RÁDIO CÂMARA

Desde o início do isolamento social para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus no Brasil, há mais ou menos um mês, o ligue 180 registrou um aumento de nove por cento do número de denúncias de violência doméstica.

Para garantir o atendimento a mulheres expostas à violência doméstica, a Câmara está analisando projeto de lei (PL 1291/20) que estabelece formas remotas de denúncias para essas mulheres.

Pelo texto, os municípios devem disponibilizar um número telefônico para as denúncias; ou atendimento pela internet por meio de um portal eletrônico ou aplicativos de celular gratuitos.

A proposta também estende as medidas protetivas já em vigor até o final do estado de emergência que por lei (Lei 13.979/20) vai até 31 de dezembro deste ano.

O projeto foi apresentado pela bancada feminina da Câmara. Uma das autoras, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, lembrou que, em períodos normais, a cada dois minutos cinco mulheres são espancadas, e agora o problema se torna ainda mais grave com o isolamento social.

Segundo a deputada, a ideia é justamente garantir o acesso dessas mulheres aos meios protetivos mesmo sem saírem de casa.

“Com as cobranças por trabalho e por renda e não tendo aquilo que é essencial na sua casa elas estão mais sujeitas a tornarem-se mais reféns ainda de circunstâncias que são determinadas pelos seus agressores. Por isso é muito importante aprovarmos leis agora para esse período que garantam o funcionamento da Lei Maria da Penha como serviços essenciais. Os efeitos do isolamento social transformam as mulheres que já são mais vulneráveis à violência, que já sofrem violência em alvos mais fáceis da violência praticada no lugar em que ela é praticada que a violência doméstica”.

No Rio de Janeiro, as denúncias aumentaram 50 por cento após o início do isolamento social. Segundo a primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro, isso se deve à garantia do acesso dessas mulheres aos serviços de assistência de forma remota.

“Porque aqui no nosso estado o boletim de ocorrência foi adaptado e aceito da forma com que nós estamos trabalhando na Câmara: é o boletim on line e o que a gente vê é que tem muita criança, muita família, muita mulher sofrendo no momento e com a obrigação de estar em casa é impedida de fazer seu registro. Então, essa fala é para chamar a atenção e pedir que cada governador, cada secretaria de estado dê voz on-line a esses registros de violência contra as crianças e contra as mulheres”.

Neste período de quarentena, a principal orientação dos especialistas é que a mulher vítima de violência acione a Polícia Militar se estiver em uma situação de flagrante, logo após a agressão, para que a investigação seja realizada pela polícia civil.

A mulher que se sentir ameaçada pode ligar para o Disque 180 ou para os telefones dos Centros de Atendimento à Mulher. Os tribunais continuam funcionando para garantir a expedição de medidas protetivas.

Se você conhece alguma mulher em situação vulnerável para a violência doméstica procure manter contato através de mensagens e ligações telefônicas.

Em caso de suspeita de violência, denuncie!

Da Rádio Câmara, de Brasília, karla Alessandra

Deputados veem problemas no uso do Cadastro Único do governo federal para conceder tarifa zero de conta de luz para famílias de baixa renda durante a pandemia.

O governo federal editou uma Medida Proviória, a MP 950, para isentar os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica de pagar a conta de luz entre primeiro de abril e 30 de junho deste ano. Até então, estes consumidores tinham desconto de até 65% para contas de até 220 quilowatts.

Recentemente, a Câmara aprovou projeto (PL 1106/20) que busca incluir consumidores que já estão no Cadastro Único de maneira automática nos benefícios da tarifa social. Ou seja, sem precisar fazer novo registro na distribuidora de energia.

Mas alguns deputados afirmam que o próprio CadÚnico, como é conhecido, não contém todas as famílias que deveria.

O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da Comissão de Minas e Energia em 2019, afirma que o seu estado tem menos de 100 mil famílias no cadastro e que pelo menos outras 500 mil deveriam ter direito. Ele propõe conceder o benefício para todos que têm contas de até 220 quilowatts:

“Para todo consumidor que consome até 220 quilowatts, ou seja, mais ou menos R$ 200, aqui no Amazonas é R$ 196 em termos de tarifa. Então todo consumidor que, por exemplo, tem o seu consumo até R$ 200 deveria receber o benefício. E depois se trataria dessa questão do enquadramento. ”

Silas Câmara acredita que estas famílias vão precisar mais que o auxílio emergencial que já vem sendo pago pelo governo. O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) também mostrou preocupação com a situação destas famílias:

“Os brasileiros, daquelas camadas sociais menos favorecidas, eles não sabem o dia de amanhã. Então aqueles que pagam a tarifa de energia elétrica social, quem consome até 220 quilowatts ficarão isentos. Do dia primeiro de abril a 30 de junho, pois ele não sabe o dia de amanhã, inclusive se vai ter comida em casa. ”

Junto com a MP que estabelece tarifa zero para as contas de luz de famílias de baixa renda, o governo editou MP (949/20) que destina R$ 900 milhões para custear o benefício.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas articula a votação no Plenário da Câmara das propostas apresentadas nos últimos dias para ampliar a proteção dos indígenas diante do aumento da contaminação pelo novo coronavírus. Os deputados alertam que surtos históricos de gripe, sarampo, tuberculose, varíola e outras doenças infectocontagiosas têm sido extremamente letais entre os índios ao longo de séculos.

De forma geral, os projetos de lei já apresentados (PLs 1142/20, 1299/20 e 1305/20) tratam de ampliação emergencial do número de profissionais de saúde indígena, garantia de testagem rápida, medidas restritivas de circulação nas aldeias, auxílio financeiro e segurança alimentar. Também há uma proposta de fiscalização e controle (PFC) dos procedimentos administrativos e eventuais omissões da União e do Ministério da Saúde.

A intenção é criar um “gabinete de crise” diferenciado, que leve em conta as especificidades étnicas, sociais, linguísticas e culturais dos índios. No entanto, as ações de fiscalização e controle da Câmara são feitas pelas comissões temáticas da Casa, que ainda não estão em funcionamento. Coordenadora da frente parlamentar, a deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, disse que a estratégia será a aprovação dessa medida por meio do Plenário da Câmara.

“A gente juntou a proposta (PFC) dentro de um PL que está sendo construído pelas diferentes assessorias dos parlamentares para que seja englobada em outras propostas que já foram protocoladas. E está sendo articulado para que seja uma proposição única: um substitutivo que englobe tudo isso. Estamos tentando articular com os demais líderes e com a Secretaria Geral da Mesa para que seja incluído na pauta e levado ao Plenário”.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas tem feito reuniões frequentes com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), o próprio Ministério da Saúde e demais autoridades federais. Na última delas (em 9/4), os parlamentares, algumas associações indígenas (como APIB e COIAB) e representantes do Ministério Público se reuniram com a Funai, a Caixa Econômica Federal e os Ministérios da Cidadania e das Mulheres e Direitos Humanos. Eles trataram de temas como o monitoramento diário do número de casos de conoravírus entre os indígenas, a garantia de leitos específicos e o acesso dos índios aos auxílios financeiros emergenciais do governo. O primeiro caso de coronavírus entre índios foi registrado no Amazonas, na semana passada. Joenia Wapichana denuncia que, mesmo diante da pandemia, continuam as invasões de garimpeiros, madeireiros e caçadores em terras indígenas, sobretudo entre os povos Yanomami, Munduruku e Guajajara.

“Há uma preocupação em relação ao aumento das invasões de terras indígenas, principalmente em áreas que já têm um histórico de invasões e que, cada vez, aumenta mais. Esse período de crise sanitária e de pandemia em nenhum momento fez frear as invasões de terras indígenas em busca da exploração dos recursos naturais”.

Segundo a deputada, a Funai informou ter um plano de contingência para a distribuição de cesta básica entre os indígenas, mas os detalhes ainda não foram revelados. A entidade tem 1.700 funcionários e admitiu que seriam necessários pelo menos 3.500 para prestar um atendimento mais adequado. O Exército vai ajudar na reserva de leitos específicos para os índios infectados. O governo informou a disponibilização de 6.300 testes rápidos e o envio da primeira remessa de equipamentos de proteção (EPI) para os agentes de saúde indígena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão Externa que acompanha as ações preventivas do Coronavírus no Brasil definiu, nesta quinta-feira (9), uma série de ofícios que serão encaminhados a autoridades do Poder Executivo, com sugestão para o combate à Covid-19.

Entre outros pontos, os deputados decidiram sugerir ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a criação de um fundo garantidor para a importação de equipamentos de saúde. Também vão sugerir à área econômica a suspensão do pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Outra sugestão é o direcionamento de recursos orçamentários ao Programa de Aquisição de Alimentos, com o objetivo de ampliar a doação de alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerem a inclusão de critérios clínicos e radiológicos no diagnóstico da doença, se o paciente apresentar sintomas.

Ao ministro da Saúde também será enviada a sugestão de, por meio da celebração de convênios e parcerias, promover transferências de pacientes entre estados, possibilitando que um local que ainda tenha leitos disponíveis receba pacientes vindos de locais com hospitais superlotados.

Outro ponto a ser enviado a Mandetta é a necessidade de medidas para garantir a produção de equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Essa sugestão foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que disse temer que o Brasil viva situação pior que a da Itália.

“Nós estamos vivendo um momento de guerra. Nós ainda não chegamos no pico dessa pandemia, ela ainda não arrastou áreas periféricas e de concentração densa da demografia brasileira. Eu estou falando de favela e de áreas periféricas do Brasil. Nós não temos estrutura montada nem de testes, nem de equipamentos e nem de profissionais para segurar o que nós vamos ter. Nós podemos alcançar um índice de letalidade proporcionalmente maior do que o da Itália.”

Ainda no tema dos equipamentos de proteção individual, a comissão aprovou a sugestão de que detentos do sistema prisional participem da fabricação de máscaras.

A Robson Santos da Silva, secretário especial de Saúde Indígena, será encaminha sugestão de esforços para evitar o avanço do coronavírus nas comunidades indígenas.

À Federação Brasileira de Bancos, a comissão decidiu sugerir mudanças para garantir a redução de filas, como explica a relatora do colegiado, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

“Alguns bancos, além de ter reduzido o número de trabalhadores internos em função do quadro, que exige, acima de 60 anos, ser do grupo de risco, reduziu o horário de trabalho. Consequentemente não tem pessoas dentro do banco, as filas se transformaram para o lado externo das unidades bancárias. Nós estamos pedindo que eles estudem a ampliação dos horários de atendimento, em especial no período do dia primeiro ao dia 10 de cada mês.”

Ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a comissão vai sugerir que seja disponibilizada, para as redes pública e privada, versão digital de materiais didáticos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não vai aceitar que o Parlamento se torne um instrumento de conflito entre o governo federal e os estados, sobretudo Rio de Janeiro e São Paulo, no enfrentamento da crise do coronavírus. Segundo Maia, o ministro da Economia Paulo Guedes tem dado informações falsas à imprensa sobre o impacto da proposta de ajuda emergencial de curto prazo aos estados e municípios para o combate à pandemia. A votação da proposta foi adiada para a próxima semana. A estimativa do ministro é de que esse impacto seria de, aproximadamente, R$ 180 bilhões.

Maia negou que o impacto fiscal do projeto chegue a esse valor e que seja uma pauta bomba. Ele prevê que o impacto total pode chegar a, no máximo, R$ 95 bilhões, e incluiria a compensação das perdas de arrecadação do ICMS (estados) e ISS (municípios), no valor de R$ 35 bilhões, mais R$ 9 bilhões de suspensão das dívidas da Caixa Econômica Federal, outros R$ 5 bilhões para grandes cidades, que concentram até 80% dos leitos de UTI's, e mais uma previsão de aumento do limite de empréstimos.

“Ele (Paulo Guedes) vende as coisas como quer, é vendedor de redes, dá a informação que quer e todo mundo compra, mas nossa proposta é muito objetiva. Agora, a gente transformar o debate sério que fazemos em um debate de pauta bomba porque o governo não quer atender o Sudeste e o Sul.... Se o 8% (da Receita Corrente Líquida para o limite do empréstimo por parte dos estados) não é valor adequado, se precisamos vincular a uma alíquota menor para o segundo momento de retomada de obras, podemos fazer aqui”

Segundo Rodrigo Maia, há um enfrentamento político nessa questão de ajuda aos estados. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e os governadores têm entrado em conflito sobre o alcance e o impacto econômico das medidas restritivas no combate ao novo coronavírus. Maia disse que o governo ajudou os estados do Norte e do Nordeste, com a compensação do FPE e FPM na semana passada, e não quer aprovar a ajuda emergencial dos estados com a compensação do ICMS porque poderia beneficiar governadores que têm entrado em conflito com Bolsonaro.

“Olha que coisa engraçada: o governo foi ágil para dar uma solução para os estados do Norte e do Nordeste, porque na política do contraponto, eles querem o PT vivo e querem matar o centro e a centro direita. Por que eles não querem resolver o problema do ICMS? Não querem, porque resolve parte do problema do Rio, de São Paulo, do Rio Grande do Sul. Há um enfrentamento político por trás dessa falsa disputa. Agora, o enfrentamento do presidente (Bolsonaro) com os governadores do Rio (Witzel) e de São Paulo (Dória) é ruim, não adianta, não ajuda e não é objetivo do nosso debate aqui”

O texto de ajuda emergencial aos estados é uma alternativa à votação do chamado Plano Mansueto, que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal. Na avaliação do presidente da Câmara, não havia acordo para votar propostas com foco econômico no médio e longo prazo e, por essa razão, um texto enxuto foi proposto para ajudar os entes federados, estados e municípios, no combate à pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Turismo e cultura devem ser dois dos setores mais afetados pelo isolamento social decorrente da pandemia do coronavírus. Oitenta e cinco por cento das viagens programadas para o mês de março no país, por exemplo, foram canceladas.

Para atenuar os prejuízos nestas atividades econômicas, uma medida provisória tira a obrigatoriedade do reembolso de serviços, eventos e reservas não realizados neste período. Ao invés de devolverem o dinheiro ao consumidor, as empresas poderão garantir a remarcação do serviço cancelado, a disponibilização de crédito para ser usado posteriormente ou outro tipo de acordo formalizado com o cliente. Tudo sem taxa adicional ou multa, desde que solicitado em até 90 dias a contar de 8 de abril, quando a MP foi publicada.

No caso da remarcação, deve-se respeitar a sazonalidade e os valores do serviço originalmente contratado. Se a opção for o crédito futuro, o consumidor terá 12 meses depois do fim do estado de calamidade pública para utilizar outro serviço. Se a negociação entre empresa e cliente não resultar em nenhuma das alternativas estabelecidas pela medida provisória, o dinheiro terá que ser devolvido, corrigido pela inflação, no mesmo prazo de 12 meses.

A suspensão da obrigatoriedade de reembolso vale para setores como a prestação de serviços turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de venda de ingressos.

De acordo com o deputado Newton Cardoso Júnior, do MDB de Minas Gerais, que é presidente da Comissão de Turismo da Câmara, o setor deve ser um dos últimos a se recuperar da crise econômica gerada pela pandemia. Ele afirma que, neste momento, as relações de consumo são menos importantes do que as relações de emprego.

“Dar ao consumidor o direito de postergar a utilização de serviços sem comprometer o caixa que certamente já não é vantajoso para o prestador de serviço. (...) O dinheiro que ele recebeu dessa contratação lá atrás, ele precisa ser preservado, para que ele possa dar sustento às condições de manutenção mínima de sua atividade. Ou seja, ele tem que manter a sua empresa viva, o seu negócio vivo, o seu empregado vivo, antes de pensar em devolver o dinheiro para uma relação de consumo”

A Medida Provisória também estabelece que artistas e técnicos contratados para os eventos cancelados por causa da necessidade de isolamento social não terão que devolver imediatamente os cachês, desde que o espetáculo seja remarcado no prazo de 12 meses após o fim da calamidade pública. Eles só terão que ressarcir as empresas contratantes se não prestarem o serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O governo editou Medida Provisória (MP 945/2020) que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos que estejam no grupo de risco da Covid-19.

Os trabalhadores avulsos prestam serviços de estiva e conferência de carga e não possuem vínculo empregatício.

Pela MP, os trabalhadores com mais de 60 anos, com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica, ou que apresentarem sintomas da doença como tosse seca e dificuldade respiratória, vão receber o correspondente a 50 % da média mensal recebida entre primeiro de outubro do ano passado e março deste ano. O benefício e o afastamento também serão concedidos àqueles que contraíram a doença, os que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose e as gestantes ou lactantes.

O pagamento da indenização será arcado pelo operador portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao Orgão Gestor de Mão de Obra.

Esse órgão também será o responsável por encaminhar semanalmente à administração do porto a lista com os trabalhadores impedidos de serem escalados.

Quanto à escala, a MP prevê que ela seja feita de forma virtual, através do celular, para evitar aglomerações na área portuária.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Porto de Santos, deputada Rosana Valle, do PSB de São Paulo, apoiou a proposta porque, segundo ela, as medidas vão garantir a normalidade no funcionamento dos portos, fundamentais para a economia do país.

“Foi criada para proteger o trabalhador e ao mesmo tempo garantir a continuidade das operações nos portos brasileiros que eu considero como essenciais sim para que a economia continue resistindo em nosso país nesse tempo onde muitas empresas já estão com as portas fechadas”.

A medida provisória também desestimula greves nos portos. O texto libera os operadores portuários para contratar trabalhadores com vínculo empregatício, por até 12 meses, para substituir avulsos em greve ou operação-padrão, acabando com a exclusividade dos TPA em serviços como capatazia, bloco, estiva e conferência de carga.

A MP também modifica a Lei de Greve para incluir as atividades portuárias entre os serviços essenciais que não podem parar como assistência médico-hospitalar e distribuição de energia elétrica.

O texto apresentado pelo governo ainda permite que aeronaves usem o espaço de bases aéreas militares como estacionamento de suas aeronaves durante a período de calamidade pública decorrente da covid-19. Com isso, as companhias aéreas que foram fortemente afetadas pela pandemia com a suspensão da maioria de seus vôos, não tenham que pagar taxas para manter os aviões nos aeroportos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Câmara aprovou (9/4) projeto (1106/20) que determina o cadastro automático das famílias de baixa renda no benefício da tarifa social de energia. O benefício oferece descontos de até 65% nas contas de luz para consumos de até 220 quilowatts.

Hoje, o cidadão precisa solicitar o benefício à distribuidora de energia; mas geralmente o interessado já está inscrito no Cadastro Único do governo federal. Também têm direito as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada.

O deputado André Ferreira (PSC-PE), autor do projeto, disse que a mudança vai eliminar burocracias neste período de emergência de saúde e pode beneficiar 4 milhões de famílias.

“Lá na cidade de Jaboatão dos Guararapes, aqui em Pernambuco, pegando o CadÚnico, tinha mais de 110 mil pessoas inscritas. Todas essas pessoas tinham direito ao benefício da tarifa social, mas apenas um terço destas pessoas estava tendo o benefício. Por quê? Porque o restante não conhecia, era tanta burocracia que não tinha acesso ao benefício. ”

A proposta que facilita a concessão da tarifa social de energia vai ser analisada agora pelo Senado.

A Câmara também aprovou projeto de lei (1006/20) que repassa R$ 2 bilhões para as Santas Casas e hospitais filantrópicos neste momento de emergência em saúde. De acordo com o setor, em 990 municípios estes hospitais são os únicos disponíveis.

Pelo texto, que agora será enviado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Saúde fará o rateio dos recursos em até 15 dias após a aprovação da lei. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que qualquer recurso será importante porque esses hospitais têm muitas dívidas:

“As Santas Casas já sofrem por falta de recursos financeiros há décadas porque a saúde é subfinanciada. E neste momento, nós vamos estar apoiando e auxiliando, então, todas as Santas Casas do país. ”

O PT apresentou emendas no sentido de exigir alguns compromissos dos hospitais no uso do dinheiro. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) explicou as propostas:

“Um destaque é que a Santa Casa seja obrigada a informar que está atendendo os pacientes do coronavírus. Qual o perfil dos leitos que estão sendo ocupados, qual a situação? Para não acontecer o que aconteceu aqui na cidade de São Paulo onde um hospital privado não informava a secretaria municipal. E o segundo, garantia de equipamento de proteção individual aos trabalhadores de quem vai receber esse recurso. ”

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), relator do projeto, disse que as emendas eram importantes, mas apresentou parecer pela rejeição para evitar que o texto voltasse para o Senado e o repasse fosse atrasado. Ele disse que o próprio governo poderá fazer essas exigências ao negociar o rateio.

Outro projeto aprovado pela Câmara (PL 675/20) suspende a inserção de novos dados de inadimplência de consumidores nos serviços de proteção ao crédito durante três meses a partir do dia 20 de março, quando foi decretada a situação de emergência por causa da pandemia do coranavírus. O partido Novo foi contrário ao texto por entender que as taxas de juros podem aumentar caso o comércio não possa ter dados recentes sobre o consumidor. O projeto ainda será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

20200409 LC FRENTE AGROPECUARIA CORONAVIRUS

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, afirma que a pandemia do novo coronavírus não vai provocar escassez de alimentos no Brasil, mas o setor já sofre pontualmente no abastecimento de alguns locais, porque o fechamento de setores da economia provoca alguns problemas logísticos. Por exemplo, a restrição a feiras, a falta de peças de reposição e o fechamento de oficinas, o que impede o conserto de caminhões envolvidos no transporte de alimentos pelo país. Soluções provisórias vêm sendo encontradas por meio de diálogo com as prefeituras. Algumas já entregam a merenda escolar dos estudantes em casa. Já a demanda pelos restaurantes que estão fechados é resolvida parcialmente com a entrega em domicílio.

SON 1 MOREIRA

“Alguma coisa se perde, não tem como não perder no início, mas logo depois o mercado vai se adaptando. De modo geral, o agro, com o coronavírus, é o menos afetado. (...). Então, eu acho que o agro continua plantando, continua colhendo, continua trabalhando e nós certamente não teremos problemas de abastecimento. ¨

Alceu Moreira salientou que o setor frigorífico no Brasil, por exigências da legislação, em geral, já tem assepsia que assegura a não contaminação do alimento com coronavírus. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, cerca de vinte países reduziram o volume de importações do Brasil, com variações de queda entre 4% e 20% nas vendas do país para essas nações. Apesar disso, o fato por enquanto não representa um problema porque a China aumentou o volume de compras de produtos da cadeia agroindustrial brasileira em 3%.

SON 2 MOREIRA

¨E como nós exportamos 80% do que produzimos pra China, os 3% que aumentaram de importação da China é maior do que todo o volume que reduziu dos outros países. Então, por enquanto, nós não temos esse problema. Estamos com condições de continuar exportando, e, por enquanto, o que está acontecendo com o coronavírus é que também um grupo de países que visitamos e que estavam pendentes de abertura do comércio, principalmente de carne bovina, suína e frango, vão abrir os seus mercados para o Brasil exportar. Então o agro brasileiro, em relação ao mercado internacional, vai ter na verdade crescimento ao invés de redução. ¨

Segundo o deputado, setores do governo brasileiro podem ter discordâncias em relação ao regime chinês, mas a manifestação pública disso é contraproducente. Para o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem 243 deputados e 39 senadores, a reação do governo chinês mostra que o país não deseja ficar com a marca de responsável pela crise sanitária mundial. A China, segundo o deputado, é pragmática comercialmente e não vai deixar de comprar o volume produzido pelo Brasil. O que pode acontecer é o país perder a preferência, em caso de algum outro país oferecer o mesmo produto com a mesma qualidade pelo mesmo preço. Por isso, para o deputado Alceu Moreira, o Brasil não ganha nada em brigar com a China.

O Brasil exporta para 186 países e alimenta 1,5 bilhão de pessoas no mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O relator do projeto de ajuda emergencial a estados e municípios (PLP 149/19), deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), apresentou parecer à proposta nesta quarta-feira (08), mas a votação do texto pelo Plenário foi adiada para esta quinta-feira (09), pois vários deputados apresentaram sugestões de mudanças.

O texto apresentado pelo deputado Pedro Paulo foi mais enxuto que o original, chamado de Plano Mansueto, e retirou a necessidade de algumas contrapartidas por parte dos entes federados. O objetivo foi focar na ajuda emergencial para o enfrentamento à epidemia de coronavírus e a consequente queda na arrecadação.

De acordo com o texto, os entes ficam autorizados a assinar termos com bancos para suspender, durante este ano, o pagamento de prestações de empréstimos. Também poderão fazer novas dívidas, no limite de 8% de sua receita corrente líquida. Estados e municípios deverão usar o dinheiro que deixarem de gastar em ações relacionadas ao combate à Covid-19, como explicou Pedro Paulo.

“Os valores não pagos deverão ser aplicados preferencialmente em ações que mitiguem os impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego, na atividade econômica e na recomposição da arrecadação. Os entes deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos.”

Mesmo com as modificações propostas pelo relator, muitos deputados pediram que o texto fosse alterado. Por exemplo, o limite adicional de 8% da receita corrente líquida para novas dívidas foi alvo de críticas.

Entre outros pontos levantados por deputados de diferentes partidos, estão pedidos de extensão do prazo de 31 de março para que esse limite de 8% seja aplicado aos novos empréstimos, e de retirada do artigo que impede aumentos, progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados da administração direta ou indireta.

Parlamentares do Psol destacaram que esse artigo pode, por exemplo, impossibilitar a promoção de profissionais da área da Saúde. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também defendeu que outros profissionais possam continuar com a possibilidade de reajustes.

“Eu pergunto, por exemplo, nos casos específicos de garis nos mais variados Municípios e regiões brasileiras, eles não poderão receber qualquer tipo de aumento, num momento como este que nós estamos vivenciando? Isso é algo que, na nossa avaliação, não pode estar no texto.”

Outra alteração proposta diz respeito à fiscalização dos gastos, como explica a deputada Joice Hasselmann, líder do PSL:

“É possível, através de uma emenda, e eu peço apoiamento dos líderes, abrir para a fiscalização tanto da CGU, quanto do TCU, para aplicação desses recursos. Colocar isso como algo obrigatório ou abrir para essa fiscalização gera um caminho de mais transparência, uma medida que traz mais moralidade.”

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que o partido vai votar contra a proposta. Segundo ele, é preocupante que a ajuda aos estados não seja acompanhada de uma responsabilização por parte dos entes federados. Para Fonteyne, os estados terão queda de arrecadação, mas a necessidade é de mostrar austeridade e conter gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.