RÁDIO CÂMARA

Questionado por deputados e senadores sobre as providências para a volta às aulas em meio à pandemia do coronavírus, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse (17/9) que, por ele, o retorno começaria imediatamente, mas acrescentou que o MEC não tem autonomia para tomar essa decisão.

O titular da pasta afirmou aos integrantes da Comissão Mista que analisa os impactos econômicos da pandemia que as atividades presenciais nas escolas devem ser condicionadas a medidas de segurança para proteger alunos, técnicos e professores. Ele reforçou que esta é uma preocupação comum a vários países neste momento.

Autor do pedido para a ida do ministro à comissão mista, o deputado Felicio Laterça (PSL-RJ), criticou o que ele chamou de desencontro de informações sobre um suposto perigo de contágio pelo coronavírus na volta às aulas presenciais.

“Isso só causa mais insegurança às famílias, que ficam sem uma orientação clara sobre como proceder, bem como aos gestores públicos, que ficam com receio de serem responsabilizados em caso de uma reabertura das escolas seguida de aumento da contaminação. ”

Dados apresentados pelo ministro mostram que, das 69 universidades federais, 15 suspenderam totalmente as atividades durante a pandemia. Dos 41 institutos federais, 4 tomaram a mesma providência. O ministério da Educação informou que estão sendo destinadas verbas extras para as instituições de ensino superior, em ações como a melhoria do acesso dos alunos à internet, e também para os hospitais universitários, que estão atuando no enfrentamento da Covid-19.

O ministro Milton Ribeiro relatou que fica pronto nos próximos dias um protocolo de biossegurança para a educação básica, a exemplo do que já existe para o ensino superior. Ele anunciou também que R$ 525 milhões do PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola, irão para 116 mil estabelecimentos de todo o país e explicou a destinação do dinheiro.

“Itens de consumo para higiene do ambiente, das mãos; contratação de serviços especializados para desinfecção dos ambientes; a realização também de pequenos reparos; adequação das salas e dos ambientes e também melhoria do acesso à internet para alunos e professores. ”

O MEC também enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) 94 tomadas de contas especiais sobre municípios e fundações que não conseguiram justificar o uso de recursos públicos. O ministro Milton Ribeiro salientou o combate à gestão equivocada dos repasses.

“Nós temos que zelar e honrar esse recurso público, uma vez que, no meio dessa pandemia, o cobertor – desculpe a metáfora – ele encurtou mais ainda. ”

Durante a audiência, o titular do MEC foi cobrado pelos parlamentares sobre o corte de R$ 1,5 bilhão para a pasta no Orçamento de 2021. O ministro afirmou que tentou reverter a decisão da área econômica do governo, sem sucesso. Ressaltou que gestões anteriores no ministério não empenharam parte dos recursos e que o impacto será sentido, por exemplo, no projeto de educação em tempo integral. Ele pediu ajuda ao Congresso para recompor o valor que foi remanejado para outras áreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

O coordenador da comissão de meio ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu um conjunto de medidas para a viabilização da política ambiental no Brasil. Ele participou de evento virtual promovido pela frente parlamentar e o Canal Rural (em 16/9). Zé Vitor integra um grupo de deputados designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para sugerir e articular a votação da chamada “pauta verde” na Casa. Segundo Vitor, “não há espaço para a clandestinidade” no campo nem deve haver divisão entre ambientalistas e produtores rurais. O deputado citou algumas das propostas que, segundo ele, deveriam ser aprovadas em forma de pacote.

“Com o apoio de toda Frente Parlamentar da Agropecuária, nós apresentamos um projeto de lei exatamente para combater o desmatamento ilegal. E há um grande pacote de ações e medidas que precisam ser adotadas, como a regularização fundiária, um grande programa de concessões florestais, o envolvimento de todos os órgãos na fiscalização e toda essa discussão sobre pagamentos por serviços ambientais, que não podem ficar em um gaveta separada dessa questão climática. Ações isoladas não vão surtir o efeito que a gente precisa para o clima. ”

Chamado de “proposta de desmatamento zero”, o projeto de lei (PL 4689/19) citado pelo deputado fortalece o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e aumenta a punição para os infratores. Os demais temas estão presentes em várias propostas em tramitação na Câmara e no Senado. Zé Vitor também incluiu nesse pacote o projeto de lei geral do licenciamento ambiental (PL 3729/04). O deputado ainda sugere a criação de um observatório ou fórum permanente para manter o país atualizado quanto ao cumprimento das metas de redução das emissões de gases do efeito estufa.

O consultor do Instituto Pensar Agro (IPA) Fábio Ferreira mostrou esforços e resultados do setor para ampliar a produtividade dentro das regras ambientais vigentes. Também defendeu o estímulo aos instrumentos de pagamento por serviços ambientais (PSA) a fim de, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente e reduzir os custos econômicos do produtor.

“Durante décadas, a emissão de gases do efeito estufa de outros países foi muito maior. Claro que não queremos fazer um comparativo do tipo: ‘só porque eles fizeram, nós também queremos fazer igual’. Não. A gente quer fazer muito melhor. E a gente tem feito e vai continuar tentando fazer, aliando a boa legislação e as boas práticas com autuações e fiscalizações quando for necessário. ”

O consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) Leonardo Papp avalia que o país já conta com leis ambientais suficientes. Ele lamenta que algumas delas, como o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), ainda tenham vários artigos judicializados. Papp cita o exemplo do CAR, Cadastro Ambiental Rural, previsto para ser o principal instrumento de regularização das propriedades rurais, mas que ainda sofre questionamentos judiciais e gera insegurança jurídica para os estados e os agricultores.

“A questão da sustentabilidade é algo que veio para ficar e vai se aprofundar cada vez mais no mundo dos negócios. A maioria dos produtores rurais compreende que a sustentabilidade é algo que faz parte dos negócios e é necessária, inclusive, para o bem-estar do próprio produtor rural. E é esse produtor rural que, muitas vezes, tem dificuldade de atender de maneira adequada a parafernália de legislação que temos hoje. ”

Segundo os debatedores da Frente Parlamentar da Agropecuária, produtividade é sinônimo de sustentabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

Os prefeitos desconfiam da reforma tributária que vem sendo debatida no Congresso porque temem a perda de autonomia ao entrarem com a União e os estados no comitê gestor nacional que deve administrar o novo sistema. E também porque acreditam que não terão a compensação das perdas que terão com o fim do ISS, o Imposto sobre Serviços, principal imposto municipal. Esse é o recado do movimento “Simplifica Já”, apoiado pela Frente Nacional de Prefeitos, que esteve na Comissão Mista da Reforma Tributária.

Para o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Vitor Puppi, um dos integrantes do movimento, o setor de serviços só tende a crescer e o ISS seria então o “imposto do futuro”. Pelos cálculos da associação, trocar o ISS pela partilha do novo IBS; o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que reúne PIS, Cofins, ICMS e ISS; geraria uma perda de R$ 206 bilhões para os municípios em 15 anos.

Eles partem do cálculo de que o ISS cresceu 136% entre 2005 e 2018, o ICMS, 57%, e PIS e Cofins, apenas 30%. Outro defeito apontado na proposta que tramita na Câmara (PEC 45/19) sobre o IBS é que a alíquota única não permite diferenciar setores sensíveis para a população, como a saúde.

A proposta “Simplifica Já” quer fazer uma lei única para o ISS, outra para o ICMS com apenas 5 alíquotas, e apoiar o projeto do governo de criar uma contribuição única com PIS e Cofins. Além disso, a desoneração da folha de salários ocorreria no sentido de beneficiar com alíquotas menores quem emprega mais.

Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos, afirma que os municípios não podem perder arrecadação porque já gastam mais do que o piso de 15% da receita em saúde, por exemplo. Ele disse que a maioria gasta entre 25 e 30%. Ele explicou que a proposta apresentada é mais fácil de fazer, contém uma simplificação e está mais adequada ao momento atual de incertezas relacionadas à pandemia. Donizette comentou a questão da desconfiança:

“É uma desconfiança de situações que o Brasil já viveu. Por exemplo, a câmara de compensação. Os prefeitos não sentem firmeza nesta câmara. Porque nós já tivemos no passado leis que previram compensação e que não foram aplicadas”

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é hora de fazer uma reforma mais ampla, que beneficie o Brasil como um todo:

“Porque se ela for boa para o Brasil, nós vamos ter um impacto no nosso crescimento econômico, na geração de emprego e de renda, na melhoria do ambiente de negócios... que vai fazer com que aí sim nós percamos essa desconfiança de que haverá perda de arrecadação e aumento de impostos”

Mas o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que a proposta dos prefeitos pode mesmo ser uma opção diante das dificuldades atuais:

“O governo federal já disse não. Não tem junção dos 5 impostos. Qual vai ser a nossa posição? Ninguém quer botar o guizo no gato. Porque ele só quer fazer dois federais e estados e municípios que se virem, fazendo aí a sua junção. Eu acho que está faltando e nós definirmos o que queremos”

Vitor Puppi, da Abrasf, disse que o importante é evitar o “passeio” do dinheiro dos impostos, mantendo a arrecadação descentralizada. Para ele, é esse movimento que gera quase 38% de obras paradas financiadas pela União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O fogo recorde no Pantanal e a expansão das queimadas na Amazônia e no Cerrado exigem medidas emergenciais imediatas e prevenção efetiva para fenômenos extremos de seca que tendem a se tornar cada vez mais frequentes no Brasil. Essa é a conclusão de cientistas reunidos pela Frente Parlamentar Ambientalista (em 16/9) para debater o controle e o manejo integrado do fogo nos vários biomas brasileiros. Como a prevenção tem falhado, a ação imediata é apagar incêndios. O coordenador da frente parlamentar, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), avalia o tamanho desse desafio para o poder público e a sociedade civil.

“O Brasil não está preparado para os incêndios florestais: são quatro ou cinco aeronaves enquanto o país tem metade do território com florestas, orçamento contingenciado, teto de gastos e todo mundo trabalhando no limite. Precisamos do apoio dos vizinhos, como Bolívia e Paraguai, e unir o Mercosul nessa causa. Um dos projetos prioritários para votação no Congresso Nacional é o que estabelece uma política nacional de manejo integrado do fogo”.

Essa proposta (PL 11.276/18) tramita na Câmara desde 2018 e prevê medidas para reduzir o impacto dos incêndios florestais e do uso indevido ou não autorizado do fogo na vegetação. Agostinho também incluiu na lista a proposta (PL 1974/20) da deputada Bia Cavassa, do PSDB do Mato Grosso do Sul, de aumentar a pena para o crime de incêndio em mata ou floresta. O diretor do Instituto do Homem Pantaneiro, Coronel Ângelo Rabelo, se queixou das políticas públicas para o Pantanal e da falta de diálogo entre governantes e cientistas. Rabelo sugeriu a criação de um grupo permanente para elaborar alertas e orientações aos pantaneiros quanto à prevenção de secas e enchentes severas.

“Nós não temos preparação nem capacidade financeira e operacional para enfrentar o que estamos enfrentando. Há fatores climáticos mostrados pela ciência e que são indiscutíveis. Aqui no Pantanal, os brigadistas são contratados a partir de julho, mas eu estou combatendo o fogo desde fevereiro. Nós perdemos 1 milhão de hectares no Mato Grosso do Sul”.

Especialista em Amazônia, Erika Berenguer é pesquisadora das universidades britânicas de Oxford e Lancaster. Ela apresentou estudos sobre o impacto da degradação ambiental no aumento dos níveis das emissões de gases do efeito estufa e o lento processo de regeneração florestal após as queimadas. Erika Berenguer fez cinco sugestões de enfrentamento desses problemas.

“Criação de um sistema de previsão de secas extremas associado a alerta e monitoramento de incêndios em tempo real, fortalecimento e expansão de programas de sistemas agrícolas alternativos às queimadas, criação de incentivos ao manejo madeireiro de impacto reduzido, fortalecimento dos comitês estaduais de gestão do fogo e, por último, a redução imediata das atuais taxas de desmatamento”.

A diretora de ciência do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia Ane Alencar alertou para o risco de aumento das queimadas no bioma em outubro diante da ampliação do desmatamento registrado na região no início do ano.

Assessora técnica do Instituto Sociedade, População e Natureza, Lívia Carvalho mostrou resultados positivos de um projeto australiano de redução das emissões de gases do efeito estufa por meio do manejo do fogo em regiões de savana.

“Eles conseguiram reduzir 50% das áreas queimadas por incêndio, evitaram (a emissão de) 10 milhões de toneladas de gases do efeito estufa e têm um lucro anual de 65,7 milhões de dólares com o programa”.

Desde 2014, o Brasil tem um programa de manejo integrado de fogo (MIF) a cargo do Instituto Chico Mendes em 40 unidades de conservação e do Prev-Fogo do Ibama em 32 terras indígenas e quilombolas. Segundo Lívia Carvalho, essas áreas protegidas apresentaram redução de 57% de incêndios florestais nos períodos de seca. Esse manejo é adequado apenas para biomas com vegetação adaptada ao fogo controlado, como Cerrado, Pantanal, Pampa e Lavrados, na savana amazônica de Roraima. E, mesmo assim, só pode ser aplicado em condição meteorológica, frequência e vegetação específicas.

Para os cientistas, as mudanças climáticas colocam o Brasil em uma espécie de “encruzilhada”, na qual a tomada de decisões será fundamental para o fracasso ou o sucesso do enfrentamento à devastação ambiental, como explicou o cientista sênior do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM) Paulo Moutinho.

“O futuro é agora. Essa é uma mensagem extremamente importante que o Congresso deve ter em mente. Há uma combinação entre mudança climática global que faz com que esses eventos climáticos extremos, como o aquecimento do Atlântico Norte e El Niño, se tornem mais frequentes e severos e isso afeta a Amazônia nos períodos de seca”.

Coordenador do Observatório do Clima, Cláudio Ângelo citou pesquisa internacional sobre o aumento de 33 dias de estação seca nos últimos 35 anos (1979 a 2013) para afirmar que “o mundo está mais inflamável”. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Brasil vai precisar de políticas públicas de Estado, de caráter permanente, para enfrentar esses desafios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Corregedoria da Câmara recebeu na tarde desta quarta-feira (16) a defesa por escrito da deputada Flordelis (PSD-RJ). Ela é acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ). A parlamentar nega as acusações e diz que é inocente.

O prazo para análise do caso na Corregedoria começou nesta quinta-feira (17), e o corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tem até 45 dias úteis para apresentar sua conclusão. Porém, ele já adiantou que não deve utilizar todo esse período.

“Nós já estamos trabalhando desde a última semana quando recebemos da parte de um advogado de acusação, um auxiliar de acusação no RJ, o inquérito do MP, então já está bem adiantado esse processo. Vamos agora nos debruçar sobre a defesa para fazermos o contraponto, para emitirmos nossa opinião e parecer.”

Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da acusação, e a Mesa Diretora, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para abertura de processo contra a deputada.

A defesa foi entregue nesta quarta-feira por meio de procuração dos advogados da deputada Flordelis. Paulo Bengtson lembrou que o processo está sob sigilo e, portanto, não pode divulgar o conteúdo da documentação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

As experiências de Israel e do Canadá no plantio de maconha para fins medicinais foram o centro de um debate virtual promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara (16/9) sobre o assunto. Um projeto de lei na Câmara regulamenta o uso da cannabis para a produção de medicamentos (PL 399/15).

Segundo a deputada israelense Sharren Haskel, há uma espécie de corrida no mundo para ter a melhor qualidade de cannabis. Para ela, a regulamentação do assunto no Brasil vai aumentar o alcance das pesquisas.

“Uma vez que temos esse rótulo, a maior parte dos países vai procurar vocês para pesquisas e para exportação, isso vai beneficiar muito a economia em geral e precisamos manter isso em mente. ”

A parlamentar israelense acredita que o ideal seriam regras menos burocráticas em relação ao tratamento, para que o preço do produto não fosse alto. Bastaria a recomendação médica. Segundo ela, o Brasil não precisa cometer os mesmos erros que ela acha que foram cometidos por Israel, que autoriza pesquisas sobre cannabis desde os anos 50, e poderia usar o exemplo do Canadá.

O ex-parlamentar canadense Nathaniel Erskine-Smith relatou que, desde 2001, o Canadá tem regras para a cannabis medicinal. Atualmente, o país autoriza também o uso recreativo da maconha. Segundo Nathaniel, apesar da controvérsia do consumo recreativo da droga, não houve aumento do uso entre jovens.

“Isso é ciência. Existe algum dano ao adolescente, nós sabemos de tudo isso, dos efeitos colaterais, mas aqueles que precisam, existem muitas evidências de que o acesso à cannabis, nós precisamos falar também de um acesso razoável. Talvez no Canadá, talvez no Brasil existem preocupações sobre o acesso e isso é uma forma de que a legalização entra em questão porque, ao legalizarmos mais, existem questões que precisamos lembrar. Nós não vimos nenhum aumento no uso entre 18 e 24 anos de idade. Isso não aumentou no Canadá. ”

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) salientou que o seminário teve um viés e outras instituições poderiam ter sido ouvidas.

“Poderíamos ouvir outros centros. Há vários centros, que, se o deputado concordar, podemos formar um debate também porque esse debate de hoje é um viés pró liberação, é um viés que enaltece as qualidades da maconha medicinal e não fala nada dos efeitos adversos. Na verdade, o objetivo disso tudo é liberar o plantio, liberar a produção em grande escala. A braticinina vem do veneno da jararaca. É o remédio mais usado para pressão alta. Ninguém cria jararaca para tratar pressão alta. ”

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o órgão não convida representantes da iniciativa privada e lembrou que o seminário integra uma série chamada Olhar Internacional, que já debateu outros assuntos, como as pesquisas sobre Covid. Presidente da comissão especial que analisa a proposta para regularizar o plantio de maconha para fins medicinais, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), diz que a intenção do projeto é dar à população condições de adquirir os medicamentos de que precisa.

“O custo desses medicamentos, um deles chega a ser de 600 dólares, e o segundo de 400 dólares, o que é muito inacessível, proibitivo. E o relatório, muito bem feito pelo deputado Luciano Ducci, prevê o plantio. ”

O relator da proposta, Luciano Ducci (PSB-PR), afirma que medicamentos à base de maconha já se mostraram eficazes no tratamento de Alzheimer, epilepsia, Parkinson, autismo e síndromes raras. A cannabis passa a ser uma alternativa aos que não respondem bem a outras terapias ou aos que sofrem com os efeitos adversos dos medicamentos disponíveis no mercado. No Brasil, o uso medicinal da cannabis já é permitido desde 2006, mas o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos não foi regulamentado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

Em debate no programa Expressão Nacional da TV Câmara (14/9), o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, anunciou que vai apresentar emenda à proposta de reforma enviada pelo governo (PEC 32/20) para que os membros de Poderes e os atuais servidores públicos não recebam mais alguns benefícios que devem ser eliminados para os que ingressarem na carreira após a mudança na legislação.

Na reforma enviada pelo governo, são listados dez benefícios que seriam eliminados, como férias superiores a 30 dias, redução de jornada sem redução de remuneração, promoção baseada apenas no tempo de serviço e licença-prêmio. Algumas vantagens só existem em alguns Poderes e outras já foram eliminadas para o serviço federal. Mas, de maneira geral, a reforma não alcança os servidores atuais nem os membros de Poderes como parlamentares, magistrados e procuradores.

Para Mitraud, ninguém deverá ficar contra a proposta:

“As vedações a privilégios existem para quem tem privilégio. Não existe vedação a privilégio de quem não tem privilégio. Então aquele servidor que não tem acesso ao que essas castas do funcionalismo hoje têm não tem porque se preocupar. ”

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, disse que a medida não foi incorporada por causa de uma dúvida jurídica:

“A gente tem muitos juristas dizendo que era possível que o Executivo propusesse uma mudança neste sentido, mas nós também temos juristas dizendo que não seria possível. Porque, como mexe na independência dos Poderes, o Executivo não poderia propor algo neste sentido. ”

Sobre a reforma como um todo, que garante a estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado, criando novas formas de contratação, o secretário explica que a ideia é tornar a gestão mais flexível:

“Isso é fruto de um sistema disfuncional, de um sistema engessado, de um sistema que não traz as características que a gestão moderna precisa, que é a capacidade de adaptação, capacidade de inovação, mobilidade, você ter mais agilidade para mudar, para se adaptar, para corrigir rumos. ”

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) acredita que a estabilidade protege o serviço público do avanço de interesses privados:

“E a estabilidade, que é atacada por essa PEC de maneira violenta, ela foi criada justamente para que a gente conseguisse resgatar o país desse histórico patrimonialista, para que o servidor tivesse uma mínima autonomia em relação às decisões político-partidárias; que, claro, também têm o seu espaço. Mas que não podem ser a única forma de gestão do Brasil. ”

Israel acredita que essa flexibilização, aliada ao aumento das prerrogativas do presidente da República, como a extinção de órgãos, pode ser danosa ao país:

“Se as regras desta PEC fossem válidas de 2019 para cá, nós teríamos condições de resistir ao avanço do desmatamento por meio do Ibama? Já que a PEC propõe que o Poder Executivo possa extinguir órgãos, como o Ibama, como o Ipea, como o Inpe? Será que ainda existiria uma Fundação Palmares diante de todos os ataques que tem sofrido? ”

Mas o secretário Wagner Lenhart afirmou que estão previstas leis ordinárias e uma lei complementar para regular os dispositivos.

De qualquer forma, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, reclamou que os servidores não foram ouvidos sobre a proposta e que o governo encaminha a discussão ainda durante a pandemia de Covid-19, o que prejudica a mobilização dos servidores. Para ele, a pressa estaria ligada à crise fiscal:

“Quando se tem qualquer problema financeiro no país, querem utilizar os servidores e os serviços públicos como toalha com o slogan de que tem que enxugar a máquina. O fato é que a proposta da PEC 32 aprofunda o caos no serviço público. ”

Logo no início do programa Expressão Nacional sobre o tema, foram apresentados dados do Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea. Segundo o levantamento, o maior crescimento do quantitativo de servidores entre 1995 e 2015 foi nos municípios, para atender demandas de saúde, educação e segurança pública. O deputado Tiago Mitraud acrescentou que os salários municipais são menores e compatíveis com um país pobre como o Brasil. Já os salários da esfera federal seriam incompatíveis com os praticados no setor privado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

 

Representantes dos agricultores e da indústria concordam que o aumento de impostos para o setor, previsto na reforma tributária, vai inviabilizar a produção e aumentar a sonegação de impostos.

Segundo dados do Ibope, em 2019, mais de 12 bilhões de reais deixaram de ser pagos, valor acima da arrecadação do fumo que foi de 11, 8 bilhões de reais no mesmo período.

O representante da Souza Cruz, Lauro Anhezini Júnior, alertou para o fato de que atualmente, 57% do consumo de cigarros no Brasil é proveniente de contrabando. Para ele qualquer aumento de impostos vai inviabilizar o setor e aumentar a ainda mais a ilegalidade

“Hoje já é muito difícil comercializar uma marca a cinco reais devido à alta carga tributária. Mas, com a CBS aprovada isoladamente, diante de todos os outros tributos já incidentes sobre o setor, se não houver um reequilíbrio o setor vai sofrer um aumento de carga brutal. Hoje na média, a carga do setor é de 71%, na média essa carga iria para 90% de tributação”.

Já o representante da federação dos trabalhadores agrícolas do Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, alertou para o fato de que o tabaco é fonte de renda para milhares de famílias no interior do país.

Já o presidente da Câmara Setorial do Tabaco, Romeu Schneider, afirmou que o cigarro nacional não tem condições de competir com o produto contrabandeado e a reforma tributária, como está, vai aumentar a ilegalidade para quase 80% dos produtos vendidos no mercado nacional. Ele destacou que o preço médio de uma carteira de cigarros no Brasil é de sete reais e cinquenta centavos enquanto o mercado ilegal vende os mesmos 20 cigarros por três reais e quarenta e quatro centavos.

O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), presidiu a reunião virtual e destacou que esse foi o início da mobilização de toda a cadeia produtiva de tabaco para encontrar formas de diminuir os impactos da reforma tributária sobre o setor.

“Ninguém é contra reduzir os impostos, agora quando se vê o governo juntar Pis e Cofins que hoje significa xis e passar a xis mais ípsilon aí a pergunta é? É reforma ou aumento de tributos? E aí no bojo disso vem a tributação dos insumos agrícolas, dos produtos agrícolas e tem também sempre o tema da desoneração fiscal”.

Para Heitor Shuch ficou claro que o aumento de tributação para o mercado de cigarros só vai levar o país a perder ainda mais receitas com a sonegação e o contrabando.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A união de esforços pela prevenção do suicídio foi a tônica do segundo módulo do simpósio promovido pela Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e à Automutilação no Brasil (nesta quarta-feira, 16). Os debatedores enfatizaram que a pandemia do coronavírus agravou o quadro de saúde mental da população e que a tecnologia pode ajudar para melhorar a situação.

A consultora da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS) Catarina Dahal divulgou uma plataforma digital que a instituição lançou com informações sobre saúde mental. Ela recomendou uma ação coordenada, com enfoque multidisciplinar, para evitar que o isolamento social imposto pela pandemia piore esse quadro.

“A OPAS estima que de 30% a 50% das pessoas expostas a uma situação de pandemia podem desenvolver ou ter algum tipo de manifestação de intenso sofrimento. ”

O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), apontou a mobilização como fator importante para tentar diminuir as estatísticas sobre vidas que foram abreviadas.

“É a sociedade civil, são os órgãos públicos, é a Frente Parlamentar de Prevenção ao Suicídio do Congresso Nacional, são vários movimentos Brasil afora de valorização à vida”.

Durante o encontro, foram apresentadas várias experiências em todo o país sobre prevenção ao suicídio. O juiz Serlon Santos, de Patrocínio, interior de Minas Gerais, por exemplo, falou do projeto Justiça na Escola. Duas psiquiatras de Porto Alegre mostraram uma plataforma digital e um aplicativo com informações sobre o tema.

O Instituto Vita Alere, de São Paulo, faz atendimentos online e organizou um Mapa de Saúde Mental com 160 instituições. Além do apoio a pessoas que pensam em tirar a própria vida, dá suporte às famílias que perderam seus integrantes. A psicóloga Karen Scavacini alerta para a importância da iniciativa.

“A cada suicídio completo – e a gente tem mais ou menos 13 mil suicídios por ano aqui no Brasil – a gente tem 135 pessoas impactadas por essa morte. Então é um número enorme de pessoas com o luto mais duradouro e mais intenso e que precisam de um olhar diferenciado, um olhar mais cuidadoso. ”

A secretária Nacional da Juventude do governo Federal, Emily Silva, que também participou do debate, informou que 7 em cada 10 jovens tiveram impactos emocionais durante a pandemia. O suicídio é a quarta causa de morte entre a população brasileira na faixa etária de 15 a 29 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

A medida provisória (966/20) que impedia a responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão nas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 perdeu a validade (em 10/09) sem ter sido votada por deputados e senadores.

A MP estabelecia que os agentes públicos só poderiam ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agissem ou omitissem algo intencionalmente, ou se cometessem erro grosseiro. Essa proteção também era dada às opiniões técnicas dos agentes que agissem de boa-fé, segundo o texto.

A medida provocou polêmica e foi questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos como Cidadania, PDT, Psol, Rede e PCdoB.

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), destaca que o Supremo concedeu parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à MP, o que limitou seu alcance.

“Se alguém usou, de má-fé, dinheiro público e botou no bolso, esses administradores têm de ser punidos. Se os administradores, seja o presidente da República, o governador, os ministros ou prefeitos, deixarem de usar recursos para salvar vidas, garantir empregos, eles também têm que ser punidos. A medida provisória 966 foi tão absurda que o próprio Supremo praticamente anulou essa medida provisória, então ela caducou. Ela ficou sem efeito nenhum. Foi mais uma derrota do governo Bolsonaro, que demonstrou também mais uma irresponsabilidade dele.”

O Plenário do STF decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Ações de agentes tomadas fora desses parâmetros seriam considerados “erro grosseiro” e, portanto, passíveis de responsabilização.

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que liderava a base governista na Câmara à época da edição da MP, a medida foi mal interpretada, e o objetivo não era permitir a impunidade.

“Era possibilitar que os agentes públicos de boa-fé pudessem adotar medidas mais eficazes e mais oportunas no combate ao Covid-19. E é importante dizer que a medida provisória não atingia eventuais crimes cometidos por gestores públicos. Então não havia nenhum tipo de anistia, isenção ou excludente de ilicitude contra crimes cometidos. Era só no âmbito cível e administrativo e não isentava aqueles agentes que tivessem agido com dolo ou com erro grosseiro.”

Como a medida provisória “caducou”, a regra dita que o Congresso tem 60 dias para editar um projeto regulamentando as situações jurídicas criadas durante a vigência da norma. Se isso não for feito, ficam convalidadas as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.