RÁDIO CÂMARA

Deputados defenderam a aprovação do projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) e do projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PL 312/15) como formas de promover a economia sustentável no Brasil. O assunto foi debatido (nesta terça-feira,11), em videoconferência promovida pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais.

Coordenador das Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirmou que a previsão é de que em setembro entre na pauta da Câmara o projeto que trata do Licenciamento Ambiental. A proposta está em análise na Cada há 16 anos e é alvo de polêmica. Mas, segundo Agostinho, agora estão sendo feitas reuniões semanais sobre o tema, e 80% do projeto já está consensuado.

Agostinho também coordena grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar avançar na pauta ambiental neste ano. Ele sugeriu ao presidente da Câmara que leve ao Plenário apenas a parte consensual da proposta sobre licenciamento. Para o parlamentar, uma nova lei federal para o licenciamento ambiental é importante, já que hoje muitos estados estão criando regras próprias para o licenciamento, algumas muito ruins.

“Não é uma agenda que é positiva para a área ambiental, mas é uma agenda necessária para garantir segurança jurídica para quem quer investir e para garantir a conservação ambiental mais adequada”.

Porém, para Rodrigo Agostinho, só aprovar uma lei não vai resolver a questão do licenciamento ambiental no Brasil, já que os maiores problemas não estão na legislação. Segundo ele, hoje os estados contam com estruturas precárias para analisar um grande número de processos.

“Se a gente aprovar a lei e manter as estruturas arcaicas que a gente tem hoje, os problemas relativos a licenciamento vão continuar. Nós precisamos ter uma estrutura mais ágil, mais rápida”.

Líder do Cidadania e coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu a aprovação pelo Congresso do projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PL 312/15). O texto foi aprovado pela Câmara no ano passado, com um texto elaborado por Arnaldo Jardim, e agora aguarda análise do Senado. A ideia da proposta é instituir um programa federal para incentivar produtores a conservar áreas dentro de suas propriedades.

Na visão de Jardim, a legislação brasileira, na questão ambiental já é extensa, incluindo, por exemplo, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), a Lei da Mata Atlântica (11.428/06) e o Código Florestal (12.651/12), mas é preciso incentivar as boas práticas ambientais.

“Se a nossa legislação é de comando e controle, é detalhista, nós precisamos ampliar a legislação que seja de estímulo, de compensação, de premiação às boas práticas ambientais, não só no campo como nas cidades também”.

Arnaldo Jardim e Rodrigo Agostinho também defenderam que a questão da sustentabilidade seja inserida na discussão da reforma tributária no Congresso.

Os dois deputados acreditam que o Brasil não precisa avançar no desmatamento para ampliar a produção agropecuária. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgou um relatório no dia 7 de agosto que mostra aumento de 34,% nos alertas de desmatamento da Floresta Amazônica entre agosto de 2019 e julho deste ano. Foi o maior crescimento dos focos de destruição da floresta dos últimos cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Tal como fez em todos os setores da sociedade brasileira, a pandemia do coronavírus obrigou a Câmara dos Deputados a mudar hábitos e driblar dificuldades para manter a atividade legislativa em dia. Uma novidade para os parlamentares foram as sessões virtuais, com a maioria deles longe de Brasília. Mesmo assim, do início de fevereiro até o final de julho, os deputados examinaram 650 projetos e aprovaram 111 propostas em Plenário.

Falando apenas das proposições de enfrentamento à Covid-19, 37 delas já viraram leis. Entre elas, estão a que criou auxílio de R$ 3 bilhões para o setor da cultura ou a que permitiu suspensão de contratos de trabalho. Também já estão em vigor o adiamento da quitação das parcelas do Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, e um aporte de R$ 160 milhões para as Instituições de Longa Permanência, que cuidam dos idosos.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) viu virar lei seu projeto (PL 786/2020) que garante a distribuição da merenda escolar às famílias enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas. Ele destaca como uma das propostas mais importantes o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, autônomos e desempregados, mas elogia as medidas como um todo.

“São várias, que foram de fundamental importância, tanto no combate à Covid-19 no que diz respeito à saúde propriamente dita, assim como também a economia e a assistência social. ”

O deputado paranaense Enio Verri (PT-PR) , líder do PT, salienta a agilidade do Congresso para responder à crise provocada pelo coronavírus. Ele ressalta que, muitas vezes, não há como dividir medidas como a aprovação do auxílio de R$ 600 em econômicas e sociais, pois elas atendem às duas esferas.

“Eles são fundamentais e é uma política social determinante para a sobrevivência das pessoas, mas, para os pequenos centros econômicos, para os pequenos municípios, têm dado a garantia de manutenção da vida econômica do município. Em alguns municípios, a economia até deu uma crescidinha, os municípios mais pobres, por conta dos R$ 600 em municípios que antes viviam quase que exclusivamente do Bolsa Família. ”

Outras 20 propostas já foram aprovadas pela Câmara e agora estão sendo examinadas pelo Senado. Elas suspendem o pagamento das prestações do programa Minha Casa, Minha Vida durante a pandemia ou garantem ajuda financeira da União a estados e municípios que tiveram queda na arrecadação de impostos neste período, entre outras providências. Mais 12 proposições já passaram pelas duas Casas e aguardam sanção do presidente Jair Bolsonaro, como as medidas que estabelecem um programa emergencial de crédito para micro e pequenas empresas e criam linhas específicas para custear a folha salarial.

Além do Plenário, as necessidades decorrentes da Covid-19 também são examinadas por uma comissão externa da Câmara. A comissão já fez 70 reuniões e 4 visitas técnicas. Apoiou 58 propostas, das quais 19 foram aprovadas pelo Plenário da Câmara. Também encaminhou 57 ofícios ao Poder Executivo, com diversas consultas.

O Congresso também instalou uma comissão mista para examinar prioritariamente as medidas econômicas que buscam reduzir os efeitos da crise sanitária. O relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO) , classifica as medidas aprovadas pelo Parlamento em três grupos: as que preparam o governo para enfrentar a pandemia; as que dão apoio à iniciativa privada; e as que dão suporte à população mais vulnerável.

“Todos os projetos, todas as leis que nós fizermos para atender essas famílias, atender essas pessoas, elas, sem dúvida, elas são as mais importantes. E eu somo a isso todas as ações na área da saúde, de forma especial a saúde pública, a todos os hospitais de campanha, a todos os recursos, a todos os testes, a todos os respiradores, a todo investimento nessa área para atender à população mais carente. ”

O deputado Francisco Júnior lembra que o governo federal já destinou mais de R$ 509 bilhões do Orçamento para o combate ao coronavírus. Destes, R$ 274 bilhões já foram pagos, sendo que 65% dos recursos liberados tiveram como destino o pagamento do auxílio emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em reunião virtual promovida pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (11/8), a proposta do governo de criar uma contribuição sobre transações financeiras foi defendida pelo presidente da Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Gallindo, como forma de compensar a desoneração da folha de salários do setor de serviços. A reunião teve a presença do relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Gallindo também defendeu a adoção de uma meta constitucional de redução da carga tributária de 33% para 28% em dez anos. O executivo ainda afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 45 (2020), em tramitação na Câmara, terá um impacto nos preços do setor de serviços de 8%.

A proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) mais o ICMS e o ISS. O governo quer criar primeiro uma Contribuição sobre Bens e Serviços apenas com o PIS e a Cofins. Em qualquer cenário, porém, a tributação sobre parte do setor de serviços deve aumentar.

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado defendeu a aprovação da CBS até para que sejam feitos testes de arrecadação e para que haja uma discussão maior sobre IPI e ICMS, que são alvos de maiores benefícios fiscais:

“Por que as pessoas têm que pagar menos quando consomem serviços e mais quando consomem bens? Ou menos quando consomem determinados serviços ou menos quando consomem determinados bens? Essa discussão é legítima. O que a sociedade quer em termos de equilíbrio da carga tributária. ”

Coordenador da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, o deputado  Efraim Filho (DEM-PB) disse que já existe um consenso de que é preciso mudar o sistema:

“Permanecer na zona de conforto é realmente a pior opção. Dizer ‘não quero mudança’. Mas se a gente está no pior modelo do mundo, não tem por que permanecer como estamos e evitar ir adiante, mesmo que seja algo novo. O importante é dizer que teremos períodos de transição. Não é num estalar de dedos que estaremos em um novo modelo, não. ”

Glauco Humai, da Associação Brasileira de Shopping Centers, defendeu, porém, prioridade para o ajuste do Estado através da reforma administrativa e citou a pandemia de coronavírus como um obstáculo para a reforma tributária. Mas Vanessa Canado, do Ministério da Economia, disse que outros países aproveitaram justamente os momentos de crise para reformarem os seus sistemas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (11), quando os deputados poderão votar projeto de ajuda às empresas de transporte coletivo (PL 3364/20) . A proposta estabelece socorro financeiro de 4 bilhões de reais às empresas, para combater prejuízos econômicos com a pandemia de Covid-19.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), conta que vai propor a inclusão de mais cidades entre as possíveis beneficiadas.

"O que mudou é a abrangência do programa para os municípios, porque a previsão era atender municípios acima de 300 mil habitantes e capitais, e nós agora estamos beneficiando municípios acima de 200 mil habitantes, ou seja, mais municípios serão beneficiados com os recursos destinados ao apoiamento do transporte coletivo urbano e semiurbano no Brasil."

Mas o tema não é consenso. A ajuda ao setor chegou a ser incluída por Hildo Rocha durante a votação de uma medida provisória (MP 938/20), mas precisou ser retirada pela falta de acordo.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), por exemplo, cobra que o socorro financeiro ao setor de transporte coletivo seja feito por meio de empréstimos. Para ele, a proposta vai além da ajuda necessária para combater os efeitos da pandemia.

"Permite que haja renovação da frota com esse dinheiro, permite que dívidas com a Previdência sejam sanadas com esse dinheiro. Não tem nada a ver com a Covid. Uma empresa mal administrada é uma empresa mal administrada. Eu sou a favor que ao invés dessa doação, seja feito igual ao setor aéreo, é real que perderam dinheiro, ok, tem que estudar caso a caso e deem empréstimo para pagar."

Os deputados também poderão votar, entre outros, o projeto da Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/13); a proposta que estabelece regras e instrumentos para a eficiência pública (PL 7843/17); e o texto que dá incentivo fiscal a pessoas e empresas que doarem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa relacionados ao combate do novo coronavírus (PL 2306/20).

Também poderá ser votada a medida provisória que permite o uso do sistema de registro de preços para a compra, com dispensa de licitação, de insumos, bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 (MP 951/20); a MP que adia para agosto o prazo de recolhimento de três tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação (MP 952/20); e a que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos (MP 983/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O país ultrapassou no último sábado a marca de 100 mil mortes desde o início da pandemia em março deste ano.

O líder da minoria na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que o alto número de mortes é reflexo do descaso do governo federal em relação à Covid 19.

“Três meses sem um ministro da saúde que entenda de saúde pública, um ministro interino. É vergonhoso nós termos um presidente da república que não se solidariza com as mais de 100 mil famílias enlutadas. Que não tem a responsabilidade de fazer com que o povo brasileiro não sofresse tanto, não ele acha que é uma gripezinha, que já vitimou 100 mil brasileiros e brasileiras”.

Já o vice-líder do governo, deputado Coronel Armando (PSL-SC), lamentou as mortes e se solidarizou com as famílias das vítimas, mas destacou o empenho do governo no enfrentamento à doença.

“O governo federal tem se empenhado muito nesse aspecto, na parte de repassar recursos para estados e municípios. Medidas estão sendo tomadas no sentido do enfrentamento que infelizmente nós sabemos que a Covid não tem uma vacina e não tem remédios efetivamente prontos para vencerem todas as estapas”.

O deputado Eros Biondini (Pros-MG) destacou a celeridade de resposta do governo federal quando decretou estado de emergência ainda em fevereiro.

“A partir dali o governo federal começou todos os esforços para dar condições de acolhimento, tratamento e recuperação das vítimas de Covid”.

Mas a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) lembrou que, desde o início da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro demonstrou descaso em relação à covid 19.

“Bolsonaro está sendo denunciado nos tribunais internacionais por descuidar da vida dos brasileiros. A situação chegou a tal ponto de gravidade que o Tribunal de Contas da União cobra explicação do governo sobre o não uso dos recursos disponíveis para salvar vidas. Segundo o próprio TCU a execução está abaixo do esperado, o governo gastou menos de um terço para enfrentar essa pandemia”.

Para acompanhar as ações de enfrentamento da pandemia, existe na Câmara desde fevereiro deste ano uma comissão externa. A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), se solidarizou com as famílias das vítimas e com os profissionais de saúde que morreram no enfrentamento à covid 19.

“Quero ainda pedir a todos que continuem fazendo o autocuidado que usem a máscara, que respeitem os espaços. E nos sinais e sintomas procure de imediato uma unidade de saúde, receba as orientações médicas. É muito importante para que a gente possa, juntos, continuar enfrentando essa guerra”.

Há mais de 3 milhões de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus no Brasil, e apesar dos 100 mil mortos, mais de 2 milhões já estão recuperados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Foi aprovado (23/07) projeto de lei em uma comissão do Parlasul, o Parlamento do Mercosul, sobre a integração elétrica do bloco. A ideia é otimizar o uso da energia na região, reduzindo custos para os consumidores. O Mercosul é formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Integrante do Parlasul, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que o Chile também tem participado das conversas sobre o tema.

Segundo Chinaglia, a ideia é adotar modelo semelhante ao da União Europeia:

“Tem momentos, e isso é próprio do setor elétrico a partir das hidrelétricas, que pode haver mais energia produzida que consumida. Mas ao mesmo tempo, por exemplo, na Argentina, que poderia comprar a energia de Itaipu mais barata, ela usa a energia vinda do gás ou do petróleo. A mesma coisa com o Chile. O Chile é muito dependente do gás. Então esse é o sentido geral. Fazer a integração energética para que a energia fique mais barata para os consumidores dos vários países. ”

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) destacou que a integração também garante segurança energética para o bloco:

“A possibilidade de, na integração de redes, nós podermos assegurar energia quando houver algum tipo de interrupção de fornecimento por qualquer que seja o motivo em áreas de produção ou distribuição. A integração serve para assegurar segurança energética.”

De acordo com a agência Parlasul, o parlamentar paraguaio Ricardo Canese enfatizou que a troca de eletricidade que existe na região é muito menor que a energia que é jogada fora apenas em Itaipu. Existe a possibilidade de criação de uma empresa pública de energia para gestão da integração. A integração elétrica do Mercosul passará agora por vários debates no Parlamento do Mercosul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Brasil ultrapassou neste sábado (8) a marca de 100 mil mortes em decorrência da Covid-19. O número de casos confirmados da doença no País está próximo de 3 milhões. Em respeito às vítimas e a todas as pessoas que perderam parentes e amigos durante a pandemia, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, decretaram luto oficial de quatro dias. As bandeiras no Congresso serão hasteadas a meio mastro durante o período.

O número de mortos pelo novo coronavírus no Brasil já corresponde a quase 394 vezes o número de vítimas do desastre da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). E equivale a 33 vezes o total de mortos nos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, em Nova York, quando as torres gêmeas foram derrubadas.

Pelas redes sociais Rodrigo Maia classificou a marca de 100 mil mortos como absurda, mas lembrou que o número já havia sido previsto pelo ex-ministro Luiz Henrique Mandetta. Maia disse que a convivência com a pandemia não pode fazer com que as mortes sejam tratadas com naturalidade. “Cada vida é única e importa”, tuitou o presidente ao prestar solidariedade aos familiares e amigos das vítimas em nome da Câmara dos Deputados.

Davi Alcolumbre afirmou que esse é um dos dias mais tristes da história recente brasileira, e disse que o luto presta solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia.

O presidente da comissão externa criada pela Câmara para acompanhar a pandemia, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira, do Democratas do Rio de Janeiro, também lamentou esse triste dia, e prestou solidariedade às famílias que tiveram vítimas.

“Com a certeza absoluta de que a gente tem trabalhado sério todos os dias para ajudar o Brasil a superar esse momento e, se Deus quiser, a gente vai conseguir superar ele, com essa esperança da vacina. Que todas as famílias, infelizmente nesse momento, possam se sentir confortadas, sabendo que a gente vai continuar a trabalhar muito, para tentar vencer esse momento de dificuldade.”

Desde fevereiro, para minimizar os efeitos da pandemia, os deputados aprovaram 42 ações de combate à doença ou seus efeitos sociais e econômicos  – iniciativas que já viraram lei ou aguardam a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Entre as ações se destaca a criação do auxílio emergencial, no valor R$ 600, que beneficia diversos segmentos da população brasileira. Foram aprovadas ainda medidas para preservar empregos, evitar falências de empresas, autorizar o uso da telemedicina e para obrigar a população a usar máscaras de proteção em ruas, centros comerciais e no transporte público.

Outras alterações na legislação tiveram como objetivo proteger mulheres, idosos, estudantes, artistas, povos indígenas e quilombolas durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Desinformação e discurso de ódio foi o tema da décima-primeira e última rodada do ciclo de debates sobre o projeto das Fake News (PL 2630/20), já aprovado no Senado e em análise pela Câmara.

No debate (realizado nesta sexta, 7/08), a jornalista Bianca Santana, da Uneafro Brasil, disse que a proposta precisa ser aprimorada. Um dos pontos levantados por ela é possibilidade de que a futura lei possa abrir brecha para a remoção de conteúdos, uma vez que, apesar das evidências estatísticas, parte da imprensa não usa a palavra genocídio ao se referir à morte de pessoas negras no Brasil. O uso da palavra poderia, portanto, ser considerado notícia falsa.

"Apesar de sabermos que a cada 23 minutos um jovem negro é exterminado no Brasil., que 75,5 % das pessoas assassinadas no Brasil são negras, que 91% das crianças mortas pelas ditas balas perdidas no Rio de Janeiro são negras, que o feminicídio entre mulheres brancas caiu 9,8% em dez anos e aumentou 54% entre mulheres negras, parte da imprensa brasileira não utiliza a palavra genocídio, e há quem questione os dados, afirmando que genocídio é uma palavra inadequada."

Segundo a jornalista, também faz falta na proposta a exigência de que as plataformas tenham seus algoritmos auditados, para que seja verificada a possibilidade de "racismo algorítmico".

Em sentido similar, Evorah Cardoso, co-diretora da ONG #MeRepresenta e integrante do coletivo #VoteLGBT, sugeriu alterações no item da proposta (artigo 13), que trata de transparência e estabelece, por exemplo, que provedores produzam relatórios sobre moderações de conteúdos, com dados quantitativos, motivações, metodologia empregada.

Para Evorah, é importante que, nesses relatórios, também conste a informação sobre raça e gênero dos perfis moderados, pois não se sabe, hoje, se a moderação vem sendo usada para a garantia ou para a restrição de direitos.

"A gente tem notícias de várias páginas e perfis feministas, LGBT, de movimento negro que estão sendo classificadas como conteúdo impróprio, acaba, tendo seu conteúdo retirado do ar. Com base em que esses perfis estão sendo moderados? Será que eles estão sendo proporcionalmente mais moderados do que outros? Seria interessante a gente saber."

Fernando Lottenberg, presidente da Confederação Israelita do Brasil, alertou para o aumento das fake news e do discurso de ódio durante a pandemia de Covid-19.

"Ouvimos, por exemplo, libelos de que a Covid-19 seria causada por um vírus chinês. Ou que Israel e os judeus estariam espalhando o Sars Cov 2 pelo mundo. Esse tipo de praga pelo ambiente virtual causa imensos danos, não raramente desaguando em violência física na vida real."

Num caminho inverso ao dos outros palestrantes, Rodrigo Constantino, presidente do Conselho do Instituto Liberal, disse enxergar o debate sobre fake news na sociedade como uma consequência de a "bolha progressista da mídia tradicional ter sido furada pelas redes sociais˜. Ele é contra todo o projeto das Fake News, e afirma que já existem leis para punir calúnia, injúria, difamação.

"O meu receio é que esse projeto esteja alimentando, de alguma forma, aquilo que o George Orwell tão bem retratou, na sua distopia de 1984, que é o ministério da verdade, de alguma maneira delegar a alguns grupos o poder de determinar o que é verdade e o discurso de ódio, que é um pouco mais delicado."

A mediadora do debate, deputada Margarete Coelho (PP-PI), resumiu questões a serem pensadas pelos deputados na votação da proposta, a partir do debate feito.

"Eu percebo que o grande dissenso que nós temos no tema é sobre as regras previstas para a moderação pelas redes sociais, a melhor forma de fazer. Autorregulação regulada, dar mais poder, ou garantir que a porta de entrada seja o poder Judiciário ou se o poder Judiciário deve ficar apenas naqueles momentos dos interesses resistidos, nas omissões das plataformas. ”

E o coordenador da discussão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu que os deputados discutam também não apenas o projeto das Fake News, mas a criação de normas infralegais para que a lei não precise entrar em um grau elevado de detalhamento, mas possa inibir condutas. Segundo o parlamentar, é preciso impedir as "engenharias criadas nas redes para assassinar reputações".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Deputados participaram do lançamento de uma nova campanha de estímulo ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, com ações voltadas à iniciativa privada e ao setor público para acelerar as ações de manejo do lixo.

O evento virtual foi promovido pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe, e os deputados estavam lá porque a Política Nacional de Resíduos Sólidos completou 10 anos, e precisa de reformas.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) elogiou a lei, e disse que nos últimos anos, a sustentabilidade ganhou muita força em todo o mundo, inclusive agora, no período de pandemia.

“Quando a comunidade europeia definiu agora aquilo que será a retomada das atividades econômicas, elevou a sustentabilidade e questão da saúde/resíduos adquiriu proeminência na China, na Europa e em todo o mundo.” “Cuidar dos resíduos, está certo? Tem a ver com a questão da redução (que a doutora patrícia mencionou), não é só cuidar, mas, é evitar a geração, e é nesse segmento que os mais formidáveis avanços tecnológicos surgiram. Redefinindo conceitos, coisas que pareciam descartáveis, passam a ser reutilizadas”

A lei, aprovada em 2010 pelo Congresso, organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo que os setores público e privado gerenciem o retorno e reciclagem de seus resíduos. O objetivo da lei é melhorar a saúde da população e o cuidado com o meio ambiente.

O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) que já foi catador de recicláveis, também defendeu que a Política Nacional de Resíduos Sólidos continua atual. Ele acredita que a lei está de acordo com a mudança de mentalidade que vem ocorrendo, no sentido ampliar o consumo responsável.

“O Consumidor ele tem tentado ser mais consciente, tentando descobrir a origem desses produtos, se tem um viés de sustentabilidade a fabricação, isso eu tenho percebido bastante.”

O Presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, aproveitou para pediu apoio à campanha da entidade de estímulo ao reaproveitamento dos resíduos sólidos.

“Nós estamos lançando no encerramento da semana da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma nova campanha da Abrelp, que é justamente... Agir agora para termos resultado agora. Se nós não começarmos com a ação, nós não vamos conseguir fazer a mudança.”

Especialistas do setor de reciclagem e de descarte avaliam que mesmo estando atualizada, a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda precisa sofrer algumas modificações que deverão entrar na pauta de discussões da Câmara dos Deputados em breve.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei (14.034/20) que dá às companhias aéreas prazo de um ano para reembolsar o consumidor que teve voo cancelado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. Este valor, porém, deverá ser corrigido pela inflação.

A lei também estabelece medidas para ajudar as companhias aéreas, que sofreram perdas por causa da pandemia. Pelo texto, as companhias, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo poderão ter, até o fim do ano, empréstimos custeados pelo Fundo Nacional de Aviação Civil, desde que comprovem ter sofrido prejuízo com a pandemia. Outra ajuda para o setor é o adiamento do prazo final de pagamento das parcelas anuais de outorga dos aeroportos concedidos à iniciativa privada.

A nova lei também inverte a lógica do Código de Defesa do Consumidor, que atribui às companhias aéreas, fornecedoras do serviço, o ônus de se provarem inocentes no caso das indenizações por danos morais. A partir de agora, caberá ao consumidor provar que houve “efetivo prejuízo” para pedir indenização. A empresa não responderá por dano material ou moral quando comprovar que, “por motivo de caso fortuito ou força maior”, foi impossível adotar medidas necessárias para evitar o dano ao passageiro, como atraso ou cancelamento do voo.

Este foi um dos pontos criticados durante a votação do texto pelo Plenário da Câmara. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a empresa deveria se responsabilizar.

"O que esse texto está fazendo, na verdade, é dizer que o dano extrapatrimonial ocorrido por motivo fútil ou de força maior não é de responsabilidade da empresa. E é de responsabilidade de quem? Por acaso, é de responsabilidade do passageiro? Por acaso, é de responsabilidade do consumidor, que já paga a passagem aérea mais cara do mundo, que já viaja numa cadeira muito apertada? Por acaso é dele a responsabilidade?"

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) por outro lado, defendeu que as ações contra empresas aéreas viraram lugar-comum, e acabam prejudicando a coletividade.

"Que você tenha a possibilidade de ressarcimento por dano quando o atraso acontece por culpa da operadora, tudo bem. O problema é que isso foi vulgarizado no nosso país. Nós temos muitos casos de atrasos decorrentes, por exemplo, de problemas de tempo, de aeroporto fechado. Mesmo esses atrasos estão dando azo a indenizações. Essas indenizações, no fundo, são pagas por cada usuário, quando compra sua passagem, porque elas vão para a planilha de custos da operadora."

O presidente Jair Bolsonaro vetou a permissão para que pilotos, tripulação e funcionários em terra que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou reduzido pudessem sacar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A alegação foi de que a medida poderia acarretar a descapitalização do fundo.

Vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Porém, a análise de vetos presidenciais não tem sido feita nas sessões virtuais estabelecidas por conta da pandemia de Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.