RÁDIO CÂMARA

As primeiras 15 milhões de doses da chamada Vacina de Oxford contra o coronavírus devem ser disponibilizadas pela Fundação Oswaldo Cruz a partir de janeiro de 2021. A informação foi dada por Mauricio Zuma, diretor do Instituto Biomanguinhos, em audiência da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à Covid-19. O cronograma definitivo para a chegada da vacina aos postos de saúde, no entanto, ainda não está fechado.

Parlamentares integrantes da comissão ressaltaram a importância do planejamento para a distribuição e a aplicação da vacina e alertaram para as pressões que podem acontecer, já que, em um primeiro momento, não haverá doses para toda a população.

O diretor de Biomanguinhos, Mauricio Zuma, explicou que a vacina é líquida e de aplicação intramuscular, o que facilita a logística. Pode ser conservada em temperaturas entre 2 e 8 graus, como acontece com outras vacinas.

O secretário nacional de Vigilância em Saúde, Arnaldo de Medeiros, afirmou que será utilizada a mesma estratégia de vacinação empregada na imunização contra a influenza. Ele informou que o Ministério da Saúde já está planejando a compra de seringas e agulhas junto à indústria nacional. E revelou que, a partir de um estudo epidemiológico, já foram definidas as prioridades na aplicação das primeiras doses, que incluirão também os profissionais de saúde.

“Pelo comportamento da doença, a gente vem avaliando que os grupos prioritários no Brasil são os grupos com o intervalo etário, com a faixa etária mais avançada e que nesse grupo com a faixa etária mais avançada, o grupo que apresenta comorbidades”.

Entre essas comorbidades, estão os problemas cardíacos e a obesidade. Para o representante dos secretários municipais de saúde, Willames Bezerra, o país está preparado para a vacinação, pois aplica 200 milhões de doses anualmente. Já o representante dos secretários estaduais, Nereu Mansano, ressaltou que os estados já estão organizando a logística e a chamada “rede de frio”, composta pelos equipamentos de conservação das vacinas nas unidades de saúde.

Coordenador da Comissão Externa da Câmara, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ) enfatizou a necessidade de planejamento, diante da expectativa em torno de uma vacina contra a Covid-19.

“Os gestores têm que estar muito bem organizados, (saber) pra quem aplica, qual é a divisão de doses, pra não acontecer uma verdadeira guerra da população pela vacina”.

As primeiras 30 milhões de doses da vacina de Oxford virão do exterior e serão finalizadas pela Fundação Oswaldo Cruz. O acordo prevê a produção nacional de outras 70 milhões de doses.

O representante da Fiocruz na audiência pública, Marco Krieger, lembrou que tanto a produção da vacina quanto a transferência de tecnologia dependem de recursos orçamentários.

O coordenador da comissão externa, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira, anunciou que o presidente Jair Bolsonaro já sinalizou positivamente para a edição de uma medida provisória prevendo R$ 2 bilhões com esse objetivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que vai detalhar as outras fases da reforma tributária nos próximos dias para que o setor de serviços, por exemplo, possa saber como será compensado da alíquota de 12% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços em uma fase seguinte de desoneração da folha de salários. A demanda pelo detalhamento partiu de quase todos os parlamentares da comissão mista da Reforma Tributária.

Guedes disse que, com a pandemia, o governo não teve tempo de atacar todos os pontos da reforma e enviou apenas a criação da CBS para substituir PIS e Cofins. Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), é preciso aproveitar a oportunidade e fazer uma reforma ampla:

“Simplificação é importante, eu compreendo. Mas não podemos resumir reforma tributária a unificar impostos; nós temos que tornar o sistema muito mais justo para que as pessoas possam realmente compreender melhor o seu recolhimento”.

Guedes explicou, porém, que, no caso da nova contribuição sobre o consumo, ele prefere fazer uma versão federal e outra estadual para que a União não tenha que arcar com eventuais perdas de estados e municípios. O ministro chegou a dizer que não é possível voltar com uma “nova lei Kandir” em uma referência ao mecanismo que deixou com a União a compensação da retirada de impostos estaduais sobre as exportações.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que recebeu cálculos de especialistas que mostram que, mesmo com o aproveitamento de créditos tributários previsto na nova contribuição, a alíquota de 12% seria muito alta e a alíquota de equilíbrio deveria ser de 9%. Guedes disse que o governo poderia reduzir a alíquota se houver aumento da carga:

“E se for possível, por algum erro nosso, baixar para 10, 9 ou 8%, é o que nós queremos. É um compromisso nosso. Se realmente aumentar a arrecadação, se a gente arrecadar mais do que estamos achando, nós vamos reduzir a alíquota”.

Guedes disse ainda que também existem controvérsias sobre a alíquota de 25% estimada para o Imposto sobre Bens e Serviços previsto na PEC 45, uma das Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso. O ministro afirmou que a alíquota necessária para substituir os 5 tributos previstos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) poderia ser de 30%.

De qualquer forma, o ministro disse que o aumento de carga tributária para escolas e hospitais privados, que pode ocorrer com a nova CBS, teria um impacto para famílias de alta renda:

“Que são famílias abastadas que conseguem pagar para colocar seus filhos em escolas, para mandarem para hospitais – Sírio-Libanês, Einstein – boas escolas também... Na verdade, o que nós temos que fazer aí é o seguinte: quem paga esse serviço é um consumidor que tem poder de compra”.

Vários parlamentares questionaram a alíquota de apenas 5,8% para o setor financeiro e as declarações do ministro sobre a criação de uma nova contribuição sobre transações digitais. Guedes disse que o setor financeiro também paga a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que a sociedade vai compreender que o novo tributo não será uma CPMF assim que o governo detalhar a base de incidência.

Paulo Guedes confirmou que o governo vai propor uma correção da tabela do Imposto de Renda, mas disse que ainda não existe uma decisão sobre isso. Segundo o ministro, elevar a faixa de isenção de R$ 1.903 para R$ 3 mil custa R$ 22 bilhões por ano, ou o mesmo tanto que o novo Fundeb, Fundo de Manutenção da Educação Básica, vai repassar em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, em entrevista à Rádio Banda B, de Curitiba (PR), nesta quarta-feira (5), ser contrário à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Operação Lava Jato. Para ele, excessos cometidos pela operação devem ser apurados pelos meios institucionais próprios do Ministério Público, como o Conselho Nacional do Ministério Público, a Corregedoria da instituição e a Procuradoria Geral da República. Para o presidente da Câmara, “é muito perigoso e sensível” o Congresso fazer esse tipo de investigação.

“Eu sou a favor da Lava Jato, mas teve excessos. E em qualquer área, quando existem excessos, as pessoas têm que ser punidas. Cabe à própria estrutura de controle do Ministério Público investigar e tomar as decisões, mas não cabe a nenhum de nós interferir nisso”

Maia também afirmou que ninguém será prejudicado com a perda de validade da Medida Provisória (MP) 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do FGTS em razão da pandemia da Covid-19. As alterações feitas na Câmara e no Senado, que ampliaram a possibilidade de saque, fizeram o Planalto pedir a retirada de pauta.

Como a MP perde a validade antes que todos os beneficiários possam sacar os recursos, a saída negociada foi aprovar um projeto de lei com o mesmo teor. Maia anunciou que o Plenário da Câmara deve votar a proposta até a próxima terça-feira (11) e enviá-la ao Senado.

“Vamos trabalhar rápido para que o projeto vá à sanção. E aí certamente, na redação, não vamos deixar nenhum espaço para que ninguém tenha prejuízo. A lei vai organizar isso e faz um marco temporal correto”

Em outra entrevista dada nesta quarta - desta vez, à Rádio Jovem Pan -, Maia reafirmou que não vai pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos. Segundo ele, não dá para transferir para a sociedade a todo o momento a responsabilidade de resolver os problemas fiscais do País.

“O governo tem que encaminhar a reforma administrativa, o governo tem que avançar nos gatilhos do teto de gastos, (proposta) que está no Senado, ou permitir que a Câmara retome o debate das propostas do Pedro Paulo (PEC 438/18). Não vamos avançar no teto de gastos de jeito nenhum. Não dá para transferir para a sociedade a todo o momento a responsabilidade de resolver os problemas. Não quero cortar o salário de ninguém, mas os salários médios no setor público são o dobro da iniciativa privada. ”

Maia voltou a criticar o aumento de impostos e disse, novamente, que vai votar contra uma eventual recriação da CPMF. Segundo ele, é um imposto ruim porque gera distorções. Ele defendeu a unificação dos impostos de bens e serviços e ressaltou que a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara (PEC 45/19) vai permitir o aumento da renda e do emprego no País. Ele explicou que é preciso organizar as narrativas e explicar corretamente os pontos positivos do texto, principalmente para o setor de bens e serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, e a falta de infraestrutura nos presídios inviabiliza as ações de enfrentamento à pandemia. O alerta foi feito pelo defensor público do estado de São Paulo, Thiago Cury, durante audiência virtual realizada pela comissão externa da Câmara que discute ações de enfrentamento à Covid 19.

Thiago Cury destacou que 70% das unidades prisionais fazem racionamento de água e em alguns estabelecimentos ela só fica disponível duas horas por dia. Além disso 69 % dos presos afirmam que não têm acesso a sabonetes em quantidade suficiente e nem a vestimentas adequadas.

“Sem água, sem sabonete, sem vestimenta, não é possível que as pessoas façam a higiene necessária para evitar ou diminuir o risco de contaminação. Sem alimentação adequada e sem equipe de saúde não é possível que se garanta o mínimo para que aquelas pessoas que eventualmente se contaminem, se convalesçam de uma maneira adequada”.

O juiz da vara de execuções penais de Santa Catarina, João Buch, alertou que a suspensão das visitas familiares por causa da Covid 19 está aumentando a vulnerabilidade dos presos, uma vez que as visitas são responsáveis por complementar a alimentação e a vestimenta dos presos.

“A partir do momento que em março foram suspensas as visitas eu sabia quando foram suspensas as visitas e foram suspensos os jumbos – as bolsas que as famílias levam – eu já sabia que viria à tona o fato de que: muito do sistema prisional brasileiro é sustentado pelas famílias dos presos. São as famílias que levam alimentação, levam itens de higiene, levam vestuário a partir do momento que isso foi proibido, os detentos começaram a passar fome, a passar frio e não têm mais produtos de higiene, quando, por lei, o Estado tem que oferecer”.

O representante do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Pedro Barros, destacou as ações implementada para a contenção da Covid 19 no sistema carcerário. Ele informou que em Pernambuco, está sendo realizada parceria com hospitais para a confecção de equipamentos de proteção individual. Os hospitais fornecem os insumos e os presos confeccionam máscaras e jalecos, com a produção é dividida meio a meio. Além disso, os presos com Covid são isolados e as medidas de higienização foram reforçadas.

“Nós tivemos também o cuidado de suspender os ofícios religiosos, aulas, suspender as sessões de esporte. Nós cuidamos também de promover um trabalho de assepsia dentro das unidades prisionais. E hoje eu posso dizer com muita tranquilidade, nunca os presídios estiveram tão higienizados como estão hoje. A higienização foi feita com a liberação de material de higiene pelo Depen e adquirida pelos estados. E nessa oportunidade da higienização a gente pode contar com a mão de obra prisional, os próprios presos participaram disso”.

Para a relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a pandemia expôs os problemas estruturais do sistema penitenciário nacional que impedem um combate adequado à pandemia de coronavírus.

“Nós sabemos que os presídios são focos e estruturas que dependem e exigem de todos nós a máxima atenção em função das condições e do número de pessoas dentro daquele pequeno espaço físico. Se a gente fala em distanciamento, o distanciamento dentro de uma cela é praticamente impossível. Então a gente precisa ter duas linhas aqui, a linha do cuidado com todos os trabalhadores do sistema carcerário brasileiro e o cuidado com os detentos. E para isso a gente vai precisar sim, eu queria fazer esse apelo ao Depen, na pessoa do Diego, que a gente consiga discutir junto com o Ministério da Saúde também, a ampliação dos testes para os estados”.

Em relação à realização de testes, o representante do Departamento Penitenciário Nacional, Depen, Diego Mantovaneli, afirmou que foram distribuídos 87 mil testes para todo o país, mas o plano de aplicação está a cargo das secretarias estaduais.

A deputada Carmen Zanotto, afirmou que a comissão vai pedir aos ministérios da Saúde e da Justiça a ampliação dos testes de Covid 19 dentro do sistema prisional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (04), um projeto que muda a redação prevista no Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para o crime de denunciação caluniosa (PL 2810/20).

O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), acrescentou à definição, que já prevê o ato de imputar crime a uma pessoa que se sabe inocente, os atos de imputar infração ético-disciplinar ou ato de improbidade. Para ser considerada crime, a denúncia caluniosa deve resultar em algum inquérito ou processo, seja policial, criminal, judicial, ou administrativo, e a pena será de dois a oito anos de reclusão.

Nem todos os deputados concordaram com o acréscimo feito pelo relator. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por exemplo, achou desproporcional.

“A nossa legislação penal precisa estar em harmonia. Ela é complexa e não pode haver desproporcionalidade. Então alguém que denuncia outra pessoa por ato ímprobo, por exemplo, vai poder sofrer uma pena de 2 a 8 anos, incompatível com outros crimes muito mais graves.”

O deputado Lafayette de Andrada defendeu seu texto.

“É importante explicar: existe um conjunto de condutas típicas que foram sendo incorporadas ao nosso arcabouço jurídico que não estavam protegidas antes pela denunciação caluniosa. Quando se fala em improbidade, em ato ímprobo, é ato de improbidade. É preciso ler o final do texto, é contra alguém sabidamente inocente. Esse que é o crime, esse que é o tipo, é se instaurar um inquérito, instaurar algum tipo de procedimento contra alguém sabidamente inocente.”

O projeto que muda a redação prevista no Código Penal para o crime de denunciação caluniosa e acrescenta as denúncias falsas de falhas ético-disciplinares ou de improbidade administrativa segue para a análise do Senado.

E nesta terça a maioria dos deputados optou por deixar caducar, ou seja, perder a validade, a medida provisória que permitia ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00, um salário mínimo, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como forma de auxílio, por causa da pandemia de Covid-19 (MP 946/20).

A MP foi votada na Câmara, enviada ao Senado, aprovada lá com modificações, e voltou à Câmara para uma nova rodada, em seu último dia de vigência. Porém, o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), fez um apelo para que os deputados retirassem o texto de pauta, o que significaria a perda da validade. Segundo Vitor Hugo, as modificações feitas pela Câmara e, depois, pelo Senado, aumentaram muito o impacto financeiro.

“Tendo em vista não só o impacto do texto da Câmara, que pode chegar a 29 bilhões de reais, como também o texto aprovado pelo Senado, que é uma alternativa, cujo impacto pode chegar, segundo contas do Ministério de Desenvolvimento Regional, a mais de 120 bilhões de reais. Uma conta mais conservadora poderia reduzir para algo próximo de 60, 70 bilhões de reais. Mas, mesmo assim, é um impacto muito grande, e o governo federal não pode correr esse risco neste momento, e muito menos as pessoas mais carentes, que poderiam ter o acesso à moradia, ao financiamento da habitação prejudicados.”

Alteração feita no Senado permitia, durante o período de pandemia, a movimentação de todos os recursos da conta vinculada ao FGTS no regime do saque-aniversário pelo trabalhador que tivesse pedido demissão, sido demitido sem justa causa ou por força maior.

O relator da medida na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ressaltou a possibilidade de insegurança jurídica com a extinção dos efeitos da MP.

“Infelizmente, o governo solicita uma retirada de pauta, que dará grande insegurança jurídica, porque muitos daqueles que são beneficiados pelo saque emergencial de 1.045 reais, metade deles, ainda não tiveram acesso a esse depósito, e mais de 80% ainda não sacaram os recursos.”

Mas 294 deputados contra 148 votaram pela retirada, o que permitiu que a medida provisória perdesse a validade.

Por isso, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o saque extraordinário do FGTS durante a pandemia será tratado em um projeto de lei a ser votado até a quarta-feira da semana que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Com relatos contundentes, deputadas e ativistas pediram (em 4/8) urgência na aprovação de propostas que ampliem a proteção de bebês e suas mães durante a pandemia de Covid-19. O tema foi debatido em reunião virtual da Secretaria da Mulher da Câmara. Pelo menos três projetos de lei (PLs 1615/20, 2765/20 e 3823/20) já tratam de pontos como a ampliação da licença-maternidade para 180 e dias e a criação da chamada licença-cuidador para reduzir o risco de contato das crianças menores de um ano com o novo coronavírus. Autora de uma das propostas, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), aposta em um texto alternativo que consolide os principais pontos da proteção aos bebês e às mulheres em período de puerpério.

“Um relatório para atender a esses três temas: assistência social e proteção social pela garantia do isolamento, acesso ao serviço de saúde e renda para que as questões de classe e de raça, ao menos na pandemia, não sejam um impeditivo para a possibilidade de se ter condições materiais de enfrentar uma situação de crise tão adversa como essa”.

Uma das coordenadoras adjuntas da Secretaria da Mulher, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), já anunciou a mobilização para a votação imediata dessas propostas.

“Eu já falei para se providenciar um ofício ao presidente da Câmara solicitando a ele, com urgência, uma reunião nossa, da secretaria junto com vocês, para nós discutirmos o dia de (os projetos) irem para a pauta do Plenário”.

Relatora da comissão externa da Câmara para enfrentamento a covid-19, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), também anunciou apoio a esses projetos de lei. A estratégia também passa pela mobilização dos líderes partidários. Relatos dramáticos reforçaram a tese da urgência na proteção de bebês e puérperas na pandemia. A deputada Érika Kokay (PT-DF) citou o levantamento recente, feito por enfermeiras e obstetras ligadas a universidades brasileiras, mostrando que o Brasil registrou 77% das mortes de gestantes e puérperas provocadas por covid-19 no mundo.

“Mais uma violência que se expressa em dados que vão traduzir o sexismo, o machismo e o desprezo com a equidade de gênero. As nossas grávidas e puérperas correm perigo no Brasil em função de todos esses elementos. Chega de estatística. Não dá para ver esses dados e simplesmente achar que as coisas acontecem assim e naturalizar”.

As palestrantes detalharam a dificuldade do puerpério, período em que muitas mulheres apresentam intensa mudança de carga hormonal, insônia e depressão pós-parto. A situação ainda se agrava nos casos de bebês que nascem com deficiência ou doença grave. A ausência da figura paterna é outro problema refletido nas estatísticas de cerca de 5 milhões de brasileiros que não têm o nome do pai nos documentos oficiais. Presidente do movimento Leite Materno na Escola (LeME), a antropóloga Renata Albuquerque contou como esses dramas se aprofundam em tempos de pandemia.

“Eu queria propor que vocês imaginem que estão grávidas durante uma pandemia. Imaginem a insegurança, o pânico e o medo tão grande que a gente tem medo até de ir para o hospital parir e voltar para casa com covid. Imaginem aprender a dar de mamar sem ninguém por perto, sem ninguém para te dizer o que fazer com o peito duro de leite e os bicos do peito sangrando. Esse momento do puerpério é excepcionalmente difícil durante a pandemia”.

A farmacêutica Karla Kobal teve um filho no início da pandemia no Brasil e agora se apavora diante do fim da licença-maternidade.

“Estou aqui como mãe e como profissional de saúde que vai retornar ao trabalho. Passaram-se os quatro meses da licença-maternidade e aí bate a preocupação em relação a expor o meu filho, porque eu trabalho em uma unidade de pronto atendimento com diversos casos de covid relatados”.

A pesquisadora do Observatório Feminista do Nordeste, Ingrid Farias, traçou um quadro ainda mais dramático entre as puérperas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.

“As mulheres em situação de rua têm vivenciado uma situação de terror no Brasil. A gente já vinha denunciando que mulheres em situação de rua vinham tendo seus filhos sequestrados no momento do parto e agora, mais do que nunca, essa situação tem se agravado. A gente precisa cuidar das mulheres encarceradas, das mulheres em situação de rua e das mulheres que vivem em vulnerabilidade social extrema nas periferias brasileiras, sem saneamento básico, sem acesso à alimentação e à higienização, já que muitas casas não têm água nem sabão”.

As deputadas que participaram dos debates na Secretaria da Mulher ressaltaram que a pandemia aprofundou as desigualdades nos direitos ao pré-natal e à assistência médica às gestantes. Segundo as parlamentares, os recursos para aumentar a proteção de bebês e puérperas na pandemia podem vir do chamado “Orçamento de guerra” aprovado pelo Congresso Nacional, e que permite gastos extraordinários durante o período.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A educação pública deve ser fortemente afetada pela pandemia do coronavírus, porque, além das fragilidades no sistema de ensino já existentes antes da crise sanitária, estados e municípios terão queda significativa na arrecadação de impostos.

Segundo especialistas da área, a aprovação da emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, pode amenizar o problema a partir de 2021, mas para este ano haverá problemas nas contas.

A análise foi feita em audiência pública da comissão mista do Congresso que acompanha os efeitos econômicos da pandemia. Lucas Hoogerbrugge, do Movimento Todos pela Educação, estima que o déficit em receitas vinculadas à área educacional será de R$ 9 bilhões a R$ 28 bilhões para os estados e de R$ 15 bilhões a R$ 30 bilhões para os municípios. Segundo ele, a situação fiscal deve aprofundar as desigualdades.

“Ainda que a Câmara e o Senado tenham estabelecido um pacote de auxílio aos estados e municípios, esse auxílio não tem subvinculação para a Educação. Então a tendência é que esse auxílio seja mais utilizado para áreas que estão com uma carência emergencial, como a área da saúde, o que é super legítimo, válido, mas deixa a área de Educação descoberta”.

Para a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Ilona Lustosa, as falhas no sistema refletem o que ela chama de “descaso histórico” dos últimos 20 anos. Ela aposta que quem fez mais investimentos vai ser menos afetado pela pandemia, e dá exemplos de itens importantes da política educacional que estão ameaçados

“Objetivos de aprendizagem claros e ambiciosos. Nós temos uma Base Nacional Comum Curricular que não resolveu essa questão, deixou várias fragilidades. A partir desses objetivos, material de ensino apropriado para ensinar cada um deles. Nós temos um dos programas de maior sucesso logístico do mundo em termos de distribuição de livros, mas a qualidade dos livros didáticos brasileiros deixa a desejar quando comparada a seus equivalentes nos países desenvolvidos”.

Relatora na Câmara da proposta que tornou o Fundeb permanente, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), listou os benefícios recém-conquistados: um fundo com mais participação de recursos da União, com garantia de percentuais mínimos para investimentos e para a remuneração dos professores, entre outras vantagens.

O secretário de Educação de Sobral, município cearense tido como exemplo de gestão do ensino público e excelência em aprendizagem, também listou suas conquistas, como a troca da indicação política pela avaliação técnica na escolha dos diretores de escolas e aquisição de material didático de qualidade. Francisco Hebert Vasconcelos creditou ao Fundeb os recursos para várias destas iniciativas, como a criação de uma escola de qualificação de professores.

“Quando esses profissionais chegam no chão da sala de aula, no chão da escola, ingressam numa rede pública seja municipal, estadual ou federal, eles precisam ter uma formação do seu contexto, de práticas bem-sucedidas que são desenvolvidas no contexto de sua rede”.

Durante o debate, o representante do Movimento Todos pela Educação lembrou que há uma agenda legislativa para dar suporte à educação pública no pós-pandemia. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende citou várias propostas, como o projeto (PL 3551/20) que destina R$ 2 bilhões do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para financiar ações de saúde de apoio à volta presencial das aulas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, defendeu na Comissão Externa da Câmara de Combate ao Coronavírus que o orçamento da Saúde para o ano que vem seja mantido igual ao deste ano; ou seja, com os recursos extras relacionados à pandemia. A audiência pública (4/8) foi marcada para a apresentação do Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19, elaborado por 15 entidades da Frente pela Vida.

A principal recomendação do documento é a implantação de uma coordenação nacional para o combate à pandemia. As entidades reivindicam mais transparência e participação da sociedade, especialmente da sociedade científica, no Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde.

Pigatto, do CNS, que faz parte da Frente pela Vida, disse que é preciso rever o teto de gastos públicos da emenda constitucional 95:

“No sentido de não deixar o governo federal reduzir R$ 35 bilhões do Orçamento da Saúde. Precisamos garantir um piso emergencial para 2021 no valor de R$ 167,8 bilhões e a revogação da emenda constitucional 95. A emenda da morte. ”

Vários participantes disseram que a pandemia tem se prolongado no país por falta de uma coordenação do governo federal e que isso vai exigir mais gastos em 2021 porque a vacina não deve estar disponível até o final do ano. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) concordou com a avaliação:

“E nós vamos vivendo de fato essa possibilidade de uma sensação de que será muito arrastado o nosso processo. Então nós temos que nos preparar para um tempo largo, um tempo largo onde nenhuma medida isolada é suficiente. ”

Carlos Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 3944/20) em tramitação que garante a manutenção no ano que vem de metade dos leitos hospitalares criados na pandemia.

O pesquisador Manoel Barral Netto defendeu o direcionamento dos recursos para os testes moleculares. Segundo ele, um indicativo de que o Brasil testa pouco é que 50% dos resultados dão positivo. Em outros países, o percentual é de 5% porque também são testadas pessoas assintomáticas que precisam ser isoladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente duas propostas relacionadas a auxílios e indenizações ligadas à Covid-19.

Uma delas (PL 1826/2020) previa R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pelo novo coronavírus.  O presidente da República informou que o veto se deveu à "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade" porque a proposta, ao prever benefício indenizatório para agentes públicos, cria "despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”. Pelo projeto aprovado, profissionais de saúde com atuação no combate à pandemia que tivessem sido infectados com a Covid-19 e ficado permanentemente incapacitados teriam direito à indenização.

Outra proposta vetada integralmente pelo presidente foi o projeto (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla, ou seja, R$ 1.200, para a mulher chefe de família na situação em que o pai também informasse ser responsável pelos dependentes.

Uma das autoras da proposta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) explica que o objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio.

“Homens, ex-maridos, maridos ou pais, começaram a cadastrar o CPF dos filhos, sendo que não detinham a guarda dos filhos. Vários casos de mulheres que se cadastraram depois, e que eram, de fato, as chefes de família, e não conseguiram acessar o benefício, chegaram à bancada do PSOL; por isso, nós fizemos o projeto. Nós queremos lutar pela derrubada do veto. ”

A proposta vetada integralmente também estendia a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio em três prestações. A lei do auxílio emergencial (Lei 13.982/20) já prevê que o benefício de R$ 600 deve ser pago em dobro às mães que criam sozinhas os filhos. O deputado Nereu Crispim (PSL-RS) afirma que o presidente agiu corretamente.

“O presidente agiu com sabedoria quando, exatamente, deu prioridade para as mulheres receberem o auxílio emergencial como chefe de família e não exatamente para que houvesse uma nova maneira de cometer fraudes nesse auxílio tão importante para a população brasileira. ”

Na mensagem de veto, o presidente Bolsonaro alegou que, apesar da boa intenção, a proposta legislativa não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determina a Constituição. Afirmou ainda que o projeto é inviável diante da inexistência, nas ferramentas e programas que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionados a quem possui efetivamente a guarda dos filhos.

Os dois vetos presidenciais vão ser analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Três frentes parlamentares debateram (em 3/8) fontes de recursos para a plena implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada por uma lei (12.305/10) em vigor desde 2 de agosto de 2010. Esse financiamento pode vir da reforma tributária, atualmente em debate na Câmara dos Deputados, e da futura adesão de bancos e empresários a uma economia mais sustentável no pós-pandemia. A iniciativa do debate partiu do coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Dez anos atrás, Jardim comandava o Grupo de Trabalho da Câmara sobre Resíduos Sólidos, fundamental na aprovação da atual lei.

“A Política Nacional de Resíduos é moderna, é muito clara sobre a responsabilidade do poluidor pagador e avança no conceito fundamental sobre a responsabilidade compartilhada. Faltam instrumentos econômicos para permitir a total implantação da logística reversa, dos acordos setoriais e do conceito de ciclo de vida do produto”.

A lei também trata de coleta seletiva, reciclagem, compostagem e aterros sanitários em substituição aos lixões. Especializada em Direito Ambiental, a advogada Juliana Marcussi explicou que vários países têm conseguido implementar esses pontos por meio de uma “tributação verde”, baseada em taxação e incentivos fiscais.

“A taxação é a internalização, nos custos de um produto ou serviço prestado, dos impactos negativos desse bem ou produto no meio ambiente ou na sociedade em que ele impacta. Já colocar incentivos fiscais na tributação verde é valorizar os impactos ambientais positivos daquele bem ou serviço”.

O coordenador da Frente Parlamentar da Bioeconomia, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concorda com alguns itens da “tributação verde”, mas alerta quanto ao momento correto desse debate na atual reforma tributária.

“Uma vez estabelecido que vai ser o novo IVA, de padrão internacional, sem dúvida alguma poderemos fazer as políticas verdes. Eu não acho muito adequado, durante essa reforma – que vai ser uma reforma muito bruta e vai mexer com a reorganização da sociedade –, a gente já querer entrar em assuntos ambientais e sociais porque a gente pode atrapalhar o andamento daquilo que é principal. Mas, só o impacto da reforma tributária sobre a atividade econômica do Brasil já vai mudar completamente os estímulos econômicos para a gente preservar, porque tudo gera crédito. Então, até o entulho vai gerar crédito. Hoje, não gera nada”.

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio reclama da falta de incentivos fiscais à reciclagem em várias cadeias produtivas. O presidente da Abralatas, Cátilo Cândido, pediu que a atual reforma tributária defina, pelo menos, alguns dispositivos de financiamento a serem futuramente regulamentados em leis ordinárias.

Os debatedores também defenderam maior aproximação do setor industrial com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), anunciou a mobilização dos parlamentares e da sociedade civil para participar ativamente da consulta pública que o Ministério do Meio Ambiente vai manter até o fim de setembro quanto ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com iniciativas do governo federal em relação ao tema.

“Vamos participar da consulta do Plano Nacional de Resíduos. A sociedade, de maneira geral, precisa conhecer esse plano. É sob a égide desse plano que os planos estaduais e municipais serão configurados daqui para frente. E nós precisamos aproveitar o debate da reforma tributária para introduzir sustentabilidade nesse tema. O mundo inteiro está revendo essa legislação e tornando-a mais sustentável”.

Agostinho acrescentou que a plena implementação da Lei dos Resíduos Sólidos depende da ação conjunta de governos, bancos, empresas e população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira