RÁDIO CÂMARA

O plenário da Câmara começou a semana analisando os destaques à MP do Agro, cujo texto-base aprovado na semana passada prevê mudanças relacionadas ao crédito rural, tais como fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Duas mudanças sugeridas ao texto foram rejeitadas: uma do PCdoB que pretendia retirar do texto o dispositivo que permite ao credor transferir imediatamente a propriedade dada em garantia, se o empréstimo não for quitado no prazo, e outra do Partido dos Trabalhadores que pretendia excluir a possibilidade de estender a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedido por bancos públicos.

Para o deputado Alceu Moreira, do MDB gaúcho, defendeu que a medida não foi pensada para ajudar bancos privados, e sim para dar mais opções ao produtor rural.

“O fato de oportunizar que banco privado participe desse processo não obriga ninguém tomar financiamento nesse banco. Até as cooperativas, todos podem dispor disso. É oportunizar a quem vai tomar o crédito que possa ter uma concorrência mais ampla, não precise se fidelizar a isso.”

Já a deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, criticou o subsídio dado aos bancos, que em sua opinião já têm um lucro excessivo e deveriam contribuir sem dinheiro público.

“Quero lembrar aqui a esse plenário que o lucro do Itaú em 2019 foi de 28 bilhões e os 4 maiores bancos privados do país lucraram 37%. Aí eu pergunto a este plenário: esses bancos e o Itaú, que lucrou 28 bilhões, precisam mesmo de subvenção? Esses bancos precisam mesmo de recursos públicos? Nós não podemos concordar com isso.”

O plenário deve continuar a análise dos destaques à MP do Agro nessa terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Lei (Lei 13.969/19) que estabelece incentivos para tecnologia de informação e de comunicação foi sancionada pelo presidente da República com três vetos.

Um dos vetos trata do artigo que limitava a três por cento os créditos decorrentes dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, o que, segundo o governo federal, iria gerar uma renúncia fiscal que não tem previsão orçamentária.

Para Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, o veto é justo.

“O presidente faz muito bem em vetor um dispositivo que não traz previsão orçamentária. Não acreditamos que novos investimentos no setor serão impedidos com esses vetos. Pelo contrário, o que nós precisamos é garantir segurança jurídica”.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, que foi um dos autores da proposta (PL4805/19) acredita que os vetos não prejudicaram a essência do texto, que é manter os incentivos para o setor.

Ele destaca a importância dos incentivos para esse setor que levaram o Brasil a ser o segundo produtor de celulares e o terceiro em produção de computadores no mundo.

“E essa política de incentivos, onde uma parte dos incentivos tem que ser obrigatoriamente utilizados para pesquisa e inovação criou centenas de laboratórios de pesquisa alguns incentivados outros criados pelas próprias indústrias, outros em parceria com as universidades. Institutos que hoje estão entre os mais renomados do mundo, então nós acreditamos muito nessa política, que o Brasil precisa realmente dar segurança para os setores, precisa criar uma política sustentável, competitiva e que ao mesmo tempo valorize a inovação”.

Os outros dois artigos que foram vetados proibiam que donos, controladores e diretores de empresas de TI, inclusive os respectivos cônjuges, fossem beneficiados pela nova lei se fossem detentores de cargos ou empregos públicos, incluindo os eletivos. Segundo a Presidência da República essa proibição fere o princípio constitucional da isonomia, que prevê tratamento igual a todos na legislação.

Os vetos ainda precisam ser analisados por senadores e deputados que podem acatar a decisão do Poder Executivo ou retornar a lei ao seu formato original.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Comissão especial vai analisar uma proposta (PL 6461/19) que altera a Lei da Aprendizagem (10.097) e determina que empresas de médio e grande porte contratem estudantes, de 14 a 24 anos, do ensino fundamental ou médio. O projeto também garante direitos e prevê deveres do jovem trabalhador, além das obrigações das empresas contratantes.

Entres as alterações, a proposta institui um novo “Estatuto do Aprendiz”, e permite que o estudante, maior de 18 anos, seja empregado em mais de um estabelecimento, mas com jornada de trabalho que respeite o limite de 8 horas diárias. Outra mudança permite que o contrato profissional passe a ter validade de até três anos, um ano a mais do que o permitido pela legislação atual.

O deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, que também apresentou a proposta de estatuto, frisa que é importante que o estudo esteja alinhado à prática do trabalho. O parlamentar critica a complexidade da legislação atual, que tem 20 anos, e gera diferentes interpretações de estado para estado.

“Em função da própria lei ser bastante complexa, surgiram dezenas de normativas infralegais que acaba embaralhando o entendimento da própria legislação. Cada estado acaba tendo uma interpretação diferenciada de pontos que não são claros na lei. A nossa missão é desburocratizar esta legislação. É torná-la mais simples, mais eficaz. Qualquer empreendedor brasileiro tem que ler essa legislação e entender com clareza e colocar com facilidade em prática e não com dificuldade”.

Segundo dados do IBGE, na faixa etária de 18 a 24 anos, o desemprego é de 27,3%. Marco Bertaiolli defende que as alterações na lei de aprendizagem podem tornar a contratação de jovens aprendizes mais atrativa, para que até as micro e pequenas empresas ampliem a medida.

“Nós não vamos ter nas micro e pequenas empresas, que são mais de 4 milhões, a obrigatoriedade por legislação da contratação de um jovem aprendiz. Mas a partir do momento que a legislação seja simplificada, seja facilitada, nós vamos ter por natureza o incentivo à micro e pequena empresa para que ela contrate. Nós temos quase 5 milhões de micros e pequenas empresas no Brasil, se cada uma abrir a porta para um jovem, nós abriremos o mercado de trabalho para quase 5 milhões de adolescentes”.

O projeto que institui um novo “Estatuto do Aprendiz” será analisado por uma comissão especial e depois, segue para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que os empresários brasileiros também devem dar sua contribuição na reforma tributária. Segundo ele, parte dos empresários fazem campanha contra alegando que haverá aumento da carga tributária. Maia negou o aumento, e ressaltou que a reforma pretende corrigir distorções e combater privilégios.

“A gente precisa que todos os brasileiros paguem a conta, se a gente quer reorganizar o estado brasileiro. Os mais simples deram sua contribuição na previdenciária, os servidores uma contribuição maior; agora no sistema tributário não haverá aumento de carga tributária. Existem privilégios que, na simplificação do sistema, em um primeiro momento, haverá organização de distorções e todos poderão dar a sua contribuição”.

Em relação à reforma administrativa, Maia disse que também aguarda a proposta do governo sobre o tema, mas avalia que, a ideia do Executivo de focar o texto na melhoria do serviço público e das relações do servidor com o Estado brasileiro, é uma ideia correta.

Questionado pela imprensa se o governo acerta em evitar novos concursos públicos para poder aprovar a reforma administrativa, Maia entende que a medida não seria necessária. Nesta segunda, a imprensa divulgou que a equipe econômica decidiu segurar os processos seletivos até a reforma ser aprovada pelos deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Câmara pode votar projeto de decreto legislativo (PDL 28/2020) que anula norma editada no início de fevereiro (Decreto nº 10.224) pelo governo federal para alterar a composição do Conselho Deliberativo do FNMA, o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O fundo, que existe há mais de 30 anos, é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e financia projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais. O conselho deliberativo seleciona os projetos que receberão os recursos.

Desde 2009, integravam a estrutura do conselho representantes da Agência Nacional de Águas e de entidades da sociedade civil. Agora, o órgão é composto apenas por integrantes do governo. O ministro do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, presidente o conselho, que também é composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Ibama,e do ICMBio.

A deputada Jandira Feghali, do PCdoB, afirma que a nova estrutura faz parte da sequência de ações do governo para excluir a participação da sociedade civil do controle das políticas públicas.

“A ação principal é a votação do projeto de decreto legislativo, que é o que anula o decreto. (...) E agora o nosso esforço junto aos líderes e ao presidente da Câmara para colocar em pauta e votar. É a cara desse governo exclusão da sociedade civil de qualquer controle social das políticas públicas neste país”.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara deputado Coronel Armando, do PSL de Santa Catarina, o governo tenta tornar mais ágil e objetivo o cuidado com o meio ambiente.

“A sociedade civil é representada pelo Congresso Nacional. Nós temos deputados que representam todos os eleitos, representando o país e aqui nós temos uma Comissão do Meio Ambiente, convidamos organizações para distribuir e isso torna o assunto discutido pela nossa sociedade (...). Se a gente pudesse abrir uma concorrência para qualquer integrante da sociedade pode vir, mas ele fica específico de um determinado grupo que tem um pensamento ideológico, que a gente respeita, mas que nem sempre é o que deve preponderar dentro do conselho”.

Os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente são compostos por recursos orçamentários da União, doações, contribuições e rendimentos e outros recursos destinados por lei, como verbas de concessões florestais. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, ao longo da história, o fundo fomentou mais de mil e quatrocentos projetos com investimentos de R$ 270 milhões.

O projeto de decreto legislativo que susta o decreto presidencial com alterações na composição do conselho do Fundo Nacional de Meio Ambiente foi enviado às comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O relator do projeto (PL 399/15) que trata da regulamentação de medicamentos formulados com cannabis, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), disse que a visita técnica que a comissão especial fez à Colômbia mostrou que a legislação em estudo na Câmara poderá ser uma das mais avançadas da região.

No Brasil, foi regulamentada apenas a importação de produtos derivados da planta, mas os deputados afirmam que os produtos são mais caros e muitas vezes a qualidade é duvidosa. Portanto, o melhor seria regulamentar também o cultivo. Ducci explicou que a Colômbia regulamentou toda a produção.

“A Colômbia estruturou um marco regulatório que tem começo, meio e fim. Ou seja, vem desde a questão da rastreabilidade da semente, passando pelo cultivo e passando depois pela produção de medicamentos".

O deputado afirmou que são infundados os temores de que a regulação do cultivo seja um meio de legalizar o consumo recreativo de maconha.

“Ninguém vai fazer um cultivo, com finalidade medicinal, indoor, com todas as regras de plantio, controle de qualidade para produzir um remédio (...) e pegar esse produto para vender como droga. Isso vai custar muito caro. Não tem o menor sentido esse tipo de pensamento. Quem for fazer o plantio vai ter que dizer para quem, para quê, qual o destino”.

Os medicamentos formulados com cannabis têm um uso amplo para o tratamento de diversas doenças como esclerose múltipla e Alzheimer. O deputado Luciano Ducci pretende apresentar seu relatório no final de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Após ouvir o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, e o ministro da Justiça, Sergio Moro, a comissão especial que analisa restabelecer a prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19), realiza a terceira audiência pública, na terça-feira (18), com juristas e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores.

O relator da proposta de emenda à Constituição, deputado Fabio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, afirmou que pretende recepcionar todas as áreas do direito no parecer que quer apresentar ainda em março.

“A comissão especial está trabalhando com muito afinco para que possamos votar o relatório no mês de março. Eu reputo importante fazer com que todas as áreas do direito sejam abrangidas pela PEC da segunda instância. Além do que, se ela vai incidir sobre os processos já iniciados ou apenas a partir dos processos que serão iniciados depois do início da PEC”.

Fabio Trad disse ainda que tem procurado receber propostas de parlamentares de todos os campos ideológicos porque tem a intenção de apresentar um relatório consensual.

O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, defende a construção de um texto que busque a eficiência da Justiça.

“Acredito que é possível construir um texto que enfrente o problema principal que motiva esse debate: que é a morosidade do sistema judiciário do Brasil. É consenso que o modelo brasileiro que tem quatro instâncias, até cinco em alguns casos, é um modelo que projeta uma morosidade e lentidão na Justiça. Isso cria um ambiente de impunidade”.

Orlando Silva defende também que o relatório evite a personalização do problema.

“Ficou muito aquecido no Brasil o debate sobre a segunda instância, mas ficou aquecido de modo fulanizado. Prende Lula ou não prende Lula. Essa fulanização é perversa e negativa para o debate que fazemos. Se consolidamos a ideia de que a execução pode se dar a partir da decisão de segunda instância para todos os temas da vida nacional no campo do direito, meu palpite é que podemos criar uma grande convergência no Congresso Nacional”.

Entre os convidados para a audiência pública de terça-feira da comissão especial estão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Luciana Bregolin Dytz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Na semana que antecede o Carnaval, o plenário da Câmara pode terminar a análise da MP do Agro. O texto-base já foi aprovado pelos deputados, que ainda precisam votar 10 mudanças sugeridas pelos partidos. A medida provisória estimula o crédito rural e estabelece fundo de garantias para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e o aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

A oposição critica o que considera enfraquecimento da agricultura familiar pela legislação em detrimento de grandes latifundiários na legislação, como explica o deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, que apresentou destaques à matéria.

“O projeto tira a subvenção do seguro agrícola que é um valor que o governo vai manter. Tem um fundo de subvenção para o seguro agrícola dos agricultores familiares que agora um latifundiário financiado por um banco privado também vai ter. O governo não vai colocar mais recurso, ele vai tirar do subsídio do agricultor familiar”.

Já o deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, que integrou a comissão especial encarregada de analisar a MP do Agro, garante que não haverá prejuízos ao pequeno produtor.

“Esse projeto em momento algum ele privilegia o grande em detrimento do pequeno. Pelo contrário. O grande muitas vezes tem outras alternativas pra buscar o crédito rural. Esse projeto ele aprimora as regras e práticas do crédito rural, mas ele garante a manutenção do acesso ao Pronaf, da agricultura familiar e não tira nem um centavo”.

Outro projeto de lei (PL 550/19) que está na pauta e pode ser votado pelos deputados é o que estabelece maior controle sobre barragens. A proposta também endurece penas em casos de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos responsáveis por tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Outros projetos que têm chance de entrar na pauta da semana são o que estabelece diretrizes para a implementação da Prestação Digital dos Serviços Públicos, o chamado Governo Digital, e o que dispõe sobre a tipificação do crime de adulteração de placa ou de qualquer sinal identificador de veículos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

Um dos temas da MP do contrato verde e amarelo (MP 905/19), que parece ter algum consenso na comissão mista, são as mudanças na concessão do chamado microcrédito para pequenas empresas ou empreendedores individuais. Em audiência pública, João Manoel de Mello, diretor do Banco Central, disse que a ideia é desburocratizar.

A MP aumenta o limite de faturamento anual máximo para a obtenção de microcrédito de R$ 200 mil para R$ 360 mil. Segundo João Manoel, a mudança evita o corte de um recurso importante para os pequenos negócios.

“Conceder um crédito, um microcrédito orientado, e punir o êxito. Aqueles que vão bem e por isso o seu faturamento aumenta, você vai lá e tira o microcrédito produtivo orientado, que é uma maneira de sustentar o negócio. Além disso, é um alinhamento que faz sentido, a meu ver, do ponto de vista de técnica legislativa, com a definição de microempresa no âmbito do Simples Nacional”.

Bruno Dalcolmo, do Ministério da Economia, explica que já existe uma perspectiva de aumento dos empréstimos.

“Nós conseguimos um acordo com a federação dos bancos, a Febraban, de gerar um adicional de 11 milhões de contratos até dezembro de 2022. Sendo que hoje existem 2,5 milhões com dois operadores de relevância, que é o Banco do Nordeste e o Santander, que tem uma pegada mais digital”.

A MP também elimina a exigência de uma visita presencial para a contratação e eleva o total de entidades que podem intermediar os repasses, incluindo entidades como o Sebrae.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

As audiências públicas da comissão mista que trata da MP do contrato verde e amarelo (MP 905/19) mostraram um confronto entre patrões e empregados em torno das regras para a contratação de jovens; mas também revelaram um embate entre, de um lado, o Ministério Público; e, de outro, os empresários e o governo. O tema são as mudanças propostas para os TACs, os Termos de Ajustamento de Conduta.

Os TACs são acordos feitos entre o Ministério Público e as empresas para a correção de alguma conduta irregular. A ideia é evitar a ação judicial contra a empresa.

Na MP, o governo propôs que a empresa que já tiver sido notificada por um auditor do Trabalho, que é do Executivo, não seja mais objeto de TAC por parte do Ministério Público. Ou vice-versa. Além disso, propôs dois anos de prazo para os termos e que o dinheiro seja destinado a um programa de habilitação e reabilitação profissional.

A questão dos recursos foi ressaltada por Alexandre Furlan, da Confederação Nacional da Indústria.

“Eu estou representando os empregadores brasileiros lá na OIT (Organização Internacional do Trabalho), em Genebra, há oito anos. E eu vi dinheiro de TAC no Brasil ser enviado para programas da OIT. Me desculpem, mas acho que o dinheiro de TAC tem que ser enviado para programas aqui dentro, principalmente da base onde as empresas fizeram o TAC porque todos os lugares no Brasil têm necessidades prementes, muito maiores do que um organismo da ONU tem”.

Bruno Dalcolmo, do Ministério da Economia, citou o exemplo de recursos arrecadados em 327 TACs firmados em conjunto com o antigo Ministério do Trabalho entre 2016 e 2019.

“Que foram usados para a construção de prédio, para comprar toner, para gerador de energia, para aquisição de veículos... Inclusive uma compra de 107 carros Toyota etios e 38 corollas, uma caminhonete de R$ 254 mil. Não há nada ilícito, não tem problema nenhum. Mas a pergunta é: será que essa é a melhor utilização?”

Márcio de Andrade, do Ministério Público do Trabalho, citou exemplos onde os recursos dos TACs foram direcionados para o setor de saúde e afirmou que se os recursos forem destinados a programas orçamentários não haverá garantia de execução porque poderão ser contingenciados. Ele explicou que o TAC pertence à esfera judicial e o termo de compromisso dos fiscais do trabalho, à esfera administrativa. E disse que é melhor firmar um TAC que aumentar as ações judiciais.

“Ou eu vou voltar de dois em dois anos para fiscalizar a empresa, ou eu vou entrar com ações em todos os processos que eu poderia negociar, firmar um TAC. Essa foi a intenção da reforma trabalhista de 2017? Uma proliferação de ações judiciais? Temo que não”.

Ângelo da Costa, também do MPT, acrescentou que a MP também sujeita o embargo sobre uma obra irregular, feito pelo fiscal, a uma avaliação de um superintendente regional.

“Se o auditor fiscal detecta um grave e eminente risco, ele é treinado para aquilo, é um olhar técnico, claro que sujeito a alguma interpretação; mas se ele detecta aquela situação de risco que pode gerar um acidente fatal; ele não tem que fazer uma submissão de um relatório técnico para uma autoridade política determinar se deve ser embargado ou não. Ele tem que embargar, até pelos princípios de prevenção e precaução do dano”.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) mostrou preocupação com o enfraquecimento das ações do Ministério Público.

“O que é o TAC, é o Termo de Ajustamento de Conduta. Um instrumento fundamental inclusive no combate ao trabalho escravo. Que o agronegócio, aquela faixa, aquela parcela de fazendeiros que não quer cumprir a lei, detesta falar porque é uma realidade”.

Mas os empresários presentes na audiência criticaram outros aspectos dos TACs. Érika Diniz, da Federação das Indústrias de Minas Gerais, disse que em 2019 foram quase 8.500 TACs.

“Mas ali a gente conclui que para um mesmo tema TACs diferentes preveem diferentes obrigações, inclusive não previstas em lei. Então o Ministério Público acaba usurpando a competência dos Poderes Legislativo e do próprio poder Executivo”.

Patrícia Duque, da Confederação Nacional do Comércio, reclamou dos valores das multas.

“Se os senhores entrarem no site, os senhores verão multas de R$ 5 milhões no Magazine Luiza, R$ 2 milhões no Ricardo Eletro. Eu acho que há um excesso da multa”.

O governo informou que os 240 TACs firmados após a entrada em vigor da MP 905 descumpriram alguns pontos da norma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.