RÁDIO CÂMARA

O plantio da cannabis para fins medicinais já é uma realidade no Brasil, mas, da forma como ele tem sido feito, coloca em risco tanto a segurança de cultivares quanto dos pacientes. Esse alerta foi do agrônomo e representante do Instituto Vital Brasil, Dennys Zsolt. Ele participou de audiência pública da comissão especial que discute proposta (PL 399/15) que regulamenta o uso medicinal da maconha no Brasil.

Para Dennys Zsolt só a regulamentação é capaz de tornar essa produção segura.

“A importância de regular e legalizar recai em ter segurança, rastreabilidade do material propagativo para a constituição de um banco germoplásmico, para o paciente que estiver recebendo uma semente ou está recebendo o óleo de um produtor que vai dar garantia de que produz aquilo a que se propõe”.

O representante do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Rangel, afirmou que assim que o Congresso tiver esgotado a discussão sobre o uso da cannabis com a sociedade, o seu plantio poderá ser acompanhado de perto pelo ministério.

“Não existem preconceitos do ponto de vista da ordem econômica em relação a isso só que se aguarda obviamente que esse caminho se trilhe, que é essa Casa que precisa fazer essa discussão num primeiro momento”.

Para o deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, não se deve discutir só o plantio, uma vez que o cannabidiol já está sendo sintetizado sem a necessidade da planta. Ele afirmou que é preciso ouvir o outro lado do uso da maconha, que traz grandes prejuízos aos usuários.

Para Osmar Terra, existe um lobby para a legalização das drogas no país.

“Quem está preocupado com a maconha medicinal ou com alguma substância medicinal que possa ter na maconha não propõe o plantio em grande escala da maconha e não propõe a liberação do plantio de drogas no Brasil. Então, eu acho que está na hora da gente fazer aqui um debate claro, sem subterfúgios, sem se esconder atrás do desespero de algumas famílias que estão sendo enganadas, elas podiam estar tomando remédios e estar muito bem se for o caso do efeito maior do remédio nos casos raros também”.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, rebateu as críticas, afirmando que o uso medicinal da cannabis já está previsto em lei desde 2006.

“Na verdade, há uma omissão parlamentar em deixar 14 anos sem regulamentar a lei antidrogas que proíbe o uso e excetua o uso medicinal. Em 2006 o Brasil já discutia isso, 14 anos de atraso e outros que querem atrasar ainda mais esse debate”.

O relator da comissão, deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, lembrou que a comissão não discute o uso “recreativo” da maconha e nem o plantio ilegal, que são atribuições da polícia.

Luciano Ducci informou que o relatório vai tratar apenas do uso medicinal, mas vai permitir tanto o plantio para esse fim quanto a realização de pesquisas para garantir a qualidade do produto que vai ser consumido pelos pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Pescadoras e marisqueiras reclamaram da duração, do alcance e dos critérios do auxílio emergencial de R$ 1.966 que o governo federal tem pago aos profissionais da pesca atingidos pelo vazamento de óleo no litoral do Nordeste e em parte do Sudeste. Representantes da categoria foram ouvidas (em 3/3) na última audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória (MP 908/19) sobre o tema.

Diante do volume de reclamações e das dificuldades do governo em atender as reivindicações, o presidente da comissão, deputado Raimundo Costa, do PL da Bahia, pescador de profissão, acredita que alguns casos poderão chegar à Justiça.

“A comissão tem a missão de efetivamente atender não só aquilo que está previsto na lei. E o que não estiver, que se busque uma formalidade legal para que efetivamente todos os companheiros e companheiras atingidos possam ser atendidos pela medida provisória. Pela falta de informações do governo federal, é bem provável que ocorra uma chuva de ações na Justiça porque muitos, infelizmente, vão ter que buscar a Justiça para que possam ser contemplados com aquilo que é de direito”.

Na audiência pública, a marisqueira Maria Eliene, da Articulação Nacional das Pescadoras, deu o exemplo da cidade de Fortim, no Ceará, onde grande parte das 60 marisqueiras não teria sido contemplada com o auxílio emergencial. Eliene reclamou do prazo de 180 dias que o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Junior, pediu, durante outra audiência na comissão, para iniciar o recadastramento de todos os pescadores do país.

“O secretário da Pesca pediu 180 dias para rever o cadastro. Nós que estamos sofrendo na base, em 180 dias, já teremos morrido de fome. Nós somos pescadores, não somos coitados, somos autônomos e ninguém vive pedindo migalha para ninguém. A gente precisa de uma resposta e não desse cala-boca que foi dado aí como auxílio emergencial”.

Integrante do Conselho Pastoral dos Pescadores, Diana Maia criticou o governo federal por usar o RGP, Registro Geral de Atividade Pesqueira, como base para o pagamento do auxílio emergencial, mesmo sem ter concluído o cadastramento nacional. Diana Maia ainda argumentou que os reflexos do vazamento de óleo no litoral têm duração imprevisível e não poderão ser cobertos por um auxílio de apenas dois meses, como previsto na medida provisória.

“Quem está lá pisando o chão das comunidades vê os inúmeros impactos para a vida dessas pessoas e que, muito possivelmente, esses dois meses não dariam conta de todos os impactos que a chegada desse petróleo tinha causado. E tinha outra preocupação nossa: há uma série de pescadores e marisqueiras que não têm os seus números de RGP. Eles fizeram a solicitação, receberam seus protocolos, mas – digamos que por conta mais de descaso do que por morosidade – existem estados que desde 2012 não expedem o RGP”.

As pescadoras e marisqueiras também cobraram políticas públicas permanentes para o setor de pesca no país. Os Plenários da Câmara e do Senado têm até 7 de maio para concluir a votação da medida provisória sobre o auxílio emergencial aos pescadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O mercado de esportes eletrônicos e jogos cresce rapidamente no país. E com o objetivo de dar apoio a esse mercado em rápida expansão, foi criada (nesta terça-feira, 3 de março) a Frente Parlamentar em prol dos Esportes Eletrônicos e Games.

Parlamentar integrante da nova frente, o deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, diz que a sociedade se modifica de forma rápida, e o parlamento precisa estar sintonizado com essas mudanças. Para ele, a prática do esporte eletrônico é uma novidade, e deve fazer parte da pauta parlamentar.

“Hoje o esporte eletrônico é praticado no Brasil por milhões de jovens. No mundo talvez chegue a um bilhão de praticantes. Então os jogos eletrônicos, eles unem a preparação física, a preparação mental, e a disputa por equipes. Hoje para ser um grande jogador de esportes eletrônicos, para quem ainda não percebeu, precisa também fisicamente estar muito bem equilibrado. Você tem disputas a nível nacional, continental, mundial e, possivelmente, num futuro bem próximo, nós teremos as olimpíadas de jogos eletrônicos, e os eventos vão aumentar cada vez mais”.

Para o presidente da frente parlamentar, deputado Coronel Chrisostomo, do PSL de Rondônia, a frente surge para dar apoio ao setor.

“A frente vem para incentivar, para ser um colaborador, para ser um apoiador, seja da indústria, seja dos jogos, seja dos eventos, dos vetores da educação, da saúde e do esporte. Então vem para ser um colaborador de todos esses setores voltados para games e jogos eletrônicos”.

Para o parlamentar, esta nova prática esportiva está em busca da realização de grandes eventos, com a possibilidade até mesmo de se tornar um evento olímpico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

Especialistas defenderam na comissão especial do Bolsa Família (PL 6072/19) que o programa seja garantido constitucionalmente como é o Benefício de Prestação Continuada, que é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes.

O texto em análise na comissão reformula o Bolsa Família e prevê a atualização anual dos recursos e dos valores referenciais para a caracterização da situação de pobreza e extrema pobreza. O projeto integra a agenda legislativa para o desenvolvimento social, que também tem entre as sugestões uma proposta de emenda à Constituição que prevê a inserção do Bolsa Família no texto constitucional (PEC 200/19).

Para o professor da Fundação Getúlio Vargas Marcelo Neri, o gasto com o Bolsa Família é pequeno em relação ao tamanho da redução da pobreza que ele pode alcançar.

Neri afirmou que, com a crise econômica, desde 2015, a renda dos 5% mais pobres caiu 39% enquanto a perda das classes mais altas foi de apenas 2%. Por conta disso, ele disse que o programa deveria ser mais flexível para ter mais presença durante as crises.

O economista disse que, antes da crise, o Bolsa Família teve um efeito multiplicador três vezes maior que a Previdência Social.

“Ou seja, cada real que você gasta com o Bolsa-família, ele gera um impacto na economia via consumo, vira renda, renda vira consumo, dado que atinge os mais pobres; ele faz as rodas da economia girarem. A gente discute muito por que que essa recessão foi tão profunda e a retomada foi tão lenta nos últimos anos. Eu acho que isso está relacionado".

Os convidados também discutiram as condicionalidades para o acesso ao benefício. Hoje existe a obrigação de as famílias matricularem na escola as crianças de 6 a 17 anos e vacinar os menores de 7 anos. O relator da comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), disse que seria possível trabalhar com novos tipos de assistência dada à multiplicidade de fatores que interferem na condição de vulnerabilidade das pessoas.

O sociólogo Floriano Pesaro também disse que é necessário encontrar formas de promover os beneficiários socialmente e não apenas de maneira econômica, na direção do consumo.

Pedro Ferreira, do Ipea, disse que o Bolsa-família e o BPC gastam apenas 1,2% do PIB, enquanto na União Europeia os programas de transferência de renda correspondem a cerca de 3% do PIB. Ele defendeu que não sejam feitas muitas restrições para o acesso ao benefício porque a situação de extrema pobreza pode variar até de mês para mês. Segundo Pedro Ferreira, o benefício médio é de apenas R$ 190, mas o acesso vem caindo.

“Isso é preocupante porque a gente tem essas notícias da volta da fila, esse um milhão de famílias que diminuiu o programa. (...) E é preocupante porque até o último dado que a gente tem mostra que a renda dos mais pobres continua caindo".

Alguns convidados defenderam a adoção de uma linha de corte para o acesso ao benefício mais próxima da adotada pelo Banco Mundial para a linha de extrema pobreza, de US$ 1,90 por dia. Isso daria cerca de R$ 250 por mês hoje.

Nas regras atuais, podem ter acesso ao benefício famílias com renda de até R$ 89 por pessoa ou até R$ 178, caso existam crianças no grupo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é considerada a mais importante e é a mais cobiçada das 25 comissões permanentes da Câmara.

Por ela, passam praticamente todas as propostas que são analisadas pelo Parlamento brasileiro.

Por isso, em geral, a CCJ é a primeira comissão a ser escolhida na reunião entre líderes partidários para definição das presidências dos colegiados. O maior partido ou bloco partidário escolhe primeiro. No ano passado, a presidência ficou com o PSL, e o presidente foi o deputado paranaense Felipe Francischini.

Em 2019, a CCJ aprovou 674 pareceres a projetos de lei (308), propostas de emenda à Constituição (41) e projetos de lei complementar (11), entre outras proposições. Muitas das propostas aprovadas na comissão são conclusivas, ou seja, não precisam nem ir ao Plenário: podem seguir diretamente ao Senado ou à sanção presidencial, caso já tenham sido analisadas pelos senadores.

Por outro lado, algumas propostas começam sua tramitação pela CCJ. São as PECs, que buscam mudar a Constituição. A comissão avalia a admissibilidade das propostas, ou seja, se elas seguem critérios técnicos e constitucionais que as habilitem para a análise por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário. Os debates de algumas dessas PECs foram responsáveis por momentos tensos na comissão no ano passado.

Foi o caso da reforma da Previdência (PEC 06/19), responsável por mais de 50 horas de debate só na CCJ. A reforma já cumpriu todas as etapas de tramitação e virou emenda constitucional (EC 103/19). Também já virou emenda à Constituição (EC 100/19) outro texto aprovado na comissão em 2019, que ampliou o orçamento impositivo e determinou a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União (PEC 34/19).

Outra PEC aprovada na CCJ depois de muita polêmica foi a que permite a prisão de condenados em segunda instância (PEC 199/19). Essa proposta ainda está na comissão especial.

Os deputados também aprovaram uma proposta de reforma tributária (PEC 45/19), que acaba com cinco tributos incidentes sobre consumo e, no lugar, deles, cria o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços. Agora, esta será uma das propostas de reforma tributária avaliadas por uma comissão de deputados e senadores.

A deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, foi vice-presidente da CCJ neste último ano. Ela destaca, ainda, a aprovação da proposta que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições (PEC 135/19) e do projeto que estabelece que juízes eleitorais julgarão apenas questões eleitorais, e crimes comuns conexos serão enviados à Justiça comum (PLP 38/19).

“O voto impresso, esse foi aprovado no último dia, na última sessão, e que agora, por ser uma PEC, também vai requerer uma comissão especial. E eu quero falar também, claro, do PLP 38, que foi parte do pacote anticrime do ministro [Sérgio] Moro, que eu relatei, e que devolve para a Justiça comum a competência dos crimes conexos aos crimes eleitorais”.

O projeto que trata dos crimes comuns relacionados a crimes eleitorais ainda precisa passar pelo Plenário.

Outra proposta controversa aprovada na CCJ em 2019 é a que trata da chamada regra de ouro (PEC 438/18) e estabelece um limite para o endividamento do governo. O texto exige, quando for o caso, medidas para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo e redução de jornada e salários dos servidores. Essa PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial.

Mas o tema promete voltar ao centro dos debates da CCJ em 2020, já que uma proposta do Poder Executivo de teor semelhante está no Senado e também precisa passar pela Câmara – começando pela CCJ. É a chamada PEC Emergencial (PEC 186/19), que estabelece gatilhos para o corte de gastos públicos, como redução de jornada no serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções e proibição de concursos.

A reforma administrativa, com revisão de salários iniciais e regras de estabilidade no serviço público, assim como redução no número de carreiras, também deve provocar muita polêmica na CCJ neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Tramitam na Câmara três Projetos de Decretos Legislativos para anular uma portaria (Nº 2.979/19) do ministério da Saúde que reestrutura a distribuição de recursos federais para os municípios.

Pelas regras da portaria, os municípios passarão a receber recursos com base no número de pessoas cadastradas e atendidas pelos serviços de atenção primária à saúde.

Atualmente, os recursos são calculados com base no número total de habitantes, o que, segundo o deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, já é insuficiente para garantir o atendimento àqueles que procuram os serviços de saúde.

O deputado, que já foi ministro da Saúde, é autor de um dos projetos de decreto legislativo (PDL 701/19) e lembrou que desde que foi estruturado, o programa de atenção básica à saúde tem parte de seus recursos baseados na população total do município, e essa mudança para que o financiamento seja realizado com base apenas nas pessoas cadastradas vai dificultar ainda mais o atendimento à população.

“Qual o problema? Para você cadastrar a população você precisa ter equipes de saúde da família, os agentes comunitários de saúde e nem todo município consegue ter 100% da população coberta exatamente porque não tem recurso para isso, então o ministério está reduzindo esse recurso”.

Já o professor de saúde coletiva da Universidade de Brasília, Everton Nunes Silva, afirmou que a portaria por si só não é prejudicial porque o cadastro serve de base para orientar as ações de saúde, mas ele alerta que a previsão de um ano para que as unidades de saúde se adaptem pode não ser suficiente.

“A portaria tem se alinhado com outros sistemas de saúde, a questão do pagamento por desempenho, a questão da captação, que é o cadastro, ele tem sido adotado em vários outros países, como Portugal, Reino Unido com um relativo sucesso. Então algumas evidências científicas, por mais que elas não sejam tão robustas, elas indicam que essa forma de financiamento tende a gerar mais resultados. O problema dessas evidências é que os modelos são muito diferentes porque os países são diferentes, os sistemas de saúde são diferentes, mas há uma tendência desse modelo gerar mais resultados para a população como um todo”.

Mais dois projetos se somam à proposta do deputado Alexandre Padilha (PDL 23/20 e PDL 705/19) para tentar anular a mudança de cálculo de recursos para a saúde nos municípios, que passou a ser por cadastrados nos sistemas de saúde, em vez de contar a população do município. As três propostas vão ser analisadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora já foi escolhida e vai ser a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Karla Alessandra.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que revoga o trecho da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/19) que pune o parlamentar que for contra as diretrizes adotadas por seu partido. A punição vai desde o desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas e chega até a perda de cargos e funções.

A medida seria uma punição pela “infidelidade partidária”, ou seja, uma punição por não votar de acordo com decisões da executiva do partido, por exemplo.

O autor da proposta, o deputado Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul, defende que, se for necessário, o parlamentar seja suspenso das atividades internas do partido que integra. Mas reprova que o partido impeça o congressista de exercer as funções parlamentares, como contribuir com a votação de um projeto.

“As punições intra-partidárias podem ocorrer. ‘O deputado foi suspenso da atividade partidária e era presidente do diretório lá no município X, e não vai ser mais’. Okay. Agora, proibição, reprimenda, punição em atividade legislativa parlamentar é que nós entendemos que é inconstitucional, não é legal. A atividade parlamentar ela é consagrada somente à casa legislativa, ou seja, a Câmara dos Deputados, pelo seu plenário, é que pode dizer: ‘não! O deputado não pode participar de uma comissão ou de uma atividade parlamentar propriamente dita’.”

O deputado frisou que uma Reforma Política ainda deve ocorrer até a eleição de 2022, com novas regras para o sistema eleitoral e diminuição da dependência dos partidos.

“Na Reforma Política um tema que inexoravelmente será tratado é o tema das candidaturas independentes, candidaturas avulsas, que alguns chamam de candidaturas cidadãs. Para que aqueles que queiram participar do processo político eleitoral, mas acham que não precisam de uma sigla ou de uma legenda partidária, possam colocar seus nomes à disposição para concorrerem, independente de filiação partidária, como ocorre, por exemplo, em 95% dos países mundo afora”.

O projeto que revoga trecho da lei que pune o parlamentar que for contra as diretrizes do partido ao qual faz parte, a chamada infidelidade partidária, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. E depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 908/19) que instituiu o pagamento de auxílio emergencial a pescadores afetados pelas manchas de óleo, no litoral do Nordeste e parte do Sudeste, promoverá uma nova audiência pública nesta terça-feira (3/3).

Foram convidados Francisco Kelmo, do Instituto de Biologia da Universidade Federal da Bahia; José Sales Neto, secretário de Turismo de Sergipe; além de representantes de pescadores.

O presidente da comissão, deputado Raimundo Costa (PL-BA), disse que o relatório sobre a MP deve ser apresentado e votado na semana que vem. Ele espera que os colegas modifiquem o texto para ampliar o benefício para pescadores que não estão nas cidades litorâneas:

“Pescadores, mesmo de estuário, ou onde não teve o impacto diretamente; eles foram impactados. Porque não afetou só os municípios que diretamente foram impactados, onde chegou a mancha na praia ou no litoral. Mas indiretamente também, pelo que nós ouvimos, que a gente tem percebido, que ouvimos das organizações de representação de pescadores no Brasil, deixou claro que não só aqueles municípios que tiveram a mancha de óleo diesel foram impactados. Porque ninguém comia o que se pescava porque as pessoas imaginavam que podia estar contaminado aquele produto".

Raimundo Costa também manifestou preocupação com vários pescadores que não aparecem no registro do governo por falhas nos recadastramentos.

A MP 908 liberou o pagamento de R$ 1.996 aos pescadores afetados pelo derrame de óleo no litoral brasileiro, que atingiu 126 municípios, em mais de 803 localidades. Foram apresentadas 88 emendas ao texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Pesquisadores das áreas econômica e social devem participar de audiência pública da Comissão Especial que analisa o projeto que reformula os benefícios financeiros do programa Bolsa Família (PL 6072/19). O encontro será nesta terça-feira (03/03).

O projeto faz parte da agenda legislativa para o desenvolvimento social, que pretende aprovar projetos para a redução da pobreza e desigualdade social no país. O texto foi apresentado pela deputada Tabata Amaral, do PDT paulista, e outros 57 parlamentares.

A proposta atualiza anualmente os recursos para o Bolsa Família, assim como os valores usados como referência para definir a situação de pobreza e extrema pobreza. O projeto também transforma o programa em uma política de Estado e destina investimentos para a primeira infância, que compreende a faixa etária de 0 a 6 anos.

O deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, que faz parte da comissão, afirma que o ajuste fiscal e a agenda social têm que caminhar juntos.

Rigoni explica que o projeto irá incluir mais pessoas no programa, mas acredita que já existe equilíbrio fiscal para garantir as mudanças necessárias.

“Por exemplo, o foco na primeira infância. Por exemplo, os valores. Porque hoje a pessoa que está na extrema pobreza recebe do Bolsa Família 89 reais por mês. Em todos os estudos que você vê é pelo menos cem reais. Então estamos atualizando para cem reais. Isso é muito importante, isso faz muita diferença na vida do cidadão que está recebendo isso”.

Felipe Rigoni explica que o projeto também estabelece regras de transição para garantir estabilidade para quem deixar de receber os benefícios.

“A gente faz um escalonamento da transição. Ou seja, ela perde o bolsa família na hora que arruma um emprego? Perde, mas gradualmente. Ou seja, ela perde um décimo por mês até que em dez meses ela vai perder tudo, para dar uma transição mais suave. Então o grande problema que a gente percebe pelas pesquisas que as pessoas em vulnerabilidade passam, é a instabilidade. Ela não sabe se amanhã vai ter dinheiro, se hoje não tem ou se amanhã vai ter, então você tem que dar uma estabilidade”.

A audiência da comissão especial que irá discutir a reformulação do Bolsa Família será realizada na terça-feira, dia 3 de março, às 10 e meia da manhã.

A reunião será realizada atendendo a requerimentos dos deputados de Minas Gerais Eduardo Barbosa, do PSDB, e Patrus Ananias, do PT, além da deputada Tabata Amaral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

O Congresso Nacional retoma na terça-feira (3) a análise de vetos presidenciais após a semana do Carnaval. Entre os pontos a serem analisados está o veto à proposta que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias do relator-geral do Orçamento.

O veto chegou a ser pautado na última sessão do Congresso, no dia 12, mas teve a votação adiada para construção de um acordo. Na ocasião, as bancadas do Podemos, do PSL e da Rede entraram em obstrução, por não concordarem com a derrubada do veto.

O relator do Orçamento para 2020, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, disse entender que o orçamento impositivo é uma vitória do Congresso, mas considerou o adiamento como salutar, para que seja possível construir um consenso.

Outros sete vetos também estão na pauta. A sessão conjunta do Congresso está marcada para as duas horas da tarde, no Plenário Ulysses Guimarães.

Após a sessão do Congresso, o Plenário da Câmara deve se reunir. Três medidas provisórias estão na pauta da semana.

A primeira (MP 900/19) autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a criar um fundo ambiental privado. O ministério poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir o fundo com recursos de multas ambientais. Os recursos serão usados em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Outra medida provisória que pode ir a voto (MP 901/19) facilita a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá. O texto também permite diminuir a reserva legal de propriedades rurais dos dois estados de 80% para 50%, mesmo sem estudo ecológico-econômico anterior.

A última medida provisória (MP 903/19) na pauta do Plenário autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, quase 300 contratos temporários de médicos veterinários que foram aprovados em processo seletivo público, em 2017. Os profissionais são responsáveis pela vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio exterior, principalmente carnes.

Além das votações, haverá no Plenário na quarta-feira a recepção do presidente Câmara dos Deputados da Argentina, deputado Sergio Massa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.