RÁDIO CÂMARA

Câmara e Senado se reuniram em sessão conjunta nessa quarta-feira para apreciar vetos presidenciais, começando pelo veto total de Jair Bolsonaro à proposta que permitia a quebra do sigilo de correspondência de presos no caso de investigações. Por 48 votos a 8, o Senado manteve o veto, que nem chegou a ser apreciado pela Câmara, já que pra ser derrubado ele precisaria da maioria absoluta de ambas as casas. Com isso, o projeto de lei foi arquivado.

O senador Major Olimpio, do PSL de São Paulo, defendeu o veto.

“Não é razoável garantir ao preso condenado, que tem suspensos seus direitos políticos, liberdade de locomoção e de comunicação com o ambiente externo, o mesmo direito de proteção de comunicações telefônicas garantido ao cidadão investigado. Também garantir esse direito é desarrazoado; é o mesmo que garantir às organizações criminosas existentes em penitenciárias um canal direto, seguro e desvigiado para que se correspondam com o meio externo. Não podemos dar salvo-conduto às quadrilhas dentro dos presídios.”

Para o deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense, defendeu a proposta.

“Esse veto de forma nenhuma proíbe a interceptação de correspondência de presos. O que ele cria são critérios e estabelece métodos para que se possa fazer a interceptação de correspondência de presos. E isso tem que ser obedecido. Tudo tem que ter critério. E a Justiça tem que ser ouvida, sem dúvida nenhuma, até porque o preso é um preso do sistema judiciário”.

Resultado parecido teve a análise do veto total à proposta que concedia isenção de imposto sobre a importação de diversos equipamentos e componentes de geração de energia solar. O veto foi mantido pelo Senado por 30 votos a 22 e com isso, nem precisou passar pela análise dos deputados e o projeto de lei foi arquivado.

O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, criticou a manutenção do veto.

“Este veto é um veto contra a energia solar no Brasil, é a ação do Governo Jair Bolsonaro para fazer a taxação do sol. Fica confirmado, com isso, que há duas intenções no Brasil em curso de fazer a taxação do sol, de tentar impedir a economia de energia solar, de impedir que a energia solar seja universalizada para todos os brasileiros. A primeira é a ação da Aneel. Quando não é a ação da Aneel, é a ação do Senhor Presidente da República através desse veto.

Mas o senador Eduardo Braga, do MDB amazonense, lembrou que a isenção diminuiria a receita da União sem indicar medidas de compensação.

“O apelo que o Presidente Bolsonaro fez a V. Exa. e ao Presidente Rodrigo para que nós desonerássemos a energia solar nesse caso não funciona. Por quê? Porque esse imposto gera emprego no Brasil. Portanto, nós votamos pela manutenção do veto, em nome dos empregos que nós geramos no Brasil”.

Um terceiro veto, à dispositivos da proposta que autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária, chegou a ser derrubado na Câmara por 335 votos a 29, mas antes que a análise avançasse a sessão foi encerrada por falta de quórum dos senadores. Com isso, a apreciação do veto ficou para depois do Carnaval, junto com o veto a itens da LDO que tratam do orçamento impositivo, retirado da pauta por falta de acordo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape

Indígenas, parlamentares e representantes de movimentos sociais pediram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que devolva o projeto de lei (PL 191/20), do Executivo, que autoriza a mineração em terras demarcadas.

Lideranças indígenas fizeram um protesto na Esplanada dos Ministérios pela manhã, e foram acompanhados da deputada Joênia Wapichana, da Rede Sustentabilidade de Roraima, fazer o pedido para que Maia arquive a proposta.

O texto regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas indígenas. O receio dos líderes presentes à reunião é que garimpos e hidrelétricas possam ser liberados.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades só podem ser realizadas em solo indígena com prévia autorização do Congresso Nacional, mediante consulta às comunidades afetadas, e assegurada a sua participação nos resultados.

Wapichana afirma que o texto é inconstitucional. Segundo ela, o governo Bolsonaro quer restringir o usufruto exclusivo dos indígenas em suas terras.

“O Brasil sequer solucionou problemas relacionados aos grandes desastres que nós vimos, como Mariana, Brumadinho, e não teve nenhuma resposta para a sociedade brasileira sobre esses desastres, precisamos sanar as feridas. O Brasil não mostrou capacidade nenhuma de fiscalizar, de monitorar e controlar essas grandes mineradoras e o governo Bolsonaro se propõe levar para dentro das terras indígenas. Hoje a situação dos povos indígenas está bastante vulnerável. Situação que vem aumentando a violação dos seus direitos”.

O deputado Nicoletti, do PSL de Roraima, avaliou positivamente o envio da proposta ao Congresso. Segundo ele, em Roraima já há mineração em terras indígenas e é preciso regulamentar a atividade.

“Somos totalmente favoráveis a essa legislação. Acredito que vamos ter que trabalhar junto às lideranças, para que o presidente Maia possa dar seguimento. Sabemos que não há vontade por parte de alguns partidos, mas acredito que com uma boa conversa e tendo em vista que vários povos indígenas têm vindo ao Congresso Nacional solicitando para que seja aprovado esse projeto de lei, acredito que ele vai dar seguimento sim”.

A proposta define condições específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais, como ouro e minério de ferro; de hidrocarbonetos, como petróleo e gás natural; e para o aproveitamento hídrico de rios para geração de energia elétrica nas reservas indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 910/19) sobre regularização fundiária promoveu debate (em 12/2) com representantes do agronegócio e de entidades ambientalistas. Houve um único consenso: a defesa da regularização como um dos instrumentos de solução dos conflitos por terra, do desmatamento e da atual fiscalização precária do poder público. Já as divergências foram várias: a começar pelo uso de uma medida provisória para tratar do tema.

A secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, lembrou que a regularização fundiária já está regulamentada desde 2006 (Leis 11.952/06 e 13.465/17).

“Ninguém é contra a regularização fundiária, mas essa medida provisória é completamente desnecessária. O que falta é trabalho e foco. Já foram feitas outras leis, elas estão vigorando e, com base nelas, é possível se fazer a regularização fundiária”.

Del Giudice também reclamou de algumas das 542 emendas à medida provisória que, segundo ela, seriam “jabutis” para tentar alterar o Código Florestal (Lei 12.651/12) sem maiores debates.

Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, afirmou que cerca de 700 mil famílias vivem sem a escritura pública de seus imóveis. Segundo Moreira, a medida provisória poderá aumentar a produção agrícola em 15%, além de facilitar o combate ao desmatamento.

“Se, a qualquer tempo, houver por exemplo desmatamento ilegal, basta dizer onde está a propriedade e nós poderemos visualizá-la imediatamente. Então, a fiscalização do Estado fica muito mais eficiente. Neste caso, a regularização fundiária dá para a pessoa o princípio do zelo pelo dever de propriedade”.

Pesquisadora do Imazon, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Brenda Brito avalia que a medida provisória dispensa a vistoria para a titulação de terra em áreas de conflito e apontou outros dois argumentos que, segundo ela, incentivam o desmatamento para a posterior regularização fundiária.

“A primeira pergunta é se a sociedade brasileira deve perdoar aqueles que invadiram as suas terras entre o final de 2011 e o final de 2018, porque é essa uma das grandes mudanças que a medida provisória está trazendo, sendo que, no caso da Amazônia, todos nós sabemos que essa ocupação está associada ao desmatamento ilegal. O segundo ponto é se a sociedade brasileira deve estender pela terceira vez o prazo de cobrança daqueles que já receberam o título, mas estão inadimplentes, já que a medida provisória também traz uma regra mais frouxa – ou mais branda, digamos assim – de cobrança para médios e grandes imóveis de até 2.500 hectares”.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, rebateu as críticas.

“Essa regularização fundiária, ao contrário do que foi dito aqui, respeita sim as unidades de conservação, as terras indígenas e as terras quilombolas, que estão preservadas. Faz-se a regularização fundiária, como acontece no mundo inteiro, em terras públicas que estão ocupadas. Esse governo não está aqui para dar alvará de impunidade para ninguém”.

Apesar das divergências em torno do tema, o relator da MP, senador Irajá Abreu, do PSD do Tocantins, se diz “otimista” quanto a um texto que concilie os interesses ambientais e da produção agropecuária.

“Em que pese já existirem legislações, nunca é tarde para que a gente possa aperfeiçoar o que já existe. Nós podemos pacificar esses interesses e pensar em um texto que seja compatível com a nossa realidade. Ninguém aqui tem compromisso em contemplar ou beneficiar criminoso ou aquele que objetiva algum tipo de anistia. A gente tem a obrigação de tentar formatar um marco regulatório que seja compatível com a necessidade de milhões de brasileiros que esperam por essa titulação”.

O presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, afirmou que a falta efetiva de regularização fundiária leva a um cenário de “anonimato fundiário, grilagem, insegurança jurídica, instabilidade social e impossibilidade de créditos para produção sustentável”. Kono também se queixou de déficit de servidores públicos e de equipamentos para os processos de regularização. Outro problema prático, segundo ele, é que 70% das terras do Pará, por exemplo, são de jurisdição federal e há sobreposição com terras estaduais em várias áreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, esteve na Câmara dos Deputados e defendeu a prisão após julgamento em segunda instância. Na avaliação do ministro, a medida não afeta a presunção de inocência do réu. O argumento dele é de que, para impor a alguém uma pena, a prova tem de estar acima de qualquer dúvida.

Moro participou de audiência pública na comissão especial que analisa a prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19), que são as decisões dos tribunais de Justiça dos estados, no caso da Justiça comum, e os tribunais regionais federais, no caso da Justiça Federal.

Atualmente há a possibilidade de apelar dessas decisões para tribunais superiores, mas como eles não podem rever o processo, apenas avaliar se as regras foram cumpridas, a prisão já poderia ocorrer após a decisão do caso, sem recursos extraordinários.

Para o ministro, a execução da pena deveria valer a partir da segunda instância para todos os casos, sendo mais urgentes os processos criminais.

“A mudança é especialmente fundamental para os casos criminais, para aqueles casos nos quais essas situações de injustiça por demora, por prescrição, pela falência do sistema, são os mais gritantes. Se não houver eventualmente um apoio político suficiente, majoritário desta Casa, para aprovar a emenda tanto para os casos cíveis como para os casos criminais, o que eu rogaria é que pelo menos isso fosse aprovado para os casos criminais. Esses são os casos que mais nos assustam quando gera impunidade”.

O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, acredita que a PEC deve ir além do aspecto criminal. Silva foi um dos parlamentares que sugeriram o debate.

“Crimes tributários matam no Brasil, na medida que grandes empresas que não cumprem com suas responsabilidades impedem o Estado de oferecer políticas de saúde pública adequadas”.

O autor da PEC, deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, destacou que a proposta vale para todas as áreas judiciais, e explicou as sugestões técnicas que Sergio Moro trouxe à comissão a fim de dificultar a ação revisional prevista no texto da PEC.

“A sugestão dele é para poder restringir o acesso à ação revisional. É ter um quórum diferente do que está sendo proposto. Nós propomos três quintos. Ele propõe um quórum menor para poder não dar condições plenas de chegar à Suprema Corte do nosso país essas ações revisionais”.

Sérgio Moro defendeu ainda que não haja transição para a PEC, caso ela seja aprovada. Ele acredita que a nova regra deve se aplicar a todos os processos existentes, inclusive àqueles em que já tenham sido interpostos recursos.

Sobre isso, o relator da PEC, deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, afirmou ser necessário ouvir o colegiado para construir um texto de consenso. A expectativa dele é apresentar uma prévia de seu relatório até o fim de fevereiro.

Após momentos de tensão, houve uma troca de ofensa entre o deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, e o ministro Sérgio Moro, e um bate-boca entre o próprio Glauber, e o deputado Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará. A todos, o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, pediu “economia” no uso de adjetivos ofensivos, mas a reunião acabou sendo encerrada antes que todos os deputados pudessem questionar o ministro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

De um lado, os empresários afirmam que a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (905/19) vai abrir espaço para o emprego dos jovens; embora o aumento do nível geral de empregos, segundo alguns deles, dependa de outros fatores. Do outro lado, os trabalhadores reclamam que os empregos prometidos só serão concedidos com perda de direitos, o que transformaria os empregados, de acordo com Jairo Mendonça, da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, em “escravos modernos”. O cenário foi montado em audiência pública da comissão mista que trata da MP.

Por meio dos novos contratos, empresas passam a ter direito a benefícios tributários para admitir jovens de 18 a 29 anos por até dois anos, com salário limitado a um salário mínimo e meio.

Em audiência anterior, o governo já havia afirmado que o objetivo da MP não é aumentar o nível geral de emprego, conforme explicou Bruno Dalcolmo, do Ministério da Economia.

“Isso é para resolver o problema do desemprego no Brasil? Não temos essa pretensão. Isso é para causar um impacto positivo na contratação de jovens, que são o público alvo. Lógico que o problema do desemprego no país é muito maior e depende da retomada mais forte do crescimento.".

Os sindicalistas reclamaram que a MP também restringe a participação dos sindicatos nas negociações coletivas entre patrões e empregados. Segundo Gerson Castellano, da Central Única dos Trabalhadores, a medida já vem ocorrendo na prática. Ele citou o exemplo dos petroleiros que estão em greve há quase duas semanas e não estariam conseguindo negociar com a Petrobras.

“A Petrobras, o que gira na economia é maior que o PIB de muitos países. E a gente não consegue negociar com ela. Imagino como os patrões farão a negociação se nem a Petrobras faz?"

O trabalho aos domingos e feriados, que é ampliado pela MP, foi bastante atacado. Um dos ataques veio de Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores.

“Mas meus amigos, aqui trabalhar quatro domingos e depois folgar um. Quer dizer, quatro domingos a família não existe. No caso da indústria são sete! Ou seja, o ser humano não vale".

Em audiência anterior, Maurício Antônio da Costa, da Associação Brasileira de Supermercados, disse que os trabalhadores têm mais comissões nas vendas aos domingos:

“Porque se o comércio não funciona no domingo, o Rappi, o Ifood e o comércio eletrônico funcionam. E é com essas pessoas que nós estamos concorrendo. Além disso, eu acho que antes de discutir a questão, a gente tem que perguntar para um trabalhador de uma loja de shopping, que é comissionado, se ele prefere trabalhar no domingo ou na quarta-feira".

Já Alexandre Furlan, da Confederação Nacional da Indústria, ressaltou que a MP amplia a possibilidade da dupla visita, o que seria positivo para o setor. A dupla visita é quando o fiscal do trabalho não pune a empresa ao constatar uma primeira infração. Ou seja, a punição viria na reincidência.

“A maioria dos 85% de micro e pequenos empresários não consegue conhecer mais de duas mil normas de saúde e segurança do trabalho. E, portanto, ser orientativa ao invés de punitiva, ser pedagógica numa primeira fiscalização; é como tem que ser".

O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Frederico Melo, pediu aos parlamentares que o setor também possa se beneficiar do contrato verde e amarelo e com o trabalho aos domingos e feriados. Patrícia Duque, da Confederação Nacional do Comércio, disse que o setor não concorda com o pagamento da multa de 20% do saldo do FGTS para trabalhadores contratados pela nova lei e que tenham sido demitidos por justa causa.

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a jornada de trabalho de seis horas dos bancários, que foi flexibilizada pela MP, não se justifica mais porque a atividade teria sido facilitada pelas mudanças tecnológicas.

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) chamou a MP de “bolsa-patrão”, porque ela beneficiaria os empresários com redução de encargos sem garantir o aumento do emprego.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A comissão especial que debate na Câmara dos Deputados a ampliação da competência das polícias para investigação realizou mais uma audiência pública (12/2) para discutir a implementação do chamado ciclo completo de polícia. O ciclo completo prevê a atuação das polícias na atividade repressiva em todas as suas fases. No Brasil, a Polícia Militar é responsável pela prevenção e repressão e a Polícia Civil pela investigação.

Para o juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo João Roth, o Brasil está entre as piores posições do mundo em impunidade porque a ineficiência da investigação se deve ao monopólio de investigação. Segundo ele, o modelo nacional é ultrapassado.

"O ciclo completo existe em todo o mundo. O Brasil é exceção, então algo está errado e muito errado no Brasil porque há décadas temos os índices piores de investigação, somos o país violento do mundo. As 50 cidades mais violentas do mundo estão no Brasil. O Brasil concentra 11% dos homicídios dolosos no planeta ao passo que a população brasileira corresponde a 2,70% da população do mundo. Algo está muito errado”.

Desde 2017, uma lei (lei 13.491/17) estabelece que os crimes comuns praticados por policiais militares são apurados pela própria Polícia Militar. Para atingir o ciclo completo, a Polícia Militar precisaria ainda poder fazer o termo circunstanciado de ocorrência, a autuação em flagrante e a investigação criminal com apresentação de relatório à Justiça. O primeiro passo já foi dado. Em 12 estados, a Polícia Militar já pode registrar o boletim de ocorrência.

Segundo o major da Polícia Militar do Distrito Federal Olavo Freitas Mendonça, o ciclo completo de polícia garantiria efetividade em um país onde mais de 40% dos municípios não têm delegacia 24 horas.

"Se naquela cidade, naquele município, não tem atendimento para autuação 24 horas, a guarnição da Polícia Militar ou da PRF tem que pegar as pessoas, o autor, a vítima, os objetos e se deslocar 100, 200, 300 km para uma cidade que tem uma autuação. Além disso, a cidade tem uma ou duas viaturas no máximo para guarnecer e dar segurança àquela cidade. Então você desguarnece uma cidade inteira de proteção policial, tem um custo de deslocamento gigantesco e depois você tem um tempo que é gasto naquele outro município e depois tem que retornar; então, é uma situação que não tem cabimento".

Também participaram da audiência pública o presidente da Fenapef, Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens; e Rosilene Torquato, representante da Coalizão Negra por Direitos.

O relator da comissão especial sobre o tema, deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, diz que haverá outras reuniões para ampliar o debate, além de seminários nos estados. Ganime avisa que, até o fim do semestre, será possível apresentar um relatório.

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, que presidiu a audiência pública é coordenador da Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia, lançada na Câmara (12/2).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A comissão especial da Câmara que analisa o chamado marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) aprovou plano de trabalho. Startups são pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores.

O projeto de lei em análise na comissão foi apresentado pelo deputado JHC, do PSB de Alagoas e outros 20 parlamentares de diferentes partidos, com o objetivo de estimular a criação e manutenção desse tipo de empresa. Entre as medidas previstas, está um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas.

O relator da proposta, deputado Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, enxerga nas startups potencial de geração de empregos. Ele apresentou dados do relatório especial do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, de julho de 2018, mostrando que os pequenos negócios são a “porta de entrada” para os trabalhadores que ingressam no mercado de trabalho pela primeira vez.

“O estudo informa que, em 2017, os pequenos negócios deram oportunidade de emprego para 55% do mencionado conjunto de trabalhadores. As médias e grandes empresas, por sua vez, concentram 44% dessa mão de obra e as empresas da administração pública, o 1% restante”.

Vinicius Poit prevê a entrega do relatório sobre o marco legal das startups para o dia 13 de maio. Até lá, a ideia do relator é promover seis audiências públicas com especialistas e seis visitas técnicas a cidades brasileiras.

Dados da Associação Brasileira de Startups mostram que, entre 2015 e 2019, o número de startups no país mais que triplicou, passando de cerca de 4 mil para 12 mil e 800. Porém, segundo o deputado Tiago Dimas, do Solidariedade de Tocantins, esse tipo de empresa precisa de estímulos para gerar empregos.

“A grande maioria, ou seja 54%, estão sem nenhum tipo de faturamento; 72% não foram nem incubadas nem aceleradas; e 86% nunca receberam nenhum tipo de investimento”.

Primeiro vice-presidente da comissão especial. Tiago Dimas destacou ainda que apenas cinco cidades no País concentram sozinhas 49% de todas as startups do País. Ele quer discutir na comissão formas de estimular o desenvolvimento desse tipo de empresa em estados menos desenvolvidos do Brasil, como os da Região Norte. Segundo ele, a região teria hoje apenas 332 startups ativas.

Presidida pelo deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, a comissão especial da Câmara que analisa o chamado marco legal das startups volta a se reunir no dia 18 de fevereiro. Nessa reunião, deverão ser votados requerimentos convidando especialistas do setor público e privado para participar dos debates, como o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

O Fórum Nacional de Governadores, reunido em Brasília nesta terça-feira (11), encaminhou aos deputados uma carta pedindo a aprovação imediata da proposta que torna o Fundeb permanente (PEC 15/15).

O documento foi entregue pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, à relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM do Tocantins; ao presidente da comissão especial que analisa a proposta na Câmara, deputado Bacelar, do Podemos baiano; e ao senador Flávio Arns, da Rede paranaense, relator de proposta semelhante no Senado (PEC 65/19).

Professora Dorinha espera votar o texto até o fim de março na Câmara. Segundo ela, há um compromisso do presidente da Casa, Rodrigo Maia, de colocar o tema em pauta. O substitutivo de Dorinha propõe uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica.

Ela informou que o texto está pronto para votação tanto na comissão quanto no Plenário da Câmara e que já foi negociado com o Senado.

"O texto da Câmara já vem de um longo debate junto com o Senado. O senador Flávio Arns tem trabalhado conosco desde maio. Então muitos elementos que estão hoje no texto são elementos que foram retirados das duas propostas de PEC do Senado."

A negociação com o governo, no entanto, ainda não está "madura", segundo a deputada. A expectativa de Professora Dorinha é que o governo se posicione a partir da apresentação do texto, prevista para a próxima semana.

A deputada disse que a carta dos governadores reforça a necessidade de aprovação da proposta e que pontos reivindicados no documento, como a ampliação da participação da União no financiamento da educação básica, já integram seu parecer.

"Como o atual olha os estados como base para o atendimento, isso permite que os 10% da União cheguem a sete estados do Nordeste e dois da região Norte. O nosso texto vai procurar as desigualdades olhando para as redes e entes mais pobres."

Para o presidente da comissão especial, deputado Bacelar, o fundo é imprescindível para a redução das desigualdades.

"Quase 60% dos recursos que financiam a educação básica no Brasil saem do Fundeb. Sem o Fundeb essas redes seriam totalmente desestruturadas. Além disso, os desequilíbrios regionais aumentariam."

Em 2019, dos R$ 150 bilhões destinados à educação básica pelo Fundeb, R$ 14 bilhões vieram do orçamento da União, cerca de 10% do total. A proposta da relatora eleva a participação da União no Fundo para 30%, com prazo de dez anos para implantação.

O Fundeb foi criado em 2006, mas apenas por um período de 14 anos – ou seja, perde a vigência em 2020. O fundo utiliza recursos da União, dos estados, e dos municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores. A proposta em análise na Câmara torna o fundo permanente.

O deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo, foi o autor do requerimento que convocou Hans River, ex-funcionário da empresa Yacows, para depor, nesta terça-feira, na CPMI das Fakenews. O deputado queria saber se esta empresa fez disparos de Whatsapp em massa em 2018 para o então candidato a presidente Jair Bolsonaro. Mas no início da sessão, River se aproximou de Falcão e trocou algumas palavras com o deputado fora do microfone. O depoente acusou o parlamentar de chama-lo de favelado. Falcão o chamou de mentiroso.

“Mentiroso, você é mentiroso. Você está me chamando de mentiroso?”

O Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, chegou a sugerir que o depoente saísse preso da CPI.

“Presidente, se não houver respeito, eu sugiro que o senhor dê ordem de prisão ao depoente imediatamente!”

O deputado Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, rebateu os parlamentares do PT.

Sonora
“Tem senador valentão aqui querendo dar ordem de prisão....”

River explicou aos parlamentares que a empresa Yacows chegou a ter centenas de funcionários utilizando milhares, talvez milhões de chips de celular para disparar memes e santinhos de campanhas políticas. Os Chips eram registrados usando o CPF de brasileiros e estrangeiros que não sabiam que seus dados estavam sendo utilizados para fazer campanhas políticas. Ele chegou a registrar que, provavelmente, muitos CPFs seriam de pessoas mortas. Hans River ainda apresentou fotos que supostamente mostram caixas lotadas de chips de celular usados na empresa em que ele trabalhava. Mas, mesmo tendo sido convocado pelo PT, o depoente surpreendeu. Ele disse que não fez postagens nas redes sociais para o candidato Bolsonaro, mas que teria, na verdade, feito disparos em massa pelo Whatsapp para candidatos do PT.

“Todo mundo vem me fazer a pergunta mais incômoda: você fez a campanha do Dória e do Bolsonaro? E eu não peguei a campanha dos dois.”

A deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, disse que o PT adotou uma estratégia que teria saído pela culatra.

“Ao contrário do que a oposição queria provar, a única coisa que a testemunha veio dizer é que na verdade houve disparos em massa mas era para o Partido dos Trabalhadores e não para o Presidente Bolsonaro, como a oposição queria em tese ter provado com a vinda dele. Então isso demonstra mais um vez que a oposição tem criado essa narrativa sem provas e sem envidências de que na verdade é algo que se aplica a eles”.

Já a deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, disse que Hans River deve ter mudado de ideia por conta de dinheiro.

“Nesse momento ele recua porque talvez uma boa proposta tenha sido feita financeira etc. e tal. Então assim, eu acredito que ele poderia ser uma vítima do processo, mas acho que veio bastante orientado pra poder não colocar as coisas da forma que elas realmente foram.”

O ex-funcionário foi convocado por causa de uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, feita pela jornalista Patrícia Campos Melo, sobre disparos de mensagens durante a última campanha presidencial. Na CPI, River disse que não conversou com a Folha de S. Paulo e ainda acusou a jornalista de assediá-lo sexualmente. Na noite desta terça-feira, a Folha de S. Paulo publicou uma extensa matéria onde apresenta áudios, fotos, prints de conversas e planilhas para provar que o Hans River mentiu na CPMI.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.

A música cantada pode vir a receber recursos por meio da Lei Rouanet (8313/91).

Alteração nesse sentido foi aprovada pela comissão de Finanças e Tributação dentro da proposta (PL 7619/17) que altera a Lei de Incentivo à Cultura.

A adição da música cantada foi proposta no parecer do relator, deputado Santini, do PTB do Rio Grande do Sul.

Santini afirmou que a Lei Rouanet passa por uma reformulação, após o amplo trabalho realizado pela CPI que identificou mau uso dos recursos e um certo favorecimento de determinadas categorias em detrimento de outras.

O relator explicou porque adicionou a música cantada ao texto.

“Dentre as mudanças que estamos propondo, uma que vem ao encontro do que penso e que desejam os artistas que estão ligados à carreira musical é a de inclusão no artigo 18 dessa lei, da possibilidade da música cantada ser também amparada por esse benefício. Hoje só está amparada a música instrumental. Isso faz com que os artistas que tenham envolvimento com a música cantada, que é o caso dos músicos do Rio Grande do Sul e do Nordeste possam ser incluídos nessa lei e gozar dos benefícios”.

A comissão de Finanças e Tributação também concluiu que a proposta é adequada do ponto de vista financeiro, e aprovou outros pontos do texto aprovado na Comissão de Cultura.

Na comissão de Cultura, a relatora, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, propôs com alguns ajustes o texto sugerido no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Lei Rouanet, de 2017.

A lei de incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, foi criada em 1991. Ela regula a prática do mecenato no país, ao permitir que pessoas físicas e jurídicas destinem parte dos recursos que pagos como Imposto de Renda para o financiamento de obras artísticas.

A proposta que altera a Lei de Incentivo à Cultura será agora discutida na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.