RÁDIO CÂMARA

A Comissão externa do coronavírus, que acompanha as ações governamentais de combate à epidemia, aprovou solicitação para que o Ministério da Saúde proíba a exportação de máscaras e álcool em gel, e faça um tabelamento de preços dos equipamentos de prevenção.

Essas medidas já foram tomadas em alguns países da Europa. Na França, por exemplo, os preços foram tabelados, e na Alemanha foi proibida a exportação.

Na avaliação dos deputados, o aumento na procura por produtos como álcool em gel e máscaras hospitalares, que são utilizados na prevenção da contaminação pelo vírus Covid-19, provocou um aumento abusivo de preços. De acordo com o presidente da Anvisa, Antônio Barra, a caixa de máscaras subiu de 90 centavos para 11 reais.

Para o coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha a epidemia, deputado Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, a hiperinflação dos produtos está impossibilitando a aquisição.

“O Ministério da Saúde tem a necessidade imediata junto com o Ministério da Economia de fazer um tabelamento de preços desses itens de proteção individual. A população hoje está enfrentando infelizmente aproveitadores que estão aumentando esses preços, que já estão exorbitantes, um aumento de mais de 100%, sobre risco da nossa população mais carente não conseguir estar protegida”.

O deputado afirmou que o aumento elevado dos preços pode impedir as precauções mais eficientes, facilitando a proliferação do coronavírus no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Durante seminário promovido pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco, e pela ONG Oxfam Brasil, parlamentares, pesquisadores e representantes da sociedade civil cobraram uma reforma tributária mais profunda. Eles fizeram críticas ao sistema atual de impostos, que concentraria mais tributos no consumo do que no patrimônio, perpetuando uma lógica na qual os mais pobres pagam mais ao Estado do que os mais ricos.

Deputados de oposição criticaram também a política de austeridade do governo e o teto estabelecido para gastos na área social. Eles consideraram que a proposta de reforma tributária que está sendo examinada no Congresso, com duas versões, uma na Câmara e outra no Senado, é insuficiente para mudar essa situação, como explica Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

“Ela é uma proposta de simplificação dos impostos do consumo. É isso que nós estamos discutindo aqui no Congresso Nacional. E nós poderíamos dizer: ´é bom ou é ruim´. Eu diria: simplificar os impostos sobre consumo é bom, o que não é bom é a proporção dos impostos sobre o consumo em relação aos contribuintes. Nós temos uma carga tributária no Brasil extremamente regressiva e, portanto, é uma carga tributária que recai sobre os mais pobres”.

Já o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi o relator da última tentativa de reforma tributária, afirma que a proposta atual vai, sim, diminuir as desigualdades.

“Ela vai proporcionar crescimento econômico sustentado permanente, como tigre asiático, de 6%, 7% ao ano, rompendo esse ciclo negativo de crescimento que nós tivemos nos últimos 6, 7 anos, que é decrescente, e vai redistribuir a renda porque nós vamos tributar menos aqueles que ganham menos e vamos tributar mais os que ganham mais”.

Oded Grajew, presidente do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, lembrou os países escandinavos como exemplos de maior igualdade no sistema tributário. O pesquisador Paulo Feldmann, da Universidade de São Paulo (USP), trouxe números da concentração de riqueza e renda no país: um levantamento mostra que há 206 bilionários no Brasil, que detêm R$ 1,2 trilhão, ou 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Ele fez uma comparação para salientar a alta concentração de renda.

“Brasil e Catar são os dois países onde o 1% mais rico da população têm a maior porcentagem de renda. No caso do Catar, 29% da renda está nas mãos de 1% das famílias; no caso do Brasil é 28%. Quer dizer, esse é o sinal principal da nossa injustiça”.

Para Marlúcia Paixão, vice-presidente da Fenafisco, o sistema tributário nacional está distante do que prega a Constituição. Apesar de as discussões sobre uma reforma no setor já durarem três décadas no Congresso Nacional, Marlúcia tem uma explicação para o fracasso das versões anteriores.

“O maior problema, o maior entrave de nunca ter tido uma reforma tributária nos moldes que nós defendemos é porque mexe com aquele 1% dos brasileiros – e que têm uma influência muito grande no nosso país – que concentram praticamente 50% da renda nacional. Não é só porque modifica a formulação, a divisão dos impostos no Brasil: é porque mexe com uma parcela muito rica, que têm uma influência muito grande no Congresso Nacional, nos meios de comunicação e na sociedade como um todo”.

Durante o seminário, deputados de oposição sugeriram que o debate sobre a reforma tributária ganhe as ruas por meio de uma mobilização nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC015/15) que torna o Fundeb permanente está discutindo o relatório da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins.

Professora Dorinha adiantou que fará uma complementação de voto, com algumas das alterações propostas durantes as discussões desta quarta-feira, que deve ser apresentada e votada já nesta terça-feira (17).

Entre as alterações já propostas até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10 por cento para 20 por cento em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15% do Fundeb e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em 2026.

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Otoni de Paula, afirmou que o governo está de acordo com 90 por cento do texto, mas o escalonamento para aumento dos recursos destinados ao Fundeb não poderá ser cumprido da forma como está prevista porque aumenta para 15% já no próximo ano a participação da União.

“Precisamos discutir com mais afinco justamente para termos um consenso entre desejo e realidade, discutir com mais afinco justamente o escalonamento dos investimentos propostos”.

A relatora reafirmou que os números apresentados no relatório não são aleatórios e representam o mínimo para financiar uma educação de melhor qualidade. Para Dorinha Seabra Rezende, a participação do MEC teria sido muito valiosa na construção do relatório.

“Porque o ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema, o senhor inclusive se propôs num determinado momento de reabrir a discussão porque ele simplesmente disse: ‘não converso mais, embirrei, vou sair para lá e não falo mais sobre o Fundeb’ e por meses a gente ficou sozinho e sem diálogo”.

O deputado Atila Lira, do PP do Piauí criticou a necessidade de se constitucionalizar o Fundeb, afirmando que essa determinação impede que sejam realizadas alterações que possam ser necessárias ao longo do tempo.

“Desde o início eu não entendi, e não entendo até hoje porque se pensar na questão de tornar o fundo constitucional numa economia dinâmica, num estado que muda pela própria revolução da sociedade nós criarmos engessando completamente um dispositivo legal que poderia ser frequentemente alterado em função das avaliações”.

Já a relatora rebateu as críticas afirmando que dada a sua importância, o Fundeb precisa estar resguardado na Constituição.

“O Fundeb para mim é constitucional e precisa estar na Constituição. Ninguém constrói política pública, gera demanda, constrói carreira com algo pontual e que pode acabar a qualquer momento. Então esse ponto, na minha opinião, ele é de grande maioria consensual por todas as entidades e pesquisadores todos os argumentos colocados em relação à possibilidade de mudanças de contexto, de evolução demográfica, todo o conjunto a gente pode rever, mas, ninguém constrói uma política pública dessa dimensão para financiamento da educação básica sem uma segurança na nossa Constituição”.

A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região norte continuarão recebendo a complementação estadual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu junto aos deputados e senadores da comissão mista da Reforma Tributária que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na comissão da possibilidade de adotar alíquotas diferenciadas por setores ou produtos. O setor de serviços, por exemplo, tem reclamado que a tributação do setor vai aumentar.

Segundo Rita de La Feria, a diferenciação torna o sistema complexo e não traz os benefícios desejados. O Imposto sobre Bens e Serviços, como vem sendo chamado o IVA no país, incidiria sobre o consumo dos produtos e serviços e não sobre a produção, como acontece hoje com os impostos que ele pretende substituir.

O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) questionou a possibilidade de aumento da tributação sobre serviços porque a alíquota única deverá ser superior a 25% para manter a arrecadação atual.

“Fui inclusive abordado nessa última semana pelo setor de serviços, de planos de saúde e educacional. E uma das colocações era a de que em países que aplicam o IVA não se cobra, é zero a taxação nesse setor. E o que está proposto nesse projeto da Câmara dos Deputados, tem alíquota. Isso iria encarecer o plano de saúde, sobrecarregando automaticamente o já sobrecarregado sistema público de saúde".

Rita explicou que, ao diferenciar alíquotas ou conceder isenções, o sistema acaba beneficiando quem consome mais, porque os mais ricos consomem mais, inclusive serviços e produtos mais básicos. Mas a arrecadação que é perdida, segundo ela, deixa de beneficiar os mais pobres com serviços públicos.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que é complicado não dar isenção nos produtos da cesta básica porque os preços podem subir logo após a reforma. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que o sistema tributário deve ser feito para arrecadar. As políticas sociais devem vir em seguida na forma de programas próprios.

Uma solução dada pela especialista foi a de fazer um sistema que devolva imediatamente o imposto pago pelas pessoas de renda mais baixa. Isso porque, com o IVA, deverá ser mais fácil devolver impostos já pagos em cadeias anteriores de uma produção, por exemplo. O objetivo é fazer com que uma empresa não tenha que pagar imposto sobre o imposto já pago pelo fornecedor. Isso se chama cumulatividade e é o que acontece no sistema atual. A não cumulatividade valeria, inclusive, para o setor de serviços, segundo a professora.

Ela afirmou que, em alguns países da Europa, muitos hospitais que são isentos querem deixar de ser para poderem se beneficiar dos créditos tributários dos equipamentos que compraram.

Rita disse ainda que os estudos mostram que a redução de alíquotas não faz com que os preços caiam. Estudos feitos na Europa, segundo ela, afirmam que ou os preços não caem ou são reduzidos por apenas um ano. Outro problema são os contenciosos na Justiça de produtores que querem enquadrar seus produtos em uma alíquota mais baixa, maquiando o produto. Ela citou o exemplo de uma disputa na Inglaterra onde a Justiça teve que decidir se um determinado alimento era bolo ou biscoito porque as alíquotas eram diferentes.

Para Rita de La Feria, o IBS com alíquotas únicas é um imposto eficiente e neutro.

“Eu não conheço nenhum outro imposto no mundo todo que seja capaz de fazer essas duas coisas. A maioria dos impostos tem que ser um trade off: ou se tem eficiência, ou se tem neutralidade. O imposto que é muito eficiente é pouco neutro. O imposto que é muito neutro é pouco eficiente. O IVA conjuga essas duas coisas".

A especialista afirmou ainda que os impostos sobre valor agregado que existem no mundo, como só incidem na hora do consumo, são bastante protegidos contra fraudes e aumentam a concorrência entre os países porque o imposto não é “exportado” junto com o produto. Rita de La Feria também informou que a alíquota média do IVA é de 21,7% na Europa.

Na próxima terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar a proposta do governo na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O preço da energia elétrica para os consumidores cativos e a retirada dos subsídios dos consumidores rurais foram assuntos discutidos em audiência pública na comissão especial que discute o novo Código Brasileiro de Energia Elétrica (11). O anteprojeto está sendo discutido na comissão desde o ano passado.

A coordenadora nacional do MAB, Movimento dos Atingidos por Barragens, Tchenna Masu, defende que o futuro projeto resgate o subsídio rural, que foi derrubado por um decreto no fim do governo Temer, o que fez aumentar a conta de luz de 4 milhões de brasileiros da zona rural. Ela também defende a manutenção da tarifa social de energia.

“Hoje no Brasil quase 13 milhões de brasileiros dependem dessa tarifa social de energia. Ou seja, 13 milhões de brasileiros dependem que exista essa lei para pagar menos conta de energia, se não estariam pagando valores, o que levaria famílias a não ter acesso a energia elétrica. Essa ideia está ameaçada”.

Mais de cinco anos atrás, o Tribunal de Contas da União verificou irregularidades no benefício e alertou que existem consumidores de alta renda recebendo o benefício e pobres não recebendo porque nem sempre há relação entre renda per capita e consumo de energia. É o caso de uma pessoa que mora sozinha e passa o dia longe de casa e uma família pobre, mas numerosa. Cerca de 12% dos consumidores brasileiros seriam atingidos com o fim da tarifa social.

O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, defende a tarifa social.

“O nosso entendimento é que as tarifas sociais devem permanecer. O Brasil é um país que tem uma discrepância muito grande de renda social entre as classes mais bem aquinhoadas e das camadas mais populares. E nosso entendimento é que é necessário esse tipo de subsídio. Aqueles que podem mais ajudar aqueles que podem menos”.

A intenção do relator na comissão especial é simplificar e dar ordenamento à composição da tarifa de energia. Em Minas Gerais, quase 30% da conta de luz financiam o custo da energia, 20% o custo de distribuição; e 30% são impostos, a maior parte ICMS.

O representante do Coletivo Nacional de Eletricitários, Ikaro Chaves, destaca que o Brasil tem a sexta energia mais cara do mundo, atrás de Alemanha, Itália, Japão, Austrália e Reino Unido, que são países que usam energia de base térmica, não hidrelétrica.

Há um Código Brasileiro de Energia que já foi aprovado nas comissões do Senado (PLS 232/16). Segundo Ikaro Chaves, o anteprojeto em discussão na comissão especial da Câmara deveria ser a prioridade porque é ali onde ocorre mais debates.

Em comum, as duas propostas dão bastante foco ao mercado livre de energia, um ambiente em que o próprio consumidor pode comprar energia de forma alternativa à concessionária local. Ele pode negociar o preço da energia com outros fornecedores de energia. Atualmente há 15 mil consumidores com esse perfil no país, responsáveis por 30% do consumo de energia.

A energia vendida no mercado livre é a sobra das usinas hidrelétricas, que são obrigadas a vender no mercado regulado no mínimo 70%. O resto é vendido no mercado livre, que tem uma receita que não é usada para construir usinas hidrelétricas, algo que representa o custo maior, como explica Ikaro Chaves.

“Consumidor do mercado livre, na verdade, não contribui com a ampliação do sistema elétrico brasileiro. A carga de contribuir com a ampliação do sistema elétrico brasileiro, principalmente as hidrelétricas, que são a maior parte da geração do país, fica todo com o consumidor cativo, principalmente o residencial e os pequenos empresários, pequenos comerciantes. Por isso, ela é mais barata. Se fica mais barato de um lado, alguém paga do outro”.

Nas próximas semanas, a comissão deve receber o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Segundo o presidente da comissão, Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, a expectativa é que o ministro apresente o plano decenal de energia com os investimentos e prioridades na área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados está atenta aos impactos da reforma tributária sobre essas regiões.  O deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná, coordenador da frente, defende que haja equilíbrio entre eventuais perdas e ganhos.

"Não pode ser alguns ganham muito, outros perdem muito. Eu acho que nós temos que criar um mecanismo, onde alguns vão perder, mas alguns não vão ganhar tanto quanto imaginam ganhar".

Os mais de setecentos municípios brasileiros que são geradores de energia hidráulica também acompanham a tramitação no Congresso do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica. A principal reivindicação na formação do novo Código, segundo Lucimar Salmória, presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas, é a manutenção da compensação pelas áreas alagadas.

"Se essa compensação for perdida, fatalmente nós teremos dificuldades de implementar as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento dos nossos municípios e da nossa gente".

O relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, ressaltou a importância do texto, que busca dar mais clareza e segurança jurídica, descomplicando a normatização existente. O objetivo, segundo o parlamentar, é a redução dos preços da energia elétrica para o consumidor.

"O Brasil tem uma das energias mais caras do planeta, e é preciso mudar isso.  O Brasil já teve uma das mais baratas. E hoje é uma das mais caras".

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados vai estudar a metodologia de cálculo para compensação pelas áreas alagadas, assim como o aperfeiçoamento da legislação, para evitar uma distorção do princípio constitucional relacionado à distribuição da arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.

Extrativistas e indígenas lançaram (nesta quarta-feira, 11), na Câmara dos Deputados, uma campanha em defesa das reservas extrativistas no Brasil e contra o projeto de lei (PL 6024/19) que reduz a área da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, e que está em análise na Câmara. A reclamação dos manifestantes é que o atual governo quer acabar com reservas em benefício de latifundiários e do garimpo nos territórios indígenas.

A ideia dos manifestantes é levar o assunto às cortes superiores de Justiça no Brasil e também promover campanhas internacionais sobre o assunto.

O líder indígena Kretã Kaingang é da opinião de que se trata de uma ameaça ao planeta.

“A luta principal não é por nós. Eu não estou lutando por mim. Eu estou lutando pelas futuras gerações, as crianças, os meus netos e os meus bisnetos que virão”.

O deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, que apoia o movimento, disse que não haveria necessidade de campanha se não houvesse ameaça aos territórios de uso comum.

“Há um discurso oficial, e infelizmente do governo brasileiro em coro com o capital predador, que quer ocupar essas áreas, que quer explorar esses recursos naturais preservados, em benefícios deles, e não é da sociedade”.

As reservas extrativistas são espaços protegidos a fim de preservar os meios de vida e a cultura de populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. Essas populações retiram seu sustento do extrativismo e, complementarmente, da agricultura de subsistência e da criação de animais de pequeno porte.

As primeiras reservas surgiram no início dos anos 1990 e atualmente o Brasil conta com 95 delas.

Júlio Barbosa, do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, falou da importância das reservas.

“Não conquistamos apenas a terra, o nosso território, o nosso espaço de trabalho e de vida, mas tivemos muitas conquistas de instrumentos jurídicos que nos reconhecessem como população desse Brasil, que contribui para a distribuição de renda, para a produção de alimentos e para a defesa do meio ambiente, em especial”.

A pedido do deputado Airton Faleiro, a Câmara realizou uma sessão solene em homenagem aos 30 anos de criação da Reserva Chico Mendes, a partir de um decreto de 12 de março de 1990.

Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o modelo das reservas extrativistas não surgiu pronto, mas se desenvolveu a partir dos esforços de homens e mulheres das florestas para que fosse reconhecido seu direito de viver na sua própria comunidade, por meio do uso não predatório da natureza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

A comissão mista que discute a medida provisória que cria a chamada carteira de trabalho verde e amarela concluiu a discussão do relatório apresentado pelo deputado Christino Aureo, do PP do Rio de Janeiro. A MP, que está em vigor desde de novembro de 2019, vale para jovens que tenham entre 18 e 29 anos, e também para pessoas acima dos 55 anos que estejam desempregadas há mais de 1 ano. A medida provisória autoriza as empresas a contratarem com desoneração da folha de pagamento.

Entre os principais pontos estão: a redução na alíquota de contribuição para o FGTS de 8% para 2%; a diminuição da multa em caso de demissão, de 40% para 20%; e a isenção da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação, e da contribuição social para os integrantes do sistema "s" .

O texto do relator também libera as empresas para que elas possam contratar até 25% dos seus funcionários por meio dessa nova modalidade.

O deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul disse que apenas 10% da medida provisória trata da carteira verde e amarela, e que todo o restante da lei representa a mudança de dezenas de artigos da CLT que vão impactar diretamente na qualidade de vida do trabalhador brasileiro.

“É uma medida provisória que do ponto de vista do seu conteúdo, ela aprofunda, aquilo que a reforma trabalhista já fez e a reforma previdenciária já fez, que é retirar direitos dos trabalhadores e beneficiar aqueles setores da sociedade que já são beneficiados, que praticamente não pagam impostos e mais uma vez serão protegidos pelo governo”

Já o deputado José Nelto, do Podemos de Goiás, discorda, ele acredita que a novas regras podem ajudar a alavancar as empresas e com isso combater a crise.

“Nós temos que enfrentar o desemprego no brasil, alguma coisa tem que ser feita, a essa proposta primeiro beneficia o empresariado aquele que vai dar oportunidade ao jovem ter o primeiro emprego, nós sabemos que no brasil a tributação é altíssima” 47:50 48:18 “por isso o governo tem que flexibilizar nesse momento de crise as leis trabalhistas para que esse jovem tenha a oportunidade de ter o primeiro emprego”

O relator, deputado Christino Aureo, diz que a medida provisória vai ajudar a colocar no mercado de trabalho aqueles que mais tem dificuldade para encontrar emprego.

“Esta medida provisória e o trabalho que nós fizemos dentro do relatório, ele visa muito mais criar as condições pra que na retomada, seja ela de qualquer nível da economia, nós tenhamos a legislação adaptada a essa condição e logicamente fazendo com que o jovem sem experiência não permaneça tanto tempo fora do mercado”.

Encerrada a discussão o próximo passo é a votação do relatório na comissão mista, que deve acontecer nesta quarta-feira. A Medida Provisória tem que ser votada pelo Congresso até 20 de abril para não perder a validade. Se for aprovada, a lei determina que essas novas regras dos contratos de trabalho vão valer até 2022.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 2/20) que regulamenta a execução de emendas parlamentares. O texto integra acordo para manutenção de veto presidencial a parte das emendas parlamentares de execução obrigatória.

A sessão da CMO se estendia por seis horas quando foi suspensa. Os trabalhos devem ser retomados nesta quarta-feira (11), às 11 horas, com outras duas propostas (PLNs 3/20 e 4/20) que integram esse acordo sobre o veto.

O governo quer inserir na legislação orçamentária alguns dispositivos que podem dificultar o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual. No caso de obras, o texto cita a necessidade de projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, entre outros.

Conforme a versão aprovada pela Comissão de Orçamento, eventuais impedimentos poderão ser superados durante o exercício financeiro. Um levantamento da bancada petista no Senado com base em obras beneficiadas em 2019 indica que, caso estivesse valendo a proposta original do Executivo, haveria impedimento técnico e bloqueio de emendas parlamentares em dois de cada três casos.

O relator da proposta na Comissão de Orçamento, deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, defendeu a adoção das regras e também as emendas parlamentares de execução obrigatória.

“O Orçamento é impositivo para fazer com que os recursos cheguem ao lado dos que mais precisam, dos mais pobres e dos mais necessitados, dos estados e municípios que precisam de saúde, de educação, de saneamento e que venham a melhorar diretamente a vida das pessoas”.

Nesta terça, parlamentares contrários ao acordo com o governo para manter o orçamento impositivo tentaram atrasar os trabalhos da Comissão de Orçamento. Vários, inclusive apoiadores do governo, criticaram os recentes ataques ao Poder Legislativo feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Em carta aberta, deputados e senadores anunciaram que pedirão a retirada de pauta das propostas do Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Quase sete meses após o aparecimento das primeiras manchas de óleo cru nas praias do Nordeste, pescadores e pesquisadores da Bahia demonstraram inconformismo com a falta de respostas quanto ao responsável pelo acidente e ao real impacto da contaminação para a saúde humana e os pescados. O tema foi debatido (em 10/03) na CPI sobre o vazamento do óleo, que colheu críticas contra órgãos federais, estaduais e municipais. Algumas prefeituras baianas, por exemplo, foram acusadas de tentar “invisibilizar” o problema para não prejudicar o turismo.

O professor de ecologia costeira e maricultura da Universidade Federal da Bahia, Miguel Accioly, também criticou os governos federal e do estado por falta de gestão e planejamento antes e durante os momentos mais críticos das manchas de óleo. Voluntariamente, Accioly ajudou a preparar ações de retirada do óleo do mar e das praias do sul da Bahia. Ele deu um exemplo recente da falta de apoio dos órgãos públicos.

“O problema continua apesar de a emergência ter sido dada como finalizada. Nesse fim de semana, os voluntários comunicaram aos órgãos federal (Ibama) e estadual (Inema), acertaram o local onde deveriam ser colocados os big bags com 8 toneladas de petróleo e colocaram os big bags em terra. Mas estava havendo uma ressaca. A prefeitura não recolheu isso na segunda-feira e o mar recolheu de volta”.

O Movimento dos Pescadores e Pescadoras do Brasil (MPP) denunciou que grande parte dos profissionais da pesca não foi beneficiada pela medida provisória (MP 908/19) que liberou auxílio emergencial de R$ 1.966 para os atingidos pelo vazamento de óleo. Só no município de Canavieiras, apenas 181 dos 1.100 pescadores receberam o auxílio, segundo a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas (Confrem). O presidente da Cooperativa dos Pescadores do Estado da Bahia, José Dalmo Neto, acredita que uma das saídas para a categoria será na Justiça.

“Essa medida emergencial foi uma ação imediata do governo para conter as ações judiciais de peso e que vão acontecer. O trabalhador que realmente tira seu sustento (da pesca) está aí virando o lixo humano. Essa é a realidade”.

Para tentar tranquilizar os pescadores e a população, o assessor técnico da Bahia Pesca, Marcos da Rocha, garantiu que o órgão estadual vai acompanhar o nível de contaminação em peixes, crustáceos e moluscos por 12 meses. No entanto, caberá à Anvisa decidir quanto à efetiva liberação dos produtos para consumo.

“Até então, (os resultados das) duas amostras que obtivemos ainda não têm nenhum grau de contaminação. Mas a gente sabe que o hidrocarboneto é cumulativo e, por isso, nós vamos fazer (análises) ao longo desses 12 meses para ver o grau de comprometimento que houve com o derramamento de óleo”.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado José Rocha, do PL da Bahia, saiu em defesa da atuação dos órgãos federais.

“Entendemos que as instituições públicas agiram prontamente. Certamente que, pelo ineditismo do acontecimento, não estavam preparadas para ter uma ação que viesse a resolver o problema de imediato. Estão sendo tomadas todas as providências nesse sentido”.

O debate na CPI do Óleo foi organizado pelo deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, para quem é preciso garantir avaliação médica continuada para todos que tiveram contato direto com o óleo cru.

“Quero registrar os diversos comentários aqui acerca da situação de saúde: a ausência, até o momento, de uma política mais efetiva e avaliação do impacto na saúde dos pescadores e dos voluntários que atuaram nesse processo”.

A Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas chegou a fazer o monitoramento e um plano especial para evitar a chegada do óleo nos manguezais baianos. No pico da crise, a entidade da sociedade civil chegou a reunir cerca de 600 voluntários em 70 km de litoral no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.