RÁDIO CÂMARA

O relator do novo Código Brasileiro de Energia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vê problemas no projeto do marco regulatório do setor elétrico, aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado no início deste ano. O texto cria o mercado livre de energia elétrica. O deputado afirma que projeto cobra do consumidor de baixa tensão que migrou para o mercado livre, ou seja, o cidadão comum, pela energia disponível para ele, não pela energia consumida.

“Na prática você cobra pela quantidade de energia que está colocada à disposição do consumidor, não pela energia efetivamente consumida, como é hoje. O cidadão comum, médio, sai de casa, vai trabalhar, chega em casa, aí que vai acender a luz, abrir a geladeira, ligar o micro-ondas. O consumo dele é à noite, numa faixa muito estreita, de 7 às 10. O resto do dia não tem quase consumo nenhum. Então você está obrigando ele a pagar o dobro. Não acho que isso seja justo nem que seja razoável, mas eu também não tenho a solução.”

O deputado participou da Conferência Nacional de PCHs, pequenas centrais hidrelétricas e CGHs, centrais geradoras de hidrelétricas. O evento discutiu a modernização do setor elétrico e as perspectivas para as fontes de energia limpa e renovável e reuniu empreendedores do setor, autoridades do governo e especialistas.

As pequenas centrais hidrelétricas são empreendimentos de 5 até 30 megawatts de potência. Já as centrais geradoras hidrelétricas vão de 1 até 5 megawatts. Das 1.507 hidrelétricas em operação no Brasil, 738 são CGHs, 547 são PCHs e 222 são usinas hidrelétricas. As pequenas centrais e as centrais geradoras geram cerca de 500 mil empregos diretos.

Lafayette de Andrada é relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que ainda está recebendo sugestões de aprimoramento até 9 de outubro. O texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas. A outra proposta (PL 232/16) em discussão no Senado foi aprovado na Comissão de Infraestrutura em março. O novo diretor da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, Christiano Vieira da Silva, empossado nesta semana, lembrou que o Brasil tem diversidade de fontes de energia e isso é uma vantagem.

“Nós temos uma matriz muito diversificada. A questão, basicamente, é saber como administrar a inserção de todas as fontes. Isso na nossa visão temos que saber trabalhar os atributos. Isso é algo que está presente no PL 232. A gente tentar ter uma concorrência pelo menor custo, sim, mas olhando os atributos que cada fonte pode acrescentar de confiança, de qualidade, de confiabilidade para o sistema. Há espaço para todas, e é questão de juntar as inteligências e levar as propostas e trabalhar o consenso de forma equilibrada que traduza os anseios do segmento de geração, principalmente de PCHs e CGHs.”

O presidente executivo da AbraPCH, Paulo Arbex, lembrou que um dos motivos que levaram ao aumento do custo de energia no Brasil, apesar de ter uma matriz energética privilegiada de baixo custo, foi a sequência de piores séries hidrológicas, temporadas de chuvas e estiagens dos últimos 25 anos, que provocou o uso das usinas termelétricas, mais caras. Além disso, na composição atual da conta de energia, 30% são tributos.

Na opinião da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, as pequenas usinas são uma alternativa para superar a crise econômica neste momento, já que Aneel aprovou inventário com previsão de mais de 1.700 novas PCHs e CGHs, no total com 110 bilhões de reais em investimentos.

O anteprojeto do Código Brasileiro do setor elétrico, que ainda está recebendo sugestões, trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas.

O relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Almeida, afirma que o código garante mais igualdade, eficiência, sustentabilidade econômica, social e ambiental e ainda clareza ao marco regulatório. O emaranhado de leis e normas atuais provoca questionamentos ao Judiciário. O sistema elétrico é o que tem mais liminares e o setor precisa de segurança jurídica para trazer mais investidores ao país, com oferta grande empregos e renda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A defesa da autonomia universitária é o ponto central do relatório que deverá ser, em breve, entregue formalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por integrantes de um grupo de trabalho formado por especialistas em educação e criado por Maia, em março de 2019, para fazer um diagnóstico do ensino superior no País.

O documento, que já foi enviado ao gabinete de Maia e poderá ser acessado pelo público em geral após a entrega formal, sugere, por exemplo, a aprovação de propostas em tramitação na Casa que garantem às universidades o direito de escolher os próprios reitores e de utilizar, sem limitações, recursos diretamente arrecadados por elas por meio da oferta de bens e serviços, da exploração econômica do próprio patrimônio ou de doações.

Entre outros pontos, o texto produzido pelo grupo de trabalho rejeita a unificação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e sugere que Maia não coloque em votação o projeto de lei (PL) do governo federal que cria um novo modelo de financiamento para universidades e institutos federais – conhecido como programa Future-se (PL 3076/20).

Coordenador do grupo de trabalho, o professor doutor Roberto de Souza Salles, da Universidade Federal Fluminense, afirma que um dos projetos-chave sobre a autonomia universitária (PL 4992/19) foi proposto pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) e aprimorado com sugestões do grupo de trabalho.

Ele avalia, por exemplo, que a proposta é fundamental para assegurar às universidades públicas o direito de escolher seus dirigentes.

“Há um desrespeito total do Poder Executivo quanto à escolha de reitores. Tivemos o caso do atual reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Rui Opperman, que recebeu mais de 80% dos votos da comunidade e do conselho universitário, mas o presidente Jair Bolsonaro nomeou o candidato que obteve 3 votos. Isso é uma desmoralização do sistema universitário. ”

Outra medida defendida pelo grupo de trabalho é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 24/19) da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de serviços, doações ou convênios – sejam utilizados integralmente por essas instituições. O professor Roberto de Souza Salles explica.

“Hoje é um desestímulo para as universidades terem projetos e arrecadar. Muitas arrecadam R$ 35 milhões, R$ 40 milhões, R$ 50 milhões e, na hora de usar, só podem usar R$ 10 milhões, porque o MEC [Ministério da Educação] diz que ultrapassou o teto de gastos”.

Atualmente, mesmo receitas obtidas pelas universidades a partir de fontes próprias pertencem, na prática, à União, o que submete a aplicação desses recursos ao chamado teto de gastos públicos criado pela emenda constitucional (EC 95).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza​

 

 

 

O Plenário da Câmara tem sessão virtual marcada para esta segunda-feira (21) e os deputados precisam votar a medida provisória que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e para o corpo de bombeiros do Distrito Federal (MP 971/20). A pressa se deve ao fato de que, caso o texto não seja votado nesta segunda pela Câmara e em seguida pelo Senado, ele perde a validade já nesta terça-feira, dia 22.

O impacto da recomposição salarial neste ano é estimado em pouco mais de R$ 519 milhões, a serem pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

A medida provisória também corrige em 25% a tabela da Vantagem Pecuniária Especial devida a PMs e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

A proposta não é consenso. Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o momento não é adequado para essa discussão.

“Isso é um absurdo, a gente está num momento de pandemia. Num momento de pandemia a gente tem que fazer sacrifício, toda a população, a iniciativa privada, os trabalhadores informais, todo mundo está sem dinheiro, daí a gente agora vai lá querer dar aumento. Acho que o momento não é para aumento nenhum, inclusive a gente deveria falar de congelamento e até mesmo de redução de alguns salários nesse momento de pandemia, e não falar de aumento de salário de ninguém, independente de qual seja a área.”

Já o deputado Luis Miranda (DEM-DF), ressalta que a polícia do DF vem acumulando perdas salariais nos últimos dez anos.

“Nós entendemos que esse reajuste tratava-se, na verdade, de uma recomposição salarial, de uma perda de mais de 60% inflacionária que ocorreu, principalmente para a Polícia Civil, mas também atinge diretamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. O importante é que todos precisam saber que não estamos dando aumento para a polícia durante a pandemia; pelo contrário, estamos fazendo uma recomposição salarial que já foi dada desde maio, e apenas iremos reafirmar esse ato aprovando a MP.”

Outras cinco medidas provisórias estão pautadas, como a que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (MP 987/20).

Outro item que pode ser votado nesta segunda é o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). No caso, os deputados precisam avaliar as mudanças que foram propostas pelos senadores ao texto que já tinha sido aprovado na Câmara.

Por exemplo, os senadores propuseram tornar infração grave, punida com multa, o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra mudança busca manter a pena de prisão hoje prevista para os casos de motorista embriagado que provoque acidente grave. O texto da Câmara previa substituição de pena.

Os deputados podem votar, ainda, mudanças feitas pelos senadores no projeto (PL 2824/20) que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. Os senadores propuseram, por exemplo, a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, desde que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Questionado por deputados e senadores sobre as providências para a volta às aulas em meio à pandemia do coronavírus, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse (17/9) que, por ele, o retorno começaria imediatamente, mas acrescentou que o MEC não tem autonomia para tomar essa decisão.

O titular da pasta afirmou aos integrantes da Comissão Mista que analisa os impactos econômicos da pandemia que as atividades presenciais nas escolas devem ser condicionadas a medidas de segurança para proteger alunos, técnicos e professores. Ele reforçou que esta é uma preocupação comum a vários países neste momento.

Autor do pedido para a ida do ministro à comissão mista, o deputado Felicio Laterça (PSL-RJ), criticou o que ele chamou de desencontro de informações sobre um suposto perigo de contágio pelo coronavírus na volta às aulas presenciais.

“Isso só causa mais insegurança às famílias, que ficam sem uma orientação clara sobre como proceder, bem como aos gestores públicos, que ficam com receio de serem responsabilizados em caso de uma reabertura das escolas seguida de aumento da contaminação. ”

Dados apresentados pelo ministro mostram que, das 69 universidades federais, 15 suspenderam totalmente as atividades durante a pandemia. Dos 41 institutos federais, 4 tomaram a mesma providência. O ministério da Educação informou que estão sendo destinadas verbas extras para as instituições de ensino superior, em ações como a melhoria do acesso dos alunos à internet, e também para os hospitais universitários, que estão atuando no enfrentamento da Covid-19.

O ministro Milton Ribeiro relatou que fica pronto nos próximos dias um protocolo de biossegurança para a educação básica, a exemplo do que já existe para o ensino superior. Ele anunciou também que R$ 525 milhões do PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola, irão para 116 mil estabelecimentos de todo o país e explicou a destinação do dinheiro.

“Itens de consumo para higiene do ambiente, das mãos; contratação de serviços especializados para desinfecção dos ambientes; a realização também de pequenos reparos; adequação das salas e dos ambientes e também melhoria do acesso à internet para alunos e professores. ”

O MEC também enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) 94 tomadas de contas especiais sobre municípios e fundações que não conseguiram justificar o uso de recursos públicos. O ministro Milton Ribeiro salientou o combate à gestão equivocada dos repasses.

“Nós temos que zelar e honrar esse recurso público, uma vez que, no meio dessa pandemia, o cobertor – desculpe a metáfora – ele encurtou mais ainda. ”

Durante a audiência, o titular do MEC foi cobrado pelos parlamentares sobre o corte de R$ 1,5 bilhão para a pasta no Orçamento de 2021. O ministro afirmou que tentou reverter a decisão da área econômica do governo, sem sucesso. Ressaltou que gestões anteriores no ministério não empenharam parte dos recursos e que o impacto será sentido, por exemplo, no projeto de educação em tempo integral. Ele pediu ajuda ao Congresso para recompor o valor que foi remanejado para outras áreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

O coordenador da comissão de meio ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu um conjunto de medidas para a viabilização da política ambiental no Brasil. Ele participou de evento virtual promovido pela frente parlamentar e o Canal Rural (em 16/9). Zé Vitor integra um grupo de deputados designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para sugerir e articular a votação da chamada “pauta verde” na Casa. Segundo Vitor, “não há espaço para a clandestinidade” no campo nem deve haver divisão entre ambientalistas e produtores rurais. O deputado citou algumas das propostas que, segundo ele, deveriam ser aprovadas em forma de pacote.

“Com o apoio de toda Frente Parlamentar da Agropecuária, nós apresentamos um projeto de lei exatamente para combater o desmatamento ilegal. E há um grande pacote de ações e medidas que precisam ser adotadas, como a regularização fundiária, um grande programa de concessões florestais, o envolvimento de todos os órgãos na fiscalização e toda essa discussão sobre pagamentos por serviços ambientais, que não podem ficar em um gaveta separada dessa questão climática. Ações isoladas não vão surtir o efeito que a gente precisa para o clima. ”

Chamado de “proposta de desmatamento zero”, o projeto de lei (PL 4689/19) citado pelo deputado fortalece o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e aumenta a punição para os infratores. Os demais temas estão presentes em várias propostas em tramitação na Câmara e no Senado. Zé Vitor também incluiu nesse pacote o projeto de lei geral do licenciamento ambiental (PL 3729/04). O deputado ainda sugere a criação de um observatório ou fórum permanente para manter o país atualizado quanto ao cumprimento das metas de redução das emissões de gases do efeito estufa.

O consultor do Instituto Pensar Agro (IPA) Fábio Ferreira mostrou esforços e resultados do setor para ampliar a produtividade dentro das regras ambientais vigentes. Também defendeu o estímulo aos instrumentos de pagamento por serviços ambientais (PSA) a fim de, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente e reduzir os custos econômicos do produtor.

“Durante décadas, a emissão de gases do efeito estufa de outros países foi muito maior. Claro que não queremos fazer um comparativo do tipo: ‘só porque eles fizeram, nós também queremos fazer igual’. Não. A gente quer fazer muito melhor. E a gente tem feito e vai continuar tentando fazer, aliando a boa legislação e as boas práticas com autuações e fiscalizações quando for necessário. ”

O consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) Leonardo Papp avalia que o país já conta com leis ambientais suficientes. Ele lamenta que algumas delas, como o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), ainda tenham vários artigos judicializados. Papp cita o exemplo do CAR, Cadastro Ambiental Rural, previsto para ser o principal instrumento de regularização das propriedades rurais, mas que ainda sofre questionamentos judiciais e gera insegurança jurídica para os estados e os agricultores.

“A questão da sustentabilidade é algo que veio para ficar e vai se aprofundar cada vez mais no mundo dos negócios. A maioria dos produtores rurais compreende que a sustentabilidade é algo que faz parte dos negócios e é necessária, inclusive, para o bem-estar do próprio produtor rural. E é esse produtor rural que, muitas vezes, tem dificuldade de atender de maneira adequada a parafernália de legislação que temos hoje. ”

Segundo os debatedores da Frente Parlamentar da Agropecuária, produtividade é sinônimo de sustentabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

Os prefeitos desconfiam da reforma tributária que vem sendo debatida no Congresso porque temem a perda de autonomia ao entrarem com a União e os estados no comitê gestor nacional que deve administrar o novo sistema. E também porque acreditam que não terão a compensação das perdas que terão com o fim do ISS, o Imposto sobre Serviços, principal imposto municipal. Esse é o recado do movimento “Simplifica Já”, apoiado pela Frente Nacional de Prefeitos, que esteve na Comissão Mista da Reforma Tributária.

Para o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Vitor Puppi, um dos integrantes do movimento, o setor de serviços só tende a crescer e o ISS seria então o “imposto do futuro”. Pelos cálculos da associação, trocar o ISS pela partilha do novo IBS; o novo Imposto sobre Bens e Serviços, que reúne PIS, Cofins, ICMS e ISS; geraria uma perda de R$ 206 bilhões para os municípios em 15 anos.

Eles partem do cálculo de que o ISS cresceu 136% entre 2005 e 2018, o ICMS, 57%, e PIS e Cofins, apenas 30%. Outro defeito apontado na proposta que tramita na Câmara (PEC 45/19) sobre o IBS é que a alíquota única não permite diferenciar setores sensíveis para a população, como a saúde.

A proposta “Simplifica Já” quer fazer uma lei única para o ISS, outra para o ICMS com apenas 5 alíquotas, e apoiar o projeto do governo de criar uma contribuição única com PIS e Cofins. Além disso, a desoneração da folha de salários ocorreria no sentido de beneficiar com alíquotas menores quem emprega mais.

Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos, afirma que os municípios não podem perder arrecadação porque já gastam mais do que o piso de 15% da receita em saúde, por exemplo. Ele disse que a maioria gasta entre 25 e 30%. Ele explicou que a proposta apresentada é mais fácil de fazer, contém uma simplificação e está mais adequada ao momento atual de incertezas relacionadas à pandemia. Donizette comentou a questão da desconfiança:

“É uma desconfiança de situações que o Brasil já viveu. Por exemplo, a câmara de compensação. Os prefeitos não sentem firmeza nesta câmara. Porque nós já tivemos no passado leis que previram compensação e que não foram aplicadas”

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que é hora de fazer uma reforma mais ampla, que beneficie o Brasil como um todo:

“Porque se ela for boa para o Brasil, nós vamos ter um impacto no nosso crescimento econômico, na geração de emprego e de renda, na melhoria do ambiente de negócios... que vai fazer com que aí sim nós percamos essa desconfiança de que haverá perda de arrecadação e aumento de impostos”

Mas o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que a proposta dos prefeitos pode mesmo ser uma opção diante das dificuldades atuais:

“O governo federal já disse não. Não tem junção dos 5 impostos. Qual vai ser a nossa posição? Ninguém quer botar o guizo no gato. Porque ele só quer fazer dois federais e estados e municípios que se virem, fazendo aí a sua junção. Eu acho que está faltando e nós definirmos o que queremos”

Vitor Puppi, da Abrasf, disse que o importante é evitar o “passeio” do dinheiro dos impostos, mantendo a arrecadação descentralizada. Para ele, é esse movimento que gera quase 38% de obras paradas financiadas pela União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O fogo recorde no Pantanal e a expansão das queimadas na Amazônia e no Cerrado exigem medidas emergenciais imediatas e prevenção efetiva para fenômenos extremos de seca que tendem a se tornar cada vez mais frequentes no Brasil. Essa é a conclusão de cientistas reunidos pela Frente Parlamentar Ambientalista (em 16/9) para debater o controle e o manejo integrado do fogo nos vários biomas brasileiros. Como a prevenção tem falhado, a ação imediata é apagar incêndios. O coordenador da frente parlamentar, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), avalia o tamanho desse desafio para o poder público e a sociedade civil.

“O Brasil não está preparado para os incêndios florestais: são quatro ou cinco aeronaves enquanto o país tem metade do território com florestas, orçamento contingenciado, teto de gastos e todo mundo trabalhando no limite. Precisamos do apoio dos vizinhos, como Bolívia e Paraguai, e unir o Mercosul nessa causa. Um dos projetos prioritários para votação no Congresso Nacional é o que estabelece uma política nacional de manejo integrado do fogo”.

Essa proposta (PL 11.276/18) tramita na Câmara desde 2018 e prevê medidas para reduzir o impacto dos incêndios florestais e do uso indevido ou não autorizado do fogo na vegetação. Agostinho também incluiu na lista a proposta (PL 1974/20) da deputada Bia Cavassa, do PSDB do Mato Grosso do Sul, de aumentar a pena para o crime de incêndio em mata ou floresta. O diretor do Instituto do Homem Pantaneiro, Coronel Ângelo Rabelo, se queixou das políticas públicas para o Pantanal e da falta de diálogo entre governantes e cientistas. Rabelo sugeriu a criação de um grupo permanente para elaborar alertas e orientações aos pantaneiros quanto à prevenção de secas e enchentes severas.

“Nós não temos preparação nem capacidade financeira e operacional para enfrentar o que estamos enfrentando. Há fatores climáticos mostrados pela ciência e que são indiscutíveis. Aqui no Pantanal, os brigadistas são contratados a partir de julho, mas eu estou combatendo o fogo desde fevereiro. Nós perdemos 1 milhão de hectares no Mato Grosso do Sul”.

Especialista em Amazônia, Erika Berenguer é pesquisadora das universidades britânicas de Oxford e Lancaster. Ela apresentou estudos sobre o impacto da degradação ambiental no aumento dos níveis das emissões de gases do efeito estufa e o lento processo de regeneração florestal após as queimadas. Erika Berenguer fez cinco sugestões de enfrentamento desses problemas.

“Criação de um sistema de previsão de secas extremas associado a alerta e monitoramento de incêndios em tempo real, fortalecimento e expansão de programas de sistemas agrícolas alternativos às queimadas, criação de incentivos ao manejo madeireiro de impacto reduzido, fortalecimento dos comitês estaduais de gestão do fogo e, por último, a redução imediata das atuais taxas de desmatamento”.

A diretora de ciência do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia Ane Alencar alertou para o risco de aumento das queimadas no bioma em outubro diante da ampliação do desmatamento registrado na região no início do ano.

Assessora técnica do Instituto Sociedade, População e Natureza, Lívia Carvalho mostrou resultados positivos de um projeto australiano de redução das emissões de gases do efeito estufa por meio do manejo do fogo em regiões de savana.

“Eles conseguiram reduzir 50% das áreas queimadas por incêndio, evitaram (a emissão de) 10 milhões de toneladas de gases do efeito estufa e têm um lucro anual de 65,7 milhões de dólares com o programa”.

Desde 2014, o Brasil tem um programa de manejo integrado de fogo (MIF) a cargo do Instituto Chico Mendes em 40 unidades de conservação e do Prev-Fogo do Ibama em 32 terras indígenas e quilombolas. Segundo Lívia Carvalho, essas áreas protegidas apresentaram redução de 57% de incêndios florestais nos períodos de seca. Esse manejo é adequado apenas para biomas com vegetação adaptada ao fogo controlado, como Cerrado, Pantanal, Pampa e Lavrados, na savana amazônica de Roraima. E, mesmo assim, só pode ser aplicado em condição meteorológica, frequência e vegetação específicas.

Para os cientistas, as mudanças climáticas colocam o Brasil em uma espécie de “encruzilhada”, na qual a tomada de decisões será fundamental para o fracasso ou o sucesso do enfrentamento à devastação ambiental, como explicou o cientista sênior do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM) Paulo Moutinho.

“O futuro é agora. Essa é uma mensagem extremamente importante que o Congresso deve ter em mente. Há uma combinação entre mudança climática global que faz com que esses eventos climáticos extremos, como o aquecimento do Atlântico Norte e El Niño, se tornem mais frequentes e severos e isso afeta a Amazônia nos períodos de seca”.

Coordenador do Observatório do Clima, Cláudio Ângelo citou pesquisa internacional sobre o aumento de 33 dias de estação seca nos últimos 35 anos (1979 a 2013) para afirmar que “o mundo está mais inflamável”. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Brasil vai precisar de políticas públicas de Estado, de caráter permanente, para enfrentar esses desafios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Corregedoria da Câmara recebeu na tarde desta quarta-feira (16) a defesa por escrito da deputada Flordelis (PSD-RJ). Ela é acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ). A parlamentar nega as acusações e diz que é inocente.

O prazo para análise do caso na Corregedoria começou nesta quinta-feira (17), e o corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tem até 45 dias úteis para apresentar sua conclusão. Porém, ele já adiantou que não deve utilizar todo esse período.

“Nós já estamos trabalhando desde a última semana quando recebemos da parte de um advogado de acusação, um auxiliar de acusação no RJ, o inquérito do MP, então já está bem adiantado esse processo. Vamos agora nos debruçar sobre a defesa para fazermos o contraponto, para emitirmos nossa opinião e parecer.”

Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da acusação, e a Mesa Diretora, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para abertura de processo contra a deputada.

A defesa foi entregue nesta quarta-feira por meio de procuração dos advogados da deputada Flordelis. Paulo Bengtson lembrou que o processo está sob sigilo e, portanto, não pode divulgar o conteúdo da documentação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

As experiências de Israel e do Canadá no plantio de maconha para fins medicinais foram o centro de um debate virtual promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara (16/9) sobre o assunto. Um projeto de lei na Câmara regulamenta o uso da cannabis para a produção de medicamentos (PL 399/15).

Segundo a deputada israelense Sharren Haskel, há uma espécie de corrida no mundo para ter a melhor qualidade de cannabis. Para ela, a regulamentação do assunto no Brasil vai aumentar o alcance das pesquisas.

“Uma vez que temos esse rótulo, a maior parte dos países vai procurar vocês para pesquisas e para exportação, isso vai beneficiar muito a economia em geral e precisamos manter isso em mente. ”

A parlamentar israelense acredita que o ideal seriam regras menos burocráticas em relação ao tratamento, para que o preço do produto não fosse alto. Bastaria a recomendação médica. Segundo ela, o Brasil não precisa cometer os mesmos erros que ela acha que foram cometidos por Israel, que autoriza pesquisas sobre cannabis desde os anos 50, e poderia usar o exemplo do Canadá.

O ex-parlamentar canadense Nathaniel Erskine-Smith relatou que, desde 2001, o Canadá tem regras para a cannabis medicinal. Atualmente, o país autoriza também o uso recreativo da maconha. Segundo Nathaniel, apesar da controvérsia do consumo recreativo da droga, não houve aumento do uso entre jovens.

“Isso é ciência. Existe algum dano ao adolescente, nós sabemos de tudo isso, dos efeitos colaterais, mas aqueles que precisam, existem muitas evidências de que o acesso à cannabis, nós precisamos falar também de um acesso razoável. Talvez no Canadá, talvez no Brasil existem preocupações sobre o acesso e isso é uma forma de que a legalização entra em questão porque, ao legalizarmos mais, existem questões que precisamos lembrar. Nós não vimos nenhum aumento no uso entre 18 e 24 anos de idade. Isso não aumentou no Canadá. ”

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) salientou que o seminário teve um viés e outras instituições poderiam ter sido ouvidas.

“Poderíamos ouvir outros centros. Há vários centros, que, se o deputado concordar, podemos formar um debate também porque esse debate de hoje é um viés pró liberação, é um viés que enaltece as qualidades da maconha medicinal e não fala nada dos efeitos adversos. Na verdade, o objetivo disso tudo é liberar o plantio, liberar a produção em grande escala. A braticinina vem do veneno da jararaca. É o remédio mais usado para pressão alta. Ninguém cria jararaca para tratar pressão alta. ”

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explicou que o órgão não convida representantes da iniciativa privada e lembrou que o seminário integra uma série chamada Olhar Internacional, que já debateu outros assuntos, como as pesquisas sobre Covid. Presidente da comissão especial que analisa a proposta para regularizar o plantio de maconha para fins medicinais, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), diz que a intenção do projeto é dar à população condições de adquirir os medicamentos de que precisa.

“O custo desses medicamentos, um deles chega a ser de 600 dólares, e o segundo de 400 dólares, o que é muito inacessível, proibitivo. E o relatório, muito bem feito pelo deputado Luciano Ducci, prevê o plantio. ”

O relator da proposta, Luciano Ducci (PSB-PR), afirma que medicamentos à base de maconha já se mostraram eficazes no tratamento de Alzheimer, epilepsia, Parkinson, autismo e síndromes raras. A cannabis passa a ser uma alternativa aos que não respondem bem a outras terapias ou aos que sofrem com os efeitos adversos dos medicamentos disponíveis no mercado. No Brasil, o uso medicinal da cannabis já é permitido desde 2006, mas o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos não foi regulamentado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

Em debate no programa Expressão Nacional da TV Câmara (14/9), o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, anunciou que vai apresentar emenda à proposta de reforma enviada pelo governo (PEC 32/20) para que os membros de Poderes e os atuais servidores públicos não recebam mais alguns benefícios que devem ser eliminados para os que ingressarem na carreira após a mudança na legislação.

Na reforma enviada pelo governo, são listados dez benefícios que seriam eliminados, como férias superiores a 30 dias, redução de jornada sem redução de remuneração, promoção baseada apenas no tempo de serviço e licença-prêmio. Algumas vantagens só existem em alguns Poderes e outras já foram eliminadas para o serviço federal. Mas, de maneira geral, a reforma não alcança os servidores atuais nem os membros de Poderes como parlamentares, magistrados e procuradores.

Para Mitraud, ninguém deverá ficar contra a proposta:

“As vedações a privilégios existem para quem tem privilégio. Não existe vedação a privilégio de quem não tem privilégio. Então aquele servidor que não tem acesso ao que essas castas do funcionalismo hoje têm não tem porque se preocupar. ”

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, disse que a medida não foi incorporada por causa de uma dúvida jurídica:

“A gente tem muitos juristas dizendo que era possível que o Executivo propusesse uma mudança neste sentido, mas nós também temos juristas dizendo que não seria possível. Porque, como mexe na independência dos Poderes, o Executivo não poderia propor algo neste sentido. ”

Sobre a reforma como um todo, que garante a estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado, criando novas formas de contratação, o secretário explica que a ideia é tornar a gestão mais flexível:

“Isso é fruto de um sistema disfuncional, de um sistema engessado, de um sistema que não traz as características que a gestão moderna precisa, que é a capacidade de adaptação, capacidade de inovação, mobilidade, você ter mais agilidade para mudar, para se adaptar, para corrigir rumos. ”

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) acredita que a estabilidade protege o serviço público do avanço de interesses privados:

“E a estabilidade, que é atacada por essa PEC de maneira violenta, ela foi criada justamente para que a gente conseguisse resgatar o país desse histórico patrimonialista, para que o servidor tivesse uma mínima autonomia em relação às decisões político-partidárias; que, claro, também têm o seu espaço. Mas que não podem ser a única forma de gestão do Brasil. ”

Israel acredita que essa flexibilização, aliada ao aumento das prerrogativas do presidente da República, como a extinção de órgãos, pode ser danosa ao país:

“Se as regras desta PEC fossem válidas de 2019 para cá, nós teríamos condições de resistir ao avanço do desmatamento por meio do Ibama? Já que a PEC propõe que o Poder Executivo possa extinguir órgãos, como o Ibama, como o Ipea, como o Inpe? Será que ainda existiria uma Fundação Palmares diante de todos os ataques que tem sofrido? ”

Mas o secretário Wagner Lenhart afirmou que estão previstas leis ordinárias e uma lei complementar para regular os dispositivos.

De qualquer forma, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, reclamou que os servidores não foram ouvidos sobre a proposta e que o governo encaminha a discussão ainda durante a pandemia de Covid-19, o que prejudica a mobilização dos servidores. Para ele, a pressa estaria ligada à crise fiscal:

“Quando se tem qualquer problema financeiro no país, querem utilizar os servidores e os serviços públicos como toalha com o slogan de que tem que enxugar a máquina. O fato é que a proposta da PEC 32 aprofunda o caos no serviço público. ”

Logo no início do programa Expressão Nacional sobre o tema, foram apresentados dados do Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea. Segundo o levantamento, o maior crescimento do quantitativo de servidores entre 1995 e 2015 foi nos municípios, para atender demandas de saúde, educação e segurança pública. O deputado Tiago Mitraud acrescentou que os salários municipais são menores e compatíveis com um país pobre como o Brasil. Já os salários da esfera federal seriam incompatíveis com os praticados no setor privado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto