RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a aprovação de reformas econômicas estruturantes para garantir a retomada do crescimento econômico do País. Segundo ele, aprovar apenas marcos regulatórios, como uma nova lei do gás, do saneamento ou da cabotagem, e não as reformas de estado, não vai resolver os problemas do país. Maia disse que mesmo após a aprovação de uma grande reforma previdenciária, a economia brasileira continuou patinando.

“Vejo com pessimismo a decisão do governo de abandonar a linha de reformar o estado. Estou fazendo o debate do futuro, na reforma administrativa deve ter o foco maior na meritocracia, menos estabilidade, uma cadeia salarial com mais tempo, salários médios mais baixos; e um sistema tributário que garanta segurança jurídica. Se não fizermos isso, não vejo como marcos regulatórios vão resolver nossos problemas”

Rodrigo Maia defendeu o diálogo com todos os setores sobre a necessidade de uma solução para a regulamentar o teto do funcionalismo público (PL 6726/16 e apensado) e o fim dos chamados “supersalários” no serviço público. Atualmente o teto remuneratório do serviço público é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que equivale R$ 39.293. Maia reconheceu que há pressão sobre o tema e que isso tem impedido a votação da proposta.

“Pedir para não pautar, não resolve o problema. Quem quer ser servidor tem que ganhar o teto, quem quer ganhar acima, vai para o setor privado. Tem que encontrar uma solução, a solução não é tirar de pauta e esquecer o assunto. Tenho discutido para buscar qual é o melhor caminho, mas agora, da forma como está, há uma grande distorção em relação ao que manda a Constituição”

Maia criticou, ainda, os juros do cartão de crédito e do cheque especial praticados pelos bancos. Segundo ele, esses dois produtos distorcem o sistema financeiro brasileiro para pior.

“É importante que os bancos voltem a ter uma melhor relação com a sociedade, esses dois produtos distorcem o papel do sistema bancário no Brasil. Então, os bancos devem buscar produtos que remuneram o papel deles, mas não com a força e a violência que o cheque especial e a taxa de juros do cartão de crédito remuneram”

Em outra entrevista feita na manhã desta terça, Rodrigo Maia cobrou que o governo encaminhe as reformas tributária e administrativa e afirmou que, se insistir em propor uma nova CPMF, o governo vai ser derrotado. Para Maia, não há espaço para aumento da carga tributária no País, mas o debate sobre as reformas deve ser retomado na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Em apenas seis dias no mês de julho, o crédito dos programas do governo para as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia atingiu R$ 5,2 bilhões, um total 15,5% maior que o emprestado entre abril e junho. O governo comemorou o resultado em audiência (7/7) da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia, mas ouviu sobre a necessidade de dar mais capilaridade aos repasses.

O secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, apresentou o "emprestômetro", página do portal do empreendedor que divulgará em tempo real os empréstimos feitos com o Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; com o Fundo de Aval das Micro e Pequenas Empresas; e com o Pese, Programa Emergencial de Suporte a Empregos. No total, estes programas disponibilizaram R$ 66 bilhões mas, até o dia 6 de julho, haviam sido liberados R$ 9,71 bilhões.

Com os resultados dos últimos dias, o secretário Carlos da Costa chegou a dizer que o Brasil poderia liderar o processo de ajuda às empresas em escala mundial:

“E nós podemos ser o primeiro país a resolver o problema de crédito no mundo. Porque, nos Estados Unidos, por exemplo, menos de 10% do crédito liberado pelo governo chegaram na ponta. No Reino Unido, menos de 20% chegaram na ponta. ”

O secretário explicou que as mudanças feitas pelo Congresso no programa de suporte a empregos devem fazer o programa decolar agora e o Pronampe passou a liderar os empréstimos depois que o governo prometeu garantir a maior parte do risco dos bancos.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) criticou a demora do governo em sancionar as leis aprovadas para ajuda às empresas e depois na regulamentação. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também disse que muitas empresas não sobreviveram a essa espera:

“As micro e pequenas empresas que não quebrarem agora poderão ficar muito endividadas. Eu acho que o programa erra a partir do momento em que passa a responsabilidade para o sistema financeiro. Nós conhecemos o sistema financeiro brasileiro, ele não tem disposição para o risco. Segunda questão. Eu acho que era mais importante para o Estado brasileiro - e talvez exigiria menos recurso, e era mais objetivo e direto - ter assumido o salário dos trabalhadores das micro e pequenas empresas. ”

Para o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Ercílio Santinoni, o governo deveria ter atuado mais junto com os sistemas de crédito que são acostumados a lidar com os pequenos empresários. Segundo ele, muitos destes empresários trabalham com suas contas bancárias pessoais e nunca haviam precisado de empréstimo para a empresa até a pandemia:

“O gerente de banco parece que não gosta de microempresa porque é tantos ‘não’ e tantas pessoas ignoradas, que não recebem nem um ‘não’ e nem um ‘sim’, que se chegou em um momento em que se disse: olha o governo vai garantir totalmente o que você emprestar para o pequeno. Será que precisava disso? ”

Luiz Carlos Floriani, diretor-superintendente do Banco do Empreendedor, também destacou a necessidade de oferecer recursos para que instituições como as Oscips, as organizações da sociedade civil de interesse público, possam atuar ainda mais:

“O sistema financeiro tradicional não está preparado para chegar na microempresa e no MEI. Eles não têm essa estrutura, até porque esse MEI e essa microempresa precisam não só de recursos, eles precisam de orientação. ”

Ênio Meinem, da Organização das Cooperativas de Crédito, disse que o sistema aumentou em 30% o seu crédito entre abril e junho deste ano em relação ao mesmo período de 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, proposto pelo governo para enfrentar o período de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, agora é lei (Lei 14.020/20). As regras têm origem na Medida Provisória 936, que foi aprovada pela Câmara e o Senado com mudanças e cujo texto foi, então, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 13 vetos.

Pelo programa, é permitido às empresas a redução da jornada dos trabalhadores com redução proporcional de salário por até 90 dias ou a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Nos dois casos, o empregado recebe um benefício emergencial calculado com base no valor do seguro desemprego, que é de R$ 1.813,00.

Os acertos entre patrão e empregado podem ser feitos por acordo ou convenção coletiva e também por acordos individuais. A contrapartida das empresas é a garantia da manutenção dos postos de trabalho.

A medida provisória foi aprovada na Câmara no fim de maio. Na ocasião, parlamentares elogiaram o consenso conseguido entre aliados do governo e oposição para evitar demissões. O líder do governo na Casa, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), salientou que a MP fazia parte de um pacote que anunciava ajuda de mais de R$ 1 trilhão para minimizar os efeitos da pandemia.

“É lógico que a preservação da saúde dos brasileiros é a nossa prioridade, assim como a preservação das vidas. Mas nós não podemos, de maneira alguma, esquecer a segunda onda, que é uma onda econômica. ”

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), lamentou que o texto aprovado não tivesse mantido uma base de cálculo maior para o benefício emergencial nem a presença dos sindicatos na homologação de acordos. Mas ressaltou os benefícios da MP.

“A possibilidade de prorrogação do prazo do programa é uma medida positiva que vai permitir que alguns setores econômicos que não terão capacidade de retornar rapidamente possam usar o programa por um tempo um pouco maior. ”

Os vetos no texto aprovado pelos parlamentares dizem respeito a itens como a prorrogação do prazo para a desoneração da folha de pagamento das empresas; à negociação com os empregados de metas de participação em lucros; e à atualização monetária de débitos trabalhistas. O governo apontou renúncia de receita sem o cancelamento de despesas obrigatórias e sem estudo de impacto financeiro-orçamentário.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, parlamentares comentaram os vetos. Para o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o Estado deve lançar mão de mecanismos para derrotar a crise.

“Esse não é o momento de a gente pensar em equilíbrio fiscal. Eu acredito que responsabilidade fiscal seja realmente importante, mas a capacidade econômica do poder público, do Estado soberano, elas existem para serem usados nesses momentos excepcionais. ”

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que no futuro é possível reverter esse quadro.

“Isso não quer dizer que você, daqui a um ano, não possa, em continuando a pandemia ou em permanecendo a crise econômica, você fazer um tipo de negociação (desse tipo). Não tem nada (assim) nessa questão que não possa ser ajustado”.

A lei sancionada prevê, durante o estado de calamidade pública, a renegociação de empréstimos e financiamentos de cartões de crédito com desconto em folha de pagamento, garantindo a redução de prestações proporcional à redução salarial e prazo de carência de até 90 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Até o final do mês de julho, o Congresso Nacional estará iluminado de verde para chamar a atenção da população para o câncer de cabeça e pescoço.

O Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, 27 de julho, foi criado para tentar diminuir os números desse tipo de câncer, que é altamente evitável com a adoção de hábitos saudáveis de vida e com a higiene correta da boca.

A iluminação do Congresso foi idealizada pelo Instituto Onoguia, e a diretora executiva do Instituto, Luciana Holtz, destaca os hábitos que devem ser evitados para a prevenção do câncer de cabeça e pescoço.

“Vamos falar um pouquinho sobre as medidas de prevenção para o câncer de cabeça e pescoço. A gente está falando de: não fumar, não beber, manter uma higiene muito adequada na boca, a importância da alimentação saudável, do uso de preservativos na hora de fazer sexo oral e sem dúvida nenhuma tomar cuidado com o sol”.

Tumor de cabeça e pescoço é a denominação genérica dos tumores que se originam de várias regiões das vias aéreo-digestivas, como boca, língua, gengivas, bochechas, amídalas, faringe, laringe e seios paranasais. É um problema de saúde pública em todo mundo, com cerca de 500 mil novos casos diagnosticados a cada ano. No Brasil, essa realidade não é diferente, e o câncer de boca chega a ser o quarto tipo de tumor mais frequente em algumas regiões do país, ocorrendo três vezes mais em homens do que em mulheres.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou que a prevenção e o diagnóstico precoce são a melhor forma de combater o câncer de cabeça e pescoço.

“Quando você perceber uma lesão em especial na cavidade oral, não deixe de procurar um médico. Nós defendemos o diagnóstico precoce e um tratamento rápido para evitarmos muitas vezes a mutilação da face e até mesmo a perda da voz que é comum em casos avançados de câncer de cabeça e pescoço”.

Além do consumo de álcool e tabagismo, que aumentam em até 20 vezes a possibilidade de uma pessoa saudável desenvolver câncer de cabeça e pescoço, a infecção por HPV também tem sido causa do aumento de casos desse tipo de câncer, principalmente entre os mais jovens.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o Brasil registra cerca de 41 mil novos casos de câncer de cabeça e pescoço a cada ano.

Para mais informações sobre os tipos, fatores de risco, prevenção, tratamento e reabilitação dessa doença, pode-se acessar o site da Associação Câncer Boca e Garganta (ACBG), acbgbrasil.org

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara deve retomar, nesta terça-feira (7), a análise da medida provisória que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano por causa da pandemia de Covid-19 (MP 934/20). Mas a carga horária mínima deve ser cumprida na maioria dos casos.

O texto-base da MP foi aprovado na semana passada, mas ainda falta votar os destaques, que poderão fazer alterações à proposta.

A relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR),  fez algumas mudanças no texto enviado pelo governo. Por exemplo, suspendeu a necessidade de carga horária mínima no caso da educação infantil.

Segundo a deputada, seu objetivo, com o relatório, foi deixar um legado para a educação, com foco nos alunos.

“Queremos deixar um legado, por meio deste PLV e do relatório, no sentido de que esta Casa, no desenvolvimento da nossa atividade legislativa e educacional, sempre tenha foco sobre o aluno. O foco deve ser o aluno e, mais do que isso, o aluno mais vulnerável, o aluno que não tem acesso aos meios de tecnologia da informação e da comunicação. Há alunos que, muitas vezes, estão sofrendo violência doméstica, estão sendo explorados sexualmente em seus domicílios. ”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) estabelece 200 dias de ano letivo tanto para a educação básica, que vai do ensino infantil ao médio, quanto para o ensino superior, e carga mínima de 800 horas. Como haverá pouco tempo para cumprir a carga horária, o texto apresentado pela relatora permite que o conteúdo desse ano seja aplicado no ano que vem, juntando duas séries escolares.

Essa possibilidade foi elogiada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“Eu gosto muito do que a relatora construiu no seu relatório, pois possibilita que os anos letivos de 2020 e 2021 sejam reconhecidos quase como aquilo que a LDB permite, que é um ciclo integrado, no qual conteúdos, tempos, prazos, períodos e o amadurecimento do conhecimento sejam produzidos em um processo de aprendizagem, em um processo de construção desse conhecimento. ”

A proposta também permite às universidades reduzirem a duração dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato, que acontece nos dois últimos anos de medicina para vivência prática da profissão. No caso dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia, 75% do estágio curricular obrigatório. A relatora incluiu a possibilidade de estudantes de odontologia também se formarem mais cedo.

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) levantou uma preocupação quanto a esse tema.

“Preocupa-nos um pouco a antecipação da conclusão de cursos. Eu acho que há relação com a urgência, que há relação com o combate à pandemia na linha de frente, com os sintomas mais graves — na linha de frente estão os hospitais —, mas temos que verificar bastante quais profissões estão relacionadas a esses aspectos, para podermos justificar, talvez, uma antecipação da conclusão de curso. Quando se diminui carga de hora-aula, corre-se o risco de diminuir o aprendizado. ”

E o Psol foi contra a MP. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) citou a possibilidade de solidificação do ensino à distância, e o item que prevê a possibilidade de distribuição aos pais dos recursos financeiros destinados à compra da merenda.

“Nós temos grande preocupação, primeiro, com o tema da alimentação escolar, que pode ser substituída por um voucher, que tem valor muito inferior e também não garante a segurança alimentar dos nossos jovens, bem como com a legitimação da educação à distância como método que acaba substituindo a educação presencial. ”

Os deputados também poderão votar medida provisória que estabelece medidas para o setor aéreo (MP 925/20). Por exemplo, de acordo com o texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), estão previstos o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia; ajuda financeira ao setor aeronáutico e aeroportuário; pagamento da tarifa de conexão pelo passageiro; e o fim do adicional de embarque internacional.

O Plenário poderá, ainda, analisar projetos de lei, como o que autoriza a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados e dos municípios (PL 1389/20); o que dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600 a trabalhadores afetados pela pandemia para proibir penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia (PL 2801/20); e o que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena e que estão impossibilitados de comercializar sua produção por medidas determinadas pelas prefeituras (PL 735/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Uma comissão de juristas foi criada em novembro de 2019 pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto regulamentando a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais.

Em um seminário internacional promovido pela Câmara para discutir o assunto (nesta segunda-feira, 6/7), foram relatadas experiências de outros países na proteção de dados como direito fundamental do cidadão, além de legislações que obrigam o Estado a explicar o motivo do levantamento de informações.

No Brasil, os especialistas lembraram que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal garantem a proteção de dados como direito constitucional. Mas salientaram a importância de que o Poder Legislativo produza um marco legal que especifique, por exemplo, os crimes para quem burlar as normas e o prazo para a retenção das informações. O advogado Ademar Borges acrescentou outras consequências do reconhecimento deste direito constitucional em relação aos dados pessoais.

“Autorização legal para acesso não implica autorização implícita para transferência ou para o compartilhamento. Em segundo lugar, o acesso para determinada finalidade não resulta na autorização implícita para utilização em qualquer outra finalidade. Em terceiro lugar, é preciso sublinhar que é condição de todo tratamento de dados a sua completa transparência. ”

Vários debatedores salientaram o desafio representado pelo uso das novas tecnologias na obtenção de provas. O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, citou parâmetros como a proporção entre o crime investigado e os instrumentos utilizados, além da possibilidade de fiscalizar essa utilização. O advogado Rodrigo Mudrovitsch deu um exemplo concreto desse desafio.

“Eu trabalhei num caso em que um juiz de Direito quebrou todo o sigilo de geolocalização de todos os habitantes de uma cidade que tinha 200 mil habitantes durante sete dias. Imagina o que é que não vem disso: eu consigo aqui saber o que todo mundo da cidade fez, onde todo mundo foi durante sete dias, simplesmente para poder instrumentalizar uma investigação. ”

O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, sintetizou os desafios que a comissão de juristas terá para elaborar o anteprojeto de lei sobre proteção de dados na segurança pública e nas investigações criminais.

“Formular um conjunto normativo que consiga separar essa linha tão tênue da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação de pensamento daquelas condutas que são moralmente reprováveis e daquelas outras que devem ser criminalmente penalizadas. ”

Os debatedores listaram outros desafios, como a compatibilização da lei com a velocidade do surgimento de novas tecnologias. Também acham importante que haja um posicionamento da sociedade sobre o limite que se deseja para a proteção da privacidade no uso de dados pessoais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Projeto de lei (PL 3577/20) em tramitação na Câmara cria vínculo empregatício para motociclistas e ciclistas de aplicativos que fazem entrega de comidas, lanches e encomendas. Os entregadores, pela proposta, devem ser empregados das empresas de aplicativo ou das empresas que fornecem os produtos, como restaurantes. A proposta, que altera dispositivos da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, foi apresentada em 1º de julho, no mesmo dia em que entregadores promoveram uma greve nacional por melhores condições de trabalho.

O texto do projeto, do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), define os profissionais e as empresas que se enquadram no modelo de negócio. Para o autor, a discussão se tornou urgente desde que as grandes empresas que concentram o mercado desse tipo de aplicativo se ausentaram das responsabilidades com os prestadores de serviços.

“A categoria passa por dificuldades diversas, que vão desde a precarização de direitos, à falta de segurança, a jornadas excessivas, que são coisas mais ou menos invisíveis nesse tipo de trabalho mediado por tecnologia de aplicativo. É preciso que a gente tenha o avanço da internet, das plataformas digitais, para o bem-estar do trabalho e não para o aumento da exploração dos trabalhadores. É muito importante que atentemos para o fato de que o avanço tecnológico não deve servir jamais proteger a superexploração do trabalho. É preciso que o avanço tecnológico gere emprego, gere renda e gere trabalho humanizado, proteja o direito ao trabalho. ”

Alessandro da Conceição Calado é presidente da Amae, Associação de Motoboys, Autônomos e Entregadores do Distrito Federal, e afirma que a categoria está dividida em relação à profissionalização. O número de entregadores cresceu muito nos últimos anos, e ainda mais com a pandemia e o fechamento dos restaurantes para o público. Com isso, aumentou a dificuldade de o entregador se regularizar. Muitos entregadores querem continuar como autônomos, mas querem pagamentos justos de taxas e que as empresas se responsabilizem com direitos mínimos como acidentes e afastamento de doenças.

“Nós sofremos bloqueios injustos, sem qualquer chance de defesa, sem motivo nenhum, eles nos tratam como lixos descartáveis. Então, essas empresas também estão fazendo sistema de pontuação, de ranking, fazendo com que os trabalhadores, os entregadores, fiquem somente numa plataforma, se dediquem somente numa plataforma, tendo que trabalhar cada vez mais e ganhando cada vez menos, tirando a autonomia da gente. Eles falam que a gente é autônomo, mas não deixam a gente ser autônomos de verdade e não querem ter responsabilidade com a gente, trabalhadores. ””

Ele diz que, no dia a dia, os entregadores sofrem preconceito, às vezes são impedidos de usar banheiros, não têm lugar para carregar os telefones celulares ou para almoçar dignamente.

A manifestação do início de julho foi pelo aumento das taxas mínimas e pelo fim de bloqueios injustos e do ranqueamento de pontuação das empresas.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) discorda da criação de uma nova lei para regular a relação entre empresas de aplicativo e entregadores, porque, segundo ele, a intervenção do Estado pode aumentar o preço do produto final. Com isso, na visão dele, o cliente vai pedir menos e o entregador trabalhar menos e receber menos. Poit avalia que, se as empresas não encarecerem o produto final, terão que diminuir a margem de lucro e, sem ter como arcar com os custos, poderão fechar. O deputado do Novo defende as manifestações dos entregadores e afirma que, diante de regras consideradas injustas, cabe o boicote às empresas.

“Ou de repente monta um aplicativo novo. Agora, ter intervenção do Estado regulamentando isso, é a cara de dar ruim. Porque o estado mexe nisso, aí vêm burocratas que nunca pegaram numa moto, aí vem corrupção, aí vêm sindicatos desses burocratas que só atrapalham a vida dos entregadores, que são os verdadeiros heróis que estão lá fora trabalhando. Então menos intervenção, livre mercado, e se tiver empresas dando condições ruins aos entregadores, boicotem elas. Montem novos aplicativos ou valorizem quem trata bem. Essa é a regra do livre mercado que eu acho que tem que ser respeitada e vai ser melhor para todo mundo. ”

Na Câmara, outros parlamentares apresentaram projetos sobre o tema.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) apresentou projeto (PL 3597/20) que obriga a empresa de aplicativo a fazer seguro contra acidentes e doenças contagiosas, em benefício do empregado, sem descontar do pagamento aos profissionais, além de garantir reajuste anual na taxa de remuneração e proibir o sistema de pontuação.

Outra proposta (PL 3594/20), do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), obriga o uso de máscaras pelos entregadores de aplicativos durante a pandemia, que deverão ser entregues pelas empresas.

E outro projeto (PL 3599/20), do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), define os equipamentos para os entregadores que usam bicicleta; limita a 10 horas por dia de trabalho, a partir de controle de plataforma digital pela empresa de aplicativo; e ainda concede benefícios, como espaço físico para descanso a ser oferecido pela empresa.

Um estudo publicado na revista Trabalho e Desenvolvimento Humano ouviu entregadores em 29 cidades durante a pandemia. De cada 10, cinco trabalham todos os dias da semana e pouco mais do que isso trabalham entre nove e 14 horas por dia. Pouco menos da metade recebia até 2 mil reais por mês e 1 entre 6 a 7 recebia metade disso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) morreu neste domingo (5), após sofrer um infarto em Oeiras, no Piauí, cidade natal do parlamentar.

Carvalho tinha 58 anos e estava no terceiro mandato na Câmara dos Deputados. Foi vice-líder do PT por diversos períodos e integrante de algumas comissões especiais, como a que estuda medicamentos formulados com cannabis e a do orçamento impositivo. Também era 4º suplente de secretário da Mesa Diretora da Casa. O deputado presidia, ainda, o PT no Piauí.

Para o líder do partido na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), do Paraná, a morte de Assis Carvalho representa uma perda não apenas para o Piauí, mas para todo o país.

“Deputado Assis era um grande líder entre nós. Ele representava a bancada na Mesa. Coordenava um grande número de processos de trabalho, representando a bancada do Partido dos Trabalhadores, além de ser uma pessoa que todos adoravam. Nunca deixou dúvidas sobre seu compromisso com trabalhadores e trabalhadoras. Nunca deixou dúvidas sobre de que lado estava e, principalmente, o amor que sempre teve pelo seu Piauí. Bandeira que ele carregava não só nas costas, como também no coração. Sem dúvida nenhuma, o Piauí vai sentir. Mas o Brasil e a Câmara dos Deputados vão sentir ainda mais a falta deste grande companheiro e amigo."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelas redes sociais, também lamentou o falecimento do parlamentar. Segundo Maia, “Assis honrou o mandato concedido pelo povo do Piauí e lutou pela construção de um país mais justo. ” Para o presidente da Câmara, "a lembrança do deputado Assis permanecerá entre todos que conviveram com ele e que compartilharam a sua luta por mais solidariedade social".

A vaga deixada por Assis Carvalho será assumida pelo suplente Merlong Solano (PT-PI).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

Parlamentares de vários partidos anunciaram (em 3/7) a intenção de derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei (14.019/20) que obriga o uso de máscaras em todo o país como forma de prevenir a disseminação do novo coronavírus. A nova lei surgiu de um projeto de lei (PL 1562/20) aprovado pela Câmara no início de junho. Porém, Bolsonaro vetou o uso de máscaras em shoppings, lojas, indústrias, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Também foram vetadas as multas aplicáveis a pessoas sem máscaras em estabelecimentos públicos e a outros estabelecimentos que deixassem de disponibilizar máscaras e álcool gel gratuitamente a funcionários e colaboradores.

Pelas redes sociais, o relator do projeto de lei, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), afirmou que parte dos vetos “torna inválida uma das poucas medidas de proteção” contra o coronavírus e causa “conflito” com as medidas adotadas pelo Congresso Nacional após “estudo profundo para regulamentar, da melhor maneira, a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o país”.

Líder do PSOL, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), usou as redes sociais para afirmar que os vetos de Bolsonaro contrariam as orientações da Organização Mundial da Saúde, “atentam contra a vida do povo” e devem ser derrubados pelo Congresso. O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), foi na mesma linha.

“Os vetos promovem apenas o que ele (Bolsonaro) acredita e incentivam a contaminação na pandemia. Estou convencido de que o Congresso vai derrubar esse veto. Por mais divergências ideológicas que o Congresso tenha internamente, o compromisso com a saúde do povo brasileiro e o respeito à ciência estão se impondo dentro do Congresso”.

Mesmo governista, o vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, deputado Fausto Pinato (PP-SP), defendeu a “revisão” desses vetos.

“Com todo o respeito que tenho ao presidente Bolsonaro, que eu apoio, é importante agora ter prudência. Não podemos deixar proliferar (o coronavírus) e precisamos tomar atitudes para minimizar qualquer tipo de contaminação. De certa forma, o Congresso Nacional tem de rever esses vetos do presidente Bolsonaro. Nós temos que equilibrar a questão da saúde pública e também olhar a abertura econômica”.

O líder do PSL no Senado, senador Major Olímpio, de São Paulo, fez críticas duras aos vetos à obrigatoriedade de máscaras em tempos de pandemia.

“Esse é um péssimo exemplo para a sociedade. É o governo não colocando à disposição da população mecanismos para protegê-la. Já são mais de 61 mil mortes e 1,5 milhão de contagiados. Lamentável. Isso é um desserviço para a sociedade. Nós vamos derrubar esse veto no Congresso”.

O texto aprovado no Congresso teve amplo apoio da comissão externa da Câmara que acompanha as medidas de enfrentamento da pandemia. Médico e integrante da comissão, o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), avalia os vetos com mais chance de serem derrubados em futura sessão do Congresso Nacional.

“No Congresso, a gente vai analisar com muita propriedade para que esses vetos sejam derrubados e para que não haja uma disseminação generalizada (do coronavírus), porque as medidas principais no combate à covid-19 são o uso de máscara, o isolamento e o distanciamento entre as pessoas. Também vejo com muita preocupação as pessoas que não têm poder econômico para adquirir máscaras. Então, o poder público poderia sim distribuir para as pessoas carentes sem nenhum problema”.

Entre as justificativas para os vetos, o governo argumenta que a obrigatoriedade de máscaras em “demais locais fechados” poderia incorrer em “possível violação de domicílio”. Quanto às multas, Bolsonaro afirmou que a legislação atual já as prevê em caso de infração sanitária. Outros vetos foram justificados pela falta de indicação de fonte de custeio para novas despesas. Ainda não há data prevista para a análise desses vetos no Congresso. Até lá, a lei segue vigorando com a obrigatoriedade de máscaras restrita apenas a espaços públicos, como ruas e praças; transporte público, incluindo táxis e carros de aplicativo; locais privados acessíveis ao público. Porém, o autor da proposta que deu origem à lei, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), aconselha as pessoas a continuarem protegendo a si próprias e aos demais, sempre usando máscaras quando for possível.

“Recebo com muita serenidade a sanção e os vetos do presidente sobre o projeto das máscaras. Cabe agora ao Congresso Nacional acatar ou não os vetos. O Congresso tem feito o seu trabalho para o combate ao coronavírus. Na minha opinião, use máscara”.

De acordo com a lei, as pessoas com transtorno do espectro autista ou outra deficiência que impeça o uso correto da máscara estão dispensadas dessa obrigatoriedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Imagine que um xis feito com batom ou esmalte possa salvar uma vida. Pois bem, essa é a base da campanha sinal vermelho para a violência contra a mulher.

A ideia é bem simples, uma mulher que está sendo vítima de violência doméstica, vai até uma farmácia, mostra o x desenhado na palma da mão, aí o atendente aciona a polícia que afasta o agressor e inicia os trâmites de atendimento a essa mulher.

A campanha lançada em 20 de junho foi uma iniciativa da Associação dos magistrados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça.

A presidente da AMB, Renata Gil, participou de audiência virtual promovida pela secretaria da mulher e explicou que as farmácias foram os locais escolhidos por terem grande capilaridade.

“Nesse momento de pandemia as mulheres estão impedidas de sair das suas comunidades, a gente sabe que o grande volume de registros é feito por mulheres que vivem em comunidades carentes. Elas estão sem acesso às defensorias públicas, aos escritórios de advocacia dativos e aos centros seja por conta da deficiência do transporte público, seja em razão da situação de encarceramento que nós estamos vivendo cotidianamente através da hashtag da campanha”.”

Renata Gil lembrou que até agora, 10 mil farmácias estão participando da campanha, mas ainda há muito que ser feito, porque existem mais de 80 mil farmácias em todo o Brasil.

A secretária da mulher, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirmou que o objetivo da reunião foi que cada parlamentar possa replicar a campanha em seus estados para que as vítimas tomem conhecimento dessa alternativa de atendimento no momento atual, em que as mulheres estão confinadas , muitas vezes, com seus agressores.

“A pandemia aumenta os níveis de estresse e de instabilidade econômica e sabemos que isso é um gatilho para a violência, pois os homens tendem a descontar suas frustrações em suas companheiras e assim, mulheres e crianças vítimas da violência acabam confinadas com seus agressores. Campanhas que alertem sobre o problema e facilitem a denúncia podem ajudar aquelas pessoas que estão sob vigilância constante e não conseguem denunciar quando estão em companhia do seu agressor”.

Atualmente o Brasil ocupa o quinto lugar no número de casos de violência contra a mulher. E a violência doméstica ocupa o segundo lugar nas chamadas de emergência do número 190.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.