RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a falta de execução dos recursos destinados ao meio ambiente é inconstitucional. Segundo ele, os recursos que compõem o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima não poderiam ser contingenciados. Maia participou de audiência pública (21/9) no Supremo Tribunal Federal que debateu a situação do fundo, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada por três partidos políticos que alegam “omissão” do governo federal por não utilizar os recursos do fundo do clima. A reunião ocorreu após o agravamento das queimadas em diversas regiões do País, sobretudo no Pantanal e na Amazônia.

Maia explicou que o fundo conta com uma média de, aproximadamente, R$ 359 milhões  por ano, mas que, em 2020, o valor ficou 67% menor. E o presidente da Câmara afirmou que, em 2019, a execução desses recursos foi próxima de zero.

Segundo Maia, o orçamento impositivo determinou que o Executivo cumpra com as programações orçamentárias para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

“Os recursos não foram contingenciados, eles não foram executados. Isso não é só inaceitável, mas é inconstitucional. Espero que o STF contribua com o diálogo para renovar o compromisso assumido há três décadas pela Assembleia Constituinte, um compromisso moral, político e econômico, e inegociável, na defesa de um meio ambiente equilibrado. ”

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator da ação, afirmou que o Acordo de Paris estabeleceu que cada país assumiria voluntariamente compromissos para a redução de gases de efeito estufa e do desmatamento.

“O fundo do clima se insere no cumprimento dessas obrigações internacionais e da Constituição, que impõe deveres ao poder público, inclusive de metas que o Brasil se obrigou a atingir em termos de redução das emissões e do desmatamento”.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, afirmou que não há comprovação de que o aumento de incêndio nas florestas primárias decorra de inação do governo federal.

“Alardeiam publicamente que nada foi feito pelo governo federal, esse é um dos pontos focais desse problema, não podemos admitir e incentivar que nações, entidades e personalidades estrangeiras, sem passado que lhes dê autoridade moral para nos criticar, tenham sucesso em seu objetivo principal - obviamente oculto, mas evidente -, que é prejudicar o Brasil e derrubar o governo Bolsonaro”.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima é um instrumento da política nacional sobre mudanças climáticas para financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima. Na audiência pública, Rodrigo Maia destacou ainda o aumento de 30% no desmatamento em relação a 2019. Também disse que aproximadamente 2 milhões de hectares estão sendo queimados no Pantanal e apontou a existência de cerca de 65 mil focos de incêndio na Amazônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O grupo de deputados e senadores que esteve no Pantanal no último fim de semana registrou, em vídeo, as consequências das queimadas. O grande volume de fumaça pôde ser visto logo na chegada a Cuiabá, capital do Mato Grosso.

Os parlamentares sobrevoaram focos de incêndio e também percorreram de carro a rodovia Transpantaneira, constatando a destruição da cobertura vegetal, a morte de animais silvestres e os efeitos da falta de chuva, com animais que sobreviveram disputando as poucas reservas de água.

Muitos integrantes da comitiva reclamaram da presença do governo federal no combate ao fogo. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), apontou uma estrutura precária para o trabalho: 172 homens, quatro aeronaves e cinco caminhões-pipa.

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), 20% do Pantanal estão comprometidos. Ele acrescentou que a questão mais imediata é apagar os incêndios, mas disse que outras providências precisam ser tomadas.

“Tem que fazer uma política de recuperação do bioma do Pantanal, que envolve mudanças legislativas, recursos e políticas públicas para aquele bioma. Em terceiro lugar, uma política de prevenção, que envolva proprietários, prefeituras, voluntários, governo do estado e governo federal. E reverter o desmatamento da Amazônia, que é responsável pelo ciclo de chuvas que abastece o Pantanal”.

O deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), classificou como tragédia os incêndios que, segundo ele, já destruíram mais de dois milhões de hectares somente em seu estado. O parlamentar falou sobre como serão os trabalhos da comissão externa da Câmara que vai acompanhar a situação no Pantanal.

“A gente vai estar aqui discutindo com a população, com as organizações que vão estar combatendo o fogo, com os estados também, as entidades, bombeiros militares, a Marinha está aqui. A gente vai ouvir o povo pantaneiro, aquelas pessoas que moram aqui, estão no dia a dia, para nós repensarmos legislações, para discutirmos um Estatuto do Pantanal”.

Para o deputado Coronel Armando (PSL-SC), o governo não estimula a prática de incêndios e não pode ser responsabilizado pela situação do Pantanal, causada pelas mudanças climáticas. Ele apontou interesses ideológicos e comerciais na discussão do assunto, afirmando que o Poder Executivo tem se mobilizado para combater a destruição do bioma.

“O governo Bolsonaro tem tomado medidas nesse sentido, acionando os órgãos ambientais, acionando o Exército, as Forças Armadas nesse sentido, preparando equipes e destinando recursos para isso”.

O Ministério da Justiça afirmou que o ministro André Mendonça entrou em contato com os governadores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul no fim de semana oferecendo ajuda para o combate ao fogo no Pantanal. O ministério vai custear diárias para que bombeiros militares de outros estados reforcem as equipes na região.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

Será instalada nesta quarta-feira (23), na Câmara, uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de reforma da lei sobre lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998), com a participação de 19 integrantes, entre magistrados, membros do ministério público, acadêmicos e especialistas.

O coordenador do colegiado, que terá 90 dias para concluir o trabalho, é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele afirma que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil por meio de crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

Ele explicou que serão criadas 16 comissões temáticas, sendo que uma delas vai tratar justamente da lista de crimes antecedentes, que hoje já é ampla:

“Se deve permanecer o rol ampliativo, mudado em 2012, ou se devemos fazer alguma limitação temática em função de que alguns crimes antecedentes ficaram com penas pequenas, como contravenção por exemplo; e o crime consequente com uma pena de 3 a 10 anos. ”

Outra discussão é a possibilidade de confisco de bens dos acusados com venda antecipada:

“Que é uma questão que os juristas, a academia e os advogados se revoltam com uma certa preocupação em relação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, os operadores do sistema de Justiça entendem que isso é a garantia para a efetividade daquela busca do combate a esse esquema complexo de criminalidade. ”

Outros pontos importantes são a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados. Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro por meio de ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Em meio às notícias de queimadas e desmatamentos dos biomas brasileiros, deputados querem votar uma pauta ambientalista que dê um recado para a população brasileira e também para o mercado internacional. Pelo menos seis proposições poderão entrar no pacote a ser analisado.

As sugestões são de grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar a chamada "pauta verde".

Na avaliação do deputado Enrico Misasi (PV-SP), integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, as propostas mostram que o Parlamento está comprometido com a proteção do meio ambiente e podem garantir, por exemplo, acordos entre a União Europeia e o Mercosul.

“É uma pauta verde de grande impacto que a Câmara deve votar nessas próximas semanas, ainda este ano, para endereçar esta grande oportunidade de, protegendo o nosso meio ambiente, enriquecer; protegendo o nosso ambiente, trazer mais investimentos; e incluir mais socialmente as pessoas, nos desenvolver economicamente. ”

Um dos projetos que poderão ser analisados (PL 3961/20) foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), e coloca o Brasil em estado de emergência climática até que ações para reduzir o impacto da atividade humana no clima deixem de ser urgentes e necessárias. A proposta obriga o governo a concluir, até 2050, a transição para um modelo de economia sustentável e neutro em emissões de gases de efeito estufa.

Outro projeto (PL 3337/19), do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que é coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, aumenta a pena para diversos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais para coibir o desmatamento ilegal.

A proposta inclui multa como pena para todos os crimes além de outra pena de privação de liberdade. Na lei atual, muitas das penas de detenção podem ser substituídas por multas, como o caso de cortar árvore em área de preservação sem permissão.

Outro projeto relativo ao assunto em análise na Câmara é o que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), apresentado em 2004 por parlamentares do PT. A proposta está pronta para a pauta do Plenário.

Agostinho já ressaltou a importância de uma nova lei federal para o licenciamento ambiental, já que hoje muitos estados estão criando regras próprias para o setor.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), apresentou duas propostas relativas ao meio ambiente à Câmara dos Deputados.

Em um dos projetos (PL 7578/17), Silva sugere a instituição do Patrimônio Verde. O texto permite a compensação para quem preserva o patrimônio natural de sua propriedade e cria mecanismos para mensurar o valor da floresta nativa preservada.

A outra proposição de Zé Silva (PL 2633/20) estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.

“Essa pauta, na nossa visão, precisa ser votada neste mês de setembro, para que nós possamos melhorar principalmente as questões de garantia do mercado internacional para os produtos do agronegócio, além, é claro, da nossa consciência ambiental. ”

Por fim, um projeto (PL 4689/19) do deputado Zé Vitor (PL-MG), fortalece o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.

“Com o apoio de toda Frente Parlamentar da Agropecuária, nós apresentamos um projeto de lei exatamente para combater o desmatamento ilegal. E há um grande pacote de ações e medidas que precisam ser adotadas, como a regularização fundiária, um grande programa de concessões florestais, o envolvimento de todos os órgãos na fiscalização e toda essa discussão sobre pagamentos por serviços ambientais, que não podem ficar em uma gaveta separada dessa questão climática. Ações isoladas não vão surtir o efeito que a gente precisa para o clima. ”

Com a matéria, Zé Vitor pretende diferenciar produtores rurais de grileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Segundo dados da ONU Mulheres 82 % das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica, 45% já sofreram ameaças, 25 % sofreram violência física no espaço parlamentar, 20% assédio sexual e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa.

Para discutir os problemas enfrentados pelas mulheres nos espaços políticos, a Secretaria da Mulher da Câmara e a ONU Mulheres realizaram um debate virtual com representantes de diversos segmentos.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) conduziu o debate e destacou dados da UniRio que mostram que, entre 1998 e 2016, a cada pleito 16 candidatos foram assassinados, sendo que esses casos se concentraram em eleições em municípios com até 50 mil habitantes.

Tabata Amaral destacou ainda que a violência se torna mais grave no caso de candidatas mulheres.

“Quando nós falamos sobre violência política não podemos não comentar a violência política de gênero que se manifesta desde atitudes que podemos considerar pequenas, mesmo que não sejam, desde as interrupções, o que falam nas Fake News, que chegam nas ameaças e que somadas entre as atitudes e ações que nós vemos direcionadas a candidatas mulheres, porque são mulheres, têm um papel muito grande de desestimular e desincentivar, assim silenciando a participação das mulheres na política”.

A representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, disse que a violência na política afasta as mulheres, o que, por si só, já é uma violação de direitos.

“E por que gente precisa abordar esse tema da violência política? É uma violação básica de direitos humanos, mas também é uma questão de representatividade. Quando a gente olha para a sociedade de um modo geral, o fato das mulheres na sua diversidade não se enxergarem em quem as representa, isso constitui em si, uma violência simbólica, porque essas mulheres não se enxergam fisicamente, não se enxergam nas pautas e isso representa essa violência política”

A secretaria nacional de políticas para as mulheres, Cristiane Britto, destacou que, para combater a violência política contra as mulheres, foi criado um canal especial no disque 180.

“Através do nosso Ligue 180 que é o canal de denúncias de todo tipo de violência de direitos humanos do Governo Federal. Nós já criamos nessa central, um tipo de denúncia de violência política para essas eleições de 2020”.

A representante da Rede de Mulheres de Pernambuco, Mônica Oliveira, afirmou que as mulheres não participam mais da política porque a divisão desigual das tarefas domésticas faz com que elas não tenham o tempo necessário para se dedicar a uma candidatura. E no caso de mulheres negras, elas ainda precisam vencer o preconceito.

“O racismo provoca esse imaginário em que as pessoas não acreditam que as mulheres negras são competentes, não acreditam que as mulheres negras são inteligentes, não acreditam que as mulheres negras são honestas e, portanto, gestoras que vão operar com lisura. Não acreditam especialmente em nossa capacidade como ser político e isso é algo que precisa ser considerado então o estímulo do impulsionamento é sempre negado

A representante do TSE, Júlia Barcelos, afirmou que é preciso mudar a mentalidade da sociedade para naturalizar a presença de mulheres os espaços políticos. Ela lembrou que a violência contra as mulheres na política vem da crença de que aquele espaço não deve ser ocupado por pessoas que deveriam estar no ambiente doméstico, cuidando da casa e dos filhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em audiência virtual, economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. Mas alguns ressaltaram a necessidade de aumentar a progressividade da tributação sobre a renda e do patrimônio para reduzir a tributação sobre o consumo.

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, disse que a reforma tributária terá a função de aumentar a produtividade da economia, reduzindo a distorção de preços criada pela excessiva quantidade de alíquotas de cada imposto:

“Atividades deixam de ser rentáveis apesar de terem um retorno social muito alto porque elas pagam muitos impostos. Processos produtivos, tecnologias são adotadas não porque elas são as melhores, mais eficientes, mas exclusivamente pela regra tributária”

A reforma prevista na PEC 45 (2019) prevê a unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota única estimada em 30% cobrada apenas no local de consumo das mercadorias. Para o representante do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, seria melhor ter pelo menos três alíquotas porque 30% deve pesar muito para setores como saúde, educação e energia elétrica.

Luiz Gustavo disse ainda que a redação da PEC 45 não elimina a cumulatividade do novo imposto. Ou seja, não garante que serão descontados automaticamente os impostos pagos em fases anteriores da produção de um bem.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, disse que a simplificação dos impostos sobre consumo é importante, mas não é suficiente. Ele defendeu o aumento da tributação dos mais ricos por meio da renda e do patrimônio. Segundo ele, essas medidas ganharam ainda mais importância com a pandemia:

“É possível fazer com que não se tire dos pobres para dar aos paupérrimos. É possível retirar dos super-ricos. São apresentadas oito medidas prioritárias que têm um potencial de arrecadação de R$ 290 bilhões por ano, taxando apenas 0,3% da população”

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está atento às propostas relacionadas ao aumento da progressividade da tributação da renda. O governo já anunciou que deve enviar ao Congresso sugestões neste sentido.

Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), vale a pena lidar com todo o sistema agora:

“Que a gente não perca a oportunidade de, junto com o avanço na simplificação, caminhar também para essa mediação no sentido da progressividade”

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) não acredita que a mudança na tributação da renda trará os benefícios esperados:

“Se a gente prender todos os ricos, ou o que as pessoas entendem como ricos, os milionários, e tomar todo o dinheiro deles; isso não vai resolver de forma nenhuma o problema da pobreza no Brasil”.

O economista do Ipea, Sérgio Gobetti, disse que a unificação dos impostos sobre o consumo vai corrigir o cenário atual de alta tributação sobre a indústria em relação ao setor de serviços. E atacou a proposta apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos de apenas padronizar a legislação do ICMS e do ISS, além de unificar PIS e Cofins. Segundo ele, uma minoria de municípios terá perdas com a criação do IBS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

Deputados de vários partidos apoiam o “manifesto pelo orçamento justo da Educação” lançado (em 17/9) por cerca de 70 entidades de educadores e estudantes, além de 16 frentes parlamentares. A intenção é reverter, na Comissão Mista de Orçamento, a perspectiva de corte de R$ 1,8 bilhão no orçamento de despesas discricionárias da Educação para 2021. Segundo as entidades, o corte vai afetar o custeio e o investimento sobretudo de universidades e institutos federais no período pós-pandemia. O impacto também se refletiria na Saúde, devido aos prejuízos aos hospitais universitários. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Instituto Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o compromisso suprapartidário pretende proteger o orçamento de todos os níveis da Educação.

“É inaceitável e inadmissível qualquer corte orçamentário na educação. Pelo contrário, nós precisamos repor as perdas do Fundeb, que chegaram à casa dos R$ 31 bilhões. Precisamos pensar programas novos para fazer o reforço escolar na escola básica e precisamos consolidar a expansão das universidades e dos institutos federais”.

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), lembrou que a execução orçamentária do MEC neste ano já tem se baseado em restos a pagar de despesas não saldadas em 2019. Para 2021, a deputada identificou prejuízos em vários programas educacionais. Dorinha cita possíveis soluções na comissão de orçamento, da qual a deputada fará parte neste ano.

“Em particular, eu defendo que as emendas parlamentares obrigatórias – das quais, 50% dedicamos hoje à saúde – pudessem ser trabalhadas em um desenho de educação e saúde. Quero chamar a atenção também para vários fundos que nunca foram movimentados e têm um grande valor depositado nesses fundos”.

Em audiência na Câmara (em 17/9), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, já havia pedido o apoio dos parlamentares quanto aos recursos orçamentários para a pasta. No entanto, Dorinha teme que tais esforços esbarrem no teto de gastos públicos, estabelecido por emenda constitucional (EC 95/16) em 2016. A líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), tem a mesma preocupação.

“Há uma situação insustentável porque se impõe que não exista mais investimento nas áreas sociais. Desde 2015, houve uma redução de cerca de 15% no orçamento da educação. Somente na área do ensino superior, a redução é de 25%. A situação é muito grave”.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), sugere novos recursos a partir da economia com gastos atuais da administração pública.

“Outro ponto é apontar de onde vem o dinheiro para que a gente possa colocar recursos na Educação. Eu mesmo apresentei uma proposta, a PEC (147/19) dos penduricalhos, que acaba com auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-livro, auxílio-mudança para autoridades que recebem mais de R$ 10 mil.”

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), não admite redução nos recursos da área. Félix também vai integrar a comissão de orçamento neste ano.

“Nós não podemos deixar ter contingenciamento em nada que se refira à educação. E agora já vem, de cara, o orçamento reduzido, o que nós também não podemos deixar”.

Várias outras lideranças se comprometeram com o “manifesto pelo orçamento justo da educação”, como o líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

“Tomar a decisão de investir em educação nunca foi tão prioritário quanto é nesse tempo sombrio de pandemia. Esse é um ponto que une todos nós”.

Deputada Luísa Canziani (PTB-PR).

“Nós, parlamentares e lideranças, reafirmamos o nosso compromisso com a educação brasileira e dizemos, em alto e bom tom, que não iremos permitir uma redução drástica no orçamento das nossas instituições”.

Deputado Bacelar (Pode-BA), presidente da comissão especial que articulou o Fundeb permanente (EC 108/20).

“O Fundeb foi aprovado da maneira que foi graças à pressão dos professores e das entidades educacionais. É isso que precisamos fazer agora na (proposta de) lei orçamentária”.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também incluiu no manifesto a autonomia universitária e a nomeação de reitores eleitos em processo democrático. O presidente da Andifes, Edward Madureira, elogiou a mobilização suprapartidária em torno desses temas.

“Toda vez que Parlamento, sociedade e educadores se uniram, nós tivemos resultado. Foi assim, em 2007, na aprovação do Reuni, que é o programa de reestruturação e expansão das universidades brasileiras; no PNE (Plano Nacional de Educação), em 2014, aprovado por aclamação no Congresso Nacional; e recentemente na aprovação do novo Fundeb”.

O “manifesto pelo orçamento justo na Educação” ainda pede a rápida instalação da Comissão Mista de Orçamento e uma Comissão Geral para debater esses temas no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O relator do novo Código Brasileiro de Energia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vê problemas no projeto do marco regulatório do setor elétrico, aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado no início deste ano. O texto cria o mercado livre de energia elétrica. O deputado afirma que projeto cobra do consumidor de baixa tensão que migrou para o mercado livre, ou seja, o cidadão comum, pela energia disponível para ele, não pela energia consumida.

“Na prática você cobra pela quantidade de energia que está colocada à disposição do consumidor, não pela energia efetivamente consumida, como é hoje. O cidadão comum, médio, sai de casa, vai trabalhar, chega em casa, aí que vai acender a luz, abrir a geladeira, ligar o micro-ondas. O consumo dele é à noite, numa faixa muito estreita, de 7 às 10. O resto do dia não tem quase consumo nenhum. Então você está obrigando ele a pagar o dobro. Não acho que isso seja justo nem que seja razoável, mas eu também não tenho a solução.”

O deputado participou da Conferência Nacional de PCHs, pequenas centrais hidrelétricas e CGHs, centrais geradoras de hidrelétricas. O evento discutiu a modernização do setor elétrico e as perspectivas para as fontes de energia limpa e renovável e reuniu empreendedores do setor, autoridades do governo e especialistas.

As pequenas centrais hidrelétricas são empreendimentos de 5 até 30 megawatts de potência. Já as centrais geradoras hidrelétricas vão de 1 até 5 megawatts. Das 1.507 hidrelétricas em operação no Brasil, 738 são CGHs, 547 são PCHs e 222 são usinas hidrelétricas. As pequenas centrais e as centrais geradoras geram cerca de 500 mil empregos diretos.

Lafayette de Andrada é relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que ainda está recebendo sugestões de aprimoramento até 9 de outubro. O texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas. A outra proposta (PL 232/16) em discussão no Senado foi aprovado na Comissão de Infraestrutura em março. O novo diretor da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, Christiano Vieira da Silva, empossado nesta semana, lembrou que o Brasil tem diversidade de fontes de energia e isso é uma vantagem.

“Nós temos uma matriz muito diversificada. A questão, basicamente, é saber como administrar a inserção de todas as fontes. Isso na nossa visão temos que saber trabalhar os atributos. Isso é algo que está presente no PL 232. A gente tentar ter uma concorrência pelo menor custo, sim, mas olhando os atributos que cada fonte pode acrescentar de confiança, de qualidade, de confiabilidade para o sistema. Há espaço para todas, e é questão de juntar as inteligências e levar as propostas e trabalhar o consenso de forma equilibrada que traduza os anseios do segmento de geração, principalmente de PCHs e CGHs.”

O presidente executivo da AbraPCH, Paulo Arbex, lembrou que um dos motivos que levaram ao aumento do custo de energia no Brasil, apesar de ter uma matriz energética privilegiada de baixo custo, foi a sequência de piores séries hidrológicas, temporadas de chuvas e estiagens dos últimos 25 anos, que provocou o uso das usinas termelétricas, mais caras. Além disso, na composição atual da conta de energia, 30% são tributos.

Na opinião da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, as pequenas usinas são uma alternativa para superar a crise econômica neste momento, já que Aneel aprovou inventário com previsão de mais de 1.700 novas PCHs e CGHs, no total com 110 bilhões de reais em investimentos.

O anteprojeto do Código Brasileiro do setor elétrico, que ainda está recebendo sugestões, trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas.

O relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Almeida, afirma que o código garante mais igualdade, eficiência, sustentabilidade econômica, social e ambiental e ainda clareza ao marco regulatório. O emaranhado de leis e normas atuais provoca questionamentos ao Judiciário. O sistema elétrico é o que tem mais liminares e o setor precisa de segurança jurídica para trazer mais investidores ao país, com oferta grande empregos e renda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A defesa da autonomia universitária é o ponto central do relatório que deverá ser, em breve, entregue formalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por integrantes de um grupo de trabalho formado por especialistas em educação e criado por Maia, em março de 2019, para fazer um diagnóstico do ensino superior no País.

O documento, que já foi enviado ao gabinete de Maia e poderá ser acessado pelo público em geral após a entrega formal, sugere, por exemplo, a aprovação de propostas em tramitação na Casa que garantem às universidades o direito de escolher os próprios reitores e de utilizar, sem limitações, recursos diretamente arrecadados por elas por meio da oferta de bens e serviços, da exploração econômica do próprio patrimônio ou de doações.

Entre outros pontos, o texto produzido pelo grupo de trabalho rejeita a unificação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e sugere que Maia não coloque em votação o projeto de lei (PL) do governo federal que cria um novo modelo de financiamento para universidades e institutos federais – conhecido como programa Future-se (PL 3076/20).

Coordenador do grupo de trabalho, o professor doutor Roberto de Souza Salles, da Universidade Federal Fluminense, afirma que um dos projetos-chave sobre a autonomia universitária (PL 4992/19) foi proposto pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) e aprimorado com sugestões do grupo de trabalho.

Ele avalia, por exemplo, que a proposta é fundamental para assegurar às universidades públicas o direito de escolher seus dirigentes.

“Há um desrespeito total do Poder Executivo quanto à escolha de reitores. Tivemos o caso do atual reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Rui Opperman, que recebeu mais de 80% dos votos da comunidade e do conselho universitário, mas o presidente Jair Bolsonaro nomeou o candidato que obteve 3 votos. Isso é uma desmoralização do sistema universitário. ”

Outra medida defendida pelo grupo de trabalho é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 24/19) da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de serviços, doações ou convênios – sejam utilizados integralmente por essas instituições. O professor Roberto de Souza Salles explica.

“Hoje é um desestímulo para as universidades terem projetos e arrecadar. Muitas arrecadam R$ 35 milhões, R$ 40 milhões, R$ 50 milhões e, na hora de usar, só podem usar R$ 10 milhões, porque o MEC [Ministério da Educação] diz que ultrapassou o teto de gastos”.

Atualmente, mesmo receitas obtidas pelas universidades a partir de fontes próprias pertencem, na prática, à União, o que submete a aplicação desses recursos ao chamado teto de gastos públicos criado pela emenda constitucional (EC 95).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza​

 

 

 

O Plenário da Câmara tem sessão virtual marcada para esta segunda-feira (21) e os deputados precisam votar a medida provisória que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e para o corpo de bombeiros do Distrito Federal (MP 971/20). A pressa se deve ao fato de que, caso o texto não seja votado nesta segunda pela Câmara e em seguida pelo Senado, ele perde a validade já nesta terça-feira, dia 22.

O impacto da recomposição salarial neste ano é estimado em pouco mais de R$ 519 milhões, a serem pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

A medida provisória também corrige em 25% a tabela da Vantagem Pecuniária Especial devida a PMs e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

A proposta não é consenso. Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o momento não é adequado para essa discussão.

“Isso é um absurdo, a gente está num momento de pandemia. Num momento de pandemia a gente tem que fazer sacrifício, toda a população, a iniciativa privada, os trabalhadores informais, todo mundo está sem dinheiro, daí a gente agora vai lá querer dar aumento. Acho que o momento não é para aumento nenhum, inclusive a gente deveria falar de congelamento e até mesmo de redução de alguns salários nesse momento de pandemia, e não falar de aumento de salário de ninguém, independente de qual seja a área.”

Já o deputado Luis Miranda (DEM-DF), ressalta que a polícia do DF vem acumulando perdas salariais nos últimos dez anos.

“Nós entendemos que esse reajuste tratava-se, na verdade, de uma recomposição salarial, de uma perda de mais de 60% inflacionária que ocorreu, principalmente para a Polícia Civil, mas também atinge diretamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. O importante é que todos precisam saber que não estamos dando aumento para a polícia durante a pandemia; pelo contrário, estamos fazendo uma recomposição salarial que já foi dada desde maio, e apenas iremos reafirmar esse ato aprovando a MP.”

Outras cinco medidas provisórias estão pautadas, como a que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (MP 987/20).

Outro item que pode ser votado nesta segunda é o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). No caso, os deputados precisam avaliar as mudanças que foram propostas pelos senadores ao texto que já tinha sido aprovado na Câmara.

Por exemplo, os senadores propuseram tornar infração grave, punida com multa, o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra mudança busca manter a pena de prisão hoje prevista para os casos de motorista embriagado que provoque acidente grave. O texto da Câmara previa substituição de pena.

Os deputados podem votar, ainda, mudanças feitas pelos senadores no projeto (PL 2824/20) que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. Os senadores propuseram, por exemplo, a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, desde que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.