RÁDIO CÂMARA

Foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Medida Provisória que estabelece a renegociação de dívidas com a União, conhecida como MP do Contribuinte Legal. Por meio de um mecanismo chamado “transação resolutiva de litígio”, podem ser renegociadas dívidas junto à Receita Federal que não sejam objeto de ação judicial, além da dívida ativa e de tributos da União junto à Procuradoria Geral da União, Procuradoria Geral Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A renegociação não inclui a parte principal da dívida, apenas multas, juros de mora e encargos legais. E não engloba a redução de multas de natureza penal e aqueles débitos dos chamados “devedores contumazes”. Pode ser feita por meio de proposta individual do contribuinte ou adesão a editais divulgados pelo governo. Dívidas de empresas do Simples ou relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ainda dependem de regulamentação, no caso do Simples, ou de autorização do Conselho Curador do FGTS.

Em relação à dívida ativa da União, de autarquias e fundações públicas federais, o desconto será dado para créditos considerados de difícil recuperação, com prazos e formas de pagamento especiais. Mas a redução não pode ser maior do que 50% da dívida e o prazo de pagamento não pode ser ampliado por mais de 84 meses, ou 7 anos. A exceção é para a renegociação envolvendo pessoas físicas, micro e pequenas empresas, instituições de ensino, organizações não governamentais e Santas Casas de Misericórdia. Nestes casos, o desconto pode ser de até 70% do débito e o prazo máximo de pagamento passa para 145 meses.

Quando a Medida Provisória foi aprovada no plenário da Câmara, o relator na comissão mista que discutiu o tema, deputado Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, ressaltou que, nestes tempos de pandemia do coronavírus, além de medidas sanitárias, também era fundamental que os parlamentares aprovassem medidas econômicas como a renegociação proposta pela MP.

“Ela estabelecerá uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro, dando a oportunidade que a PGFN, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entenda a situação de cada empresa brasileira e possa estabelecer um papel de pagamento dos impostos dentro daquilo que esta empresa possa arcar sem o desemprego, que é o que todos nós aqui defendemos”.

Para participar da renegociação, o devedor tem que assumir alguns compromissos, como o de não utilizar o mecanismo para prejudicar a livre concorrência, além de ser obrigado a extinguir processos administrativos e judiciais em relação à dívida. Em caso de falência ou liquidação da empresa, corrupção passiva, dolo e fraude, a renegociação é interrompida e o devedor fica impedido de retomá-la por dois anos, mesmo para débitos diferentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

1504 LC MP 936 STF

Nesta quinta-feira (16), o STF vai analisar, em sessão virtual, a obrigação de que sindicatos participem das negociações sobre contratos trabalhistas previstos na medida provisória 936. A medida provisória permite redução da carga horária e do salário dos trabalhadores durante a pandemia da covid-19, com a garantia do emprego. Mas o partido Rede apresentou ação que contesta a medida provisória.

Na semana passada, o ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu pela necessidade dos sindicatos avalizarem os acordos entre empregados e patrões sobre redução de salário ou suspensão temporária de contrato. E nesta segunda (13), ao negar recurso contra a própria decisão, manteve a necessidade.

Na opinião da vice-líder do governo no Congresso, Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, a MP 936 é necessária porque evita demissões.

¨No momento excepcional de muito desespero da população, de desemprego, de fome, de muita depressão. Então qualquer medida que a gente possa tomar neste momento em favor daquelas pessoas que investem neste país e estão desesperadas. 600 mil empresas já fecharam. Tudo o que a gente pode fazer neste momento tem que ser votado e a manter no máximo possível o emprego e a manter também a força das pessoas. ¨

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, acha que a MP 936 é um arrocho salarial e afirma que o corte de renda é tão profundo que vai afetar o giro da economia.

¨A pessoa vai ficar em casa, mas vai ter um corte de renda tão profundo que vai afetar a vida da pessoa, mas vai tirar um dinheiro que poderia girar a economia. A pessoa que está em casa, ela deve continuar consumindo, ela deve se alimentar bem, deve continuar comprando produtos de higiene, comprar produtos farmacêuticos. Não é isso que está acontecendo. ¨

A sessão do Supremo Tribunal Federal que vai julgar a necessidade de os sindicatos aprovarem os acordos trabalhistas entre patrões e empregados previstos na MP 936 está marcado para esta quinta-feira. Mas, na avaliação do advogado-geral da União, André Mendonça, os acordos individuais de redução de salário e jornada de trabalho feitos sem a mediação das entidades sindicais nos últimos dias estão valendo mesmo com a decisão liminar do STF, que exige o aval dos sindicatos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A contagem das medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional após a emenda constitucional que proibiu a sua reedição (32), em 2001, já se aproxima de 1.000. Somente por causa da pandemia de coronavírus, o governo Jair Bolsonaro editou 28 MPs relacionadas ao tema desde fevereiro. Entre setembro de 2001, quando começou a nova contagem, e 15 de abril deste ano; foram 951 MPs.

As medidas provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzirem efeitos jurídicos imediatos, elas precisam de aprovação do Congresso Nacional para serem incorporadas definitivamente à legislação.

Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Quando a MP não é votada em 45 dias, passa a entrar com prioridade na fila de votações do Plenário da Casa onde estiver.

Para o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a edição frequente de MPs no momento é justificada pela emergência das decisões:

“O governo já anunciou mais de 200 ações neste sentido entre projetos de lei, medidas provisórias, portarias e decretos. E já anunciou mais de R$ 1,35 trilhão envolvidos nas ações para conter o coronavírus e para ajudar na retomada da economia. ”

O líder do PT, deputado Enio Verri (PR), apoia a edição de MPs para lidar com a crise, mas afirma que o partido vai votar contrariamente a algumas soluções, apresentando outras propostas:

“O que não concordo é utilizar o instrumento da medida provisória para assuntos estruturantes no que se refere, por exemplo, à MP 905, que reduz direitos dos trabalhadores; ou a MP 936, que também acaba com a relação de trabalho no Brasil, enfraquecendo ainda mais os direitos dos trabalhadores e reduzindo seu salário. Isso, na verdade,e é utilizar um instrumento importante, como a MP, para tirar direitos de um setor da sociedade. ”

De maneira proporcional ao tempo de mandato, o governo Itamar Franco foi o que mais editou MPs desde a Constituição, embora o total tenha sido de 142. Em números absolutos, o governo Lula, em seus dois mandatos, foi o que mais recorreu ao instrumento, com 419 MPs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19), que flexibiliza normas trabalhistas com o objetivo de contratar jovens e pessoas acima de 55 anos.

A medida foi o primeiro tema sem acordo a ser analisado em votação virtual, processo estabelecido pela Câmara para evitar aglomeração durante a pandemia do novo coronavírus. Partidos contrários tentaram impedir a votação, sob o argumento de que a MP prejudica os empregados nas relações de trabalho. No fim das contas, foi feito um acordo que garantiu a votação do texto final.

A MP tem como objetivo estimular a contratação para o primeiro emprego. O empregador que contratar pessoas entre 18 e 29 anos  de idade, com remuneração-base de até um salário-mínimo e meio, terá a multa do FGTS em caso de demissão reduzida de 40 para 30%; e ficará isento do pagar a contribuição previdenciária patronal e a contribuição social para as entidades do Sistema “S”. Os deputados estenderam os mesmos benefícios aos contratos relativos a pessoas acima dos 55 anos que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de um ano. Depois de doze meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a salário mínimo e meio.

Essa modalidade de contrato, segundo o texto, fica permitida para contratações de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A contratação total de trabalhadores na modalidade Verde e Amarelo fica limitada a 25% do total de empregados da empresa. Empregados que tenham outros contratos de trabalho, se forem demitidos, não poderão ser recontratados pela modalidade Verde e Amarelo por um prazo de 180 dias.

A proposta estabelece que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, que a duração da jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até duas horas extras, desde que estabelecido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, e que a remuneração da hora extra deverá ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal. Mas o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Trabalhadores submetidos à legislação especial não podem ser contratados na modalidade Verde e Amarelo. Mas as regras valem para o trabalho rural.

Estarão liberadas para ocorrerem aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor, entre outras.

Acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho e de tribunais regionais do trabalho. Só não podem contrariar a Constituição.

A deputada Joice Hasselmann, líder do PSL, defendeu a proposta.

“Além de abrir o caminho para o primeiro emprego, porque essa medida provisória, agora o relatório e o texto, a legislação é focada para aquele que inicia, que tem o seu primeiro emprego, que inicia no mercado de trabalho formal a partir dos 18 anos, abre um espaço para aquele trabalhador que não tem vínculo formal de trabalho e tem mais de 55 anos, quer dizer, são pessoas que passaram dos 55 anos, mas têm a capacidade produtiva pujante, que estão com saúde, querendo entrar no mercado de trabalho, mas muitas vezes têm dificuldade, porque o mercado de trabalho é extremamente disputado.”

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon, por outro lado, acredita que a visão de que as empresas no Brasil não estão contratando mais trabalhadores porque o custo do trabalhador é alto está errada.

“O custo pode até ser alto, mas não é por isso que as empresas não estão contratando. As empresas não estão contratando trabalhadores porque a economia está parada pelos erros da política econômica que vem sendo implementada no Brasil nos últimos 3 anos. As empresas contratam trabalhadores quando a demanda cresce, quando elas precisam ter mais gente trabalhando para dar conta da demanda. Para isso as pessoas têm que ter dinheiro no bolso para comprar, a riqueza tem de ser distribuída, a economia tem de estar aquecida. É um erro grave que essa Casa está cometendo.”

A medida provisória do contrato Verde e Amarelo segue agora para a análise do Senado, onde deve ser analisada até o próximo dia 20 de abril, ou perde a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou mais uma vez o governo federal por atuar contrariamente à proposta de ajuda emergencial aos estados e municípios por meio da recomposição nominal pelas perdas do ICMS e do ISS, aprovada ontem pelos deputados. A equipe econômica e a Câmara tem discordado da proposta aprovada pelos deputados de recomposição nominal em razão das perdas de arrecadaçaõ devido à crise do coronavírus. De acordo com Rodrigo Maia, o governo beneficiou os estados do norte e do nordeste quando editou Medida Provisória sobre a recomposição do FPE e FPM. Segundo ele, se a regra for mantida, estados do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste serão prejudicados, já que são estados cujas maiores fontes de receita vêm dos impostos sobre a atividade econômica e do setor de serviços, e não de fundos constitucionais.

“O governo no fundo trabalha numa tentativa de divisão da federação, usa dados que vão contra a própria decisão que o própiro o governo tomou. Você tem que olhar a distribuição do dinheiro para estados e municípios por todas as regras existentes. O governo editou uma MP de transferência de recursos do FPE e FPM e estava tentando encontrar algum gatilho para controle de gastos na MP e não achei. A regra (do projeto da Câmara) vai ser respeitar a ativiade econômica de cada estado”

Segundo Maia, a contraproposta que o governo quer apresentar para ajudar os entes federados é de apenas R$ 22 bilhões, e não R$ 70 bilhões, como o Ministério da Economia tem divulgado. Na avaliação do presidente, os recursos dessa contraproposta do governo vai deixar estados e municípios em uma situação difícil em muito pouco tempo, sem condições de pagar salários, inclusive dos servidores da saúde.

“O que o governo está propondo é só R$ 22 bilhões, falar a verdade não machuca ninguém, O que o governo está propondo é R$ 22 bilhões e esse valor não resolve três meses problemas dos estados , muitos vezes a inclusão dos municípios”

Rodrigo Maia também disse que o governo não apresentou propostas de contrapartidas por parte dos estados do norte e do nordeste quando editou a MP de recomposição do FPM e FPE, como o corte ou congelamento de salários de servidores. Para o presidente da Câmara, não há razão, portanto, para que sejam cobradas contrapartidas para recompor as perdas de arrecadação dos demais estados. Maia afirmou que se o governo mandar um projeto propondo o congelamento de salários do funcionalismo público, vai pautar a matéria, votar a urgência e o mérito do texto, mas ressaltou que deve ser uma iniciativa do presidente da República, Jair Bolsonaro.

““Por que o presidente da República não assinou uma proposta de congelamento de salários dos servidores públicos? Estamos prontos para votar. O que o governo não pode usar o Parlamento de barriga de aluguel , eu pauto essa matéria, pauto a urgência, e pauto o mérito. Eu não sou contra”

Maia disse que vai pautar o projeto do Senado que amplia o auxílio emergencial a outras categorias nesta quinta-feira. Outra proposta que também está pautada para o mesmo dia é a que cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cobrou da Câmara a votação das propostas antes de colocar na agenda a chamada PEC da guerra, que segrega o orçamento de combate ao coronavírus do orçamento fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A principal preocupação dos debatedores na reunião técnica da comissão externa da Câmara que analisa o enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Brasil foi com a falta de prioridade para as pessoas com deficiência, uma parte da população que engloba grupos com muita vulnerabilidade de saúde.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marco Antonio Castilho, apontou lentidão nas ações do governo para este segmento. Informou, por exemplo, que enviou, no final de março, um documento ao Ministério da Saúde pedindo a inclusão dos deficientes no grupo de risco para o coronavírus, mas ainda não teve resposta. E também reclamou da falta de acessibilidade na comunicação oficial sobre a pandemia.

A senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, também elencou pedidos que fez em documento ao Ministério da Saúde, como o suprimento de equipamentos de proteção individual para pessoas com deficiência e cuidadores, além de suporte financeiro. Parte destes questionamentos poderá ser feita diretamente ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que participa nesta quarta-feira, por videoconferência, de uma reunião técnica da comissão externa.

Representantes de diversas áreas do governo relataram providências que estão sendo tomadas em relação aos deficientes sobre o coronavírus, como a produção de cartilhas com acessibilidade. Mariana Neris, Secretária Nacional de Assistência Social, espera recursos de R$ 2 bilhões para fortalecer a rede de assistência social em todo o país.

“A deficiência em si, ela não traz um risco imediato. Mas quando a gente olha o fato dessas pessoas estarem inseridas em contextos de pobreza, amplia ainda mais o risco de exposição e agravos de saúde ou de dependência de cuidados. Quando a gente tem uma rede de cuidados, quando existe uma família em condições de ofertar os cuidados, é diferenciado. Quando não há é que realmente a gente expõe essas pessoas a situações de grande risco social e pessoal”.

Durante o debate, Izabel Maior, professora de Medicina da UFRJ, ressaltou a situação precária de vários tipos de instituições que acolhem pessoas com deficiência. Rafael Bernardon, psiquiatra da Unifesp, de São Paulo, chamou atenção para a questão da saúde mental neste período de pandemia.

“O isolamento, a solidão, a quebra de rotina, são todos fatores que podem contribuir para que já na vigência do isolamento social comecem a aparecer já transtornos ansiosos depressivos, até estresse pós-traumático, dependendo da situação vivenciada, nas pessoas em geral, eu destacaria as pessoas que tem familiares doentes ou familiares com deficiência e nos profissionais de saúde, não podemos nos esquecer dos profissionais de saúde que estão na linha de frente, na ponta do atendimento, são uma população de risco, são uma população vulnerável para o aparecimento dessas questões”.

Alguns deputados questionaram a eficácia do isolamento social. Outros argumentaram que não há evidências científicas para que se abandonem as medidas de distanciamento. O coordenador da comissão externa, o deputado doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, enfatizou a gravidade da subnotificação de casos e da falta de testes para o coronavírus, outra reivindicação feita em relação às pessoas com deficiência.

“Muitos estão achando que o Brasil tem uma curva diferente do que está acontecendo no mundo, mas o que está acontecendo no Brasil é falta de notificação por falta de testagem, seja ela biomolecular, seja de testagem rápida”.

Além de ouvir o ministro da Saúde, alguns deputados querem uma reunião da comissão externa com o presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia do coronavírus. A comissão pretende também fazer discussões sobre a falta de equipamentos de proteção individual e sobre as opções terapêuticas para o tratamento da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A nova rotina de sessões virtuais, imposta pela pandemia do coronavírus, tem dividido os deputados. Enquanto alguns se sentem confortáveis com as votações e sugerem até mesmo que sessões digitais continuem depois do fim da crise, outros lamentam a falta de contato pessoal com os colegas e com a participação da sociedade.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) nota uma dinâmica de trabalho com menos conflito e mais centralizada nos líderes, enquanto a população está mais participativa e atuante nas redes sociais por causa da quarentena. Entusiasta das votações digitais, Kim Kataguiri propõe adotar o sistema fora de tempos de pandemia para matérias menos polêmicas.

"Eu acho positivo. Eu acho que a gente poderia inclusive adotar isso fora de momentos de pandemia em matérias menos polêmicas para agilizar o trabalho, para a gente ter um número maior de projetos aprovados e de deliberações, principalmente aquelas de acordo que geralmente acontecem na quinta-feira."

O deputado Mauro Lopes (MDB-MG) concorda com a realização de sessões virtuais às segundas e quintas-feiras, mesmo quando a situação se regularizar. Com 83 anos, ele diz que não precisou de suporte técnico para instalar em seu celular o aplicativo Infoleg, desenvolvido pela Câmara para marcar presença e votar nas sessões virtuais.

“Eu estou totalmente isolado, dada minha idade, de 83 anos, mas estou atento aos trabalhos. Não estou perdendo nenhuma votação. Estou tranquilo. ”

Já o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) afirma sentir falta de "olhar na cara" dos colegas, e também de ver seu voto registrado no painel eletrônico do Plenário Ulysses Guimarães. Mesmo assim, ele elogiou a iniciativa de sessões virtuais no período de emergência.

“Eu estou preso em Brasília já há três semanas. Eu estou em Brasília trancado. Então acho que a Câmara fez bem estas sessões virtuais, porque pelo menos você acompanha, você bota para frente estes projetos que estão por aí. ”

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) tem mais reservas sobre as sessões virtuais. Para ela, o trabalho parlamentar à distância só se justifica em um momento de emergência.

"Esta participação à distância acho que deixa a desejar frente à característica do Parlamento, que supõe que as pessoas conversem, dialoguem. Até porque se supõe a participação da sociedade. Nós recebemos permanentemente, nas comissões temáticas, grupos, movimentos, que vão levar suas demandas, suas posições a respeito de matérias cujo impacto vai recair sobre eles, sobre a população, sobre a sociedade. "

A deputada informa que tem mantido contato com seus eleitores por meio de telefone, e-mail e Whatsapp. Ela conta que já recebeu, inclusive, denúncias de servidores públicos sobre a situação de hospitais do município de São Paulo. As reclamações foram encaminhadas ao Ministério da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Já aprovada no Senado, uma proposta (PL 1179/20) cria regras transitórias para vigorarem enquanto o Brasil enfrenta a pandemia do novo coronavírus. A intenção é orientar a população diante de novas situações provocadas pelas restrições econômicas e sociais. Por meio do chamado “regime jurídico emergencial e transitório”, normas específicas passariam a regular temas ligados, por exemplo, a contratos, condomínios, relações de consumo e direito de família. Em princípio, as regras transitórias teriam vigência até 31 de outubro. Defensor da proposta, o deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, explica como ficaria a relação entre locadores e locatários de imóveis no regime jurídico emergencial.

“Em imóveis urbanos, os despejos estão suspensos. Mas quero destacar o seguinte: não se libera o pagamento dos aluguéis. Os aluguéis são devidos, embora você possa diferi-los se provar perda de renda ou desemprego”.

Outra mudança é na administração dos condomínios, com poderes mais amplos para o síndico tomar decisões durante a pandemia.

“Por exemplo, restrições no uso do espaço comum, suspensão de obras para evitar aglomerações e as assembleias condominiais poderão ser feitas de forma remota”.

Fábio Trad explica outro ponto da proposta: a proibição de prisão em regime fechado para quem deixa de pagar pensão alimentícia.

“Ele não poderá ser preso em cela nos estabelecimentos do Estado. Ele vai ser preso, mas será uma prisão domiciliar durante a pandemia”.

Quanto às relações de consumo, a proposta suspende, até 30 de outubro, a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mas essa regra emergencial só seria válida para compras de remédios e produtos perecíveis ou de consumo imediato entregues em casa, por delivery.

Em outro ponto, o texto determina que empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, reduzam em 15% as taxas cobradas e transfiram o valor para ajuda aos motoristas. O regime jurídico transitório suspende até os prazos de prescrição e decadência durante a pandemia, como esclarece Fábio Trad.

“A decadência é a perda do direito em si em virtude do lapso de tempo. E a prescrição é a perda do direito de demandar em juízo aquele direito. Elas ficam suspensas e, se não começaram, ficam impedidas de serem iniciadas. Mas lembrando: é direito privado. Isso não é direito penal. Aqui é direito privado, relações cíveis”.

Além do direito penal, Trad deixa claro que essas regras emergenciais não seriam aplicadas nos direitos tributário e administrativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Com 431 votos a favor e 70 contra, o Plenário da Câmara aprovou (em 13/4) o projeto de lei complementar (149/19) que ajuda os estados e os municípios a enfrentarem emergencialmente as perdas tributárias diante da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus. Pelos cálculos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a recomposição das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que cabe aos estados, e do Imposto sobre Serviços, de competência municipal, terá impacto de cerca de R$ 80 bilhões nas contas da União. Os recursos serão repassados por seis meses, de maio a outubro. A proposta original recebeu 156 emendas em Plenário. Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Pedro Paulo, do DEM do Rio de Janeiro, fez ajustes no texto.

“Em discussão com os líderes partidários, consolidou-se a necessidade de se garantir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios auxílio financeiro equivalente a um seguro contra a queda de arrecadação de ICMS e ISS. É um seguro-receita capaz de recompor a queda da receita no nível da arrecadação nominal de 2019”.

Para receberem os recursos, os estados e os municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Outro ajuste de Pedro Paulo foi em relação à cobrança de dívidas dos entes federados durante a pandemia.

Também se chegou à conclusão da necessidade de permitir que fossem firmados aditamentos contratuais com bancos públicos federais e possibilitar a não execução de garantias pela União dos empréstimos dos empréstimos junto ao Banco do Brasil”.

Foi retirada do texto a previsão de aumento do limite de empréstimo para estados e municípios. Também fica claro que a recomposição tributária vai valer somente enquanto durar a pandemia do coronavírus. A proposta aprovada na Câmara é uma alternativa ao chamado Plano Mansueto, que trata de um ajuste fiscal mais de longo prazo para os estados. Os ajustes feitos pelo relator evitaram as resistências e obstruções que o texto enfrentou na semana passada, como destacou o vice-líder do Republicanos, deputado Sílvio Costa Filho, de Pernambuco.

“Nós retiramos o kit obstrução para que a gente avance nesse tema que é fundamental para o país. Sabemos da necessidade de recomposição, nos próximos meses, do ICMS e do ISS”.

Porém, o líder do governo, deputado Vítor Hugo, do PSL de Goiás, deixou clara a posição governista contra essa proposta por considerá-la um “cheque em branco” para governadores e prefeitos. Vítor Hugo também queria que os recursos tivessem uso exclusivo no combate ao coronavírus.

“Eu sei que foi feito todo um esforço por parte dos líderes e também pelo governo para se chegar a um consenso. Não há qualquer intenção do governo em não ajudar estados e municípios. Pelo contrário, havia até a possibilidade sinalizada pela economia de aumentar o valor que o governo falou inicialmente. Mas, infelizmente, a forma como vai ser distribuído e colocado no substitutivo – recompondo o ICMS e o ISS – vai nos impedir de votarmos juntos no mérito”.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, ressaltou o apoio dos governadores à proposta.

“O Plano Mansueto impunha determinados condicionamentos e não era razoável. Mas esse relatório do deputado Pedro Paulo é possível: é aquele que melhor agrega porque é pactuado, tem acordo e dialoga com os governadores. E, ao mesmo tempo, pacifica uma coisa que, para nós, é fundamental: continuar votando matérias em que haja consenso entre nós”.

A proposta que garante ajuda emergencial a estados e municípios por meio da recomposição das receitas de ICMS e ISS será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a proposta de ajuda emergencial aos estados vai ficar limitada ao seguro garantia de arrecadação para que estados e municípios possam atender à sociedade no combate à pandemia da Covid-19. Segundo ele, o impacto dessa recomposição do governo com ICMS e ISS é de aproximadamente R$ 80 bilhões. Maia explicou que foi retirada a previsão do aumento do limite de empréstimo para entes federados para facilitar a aprovação da proposta.

Maia afirmou que o seguro aos estados vai garantir a recomposição nominal das perdas, e assim que a arrecadação voltar à normalidade, essa recomposição será suspensa. Na avaliação do presidente da Câmara, só o governo federal pode fazer isso já que é o único ente que pode emitir dívidas.

“Ou nós vamos de forma emergencial garantir o valor nominal de arrecadação de estados e municiso ou vaõ ficar inviabilizando de atender a população no máximo em 30 ou 60 dias. O que estamos fazendo, é que nós façamos um seguro, se a arrecadação era 100 e caiu para 70, o governo recompõe 30. Se daqui a 4 meses, a arrecadação era 100 e arrecadar 100, o governo não precisa dar um real. Ninguém quer que o governo dê a mais do que foi a arrecadação nominal.”

Rodrigo Maia voltou a defender a atuação do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Na avaliação do presidente da Câmara, Mandetta tem sido coerente e demonstrado preocupação com os impactos do descumprimento das regras de isolamento social.

“Quando o ministro dá um orientação e o presidente da República outra, gera dúvida na sociedade e essas dúvidas precisam acabar, mas precisamos de um caminho único, seja ele qual for e cada um assumir sua responsabilidade”,

Maia também afirmou que pode ser construído uma convergência no Legislativo sobre uma proposta de congelamento de salário no serviço público por dois anos nas esferas federal, estadual e municipal, mas defendeu que o governo encaminhe uma proposta e dialogue com as bancadas partidárias sobre a importância da medida. Para ele, a proposta precisa ser pactuada e assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier