RÁDIO CÂMARA

Por pressão de parlamentares da base aliada ao governo, a comissão destinada a analisar a medida provisória do 13º do Bolsa Família precisou adiar a votação do relatório final. Havia quórum para discutir e votar a proposta, mas a reunião acabou suspensa após negociações.

Embora a MP seja uma inciativa do próprio governo, os parlamentares governistas se posicionaram contra tornar permanente o abono natalino para os participantes do Bolsa Família. Além disso, o relator estendeu a medida aos segurados do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência carentes, que também receberiam essa parcela extra nos meses de dezembro.

O deputado Darcísio Perondi, do MDB do Rio Grande do Sul, disse que a medida é uma bomba fiscal que prejudicaria o equilíbrio das contas públicas. Ele frisou que a nova despesa não está prevista no orçamento para 2020, aprovado pelo Congresso Nacional.

Em resposta, o deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, sugeriu como fonte de financiamento a tributação sobre fundos de investimentos fechados, o que foi incorporado ao relatório do senador Randolfe Rodriges, da Rede Sustentabilidade do Amapá.

Os fundos fechados, que concentram investidores com muitos recursos, são tributados apenas no final das operações de investimento. A mudança proposta é que a cada seis meses seja recolhido desses fundos o devido em imposto de renda.

Segundo Marcelo Ramos, essa mudança tributária gera uma arrecadação mais que suficiente para arcar com os gastos com os abonos natalinos, ainda sobrando verba para os cofres públicos.

“O 13º do Bolsa Família custa 2,7 bilhões. O 13º do BPC custa 4,7 bilhões. Portanto, somados os dois são 7,4 bilhões. O que nós estamos oferecendo como alternativa de arrecadação, que o imposto de renda sobre os rendimentos dos fundos exclusivos, ele gerará, segundo previsão de 2019, 10,7 bilhões. Significa que ele vai pagar os 13º e ainda vai sobrar mais de 2 bilhões para o cofre do governo”.

No entanto, a deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, acusou a medida de inconstitucional por causa do teto de gastos previsto na Constituição.

“Infelizmente, o relatório traz uma solução bem construída, mas que padece, ainda, desses dois problemas. Um é o vício da inconstitucionalidade pela retroatividade da lei. E, nós temos a questão, que também é inafastável, do teto de gastos”.

Randolfe Rodriges rebateu a deputada, e afirmou que um projeto de crédito suplementar tornaria a medida adequada à emenda do teto de gastos.

Outra crítica levantada por governistas foi sobre a retroatividade do imposto, que só deveria valer no ano seguinte à aprovação da MP, mas Randolfe citou decisão do Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, resolve a questão, uma vez que apenas a aprovação da proposta vai se dar antes do "fato gerador" do imposto, a ser cobrado semestralmente.

Os parlamentares da comissão chegaram a se reunir em privado para discutir o relatório, a pedido da deputada Bia Kicis, mas não foi possível chegar a um consenso.

Após a reunião, o presidente do colegiado, deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá, marcou reunião para o dia 18 de fevereiro, prazo em que os parlamentares devem buscar um acordo sobre a proposta que torna permanente o 13º do Bolsa Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Está para ser analisado pela Mesa Diretora projeto de resolução (PRC 175/2016) que determina que os resumos dos projetos de lei da Câmara sejam escritos em linguagem simples e de fácil entendimento para assegurar maior compreensão da população e mais transparência do que está sendo votado.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto teve como relatora a deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, que deu parecer favorável. Ela explica que a intenção é fazer com que o texto explicativo não tenha neologismos e preciosismos que dificultem a compreensão.

“O fato é que o conteúdo desses textos às vezes é incompreensível para grande parte da população, assim facilitamos e democratizamos o acesso ao entendimento do que cada proposição realmente tem como objetivo”.

O projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2019, acrescenta um parágrafo a um artigo do regimento interno da Câmara. A Mesa Diretora da Câmara não tem prazo para analisar o projeto. Se a mesa rejeitar, a proposta é arquivada. Se a mesa votar pela aprovação, o projeto de resolução será submetido a votação em plenário.

Da Rário Câmara, de Brasília, Luiz Claudio Canutto.

Nesta terça-feira a comissão externa que avalia ações preventivas para evitar o contágio do coronavírus no Brasil fará sua primeira reunião. Segundo o coordenador da comissão externa, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, cabe à comissão analisar o plano de contingência do governo.

“Hoje nossa preocupação maior é com a chegada de alguns cruzeiros que vêm em decorrência do Carnaval. Então a gente vai estar junto ao Ministério mostrando nossa preocupação com esses cruzeiros, principalmente nas cidades que têm uma folia maior, como Rio de Janeiro, Salvador, Recife, que recebem alguns cruzeiros internacionais, que a gente possa acompanhar. Vamos realizar essa primeira reunião na próxima terça-feira às duas e meia, e vamos acompanhando a implementação das ações do governo federal, estaduais e municipais”.

O deputado acha que as medidas tomadas até agora estão dentro dos padrões de ação internacional. Nenhum caso de coronavírus foi confirmado no Brasil e o número de casos suspeitos caiu para seis.

A agenda de trabalhos da comissão externa será definida na reunião desta terça-feira à tarde. Segundo o deputado Luiz Antonio Teixeira Júnior, o colegiado deve se reunir com equipes do Ministério da Saúde e visitar a base aérea de Anápolis, onde estão em quarentena os brasileiros repatriados da China, mas tudo precisa ser aprovado na reunião da terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luis Cláudio Canuto.

O relator da MP do contrato verde e amarelo, deputado Christino Aureo (PP-RJ), deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (18), data também da última audiência pública da comissão mista que analisa o tema. Serão 15 convidados, entre eles auditores fiscais da Receita Federal, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Procuradoria Geral da República e Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores. A votação já está marcada para quarta-feira (19).

Uma polêmica é entre os que concordam com a redução de direitos trabalhistas para favorecer o emprego do jovem entre 18 e 29 anos; e os que acreditam que as empresas estão sendo muito beneficiadas, sem garantia de que o emprego vai aumentar. Outra discussão é sobre a grande quantidade de temas modificados pela MP.

Sobre a redução de direitos, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirma o seguinte.

“E cabe a nós, todos nós, e à sociedade solidária, e ao Estado também na parcela que lhe cabe, corrigir as injustiças na medida do possível, mas a vida não é justa. E entre dizer a um desempregado se ele prefere um trabalho com menos direitos ou passar fome, eu não tenho dúvida de que ele vai optar por um trabalho com menos direitos. Essa afirmação de que não é justo se pedir isso, ela é ilusória, é irreal, mas a fome é real”.

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) ressalta as perdas.

“Adicional de periculosidade baixa de 30% para 5%. Quem perde? O empregado. O seguro-desemprego, o coitado do desempregado vai ter que pagar 7,5%. Tirar 7,5% do desempregado para que ele pague o bolsa-patrão. 8% para 2% o Fundo de Garantia. Quem perde? O trabalhador. 20% da previdência o patrão não vai pagar mais, mas o trabalhador vai pagar 11,5%. A multa de 40% para 20%, que é para ele poder demitir. E o décimo terceiro e um terço das férias diluídos em 12 vezes, o que significa que não terá décimo-terceiro e férias porque o salário será o mesmo”.

Adolfo Sachsida, do Ministério da Economia, resume assim o novo contrato:

“Esse é um programa temporário, baseado na desoneração de folha de pagamento, focado na contratação de jovens, com baixos salários, que nunca tiveram a chance de trabalhar no setor formal antes. Destina os benefícios à contratação que represente acréscimo ao número de empregados da empresa. Ou seja, nós não estamos expandindo os benefícios a todos, são apenas aqueles que a empresa contratar a mais. É um estímulo à contratação”.

O Dieese informou em audiência pública que a maior parte dos empregos formais criados em 2019 foram para jovens de até 29 anos. Mas o governo afirma que o desemprego na faixa etária é de 21%, o dobro da taxa geral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Entidades convidadas a debater em audiência pública o que propõe a Medida Provisória (MP 899/19) que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, manifestaram posição favorável à proposta de forma unânime.

Representantes da CNI, CNC, CNT, OAB, Fiesp, Sebrae e Facesp, entidades que representam a indústria, comércio, transportes, serviços e a sociedade civil, reconheceram, durante a reunião da comissão mista, a importância de obter um método alternativo de conciliação para solução do conflito tributário entre contribuintes e a União.

Mas algumas entidades solicitaram aperfeiçoamentos no texto final da MP, que deve ser apresentado na quarta-feira (19 de fevereiro) pelo relator, deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo.

Helcio Honda, representante da Fiesp, sugeriu que a MP contemple as empresas optantes pelo Simples, e não fique restrita às dívidas de contribuintes de difícil recuperação, como está proposto, porque estes são os devedores mais propensos a não pagar.

O relator, deputado Marco Bertaiolli, disse que existem propostas paralelas que contemplam as empresas optantes pelo Simples.

“Esse é um defeito de fabricação da lei. Porque a criação do próprio Simples por lei complementar não poderia estar atendida em medida provisória. Já negociamos com o Governo. Já foi feito um projeto de lei, que caminham em paralelo a MP, incluindo o Simples. O projeto de lei no Senado, é do senador Luiz Pastore, o da Câmara, é de minha autoria. Nós estamos trabalhando para incluir o Simples em todos os benefícios da MP”.

Para Wander Pereira, representante do Sebrae, a inclusão de 13 milhões de pequenas e microempresas optantes pelo Simples nos benefícios propostos pela MP permitirá melhor fluxo de caixa e acesso ao crédito bancário para esses microempresários.

Já Bruno Murat, representante da Confederação Nacional do Comércio, destacou a relevância de se introduzir um sistema alternativo e amigável de cobrança de dívidas proposto pela Medida Provisória.

“O caminho é a composição amigável, é trazer o contribuinte para o lado do Estado e não insistir no método coercitivo, do poder de império, do Estado imperial, e insistir na execução forçada através dos executivos fiscais. As transações vão reduzir os custos para as partes, vão desestimular a cultura do litígio”.

O representante da CNC afirmou que cerca de cinquenta por cento do PIB brasileiro está comprometido com dívida ativa tributária e contencioso administrativo de contribuintes. Disse também que apenas um por cento da dívida tributária total foi recuperada em 2018 na forma coercitiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Em 2019, o governo federal anunciou um plano para privatizar empresas estatais. Entre as instituições que estão na lista para possivelmente serem vendidas estão a Telebrás, os Correios e a Casa da Moeda. Todas dependem de aprovação do Congresso, mas em alguns casos a privatização também depende de mudanças em regras específicas.

Por isso, o governo editou uma medida provisória (MP 902/19) para dar fim ao monopólio da Casa da Moeda sobre a fabricação de cédulas, moedas e passaportes, além da impressão de selos postais e fiscais federais.

A proposta está sendo analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, que recebeu o atual presidente da Casa da Moeda, Eduardo Sampaio. Ele destacou que, de um quadro de 1978 funcionários, pelo menos 500 empregados estão além das necessidades da empresa. Segundo Eduardo, o excesso resulta em custos elevados para a estatal e, por isso, a instituição deve tomar medidas para se tornar mais competitiva.

“A Casa da Moeda tendo que fazer uma melhor oferta para não perder parte da sua venda para a competição, a gente já está tendo que tomar novas iniciativas, fazer novos esforços para melhorias internas, reduções de custo. A empresa está se tornando uma empresa mais produtiva dessa forma”.

O Secretário Especial de Desestatização, Salim Mattar, que coordena o programa de privatização do governo, também defendeu que a reestruturação tem em vista o bem-estar dos funcionários da Casa da Moeda, junto com a economia na prestação do serviço.

“Além dos empregados, nós queremos desonerar o cidadão. Quando os passaportes são feitos na Casa da Moeda, ou as notas, ou as moedas, custa mais caro para o cidadão do que se o Brasil comprasse de uma empresa privada. É histórico que todo monopólio, ele se transforma em ineficiente, improdutivo, porque ele não tem concorrência e acaba se perdendo”.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, considera a medida uma ameaça à soberania nacional e frisou que, durante a campanha eleitoral, o presidente da república Jair Bolsonaro afirmou que não privatizaria a Casa da Moeda.

“O governo dos Estados Unidos trabalha a partir dos seus interesses, o governo chinês trabalha a partir dos seus interesses, e lá as empresas são estatais na confecção de cédulas e moedas. E, aqui no Brasil, infelizmente, alguns vêm trazer um discurso para facilitar o processo de privatização total e irrestrita”.

O texto determina que a exclusividade na produção de papel moeda, moedas metálicas e passaportes continua a cargo da Casa da Moeda até 2023. A medida provisória que quebra o monopólio da estatal precisa ser aprovada pelo Congresso até 14 de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A agenda legislativa prioritária deste ano para os setores de engenharia e agronomia foi apresentada (13/2) na Câmara dos Deputados, com a participação de lideranças da confederação nacional e das confederações regionais do setor e da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe.

Cerca de 600 projetos estão no radar da categoria, como o projeto (PL 6.699/02) que inclui na categoria de crime contra a saúde pública o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo. O projeto está em condições de ser votado em Plenário.

Segundo o presidente do Confea, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Joel Krüger, outro projeto (PL 1549/19) que merece atenção dos conselhos profissionais é o que proíbe a aplicação do ensino à distância na formação de engenheiros civis e agrônomos e está na Comissão de Seguridade Social.

“A questão da formação profissional, a questão da qualidade do ensino, principalmente na proliferação de cursos de ensino à distância, nós entendemos que coloca em risco o futuro da inovação tecnológica, nós queremos um posicionamento do Congresso, para que a gente possa criar uma regulação melhor nesse sentido, são temas prioritários pra nós no ano de 2020”.

Outra proposta apoiada pela categoria é um projeto (PLS 303/18) que cria a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União para emitir normas e diretrizes a fim de evitar ações na Justiça que questionem o exercício da atividade. Este ainda está no Senado Federal, assim como o projeto (PLC 13/13) que caracteriza como exclusiva de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos que ocupam cargo no serviço público.

Algumas matérias têm interesse estratégico, como a proposta de emenda à Constituição apresentada no ano passado (PEC 108/19) pelo Executivo para retirar limites ao exercício de atividades profissionais e desobrigar a inscrição em conselho profissional. A categoria defende a rejeição da proposta, como explica o coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe, deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.

"A PEC 108, nós precisamos rejeitá-la. Ela desregulamenta os conselhos, mas mais do que isso, ela desregulamenta as profissões, o que inclui os engenheiros, o Confea, os Creas e todos os conselhos profissionais do Brasil. Seria muito ruim. Então essa PEC 108, estamos trabalhando pela rejeição dela, embora tenha sido colocada como prioridade pelo governo”.

Este foi o 9º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea e Crea e contou com a participação de cerca de 800 lideranças das confederações de todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Em audiência da comissão mista da MP do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), o novo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta, rebatendo as críticas de que o governo estaria apenas reduzindo direitos trabalhistas.

“Quando se fala em redução de direitos, quando se diz fim de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm o direito a comida todos os dias na sua mesa".

O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que na época do debate contra a escravidão os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento não é justo.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, segundo ela, é que as pessoas precisam de emprego.

Ao explicar as restrições feitas aos TACs, os Termos de Ajustamento de Conduta, elaborados pelo Ministério Público do Trabalho; o secretário Bruno Bianco disse que, como estão hoje, os TACs “são um problema para o Brasil”.

Na mesma linha, Bruno Dalcolmo, também do Ministério da Economia, afirmou que o Ministério Público tem firmado TACs contra a reforma trabalhista aprovada em 2017 e deu um exemplo de um TAC que, para ele, poderia ser questionado.

“Recentemente uma montadora de automóveis recebeu uma multa de R$ 66 milhões e nós tentamos investigar para saber o que estava acontecendo. E um estudo da Fundacentro diz que foram entrevistados dez trabalhadores de um total de 3 mil. Então vale a pergunta: será que isso é suficiente? É estatisticamente relevante? Qual a transparência que se tem na utilização dos recursos?"

O governo critica o fato de o Ministério Público do Trabalho poder realizar um TAC e em seguida um fiscal trabalhista poder punir a mesma empresa, pelo mesmo fato, com uma multa, por exemplo. Márcio de Andrade, do Ministério Público do Trabalho, disse que não é possível confundir a área processual com a área administrativa.

“Quando você confunde dois institutos de naturezas diferentes: natureza administrativa, poder de polícia, multa; com o processo que o Ministério Público pode ajuizar; você causa diversas confusões. Sabe o que isso quer dizer? Quer dizer que se o indivíduo estiver bêbado, a 200 por hora, ultrapassar um sinal vermelho e matar uma família; quando o Ministério Público for processar civil e criminalmente, ele vai dizer 'não me processe, eu já paguei a multa de trânsito'. Isso é confundir instituto de direito administrativo com processual".

Márcio lembrou que a Procuradoria-Geral da República já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos da MP que afetam a ação do Ministério Público do Trabalho.

Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.

Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo; entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do décimo terceiro.

“Que garantia a gente vai ter que o setor, por exemplo, da cebola em Santa Catarina, que paga diária de R$ 50 a R$ 60; de que ele vai fazer o cálculo das férias, vai fazer o cálculo do fundo de garantia? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60? E vai colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedir ele de questionar isso na Justiça futuramente".

Logo no início da audiência, o relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), disse que vai adequar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no dia 18.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Participantes da audiência pública que discutiu (nesta quinta-feira, 13) a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19) defenderam a proposta como forma de trazer segurança jurídica para a renegociação de dívidas tributárias e estimular a retomada do desenvolvimento econômico.

A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional e está em análise em uma comissão formada por deputados e senadores. Com ela, o governo espera estimular a regularização de dívidas fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A transação representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis, que, segundo o governo, concedem benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva. A medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas.

Na reunião, Vanir Fridriczewski, da Advocacia-Geral da União, disse que o estabelecimento de novos critérios trará um retorno muito grande para o Estado.

“Com essas modalidades de parcelamento que vão ser previstas, de conciliação, a gente vai permitir o acertamento da situação dos devedores para com o Estado. Isso fomenta a economia, a cultura de responsabilidade, há uma inserção dos devedores no universo econômico”.

Presidente da Unafisco, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Mauro Silva pediu aos parlamentares que corrijam lacunas na MP e que o texto defina conceitos como “crédito tributário de pequeno valor”, a fim de garantir a segurança jurídica.

O relator da MP, deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, respondeu que omissões e inclusões fazem parte da elaboração de leis, mas que quer criar um ambiente de colaboração e de construção, com empresas funcionando e não perdidas em débitos fiscais.

“O importante é que pela primeira vez temos reconhecimento desse débito fiscal brasileiro e vamos passá-lo a limpo, dando condições para que as empresas possam conversar com o governo e estabelecer uma regra que possa ser viável para que essa empresa continue funcionando, que é o que todos desejamos; que continue gerando emprego, que é o objetivo dessa medida; e, ao mesmo tempo, acerte suas contas com o Fisco brasileiro”.

A MP 899 prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A medida provisória já está em vigor, mas depende de confirmação do Congresso Nacional. O texto aprovado pela comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A CPMI das Fakenews ouviu representantes das empresas de telecomunicação que atuam no Brasil. Os deputados e senadores questionaram sobre a circulação de notícias falsas por meio de redes sociais, principalmente o Whatsapp. Mas o representante da Anatel garantiu que as empresas têm bloqueado milhões de chips clandestinos, que usam até CPFs de pessoas mortas para essa prática de espalhar notícias falsas.

“Nós pedimos um plano de ação para que as empresas dificultem mais esse tipo de associação indevida um CPF de terceiro. Então as operadoras já iniciaram essas ações existem inclusive um portal público que chama cadastro pré e o cidadão pode fazer uma consulta sobre o seu CPF se existe alguma linha associada a ele que ele não tem conhecimento por exemplo porque aí ele pode entrar em contato com aquela operadora e pedir a desassociação”.

Os representantes das empresas de telefonia disseram que elas não podem monitorar o conteúdo das conversas on-line, porque isso fere o direito à privacidade e porque essas conversas são criptografadas. Mas os executivos afirmaram que todas as operadoras estão trabalhando para aumentar o rigor quanto ao registro de novos chips. As empresas de celular também criaram uma espécie de malha fina, que detecta movimentos suspeitos feitos pelos chips de celular.

“Mais ou menos a gente adota ferramentas, estratégias e planos como os cartões de crédito fazem, quando começa a perceber alguma movimentação anormal se a gente percebe quando a antena do chip está com uma um tráfico anormal, mesmo chip que são utilizados por pessoas jurídicas, a gente também coloca na malha fina e vai avaliar o que que tá acontecendo”

A relatora da CPMI, deputada Lídice da Mata, do PSB baiano, disse que está convencida de que, no Brasil, empresas estão se especializando em espalhar Fakenews para destruir reputações. Ela defendeu que a prática seja duramente combatida. Lídece da Mata lembrou que em setembro do ano passado foi aprovada uma lei que instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Mas ela lamentou que o órgão ainda não tenha sido implantado.

“É necessário lembrar que a autoridade Nacional de Proteção de dados não está implantada no Brasil, não está efetivada, e essa terá que ser uma exigência da CPMI e eu creio que nós também devemos acompanhar as experiências internacionais de como os outros países estão também efetivando a proteção dos seus dados”

A relatora também defendeu que na próxima reunião deliberativa, marcada para a semana que vem, a comissão tome providências contra Hans River do Rio Nascimento por falso testemunho no depoimento prestado à comissão na última terça-feira.

Ela já anunciou que deve representar pessoalmente junto ao Ministério Público, como fizeram as bancadas do PT na Câmara e no Senado. Parlamentares da legenda ingressaram com notícia crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Hans River.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pediu providências, e pelas redes sociais disse que Hans River precisa também ser punido pelo ataque a uma jornalista de Folha de São Paulo, que ele acusou de tê-lo assediado sexualmente.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.