as mesmas condições de estudo, concorrendo com pessoas com as suas características. Os alunos de escolas privadas concorrem às vagas de escolas privadas. Ainda que haja um prejuízo, ele é igual para todo mundo das categorias e a separação de vagas para escolas públicas e para escolas privadas ameniza de alguma forma qualquer prejuízo que possa ter.”

Coronel Armando afirma que o Enem envolve um complexo planejamento de organização que não pode ser cancelado com tanta antecedência. Ele acha melhor observar o avanço da epidemia para que se possa tomar a melhor decisão. O deputado ainda alerta que, se as provas não ocorrerem, as matrículas nas universidades do ano que vem serão prejudicadas.

A manutenção das datas do Enem é criticada por líderes das duas casas do Congresso.

No final de abril, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu manter o cronograma do Enem 2020 ao suspender liminar que determinava a adequação do calendário de provas do exame devido à pandemia da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou que as reformas voltarão à agenda do Parlamento após as medidas emergenciais de combate ao coronavírus. Maia quer retomar as discussões das reformas administrativa e tributária no segundo semestre. Ele participou de uma videoconferência com o Santander nesta quinta-feira (7) e defendeu que essas reformas sejam mais amplas do que estavam sendo propostas no período pré-pandemia, para compensar o aumento da relação dívida-PIB no País.

“O que temos que discutir é uma repactuação da estrutura do gasto. A reforma administrativa do governo que era para os novos servidores, por exemplo, vai ter que ser pensada de outra forma. A reforma de bens e servidos, temos que olhar. ”

Maia explicou ainda que em um primeiro momento o Parlamento assumiu uma posição pró-ativa para combater a crise, mas que a partir de agora vai ser necessário aprovar propostas que não piorem a crise fiscal. Ele defendeu o diálogo permanente com a equipe econômica do governo em relação aos próximos passos no enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.

“Por isso, nesse segundo momento, vamos ter um papel de muito diálogo com a equipe econômica, (mais) do que uma posição mais pró-ativa. Tenho certeza que o Parlamento e Câmara conseguimos construir matérias fundamentais, por exemplo, na renda mínima. A ideia inicial do governo não era nem R$200, a Câmara propôs R$ 500 e o governo topou aumentar em mais R$ 100. Mas os custos (dessa política) são muito altos. ”

O presidente reafirmou que não há como sair da agenda de reformas que focam na melhoria do gasto público, e destacou que é preciso muito cuidado para que as medidas emergenciais, como a de renda mínima, não se transformem em fontes de gastos permanentes. Maia destacou que a grande maioria dos países, inclusive o Brasil, não se programou para os impactos da pandemia e que isso acabou atrasando a adoção das políticas iniciais para o enfrentamento da Covid-19. E cobrou ainda do governo um auxílio para outros setores que ainda não foram beneficiados com políticas emergenciais, como o setor aéreo e de transporte rodoviário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que o texto que concede ajuda financeira por quatro meses a estados e municípios foi uma decisão do Congresso e não do Executivo. Segundo ele, não importa se o projeto é de origem da Câmara ou do Senado, mas sim que vai garantir recursos para os entes federados no combate à pandemia da Covid-19.

“Na primeira conversa com a equipe econômica, a proposta foi zero e a segunda foi de R$ 14 bilhões. Agora é na ordem de R$ 60 bilhões. Foi uma vitória da Câmara e do Senado. Em relação aos valores, tivemos 100% de convergência.Tivemos uma divergência apenas na forma de distribuição, que não é o maior problema”

De acordo com o presidente, a proposta de congelamento de salários de servidores públicos é uma sinalização para sociedade de que os recursos que serão transferidos para estados e municípios não serão utilizados para aumento de novas despesas que não sejam da área de saúde. Maia afirmou que a decisão é simbólica porque em um segundo momento a estrutura dos gastos públicos, como os gastos com despesas de pessoal, deverão ser repactuados.

“Não tem economia de R$ 50 bi, R$ 100 bi. Não há economia, mas há uma sinalização que esses recursos não serão utilizados para novas despesas que não sejam para área de enfrentamento do coronavírus”

O presidente da Câmara também destacou que é direito do governo organizar sua base de votação no Parlamento. Na sua avaliação, a formação de uma base de apoio na Câmara não prejudica sua relação com os líderes nem sua responsabilidade de pautar a agenda de votações na Casa. O palácio do Planalto tem se aproximado de partidos de centro para articular apoios em votações no Congresso.

“Cada um que chega a presidência constrói sua relação com o Legislativo de um jeito. O presidente tem seu jeito que é de muito crítico aos partidos políticos, e agora está repensando a forma de atuação. É um direito dele, não tenho que ficar dando opinão”,

Maia afirmou que ainda tem buscado construir um acordo para votação da Medida Provisória (MP 910/19) que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra. O texto tem enfrentado resistência entre os ambientalistas. Rodrigo Maia disse que o ideal é um texto de convergência entre o agronegócio e os parlamentares defensores do meio ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O Plenário da Câmara aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (06), a proposta de Emenda à Constituição que cria o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/20). O texto já tinha sido votado uma vez pela Câmara mas, como foi modificado no Senado, precisou passar novamente pela análise dos deputados.

A PEC permite a separação do orçamento referente aos gastos com o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União. As regras terão validade durante o estado de calamidade pública.

A proposta cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia. O texto permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), deu alguns exemplos do uso prático da proposta.

“Nós poderemos consolidar o projeto que essa Casa votou, de ajuda aos Estados e Municípios, graças à aprovação dessa matéria. Há pouco, eu falava sobre o credenciamento de novos leitos de UTI, e nós sabemos que esses recursos também só serão possíveis de serem destinados para todos os estados do país que têm hospitais públicos estaduais, como também para os hospitais públicos municipais, porque essa PEC vai possibilitar o espaço fiscal necessário para o governo conceder esses investimentos.”

A possibilidade de compra de títulos privados pelo Banco Central voltou a provocar debates durante a votação. O PSOL apresentou destaque, tentando retirar essa parte do texto. Segundo a líder do partido, deputada Fernanda Melchionna, a proposta autoriza o Banco Central a comprar “títulos podres” e beneficiar banqueiros, prejudicando a população.

O destaque foi rejeitado, mas foi responsável por uma parceria inusitada: a sugestão do PSOL foi apoiada pelo partido Novo. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou porquê.

“Depois desse destaque, o PSOL nunca mais vai dizer que nós somos a favor dos banqueiros, porque é justamente nesse destaque que o Novo está demonstrando cabalmente que somos contrários a favorecimentos a quem quer que seja. É por isso que entendemos que o Banco Central do Brasil, sobretudo sem gozar de autonomia, não deve participar da compra de títulos no mercado privado. Nós entendemos que essa medida só seria aceitável se tivéssemos um Banco Central autônomo.”

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a manutenção do texto.

“Essa é uma medida que tem como objetivo garantir liquidez no mercado, garantir que os títulos não sejam vendidos bem abaixo dos preços normais de mercado e, consequentemente, diminuam o caixa desses fundos, diminuindo a capacidade de investimento e a possibilidade de geração e de manutenção de empregos. É verdade que esse modelo de um Banco Central comprando título é mais adequado para experiências em que o Banco Central é independente ou pelo menos autônomo. No entanto, nós estamos definindo aqui uma medida extraordinária para um período extraordinário. Ela é limitada ao período de calamidade.”

O chamado “orçamento de guerra”, que cria um regime extraordinário para facilitar os gastos públicos com o combate à pandemia de Covid-19, vai à promulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A comissão externa da Câmara que acompanha as ações de enfrentamento ao coronavírus no Brasil realizou audiência pública (6) virtual para saber como estão a produção e a realização dos testes de covid para a população.

O vice-presidente de Produção e Inovação da Fundação Oswaldo Cruz, Marco Krieger, destacou que a Fiocruz recebeu em janeiro autorização da Organização Mundial da Saúde para a produção dos testes, mesmo antes dos primeiros casos de covid no Brasil.

Ele lembrou que uma das formas de combate à covid é justamente a testagem em massa. Para isso, a Fiocruz está com uma a previsão de entregar, neste mês, dois milhões e 400 mil testes. Segundo Marco Krieger, agora o desafio é capacitar os laboratórios públicos para a realização desses testes na população.

“Nós temos uma estimativa que a capacidade de testagem antes da pandemia era de 3 mil testes por dia. E nós temos uma meta de chegar a 10 ou 20 vezes essa capacidade por dia, 30 mil a 60 mil testes por dia. É uma tecnologia um pouco sofisticada que requer uma instalação laboratorial adequada para que esses exames possam ser feitos. ”

O prefeito da cidade paulista de Araraquara, Edinho Silva, afirmou que em sua cidade foi desenvolvido um sistema de coleta com o resultado dos exames saindo em 12 horas. Ele explicou que foi feita uma parceria com a Universidade do Estado de São Paulo, Unesp, o que tem ajudado a mapear e combater o coronavírus no município.

“Nós testamos 100% dos casos sintomáticos que procuram a nossa central de triagem. Como nós não temos restrição de exames, nós estamos também fazendo exames nos comunicantes desses casos positivados. Estamos fazendo exames em 100% dos profissionais da saúde. ”

O presidente da comissão externa, deputado Dr.Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), explicou que a testagem é fundamental para evitar a subnotificação.

“Uma pandemia com uma patologia extremamente difícil com o novo coronavírus, a gente tem aí um recorde de mortes no país. E inúmeras dificuldades com resultados de exames laboratoriais, a nossa subnotificação por falta de teste, de exames. Então, a situação vem agravando e a gente vê a situação dos exames laboratoriais com grande complexidade no nosso país”.

Ex-ministro da Saúde, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) reforçou a necessidade da realização de mais testes porque o Brasil, apesar de estar entre os dez países com maior número de casos de covid-19, está na posição 127 em relação à quantidade de testes realizados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei (Lei 13.995/20) que prevê a transferência de R$ 2 bilhões dos cofres da União para as santas casas e hospitais filantrópicos. De acordo com a lei, os recursos, disponibilizados por meio dos fundos estaduais e municipais de saúde, serão usados pelas santas casas e hospitais sem fins lucrativos para o controle da pandemia do novo coronavírus em ações articuladas com o Ministério da Saúde e gestores do Sistema Único de Saúde em estados e municípios. O dinheiro pode ser usado para a compra de equipamentos, medicamentos e produtos hospitalares; e também na ampliação do espaço de atendimento e na contratação de profissionais.

Por causa do caráter emergencial e do estado de calamidade pública, os recursos deverão ser transferidos dentro do prazo de 15 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial, em 6 de maio. O critério para divisão do valor entre os entes vai ser definido pelo Ministério da Saúde, e será levado em conta os municípios que têm presídios.

A nova lei tem origem em texto aprovado pela Câmara e pelo Senado. O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas,Hospitais e Entidades Filantrópicas, deputado Antônio Brito (PSD/BA),  ressalta a importância da lei.

“Ela coloca R$ 2 bilhões para poder equilibrar esses custos das santas casas. Para que a população não ache que é um valor exorbitante: são 2.100 santas casas no Brasil. São R$ 2 bilhões para todas as santas casas,  para poderem equilibrar esse valor nessa pandemia do coronavírus. Então é uma preocupação nossa de tentar equilibrar o jogo com encargos que a gente precisa para que as santas casas enfrentem esse momento tão difícil para a população brasileira.”

Cerca de 900 cidades brasileiras contam apenas com santas casas para atendimento de saúde e 7 entre 10 internações e procedimentos de câncer são feitos em hospitais filantrópicos.

De acordo com a lei que possibilita o repasse de recursos extras às santas casas e hospitais filantrópicos neste período de pandemia, o fundo de saúde estadual ou municipal é obrigado a divulgar, com ampla transparência, em até 30 dias da data do crédito, os valores transferidos a cada entidade. A existência de débitos ou inadimplência das entidades beneficiadas não vai impedir o recebimento dos recursos adicionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O contrato de 269 médicos veterinários que trabalham no Ministério da Agricultura foi prorrogado até 20 de novembro do ano que vem. Lei (13.996) nesse sentido foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação do texto pela Câmara e o Senado.

A prorrogação dos contratos foi proposta pelo governo por meio da medida provisória 903, editada no ano passado com o objetivo de manter um corpo de funcionários para a fiscalização da carne produzida no país, voltada tanto ao mercado interno quanto externo.

Durante a análise da medida no Congresso, a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, lembrou que, entre 2016 e setembro de 2019, 649 servidores ligados à fiscalização agropecuária se aposentaram. A contratação, em novembro de 2017, de 300 médicos veterinários por um período de dois anos, por meio de concurso público simplificado, foi uma das medidas adotadas para repor o quadro do ministério. Dos 300 médicos veterinários, 269 ainda estavam no quadro em novembro do ano passado, quando a MP 903 foi editada, prolongando os contratos por mais dois anos.

Ao sancionar o texto da nova lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo incluído na medida pelos parlamentares. O trecho permitia que servidores da Polícia Civil do Distrito Federal fossem cedidos para outros estados. O artigo foi incluído para atender o Ceará, que recebeu policiais do DF na força de intervenção enviada ao estado devido à recente greve dos policiais cearenses.

Jair Bolsonaro alegou que o artigo não tinha pertinência temática com a lei sancionada e era inconstitucional, por "usurpar uma competência privativa da Presidência da República".

O ponto vetado será avaliado em sessão conjunta do Congresso Nacional, em data ainda a ser marcada. Se o veto for derrubado, a permissão para que a Polícia Civil do DF ceda profissionais a outros estados poderá voltar a nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Senado, Ana Raquel Macedo

Entre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de coronavírus, os deputados discutem o aumento da taxação dos mais ricos. Vários projetos foram apresentados para regulamentar o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas previsto na Constituição.

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), por exemplo, apresentou dois projetos de lei complementar: um para criar um empréstimo compulsório sobre grandes fortunas (PLP 112/2020) e outro para criar o imposto constitucional (PLP 88/20). Os dois têm o mesmo texto, sendo que o empréstimo vigoraria de imediato para o combate à pandemia. Já o imposto só poderia começar a ser cobrado no ano seguinte.

As propostas são baseadas em sugestões de várias entidades de auditores fiscais. A ideia é taxar com alíquotas de 1% a 3%, por ano, o patrimônio superior a R$ 20 milhões. A arrecadação prevista é de R$ 40 bilhões e atingiria 0,1% dos contribuintes. Celso Sabino afirma que a tributação é importante para reduzir a desigualdade social, mas ele é otimista em relação à recuperação da economia:

“Ordinariamente, ano a ano, a arrecadação pública tributária no segundo semestre, ela representa um crescimento significativo em relação ao primeiro semestre. E se nós conseguirmos vencer essa crise de saúde, sanitária, até junho, julho; eu tenho certeza que nós vamos ter um segundo semestre neste ano de 2020 que vai surpreender e muito economicamente e financeiramente. ”

O deputado Celso Sabino também apresentou projeto (PL 1868/20) para aumentar a Contribuição Sobre o Lucro Líquido e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social cobradas das instituições financeiras, durante um ano.

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) também defende a tributação dos lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas:

“Imagine que hoje no nosso país, nós temos pessoas com lucros, através da distribuição de lucros e dividendos de grandes empresas, como por exemplo dos bancos, que recebem lá R$ 500 mil, R$ 1 milhão por mês de lucros e dividendos da pessoa física; e que não pagam um real de imposto de renda sobre esse valor. Enquanto que o professor que ganha R$ 2 mil por mês, ele já tem o imposto de renda retido da fonte. ”

Mas o deputado Coronel Armando (PSL-SC), que é vice-líder do governo, lembra que propostas como a taxação de grandes fortunas não foi adotada por governos passados:

“Tem que ver que essas pessoas contribuem normalmente, são donos de empresas, de atividades comerciais e industriais; e que contribuem para a economia. Então eles têm de certa forma uma grande contribuição. E essa taxação de grandes fortunas não passou por todos os governos de esquerda, pelo governo FHC. Em nenhum momento foi implantada. Sempre foi jogado para frente. Então quando a esquerda era governo, eles, pelo contrário, eles ajudaram o pessoal da economia porque viram que ali é que a gente consegue crescer e aumentar os empregos. ”

A Câmara e o Senado discutem uma reforma tributária que deve simplificar a tributação sobre o consumo. Um grupo de deputados quer aproveitar a oportunidade para reduzir essa carga, aumentando a taxação da renda e do patrimônio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara aprovou nesta terça-feira a ajuda federal a Estados e Municípios de 60 bilhões de reais, mas o texto terá que ser votado novamente pelo Senado, porque sofreu alterações durante a votação no plenário da Câmara. Os deputados ampliaram a lista de servidores que ficam de fora do congelamento de salários até o final de 2021, como trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública, entre outros.

Esta é a contrapartida de estados e municípios para receberem a ajuda federal: não realizar concursos públicos, não criar cargos e não reajustar salários, exceto para os trabalhadores que atuam diretamente no combate à pandemia.

O ponto é polêmico e gerou muitos debates. O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, por exemplo, disse que a lei não pode ser ignorada para outros servidores que têm direito à recomposição salarial.

“Não podemos concordar com o congelamento de salário, como é o caso dos agentes comunitários de saúde, os professores, têm direito ao reajuste conforme está na legislação.”

Já o deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, defende a colaboração de todas as categorias para superar a crise gerada pela pandemia.

“Não é querer sacrificar o servidor de forma nenhuma, mas o servidor não pode ficar descolado do resto da realidade brasileira”.

Os deputados também modificaram os critérios de distribuição do dinheiro que será transferido para governadores e prefeitos arcarem com serviços públicos, como o atendimento de saúde e o pagamento policiais, médicos, assistentes sociais ou professores. Reduziram a parcela dos Estados do Norte e Nordeste e a maior parte dos recursos vai ser dividida entre os que têm mais casos registrados de Covid-19.

A mudança foi proposta do partido Novo, segundo o líder do partido, deputado Paulo Ganime, do Rio de Janeiro.

“Não faz sentido algum um Estado como o Amapá ter tido um aumento tão significativo assim. Percentualmente à população, quando analisamos o número de casos, talvez alguns Estados tenham mais casos, mas o que impacta de fato, é a realidade das pessoas e a realidade da saúde pública nos Estados, é a quantidade de mortes, a quantidade de pessoas que estão sofrendo com a pandemia”

A deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá, defendeu o texto que veio do Senado.

“O Amapá hoje é o maior em incidência de casos por cem mil habitantes. A nossa infraestrutura hospitalar já não era adequada antes. Agora, nós nem atingimos o pico dessa pandemia e já temos o colapso na saúde pública no Amapá. Então, eu acho que tem que ter sensibilidade com os menores.”

Com o retorno do texto ao Senado, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que as divergências não vão impedir que a ajuda financeira chegue aos Estados e municípios nessa crise.

“Vimos que a nossa tese de ajuda aos Estados e municípios prevaleceu, o nosso valor prevaleceu. A nossa divergência foi na forma de distribuição dos recursos. Mas não é por isso que vamos parar. A União é a única que pode emitir moeda para garantir recursos que os estados continuem funcionando.”

O projeto ainda permite suspender o pagamento de dívidas federais aos Estados que ainda não conseguiram isso pela via judicial, cerca de 30 bilhões de reais, e suspender a contribuição para os sistemas de previdência dos estados e municípios, mais 19 bilhões. Uma soma que deve aliviar o caixa dos governos estaduais e prefeituras em até 200 bilhões de reais.

Com informações de Ginny Morais, da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.

A medida provisória 959, publicada no último dia 29 de abril, define as regras para os bancos pagarem os benefícios de trabalhadores com salário e jornada reduzidos ou contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de coronavírus. A medida também adiou, para 3 de maio do ano que vem, a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709, 2018), que passariam a valer já em agosto.

A única parte que continua valendo é a que diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que participou da comissão especial que analisou a legislação sobre proteção de dados, é a favor do adiamento.

“É importante termos a posição do governo de compreender que vivemos um período extraordinário, por isso toda a prorrogação é fundamental para que a gente consiga viabilizar de todos os programas, de todos os projetos, de todas as leis. O cidadão está, nesse momento, buscando a própria sobrevivência. As empresas, da mesma forma e, por isso, a prorrogação, sem dúvida, é fundamental. ”

O adiamento da entrada em vigor da lei já vinha sendo discutido pelo Congresso desde que os efeitos da pandemia de coronavírus se agravaram. No início de abril, o Senado aprovou um projeto que adia a vigência para janeiro de 2021. O projeto (PL 1179/20) está em regime de urgência na Câmara.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) relatou a proposta da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara. Para ele, o ideal era adiar a vigência apenas das sanções previstas para quem descumprir a legislação, mas não de todos os seus princípios. Silva defende que os parlamentares rejeitem a parte da medida provisória que trata do tema, por ser, em sua avaliação, um “jabuti”.

“Eu considero a medida provisória 959 um absurdo. O governo edita uma medida que tem como objetivo operacionalizar o pagamento de benefícios de proteção do emprego e, do nada, introduz o adiamento de uma outra lei. É uma espécie de ‘jabuti’ na medida provisória, só que colocada pelo Poder Executivo. Eu defendo que nós adiemos as sanções, mas não a vigência dos princípios da lei, porque a lei toda valendo, exceto as sanções, poderia servir como inspiração para que entes públicos e privados passem a estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ”

Com relação aos benefícios trabalhistas, segundo a medida provisória, eles serão pagos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, que vão repassar os recursos para os bancos onde os trabalhadores possuem conta. A proposta dispensa licitação para a contratação das duas instituições.

A conta do beneficiário deverá ser do tipo poupança ou depósito à vista. Não pode ser conta-salário. Se uma conta bancária não for localizada, os bancos poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário.

As regras da medida provisória estão valendo, mas precisam ser confirmadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.