RÁDIO CÂMARA

Representantes do setor hoteleiro, dos artistas e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, discordaram de mudança na cobrança de direitos autorais durante audiência pública da comissão mista que analisa a medida provisória que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (MP 907/19).

O debate girou, principalmente, em torno de um item da MP, que isenta da cobrança de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas em quartos de hotéis e cabines de embarcações.

Segundo Marcello Nascimento, gerente executivo do Ecad, o escritório é um distribuidor de renda no país, responsável por distribuir, no ano passado, R$ 986 milhões a mais de 383 mil titulares. Ele é contra a mudança feita pelo Executivo.

“Como em todos os lugares, inclusive no hotel, temos vários produtos dentro de um quarto, temos também a música. Ela é um produto, ela tem um dono. Esse dono merece receber pelo seu empenho, pelo seu intelecto, pela sua obra, pela sua criação”.

Por outro lado, Huilder Magno de Souza, assessor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, defende que a cobrança nas áreas coletivas já é suficiente.

“O que nós não podemos concordar é que sejam cobrados direitos autorais nas músicas que são supostamente executadas nos quartos de hotéis, porque os quartos são considerados ambiente privado. A hotelaria do Rio de Janeiro pagou enormes fortunas de direitos autorais em grandes eventos. O Copacabana Palace, que todos conhecem, mas queremos pagar os direitos autorais nas áreas de frequência coletiva”.

Manno Góes, compositor e ex-baixista da banda Jammil e Uma Noites, defendeu a continuidade do pagamento de direitos autorais por quartos de hotéis.

“Quando a gente relativiza a questão da isenção do pagamento de hotéis, a gente está relativizando o valor de uma família. De mães de família, de pais de família, de pessoas que pagam escola com esse valor. Esse valor fará falta”.

A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) não concordou:

“Ninguém se hospeda num hotel para ouvir uma música. Você se hospeda num hotel para se abrigar. E ali você pode ou não escutar uma música no rádio ou na televisão, que já pagaram por esses direitos autorais. A emissora de televisão já pagou. O rádio já pagou. Não há necessidade de os quartos de hotéis pagarem novamente.”

O relator da MP, deputado Newton Cardoso Junior (MDB-MG) disse que vai apresentar um relatório que busque justiça.

“Pautarei a finalização desse relatório inicialmente pela transparência, mas também precisamos nos pautar pela modernidade, pautarei-me pelo diálogo, pautarei-me pela independência, pautarei-me pela justiça e, no fim, pelo benefício maior coletivo”.

Outro ponto abordado na audiência foi a perda de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae. Pela proposta do governo, esses recursos serão destinados à nova Embratur. Para Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, o trabalho do Sebrae é fundamental, e “especialmente nesse momento de coronavírus” é preciso continuar apoiando as pequenas empresas. Ele é contra, portanto, o redirecionamento de recursos.

A medida provisória que reformula a Embratur precisa ser votada pela comissão mista e, em seguida, pela Câmara e pelo Senado. O prazo é dia 5 de maio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Congresso Nacional se reuniu nessa terça-feira para dar continuidade à análise de vetos do presidente Jair Bolsonaro, mas teve a sessão suspensa devido ao baixo quórum de senadores e à falta de acordo para inverter a pauta. O primeiro a ser analisado seria o veto total ao projeto de lei que aumenta o limite de renda familiar para se ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de um quarto para meio salário mínimo. O benefício é pago a idosos e portadores de deficiência físicas que não possam se manter, ou que suas famílias não tenham recursos para mantê-los.

O líder do governo no Senador, senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB pernambucano, destacou o impacto bilionário que a medida provocaria nas contas públicas.

“É fato, sim, que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da definição de um quarto para caracterizar a situação de miserabilidade das famílias brasileiras, mas, por outro lado, não se pode fixar em meio salário mínimo, porque as contas públicas não permitem o pagamento de meio salário mínimo para o Benefício de Prestação Continuada. É como se nós estivéssemos desfazendo tudo aquilo que fizemos em relação à reforma da previdência! Não é o momento, não existe espaço fiscal para que se possa fazer uma elevação dessa magnitude”.

Já a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, defendeu a derrubada do veto.

“ Esta Casa não pode fazer um pacto com a crueldade, não pode fazer esse pacto com a crueldade! Esta Casa não pode simplesmente apoiar a manutenção de um veto que impede que a renda per capita familiar chegue a meio salário mínimo para que pessoas com deficiência e idosos tenham direito ao Benefício de Prestação Continuada. Eu gostaria muito que o senador que defendeu a manutenção do veto pudesse viver com R$261 ou pouco mais do que isso, o que significa um quarto de salário mínimo”.

Suspensa, a sessão do Congresso será retomada nesta quarta-feira às 11h da manhã.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

Cinco cientistas de áreas como Farmácia, Biologia Molecular e Agronomia deram subsídios técnicos aos integrantes da comissão especial que examina o projeto de lei sobre a permissão do uso da cannabis para fins medicinais. Em audiência pública, eles explicitaram tanto os benefícios da planta para dar mais qualidade de vida a pacientes de várias doenças quanto a viabilidade do plantio da cannabis em solo brasileiro.

Os pesquisadores resumiram as vantagens do Brasil: uma imensa área cultivável e boas condições de luminosidade, temperatura e umidade. Ao contrário dos países mais frios, aqui não é preciso fazer o plantio em estufas, como salienta o biólogo Fabian Borghetti, um dos participantes do debate.

“No nosso país, o cultivo outdoor permite uma expressão mais rica de características, que gera produtos mais diversificados. Seria o equivalente, à expressão que se usa para os vinhos, na indústria vinícola, o terroir. Quem aprecia vinhos sabe que o local de produção – a uva é a mesma, mas a variedade é diferente e o ambiente é superdeterminante para as características organolépticas (cor, brilho e textura, por exemplo) daquela bebida”.

O farmacêutico bioquímico Euclides Cardozo lembrou que já existe legislação para punir desvios de finalidade no plantio, uma das preocupações na discussão do uso da cannabis como matéria-prima para remédios. Mas o país não tem regras para o cultivo de plantas controladas, aquelas que podem ter efeitos psicoativos.

“Como sociedade, a gente não priorizou, até hoje, o potencial terapêutico das plantas. Quando a gente fala de planta medicinal, no meio profissional, muitas vezes é carregado de preconceitos. Os profissionais, por desconhecimento, na maioria das vezes, não conseguem observar a capacidade que o nosso país tem de desenvolver produtos a partir de espécies vegetais”.

Para o deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, relator do projeto de regulamentação do uso medicinal da cannabis, as informações dos pesquisadores podem colaborar para que seu parecer seja um marco regulatório do tema. O parlamentar vê benefícios para o país.

“O Brasil pode ser um protagonista mundial na questão tanto do plantio como da produção de medicamentos, pesquisa de outros insumos, outros derivados da cannabis, fazendo com que o Brasil assuma um papel muito importante, a nível mundial. Nós temos uma Embrapa muito forte, uma agricultura forte, a parte de pesquisa muito forte”.

Representantes da sociedade civil interessados na regulamentação do uso de remédios à base de cannabis acompanharam a audiência pública. Como Rafael Ladeira, da Aliança Verde, organização de Brasília que reúne pacientes, médicos e pesquisadores. Ele destacou as vantagens deste marco regulatório.

“A primeira é a possibilidade de pesquisa científica, de plantios com quimiotipos específicos, que possibilitem um tratamento mais adequado para cada um. Outro fator é o custo, que é um dos fatores, mas não é talvez nem o principal. O principal é a gente sair dessa amarra da ilegalidade, porque hoje uma mãe ou um pai ou uma associação que cultiva de forma não autorizada é considerada um criminoso”.

De acordo com o relato dos cientistas, se for permitido o plantio, Amazônia e Pantanal são duas regiões onde a aptidão da cannabis é baixa. Roberto Vieira, da Embrapa, ressaltou também a importância de se estabelecer uma quarentena no caso de o país tomar a decisão de importar plantas e sementes, providência necessária para evitar pragas e doenças.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que, antes de discutir a flexibilização do teto de gastos, é necessário reorganizar o gasto público brasileiro e melhorar a qualidade da despesa. Para ele, o que o País precisa é trocar o gasto corrente por despesas de investimentos para que tenha mais recursos para serem aplicados na saúde, na educação e na segurança pública.

Para Maia, o gasto público não é produtivo, já que os recursos arrecadados não reduzem a desigualdade, e poderiam ser utilizados para melhorar a qualidade de vida das pessoas que realmente precisam do Estado brasileiro.

“Precisamos trocar uma despesa que hoje atrapalha o crescimento econômico e trazer essa despesa para despesa de investimento. É isso que eu defendo. Não defendo se abrir o teto de gastos. Abrir o teto de gastos pode e deve acontecer na parte de investimentos, depois das despesas correntes estarem organizadas”.

Maia foi questionado pela imprensa sobre a declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a eleição de 2018, na qual ele foi eleito, foi fraudada. Rodrigo Maia afirmou que não vai “botar mais lenha da fogueira” e que o papel do Parlamento é ajudar o Brasil a não entrar em uma recessão.

“Na minha opinião, vocês estão fazendo a cobertura, vocês sabem o que o presidente vem dizendo. O que eu acho é que se nós entrarmos nesse conflito, nós vamos estar ajudando a jogar o Brasil numa recessão, e não podemos ser parte disso. Por isso que temos que ter a mesma paciência, o mesmo equilíbrio que o Parlamento teve no ano passado. Acho que esse tem que ser o mesmo objetivo, não podemos jogar lenha na fogueira porque vai colocar mais brasileiros na pobreza”.

Rodrigo Maia disse que mantém a expectativa de que o governo encaminhe nos próximos dias as reformas administrativa e tributária, mesmo com atraso, mas destacou que elas sozinhas não vão resolver os problemas da economia brasileira.

“Não há solução mágica e não é apenas no Parlamento que estão as soluções para o enfrentamento da crise e as soluções permanentes. O que a gente espera é que o governo possa organizar e comandar o encaminhamento das propostas que podem ajudar a minimizar os danos”.

De acordo com Maia, as reformas ajudam na organização das despesas do Estado, mas é preciso que o governo venha a público informar que ações pretende tomar no curto prazo para minimizar os impactos da crise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou proposta que reajusta os salários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, além dos policiais civis, em 8% (PLN 1/20), retroativo a janeiro.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) justificou o reajuste:

“A inflação acumulada, desde que não foi dado nenhum aumento para os policiais do DF já chega a 76,31%; desde 2010 que não tratamos deste assunto. O ajuste que conseguimos na polícia civil do Distrito Federal foi de apenas 15,76%. É uma diferença de mais de 60%".

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi contrário ao projeto porque ele não estaria de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 ao não especificar os impactos fiscais e por ser retroativo. Ele questionou ainda a prioridade dada à despesa.

“Nós temos que nos perguntar se a saúde pública está boa no DF, se a educação está boa no DF. Se esse recurso que está indo para um lado não vai fazer falta no outro. O fundo é um só e nós como deputados federais, congressistas porque deputados e senadores, temos responsabilidade com esse recurso sim porque é recurso da União".

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), relator da proposta, disse que o reajuste já está previsto no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Eduardo Gomes disse que a decisão de dar o reajuste aos policiais é uma decisão política e citou o reajuste aprovado para os policiais mineiros acertado pelo governador Romeu Zema, também do Novo. O reajuste no estado foi superior a 41%. Mas o deputado Marcel van Hattem disse que integrantes do partido estão pedindo ao governador que reconsidere o reajuste.

O texto aprovado abre a possibilidade de reajuste para as policiais dos ex-territórios: Amapá, Rondônia e Roraima.

Também foi aprovada medida provisória (MP 921/20) que destinou recursos para o resgate, em fevereiro, de brasileiros que estavam na China isolados por causa do coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Deputados federais se comprometeram (nesta terça-feira, 10) a intensificar o diálogo com o governo na tentativa de melhorar a abordagem das doenças raras no Brasil. Os parlamentares pretendem se reunir com ministros para tratar do assunto e ainda visitar os 17 centros de referência em tratamento existentes no País.

Uma sessão solene em alusão ao Dia Mundial de Doenças Raras – celebrado todos os anos no último dia de fevereiro – foi realizada na Câmara dos Deputados. Os participantes listaram os desafios para combater essas doenças: falta de profissionais capacitados, orçamento insuficiente, poucos centros de referência e tempo muito longo para obter um diagnóstico.

Doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas a cada cem mil. Em geral, são crônicas e progressivas, trazendo dificuldades para o paciente e sua família. Exemplos são fibrose cística e esclerose lateral.

O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, foi um dos que sugeriram a sessão sobre doenças raras.

“Essa causa é de país, de Brasil. Temos que abraçar essa causa em nomes de milhares de pacientes espalhados no território nacional, que precisam da nossa ajuda”.

Em mensagem enviada aos participantes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou a importância do Dia Mundial de Doenças Raras para que legisladores ouçam os brasileiros que enfrentam diariamente essa luta.

O deputado Marcelo Aro, do PP de Minas Gerais, que também sugeriu a solenidade, é pai de uma menina de sete anos com Cornélia de Lange, um distúrbio caracterizado por anomalias e malformações.

“Ela não anda, ela não fala, mas ela é o nosso anjo. Ela é o motivo de existir da nossa vida”.

Portador de uma doença metabólica chamada mucopolissacaridose, Luis Eduardo Próspero, de 30 anos, disse que a luta das pessoas com doenças raras é mais uma luta pela qualidade de vida do que pela vida em si.

“Lutamos para que aqueles que já se foram não tenham ido em vão. E para aqueles que estão aqui e os que estão por vir cresçam e se desenvolvam em um terreno fértil de oportunidades”.

O deputado Marcelo Aro apelou para que o Poder Executivo construa políticas públicas para as pessoas com doenças raras, a fim de baratear o preço dos medicamentos.

Denizar Vianna, secretário de Insumos Estratégicos em Saúde, respondeu que o Ministério da Saúde está tentando desenvolver modalidades inovadoras, mas precisa de financiamento para fazer frente às terapias que estão chegando.

“Alguns países, como o Reino Unido, criaram um fundo específico para financiar terapias de alto custo. Por que o Poder Legislativo, que tanto protagonismo tem nessa área, também não toma essa ação de buscar isso? Nós temos as emendas parlamentares. Metade das emendas parlamentares são voltadas para a área de saúde”.

A Câmara conta com a Frente Parlamentar de Doenças Raras, que tem como coordenador o deputado Diego Garcia. O parlamentar também foi relator do tema na Comissão de Seguridade Social e Família, que no ano passado aprovou relatório apontando os principais problemas do setor e sugerindo medidas para enfrentar essas enfermidades incuráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Foi lançada (10) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações. Coordenada pelo deputado Pedro Westphalen, do PP gaúcho, a frente tem 214 integrantes. Segundo o parlamentar, o objetivo do grupo é criar um foro permanente de debates sobre vacinação em todo o Brasil, já que se constata a diminuição da cobertura vacinal no País.

“Vamos promover já audiência pública no Rio Grande do Sul e em todos os estados, envolvendo câmara municipais de vereadores, autoridades civis, vigilância sanitárias, para que esse tema realmente seja tratado na dimensão que tem que ser tratado”.

O alerta para o tema veio com o surto de sarampo em território nacional, com mais de 18 mil casos confirmados no ano passado, depois de o Brasil ter conseguido, em 2016, o certificado da Organização Pan-americana da Saúde de país livre do sarampo. Segundo o Ministério da Saúde, a baixa cobertura vacinal é responsável pela volta da doença ao País.

A cobertura da primeira dose da vacina tríplice viral em 2019 - que protege contra sarampo, caxumba, rubéola - foi de apenas 68% do público alvo da vacina, quando a meta era 95%. No caso da segunda dose da vacina, a cobertura foi de apenas 58% do público alvo.

O deputado Pedro Westphalen presidiu no ano passado grupo de trabalho na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para avaliar o Programa Nacional de Imunização. Entre as razões para a queda da cobertura vacinal no País, ele cita a falta de pessoal treinado para a aplicação de vacinas e notícias falsas.

“Isso vem desde a falta de qualificação e acesso, lá na ponta, para que se faça as vacinações adequadamente, horário de funcionamento de postos, falta de vacinas, precisamos incentivar mais a pesquisa, os grupos antivacinais e as fake news são fundamentais, e aí o papel da imprensa é muito importante”.

Presente ao lançamento da frente parlamentar, o secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Denizar Vianna, disse que uma das iniciativas do ministério foi a criação do terceiro turno de funcionamento dos postos de saúde, para resolver o problema da restrição de horário.

“Hoje o trabalhador, a pessoa que não pode usufruir dos cuidados da atenção primária durante o horário comercial, ele tem a opção de um terceiro turno. Isso acabou sendo importante para que a gente ampliasse o acesso à imunização”.

Durante o lançamento da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, o deputado Pedro Westphalen pediu prioridade para alguns projetos em análise na Câmara. Entre eles, o projeto (3842/19) que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente e o projeto (468/19) que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Há cinco anos, no dia nove de março de 2015, entrava em vigor a lei do feminicídio (13.104/15), o assassinato de mulheres por serem mulheres. A lei considera que é feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

A nova legislação alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e estabeleceu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Também modificou a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), para incluir o feminicídio na lista.

Com isso, o crime de homicídio simples tem pena de seis a 20 de prisão, e o de feminicídio, um homicídio qualificado, de 12 a 30 anos de prisão.

Mas, apesar da legislação, o número de feminicídios tem seguido o caminho contrário de homicídios dolosos e roubos seguidos de morte, que diminuíram no ano passado: um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo mostrou que, em 2019, houve 1.310 assassinatos decorrentes de violência doméstica ou motivados pela condição de gênero, características do feminicídio. Foi uma alta de 7,2 % em relação a 2018.

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) acredita que a Lei do Feminicídio foi um avanço no combate à violência contra as mulheres, mas ainda é preciso fazer mais.

“Embora do ponto de vista da legislação a gente já tenha avançado, temos vários projetos, mais de 240 projetos ligados a esse tema da violência contra a mulher, em especial a tipificação do feminicídio, como eles podem contribuir para que, de verdade, o sistema funcione, para que as garantias sejam estruturadas a partir do direito da mulher de ter a sua vida, de ter a sua voz respeitada e, acima de tudo, que o país possa reduzir os números que são muito altos”.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) coordena uma comissão externa da Câmara para o combate à violência contra a mulher, e destaca a necessidade de uma mudança cultural.

“Temos um problema muito sério no Brasil, que ainda é cultura, é um machismo arraigado na sociedade, que a gente precisa trabalhar isso na base. Desde a educação, nas escolas, dentro de casa, porque só assim essa cultura vai acabar".

Entre as propostas que estão na Câmara e têm como objetivo endurecer o combate ao feminicídio está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/19), que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada lá, será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Está marcada para esta quarta-feira (11/3) uma reunião da comissão especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). Os parlamentares devem discutir e votar o texto que garante punição ao condutor que transportar criança sem cadeirinha.

O relator, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, foi contrário à proposta enviada pelo governo, que acabava com a aplicação da multa, e ainda endureceu a medida. O parlamentar propôs que as crianças devem utilizar o equipamento de segurança até que completem 10 anos, 3 a mais do que a regra atual, ou até que atinjam um metro e 45 centímetros, uma estatura considerada segura para transitar em assento comum.

“A gente não só instituiu a obrigatoriedade e a multa no uso de assentos de elevação, bebê conforto e cadeirinha, como também fizemos um ajuste em relação à idade e colocamos agora também uma estatura mínima. Antigamente, era somente até 7 anos, e depois de debater e ouvir especialistas, nós definimos que o melhor texto ficaria crianças até 10 anos ou 1 metro e 45”.

Na reunião, os parlamentares também devem debater o item do texto que prevê o aumento da pontuação para a perda da carteira de habilitação, que deve passar de 20 para 40 pontos toleráveis. No entanto, o deputado Juscelino ressalta que nem todos poderão usufruir do benefício.

“Os condutores ruins não teriam esse benefício, ou seja, aquele condutor que não cometer nenhuma infração gravíssima, esse, sim, o teto dele seria 40 pontos. Aquele que cometer uma gravíssima, o teto dele seria 30 pontos e aquele condutor que cometer duas infrações gravíssimas, esse teria um teto somente dos 20 pontos, como é hoje".

A reunião da comissão especial para analisar alterações no Código de Trânsito Brasileiro está marcada para esta quarta-feira, às 10 da manhã.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento será sempre colaborativo para construir junto com o governo as soluções para minimizar o baixo crescimento econômico, principalmente diante da crise que afetou os mercados nesta segunda-feira (09).

A Bolsa de Valores de São Paulo chegou a cair 10% após o preço do barril de petróleo ter despencado mais de 30%, elevando temores de uma recessão global. Maia concedeu coletiva a jornalistas após participar de evento sobre educação, em Brasília.

"A postura do parlamento é sempre ser colaborativo e construir junto com o governo as soluções que possam minimizar o baixo crescimento que o Brasil já vinha tendo nos últimos meses, somado a isso a crise internacional que atingiu o Brasil no dia de hoje".

Rodrigo Maia também cobrou que o governo deixe claro para a sociedade e para os agentes econômicos o que ele pensa da crise e como os três poderes podem atuar em conjunto para minimizar seus impactos.

"Parte da solução são as reformas, mas as reformas precisam chegar, mas nem a administrativa nem a tributária chegaram. E a [PEC] emergencial (PEC 186/19) o governo decidiu encaminhar uma em novembro, pelo Senado e não usar a do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) [PEC dos gatilhos], que já estava pronta desde 2018, o governo precisa comandar o processo, deixar claro para os atores da sociedade e para os outros dois poderes o que ele pensa sobre a crise e de que forma a gente pode ajudar".

Mais cedo, por meio das redes sociais, o presidente defendeu seriedade e diálogo das lideranças do País para enfrentar a crise econômica mundial. Segundo ele, o Congresso vai avançar nas reformas para restabelecer a confiança no País.

Em entrevista à imprensa, nesta segunda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a melhor resposta à desaceleração da economia mundial são as reformas estruturais. Guedes disse que o governo vai encaminhar ao Congresso propostas de reforma tributária e administrativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.