RÁDIO CÂMARA

Em dia (13/08) de obstrução, em que os partidos de oposição fizeram as votações mais demoradas, o Plenário da Câmara aprovou apenas pedidos de urgência para três propostas, a análise de projetos foi adiada para a próxima semana.

Uma das urgências aprovadas foi para projeto (PL 4085/20) que regulamenta o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tema tratado em medida provisória (MP 496/20) que acabou perdendo a validade após o governo se posicionar contra mudanças feitas por deputados e senadores, que aumentavam as possibilidades de saque.

Outra urgência aprovada foi para proposta que (PL 3968/97) isenta órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pela execução de músicas. A possibilidade de inclusão de hotéis nessa isenção gera polêmica.

O fim da cobrança de direitos autorais na execução de obras literárias, artísticas ou científicas em quartos de hotéis e cabines de embarcações chegou a ser tratado em duas medidas provisórias (MPs 907/19 e 948/20), mas foi retirado por falta de acordo, para ser mais amplamente debatido em projeto de lei.

O deputado Giovani Cherini (PL-RS) defendeu a isenção.

"Realmente a pandemia pegou os artistas, mas pegou os hotéis também. Os hotéis não têm para quem repassar. Pelo menos o artista pode vender o seu CD, pode fazer live e arrecadar fundo. E os hotéis que ficaram fechados 4 ou 5 meses no Brasil?"

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da Minoria, foi uma das parlamentares a votar contra a urgência.

"Não acredito que o setor da hotelaria queira, com uma visão estreita e mesquinha, conquistar espaços e lucros sobre aqueles que, na verdade, pouco têm, pouco arrecadam. Porque, apesar da existência do direito autoral no Brasil, nós sabemos que o autor ainda é um grande prejudicado. Aquele que detém a patente da arte, da literatura, da música, da poesia, muitas vezes só é reconhecido no post mortem."

Alice Portugal também explicou que a obstrução de partidos de oposição se devia a vários fatores, entre eles a um protesto contra a agenda econômica liberal do governo em meio aos mais de cem mil mortos pela pandemia de Covid-19.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), criticou a obstrução.

"A postura de obstruir não me parece aquela que vai nos auxiliar a enfrentar as próprias questões políticas. Nós vivemos um período muito desafiador. Muitas vezes há todo um questionamento ao Parlamento, ao papel do Congresso. E, neste instante, a obstrução pode ser lida de uma forma muito simplificada, e eu não desejo que isso assim seja feito, no sentido de simplesmente nos ausentarmos de um período produtivo."

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), por outro lado, destacou a produção do Parlamento.

"Desculpe-me a falta de originalidade, mas nunca na história se produziu tanto nesta Câmara como se produziu agora, inclusive construções por consenso. Quero também dizer que não é prejuízo nenhum cumprirmos o nosso papel de minoria, de oposição, fazendo essas obstruções, porque elas precisam ser feitas. Não podemos manter a vida normal num país que passa de 104 mil mortes, é como se estivesse sendo normalizado o genocídio."

Os deputados também aprovaram a urgência de projeto (PL 1721/20) que suspende a cobrança de prestações de financiamentos de veículos contratados por taxistas por meio do FAT Taxista, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Mas dessa vez foram partidos aliados ao governo que votaram contra a urgência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Para evitar desabastecimento de remédios que fazem parte do chamado “kit intubação”, o Ministério da Saúde pode exigir, por meio de requisição administrativa, que a produção total de 15 indústrias farmacêuticas seja direcionada para esses produtos. O alerta foi feito pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, coronel Luiz Franco Duarte, aos integrantes da Comissão Externa da Câmara que examina as ações de combate ao coronavírus (13/8).

Ele afirmou que espera que este recurso não seja necessário. Paralelamente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que um edital vai solicitar informações diárias às empresas sobre a produção destes medicamentos.

Na audiência pública, o Ministério da Saúde anunciou a compra de neurobloqueadores musculares, sedativos e analgésicos, e estimou que os produtos poderão suprir as necessidades da rede de saúde por períodos que vão de 33 a 272 dias, dependendo do medicamento.

O secretário de Atenção Especializada à Saúde afirmou que o desabastecimento é pontual, e detalhou que há 5 frentes de trabalho para as compras de medicações para procedimentos de alta complexidade. O coronel Luis Franco Duarte acrescentou que as aquisições atendem também à rede privada, por meio de empréstimo ou indenização posterior.

“A forma que vai ser indenizado ou a forma que vai ser reposto o erário público, isso aí nós iremos orientar. Já é uma prática da administração pública. Existe a guia de recolhimento da União, existe a guia de recolhimento do estado, para que se devolva aquele recurso, aquele erário aos cofres públicos. Isso aí é uma manobra simples de contabilidade, não existe ilegalidade alguma”.

Apesar de elogiarem os esforços do Ministério da Saúde para evitar o desabastecimento, representantes dos conselhos de secretários estaduais e municipais de saúde ressaltaram que a situação ainda é crítica. Levantamento feito em 1.600 hospitais do Plano de Contingência da Covid-19 mostra que, para pelo menos um medicamento do “kit intubação”, há estados com quantidades para 5 ou 10 dias, quando ainda há estoque disponível.

Relatora da Comissão Externa de combate ao coronavírus, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) reforçou que a falta de medicamentos para intubação não atinge somente as vítimas do coronavírus.

“A gente precisa lembrar que as outras patologias e os demais leitos de UTI geral continuam sendo ocupados e pacientes tendo também a necessidade de serem intubados e casos graves nos centros cirúrgicos. ”

Além do desabastecimento, os parlamentares também apontaram denúncias de sobrepreço e destacaram as dificuldades das Santas Casas e hospitais filantrópicos, que têm orçamentos limitados. Romilson Volotão, que representou no debate a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED), pediu informações às secretarias estaduais de saúde e à indústria farmacêutica. A partir das respostas, há indícios de preços abusivos em três remédios comprados pela secretaria estadual do Amazonas e em seis notas fiscais enviadas por quatro empresas.

O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, declarou que quem estiver praticando sobrepreço deve ser punido, mas disse que o maior problema atualmente é a falta dos produtos. Ele ressalta que o consumo durante a pandemia é muito maior do que se esperava, e que mesmo com as fábricas trabalhando 24 horas por dia, há dificuldades.

“Não é num passe de mágica que nós vamos resolver o problema do desabastecimento de produtos que eram usados em menos de 3 mil leitos e passaram a ser usados em mais de 20 mil leitos; produtos que eram usados de 3 a 4 horas por dia e passaram a ser utilizados 24 horas por dia, 7 dias por semana. ”

Coordenador da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações contra o coronavírus, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) pediu que as secretarias estaduais e municipais de saúde organizem a distribuição dos medicamentos comprados pelo Ministério da Saúde, porque recebeu denúncias de demora de até 72 horas para que os remédios chegassem aos hospitais. Ele disse que um novo diagnóstico sobre a situação dos medicamentos para a intubação vai ser feito pela comissão em 15 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em audiência da comissão mista do Congresso que acompanha as ações de combate à Covid-19 (13/8), o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, disse que as informações sobre a vacina russa, aprovada nesta semana pelo governo daquele país, ainda são “rasas” e “incipientes”; mas que o governo brasileiro já teve uma reunião com autoridades russas e do governo do Paraná para acompanhar o acordo de cooperação entre os dois. Pazuello disse que o governo federal se interessa por todas as vacinas viáveis:

“Vai ter muita negociação, muito trabalho para que isso seja analisado pela Anvisa para que nós possamos discutir a compra. E resumindo: sim nós estamos atentos à vacina russa e, caso essa prospecção seja positiva, nós devemos também participar. É orientação e diretriz minha que tenham prospecção positiva, nós devemos estar acompanhando, estar parceiros, e com opção de compra. ”

O ministro completou que também nesta semana teve reunião com uma empresa americana que desenvolve outra vacina. Com esta, são sete vacinas em acompanhamento mais próximo, sendo que Pazuello acredita que a mais promissora é a desenvolvida pela Universidade de Oxford, já em processo de compra pelo Brasil.

Para garantir que não faltarão materiais para produção, distribuição e aplicação da vacina, o ministério, segundo Pazuello, já está em contato com o Ministério da Economia para garantir a fabricação nacional dos produtos até novembro. O ministro anunciou ainda que a vacinação deverá ser iniciada em janeiro nas regiões Norte e Nordeste por questões sazonais.

Em relação à carência de medicamentos para intubação de pacientes com Covid, Pazuello disse que a situação deve melhorar nos próximos dias porque foi concluído nesta semana o pregão eletrônico que dará aos estados e 17 capitais a possibilidade de adquirir 11 tipos de medicamentos. O ministro disse ainda que estão sendo comprados mais medicamentos no mercado externo.

Emergencialmente, o governo requisitou dos laboratórios 3,4 milhões de doses que já foram distribuídas, além de compras no Uruguai para a região Sul. Pazuello ressaltou que as requisições podem ser feitas diretamente pelos estados e municípios em caso de necessidade e lembrou que eles possuem R$ 25,2 bilhões em conta para as despesas da pandemia.

O relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO) , manifestou preocupação com notícias falsas que relacionam as mortes por Covid a uma maior distribuição de recursos para estados e municípios:

“Recentemente eu recebi várias denúncias, existem vários vídeos nas redes sociais de diagnósticos falsos. E que a motivação destes diagnósticos falsos seria um ganho por parte dos entes subnacionais, tanto de estados quanto de municípios. Que quanto mais pessoas morrerem de Covid, mais vantagens eles receberiam. Na minha opinião, isso é Fake News. Mas eu questionei o Ministério da Saúde, questionei a Secretaria de Goiás, e lamentavelmente não tive resposta. Entendo que essas respostas ajudam a combater esse tipo de coisa porque ajuda a divulgar de forma oficial. ”

Pazuello disse que todos os repasses são feitos com prestação de contas e se baseiam na necessidade concreta dos poderes locais. A deputada Angela Amin (PP-SC) elogiou o trabalho do ministro interino da Saúde e disse que ele precisa divulgar mais o que vem fazendo:

“Eu entendo que as iniciativas tomadas, as providências; mesmo com a lentidão, pois nós gostaríamos muito que esse processo tivesse sido mais rápido. Mas eu já fui gestora e a gente sabe que as coisas não acontecem no ritmo que nós gostaríamos. ”

O ministro Eduardo Pazuello fez questão de dizer que o governo só atende pedidos de estados e municípios em relação à cloroquina, ou seja, não oferece o medicamento; e que mantém um estoque pequeno para atender outras doenças, como malária e lúpus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Censo de 2020 vai incluir informações sobre a população autista no país e, com isso, as políticas públicas para essas pessoas vão poder se basear em dados mais concretos e não em estimativas. A aprovação da lei (13.861/19) que obriga o IBGE a trazer os números sobre os autistas no país é citada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), como uma das principais frentes de atuação do colegiado em 2019. Neste ano, por conta da pandemia de Covid-19, a comissão ainda não foi instalada.

“Porque a partir do Censo de 2020 nós vamos saber quantos autistas nós temos. Porque os números sempre foram estimados. O ideal, para nós trabalhamos com políticas públicas, precisamos ter números. ”

Em 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência na Câmara analisou 90 proposições e fez 27 audiências públicas e seminários sobre diversos temas, como atendimento a pessoas autistas no sistema de saúde; acesso a medicamentos para pessoas com doenças raras; acesso a próteses; discussões sobre a acessibilidade no Enem; cotas para pessoas com deficiência; e violência contra a mulher com deficiência.

A Comissão lançou (13/8) relatório de atividades realizadas no último ano.

Segundo o deputado Gilberto Nascimento, a comissão se destacou em debates realizados sobre doenças e a empregabilidade da pessoa com deficiência; a concessão de salário mínimo aos pais de crianças com microcefalia, sancionada em abril deste ano (Lei 13.985-20); e a avaliação biopsicossocial, que dá atenção aos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e a fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. Outro avanço citado por Nascimento é a lei sancionada em 2019 que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para a pesquisa de medicamentos para doenças raras (Lei 13.930/19).

Apesar de a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência não ter sido formalmente instalada neste ano, por conta da pandemia, isso não a impede de exercer as atividades, como afirma Fernanda Honorato, primeira repórter brasileira com Síndrome de Down. Segundo ela, a comissão continua recebendo denúncias de pessoas com deficiência e de órgãos representativos.

“Neste ano, já foram enviados ofícios ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação para questionar a acessibilidade das provas do Enem e as condições para o retorno às aulas dos estudantes com deficiência. ”

No relatório de atividades da comissão, também consta a homenagem feita pelo colegiado aos atletas medalhistas no Parapan 2019, quando o Brasil conquistou 318 medalhas: 124 de ouro, 99 de prata e 85 de bronze. O atleta Aloísio Alves ganhou medalha de ouro em tênis de mesa nos Jogos Parapanamericanos de Lima no ano passado e ressalta o trabalho da comissão em lutar pela manutenção das cotas para as pessoas com deficiência.

“A Lei de Cotas não está aí para se adequar às empresas. São elas que precisam se adequar à lei. Então, quero parabenizar mais uma vez a CPD por lutar pela manutenção da lei de cotas. Eu, particularmente, entendo que só vamos diminuir o preconceito, a discriminação e o isolamento dessa parcela da população com educação de qualidade e com trabalho digno. ”

A apresentação da reunião que lançou o relatório de atividades da comissão foi da Edilamar Carvalho, que trabalha na Câmara dos Deputados e é ativa na causa da proteção à pessoa com deficiência há 20 anos. O encontro virtual também teve música, com a apresentação da Good Time, um grupo formado por jovens autistas.

(Trecho da música Tempo Perdido, do grupo Good Time)

Pouca gente sabe, mas 24% dos brasileiros têm algum tipo deficiência, ou seja, 1 em cada 4 pessoas. ​Para ter acesso ao relatório da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 2019, basta pesquisar em páginas de busca na internet por “Relatório de Atividades CPD 2019”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a sinalização do Executivo em reafirmar apoio ao teto de gastos é positiva para a manutenção do equilíbrio fiscal e para credibilidade do País. Segundo ele, o descontrole do gasto público não vai gerar impacto positivo para o Brasil. Maia defendeu que o País retome a capacidade de investimento público, mas que esse investimento precisa estar previsto dentro do orçamento do próximo ano. Segundo ele, é preciso cortar despesas para realizar esses investimentos, já que há pouco espaço para isso.

“Quanto mais perdulário e irresponsável o governo na política de gasto público, maior o preço que a sociedade paga do impacto dessa decisão e, também, no investimento do setor privado, vimos isso no governo Dilma”.

Uma das saídas para retomada dos investimentos públicos, na avaliação de Rodrigo Maia, é a aprovação das propostas de emenda à constituição que tratam de um novo pacto federativo e dos gatilhos fiscais, ambas estão sendo analisadas no Senado.

O presidente da Câmara explicou que as propostas sobre os gatilhos fiscais, que seriam acionados caso as despesas ameacem ultrapassar o teto de gastos, serão incorporados à PEC que já está em análise na Câmara assim que forem aprovadas no Senado,

Maia disse esperar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhe logo reforma administrativa à Câmara, o que também pode liberar recursos.

“Porque falamos de reforma administrativa, de gatilhos do teto? São essas reformas que vão modernizar o Estado. Não é para perseguir servidor, queremos melhorar a qualidade do serviço público, queremos valorizar o servidor público. Não podemos ter uma máquina que custa o que custa”.

Rodrigo Maia prevê que a reforma Tributária será aprovada ainda este ano na Câmara. Segundo ele, a proposta do governo tem convergência com as propostas que tramitam no Congresso Nacional.  Já em relação ao projeto que combate à fake news, que foi aprovado pelo Senado, Maia afirmou que ainda não há prazo para votação na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília ,Luiz Gustavo Xavier

Pela primeira vez, desde o início da pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional se reuniu remotamente para analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro a propostas aprovadas por deputados e senadores. A análise foi precedida de muitos acordos entre os líderes partidários quanto aos procedimentos de votação. A primeira secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PL-RJ), anunciou o acordo para dividir os 16 vetos apreciados em dois blocos, além da votação de um deles em separado.

“Na primeira votação, serão votados em globo os vetos cujo acordo é pela rejeição. Na segunda votação, serão votados em globo todos os vetos da pauta cujo acordo é pela manutenção. Será votado separadamente o veto (1/20) sobre serviços prestados por advogados. Esclareço ainda que, por acordo de líderes, o destaque para o veto do pacote anticrime será votado na sessão do Congresso Nacional da próxima semana”.

Após o acordo, os parlamentares derrubaram cinco vetos que tratavam de telemedicina, Recine historiadores, advogados e temas agrícolas. Para anular um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos de deputados e 41 de senadores. Quanto à telemedicina, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a derrubada do veto vai reforçar as teleconsultas mesmo depois da pandemia.

“A questão da telemedicina é fundamental para o país não só nessa época de pandemia, mas no futuro. A telemedicina e as teleconsultas são uma realidade em nosso país e devem ser regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) celebrou a derrubada do veto à prorrogação do Recine, o regime especial de tributação do setor cinematográfico. Com isso, o Recine vai valer até 2024.

“É fundamental para o setor do audiovisual brasileiro a derrubada desse veto. São projetos estratégicos para o Brasil e para a estratégia da formação cidadã”.

Já o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) destacou a importância de acabar com o veto de Bolsonaro à regulamentação da profissão de historiador.

“Nós vivemos um momento importante do país em que a gente precisa resgatar a memória nacional e relembrar algumas coisas que já foram vividas pela humanidade e que não podem voltar. O historiador é o guardião da memória e promove a consciência de um povo”.

A derrubada do veto a alguns pontos da chamada MP do Agro foi comemorada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“A taxação, agora alterada com a derrubada do veto, viabiliza os biocombustíveis”.

Também acabou o veto à não obrigatoriedade de licitação para a contratação de advogados e contadores na administração pública. Autor da proposta original, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) disse que a derrubada desse veto ajuda principalmente as prefeituras das pequenas cidades.

“Para que a gente possa levar ao gestor, que já tem tantas dificuldades de receita, a oportunidade de ter a desburocratização das suas contratações. E, claro, ninguém aqui impede que os órgãos de controle façam seu papel”.

Já entre os 11 vetos presidenciais mantidos por deputados e senadores estão algumas normas de aplicação do orçamento impositivo e a referência às metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU no Plano Plurianual brasileiro. O líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lamentou a manutenção do veto à ampliação do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

“Estamos falando das pessoas que mais precisam – idosos e pessoas com deficiência – que precisam do apoio do governo neste momento tão difícil”.

Um dos articuladores do acordo de votação, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, do MDB de Tocantins, viu saldo positivo nessa primeira apreciação de vetos presidenciais durante a pandemia.

“O governo sente que atendeu vários pedidos da oposição em uma votação em que todos aprenderam o exercício da convergência, mesmo que temporária”.

Na mesma sessão virtual, o Congresso aprovou um projeto de lei (PLN 17/20) que abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios. A maior parte dos recursos será usada no combate ao desmatamento na Amazônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Senado, Davi Alcolumbre, reafirmaram compromisso do Legislativo e do Executivo na manutenção do teto de gastos e da responsabilidade fiscal. O encontro que reuniu os chefes dos dois Poderes ocorreu no Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente da República.

Maia destacou que o encontro foi um compromisso com o futuro do País, com o apoio ao teto de gastos e à regulamentação dos gatilhos fiscais por meio das PEC’s que tramitam no Senado.

“Acho que reafirmando o teto de gastos, e a regulamentação dos seus gatilhos, vai nos dar as condições de melhor administrar o nosso orçamento. Junto com isso, claro, outras reformas, como a tributária, que a gente vem discutindo, trabalhando em conjunto com o governo e com o senado. E a reforma administrativa uma reforma que tem apenas um objetivo: melhorar a qualidade do gasto público e principalmente a qualidade do serviço público. Quero reafirmar meu compromisso com esses temas”.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a reunião foi para buscar soluções para destravar a economia e reafirmar o respeito à política que limita gastos públicos. O encontro ocorreu um dia após o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticar integrantes do governo que defendem “furar” o teto para permitir a reeleição de Bolsonaro, em meio à saída de dois secretários da equipe de Guedes.

“Queremos a responsabilidade fiscal e o Brasil tem que como, realmente, ser um dos países que melhor reagirá a questão da crise.”

Davi Alcolumbre disse que a reunião permitiu o “nivelamento das informações econômicas” do País para construir uma agenda na retomada pós-pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Pesquisadores e representantes de pacientes que participaram de reunião da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à pandemia de covid 19 pedem que o projeto de lei (PL 7082/17) que regulamenta as pesquisas clínicas no Brasil seja votado em regime de urgência.

O representante da Aliança Pesquisa Clínica, Fábio Frank, disse que durante os cincos meses da pandemia de covid 19 o Brasil se mostrou capaz de aprovar estudos clínicos em tempo recorde. Segundo ele, a demora na aprovação faz com que o Brasil perca esses estudos, o que seria resolvido com a aprovação do projeto de lei.

“Se nós observarmos hoje a velocidade de aprovação dos estudos, a gente realmente sonha isso como um legado, algo que seja permanente para a pesquisa clínica. E por isso acreditar que o PL sendo pautado, ele possa ser aprovado em caráter de urgência talvez seja a grande novidade que nós tenhamos em pesquisa clínica nos últimos anos. Criando regras claras, criando um marco regulatório, harmonizando a pesquisa clínica com regras internacionais, quer dizer, nós não estamos colocando as coisas no seu lugar. Isso sem dúvida vai fazer a diferença na imagem do Brasil nos próximos anos.

A diretora do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Camile Giaretta, afirmou que o país conta desde 2018 com um plano de pesquisa clínica e que agora, durante a pandemia, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa aprovou mais de 170 ensaios clínicos, além de estar acompanhando os mais de 1700 ensaios sobre Covid no mundo inteiro.

“Nós temos aí mais de 230 vacinas em desenvolvimento no mundo, 33 em fase clínica. Então o Ministério da Saúde está atento a todas essas vacinas em diferentes plataformas. E a nossa posição é de que aquela vacina que se mostrar mais promissora, que tiver eficácia e segurança comprovada é aquela que o Ministério da Saúde vai colocar todos os esforços para que a população brasileira tenha acesso”.

Para a representante da Interfarma, Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Solange Nappo, é preciso aproveitar esse momento, em que a pesquisa clínica ocupa espaço central nos debates de toda a sociedade, para melhorar a posição do Brasil nas pesquisas científicas.

A vice-presidente do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, destacou que muitas vezes os estudos clínicos representam a diferença entre a vida a morte de pacientes com doenças raras. Segundo ela, o projeto de lei vai proporcionar o direito à vida para milhares de pacientes.

“Eu tenho crianças morrendo por falta das pesquisas clínicas aqui. Nós tivemos tantos nãos nos últimos anos, tantas empresas com medo da insegurança jurídica que existe no Brasil hoje, sem uma lei que os respalde. Eu não posso mais entender, não posso mais deixar que isso aconteça com os meus assistidos que precisam muito disso. Para muitas pessoas é a última ou a única oportunidade de se ter em vida”.

O presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), destacou que o Brasil tem potencial para desenvolver pesquisas, gerando empregos e salvando vidas, mas está amarrado pela legislação vigente.

“Sem sombra de dúvida esse projeto de lei é mais do que necessário para a gente ter condições de salvar milhares de vidas ainda no início dessas vidas. Eu não tenho dúvida que o Brasil tem só dois caminhos ou vai ser um país de quarto mundo, sendo aqui só um celeiro do mundo ou nós vamos avançar desburocratizando esse país e transformando os cérebros que a gente tem aqui em pessoas que possam trabalhar em pesquisa e desenvolvimento”.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que o projeto já foi discutido por três anos pelos deputados e precisa apenas ser aprovado no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Karla Alessandra.

A geração distribuída de energia no Brasil é uma necessidade para sanar o déficit energético no país. Esta é a posição de integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista, que discutiu (12/8), em videoconferência, a importância da energia limpa no pais.

Entre as propostas com mudanças nas regras de geração distribuída no Brasil, está o projeto do Código Brasileiro de Energia Elétrica, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Até o final deste mês, deputados e entidades do setor elétrico podem apresentar sugestões ao relator. O texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil.

Entre as novidades trazidas pela proposta, está um programa social baseado na produção de energia limpa. O município que implementasse uma planta de geração de energia renovável venderia para uma distribuidora local e os recursos seriam usados para pagar uma bolsa energia para as famílias do município, como explica Lafayette de Andrada.

“A venda dessa energia vai pagar os integrantes do Bolsa Energia. E nós fizemos algumas simulações. O Bolsa Energia vai ter um valor melhor do que o Bolsa Família. O Bolsa Família paga em torno de R$ 200. O Bolsa Energia vai pagar R$ 320, R$ 330. ”

O deputado salienta que outra vantagem trazida pela proposta é que ela desoneraria a União, pois os beneficiários do Bolsa Energia sairiam do Bolsa Família.

Desde 2012 (resolução normativa 482-12), a Aneel permite que consumidores produzam sua própria energia por meio de fontes renováveis, sendo a mais usada a energia solar captada por meio de painéis. A ideia se baseia no incentivo ao investimento do consumidor, com a compensação por meio da venda do excedente de energia não consumida à rede da distribuidora. Em resumo, o consumidor passou a poder produzir energia para diminuir sua conta de luz. Como a produção de energia solar acontece durante o dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e evita o acionamento das termoelétricas, uma fonte de energia cara e poluente.

A revisão dessa regra estava prevista e a Aneel propôs reduzir os subsídios oferecidos à microgeração e minigeração. Para o deputado Lafayette de Andrada, a mudança pretendida pela Aneel promove insegurança jurídica.

Presente na conferência virtual, a vice-presidente de Geração Distribuída da Absolar, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Bárbara Rubim, acha que o projeto de lei dá viabilidade econômica aos empreendimentos de energia solar. Segundo ela, as alegações da Aneel para mudar as regras deixaram de fora os benefícios socioeconômicos trazidos pelo novo modelo.

“Então a gente acredita que essa metodologia precisa ser revista. A gente precisa colocar na balança efetivamente não apenas os atributos elétricos, mas também os econômicos, sociais e ambientais e entendemos também que, para que isso aconteça, a gente precisa ter a discussão acontecendo por meio do Congresso Nacional. ”

Desde 2012, o setor de energia solar trouxe R$ 31 bilhões em novos investimentos privados ao País e já gerou mais de 180 mil empregos. Apenas no primeiro semestre deste ano, foram cerca de 40 mil empregos. Pouco mais de 1% da energia fornecida no Brasil em maio deste ano foi gerada por fonte solar. Segundo levantamento da Absolar, o Brasil passou a marca de 6 gigawatts de potência operacional da fonte solar.

Outra proposta (PL 2215/20), apresentada no fim de abril pelo deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), estabelece um sistema de compensação de energia elétrica entre micro e mini produtores de energia e a rede elétrica. O autor explica que a proposta surgiu em reação à iniciativa de revisão da Aneel.

“Além de termos um tarifaço, um aumento sucessivo de valores de energia, como o Lafayette mesmo disse, a energia mais cara do mundo, também temos uma sazonalidade, principalmente nos momentos de seca, uma cobrança extra, de bandeira vermelha. É inconcebível que um país que tem déficit de geração de energia qualquer pretensão que venha trazer uma ação inibidora de geração de energia solar. ”

Não havia representantes da Aneel no debate organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da ONU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Os 26 estados e o Distrito Federal defenderam (12/8) na comissão mista da Reforma Tributária que seja aprovada uma unificação de todos os tributos sobre o consumo, rejeitando a ideia do governo de iniciar a discussão apenas com PIS e Cofins, que são tributos federais. Em alguns momentos, os secretários afirmaram ainda que a alíquota de 12% sugerida pelo governo para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços estaria “avançando sobre a base do consumo”. Ou seja, seria uma alíquota maior do que a necessária para manter a arrecadação das contribuições atuais.

Para não ter que discutir um “bolo” menor mais tarde e por considerar que o mais moderno é juntar todos os tributos sobre consumo e gerir a partilha em conjunto; o presidente do Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, Rafael Fonteles, defendeu a proposta feita ao Congresso por meio de emenda à PEC 45 (emenda 192 PEC 45/19), que está em tramitação na Câmara. A proposta unifica PIS, Cofins e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está se tornando mais claro que o projeto de lei que cria a CBS (PL 3887/20) não poderá ser tratado isoladamente:

“Não dá para tratar a tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário.”

Vice-líder do governo, o deputado Diego Garcia (Pode-PR) lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou de detalhar as próximas fases da reforma tributária:

“Novas ações serão apresentadas de forma simultânea justamente para que isso possa ajudar no momento do debate, das discussões, e contribuir para que a sociedade brasileira consiga entender aquilo que hoje é muito difícil de compreender por conta da complexidade do nosso sistema tributário. ”

Rafael Fonteles, do Comsefaz, afirmou que as perdas de alguns estados com a tributação concentrada no consumo final deverão ser compensadas dentro da gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços. As perdas ocorrem porque a tributação que era feita no local de produção do bem passará a ser feita no local de consumo, ou seja, no destino da mercadoria. E muitos estados são mais “produtores” que “consumidores”:

“Conseguimos equacionar essa questão do destino. É claro que você vai ter estados ganhando e estados perdendo, mas nós conseguimos no nosso modelo resolver internamente. Sem precisar da União para fazer essa compensação de ganhos e perdas relativos ao princípio do destino. ”

A solução encontrada, segundo Rafael, é criar um fundo de desenvolvimento regional e um fundo de compensação das exportações. Os dois seriam alimentados com recursos do próprio IBS e arrecadariam cerca de R$ 100 bilhões em dez anos. Rafael explicou que esse é o tempo previsto na legislação atual (LC 160/17) para extinção de benefícios fiscais já concedidos na “guerra fiscal” entre os estados.

Alguns parlamentares questionaram a proposta dos estados por permitir alíquotas diferenciadas por estado e por município dentro do IBS. Rafael explicou que existirão alíquotas mínimas e máximas e elas têm o objetivo de manter a autonomia dos entes federativos. Ele lembrou, porém, que não haverá, como hoje, alíquota ou legislação diferenciada por produto, que é o que tem tornado o sistema cada vez mais complexo e discutido na Justiça.

A proposta mantém a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. E seria criado um imposto seletivo com o objetivo de tributar cigarros e bebidas. Consumidores de renda mais baixa teriam a devolução do IBS pago por meio de créditos automáticos. Rafael Fonteles, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, disse que, mais tarde, a ideia é aumentar a tributação sobre renda e patrimônio para reduzir as alíquotas do IBS. Em todas as propostas, o sistema vai devolver o imposto pago na fase anterior da produção de um bem para que o tributo não seja cobrado sobre ele mesmo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.