RÁDIO CÂMARA

Organizações da sociedade civil criticaram a falta de ação do governo federal e dos governos do Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul no combate ao fogo no Pantanal, assim como a pouca estrutura para o enfrentamento dos incêndios. Representantes das ONGs que estão na linha de frente do resgate de animais feridos por causa das queimadas afirmaram que vão cobrar providências das autoridades para que se reforce a prevenção.

A situação da fauna do Pantanal foi tema de um debate virtual promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara (nesta quarta-feira, 23). Os especialistas em manejo de animais silvestres relataram que os incêndios afetam principalmente répteis, anfíbios e pequenos mamíferos. Além de queimados, muitos são atropelados ou expostos aos predadores e ficam sem água e comida.

Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), fez parte da comitiva que esteve no Pantanal no último fim de semana. Ele disse que o fogo atingiu 20% do bioma, principalmente unidades de conservação e vegetação nativa, e culpou a falta de estrutura pela proporção que os incêndios tomaram.

“O que é muito evidente é a ausência total do Estado, quem está trabalhando, quem está fazendo a diferença são os voluntários. É um incêndio muito difícil de apagar com as mãos, a gente precisaria ter aeronaves específicas para isso, nós não temos. O Brasil não tem estrutura nenhuma de combate a incêndio. As estruturas normalmente estão baseadas exclusivamente em abafadores, sopradores, é muita coisa feita na mão. ”

Para Juliana Camargo, da ONG Ampara Animal, há despreparo e descaso no combate aos incêndios no Pantanal. Ela presenciou problemas como a falta de combustível para os veículos e de água para apagar os focos de fogo, além de outras dificuldades.

“O deslocamento é muito difícil, o acesso é muito difícil, a comunicação é muito difícil, isso, sem dúvida, atrapalha muito o nosso trabalho. Quando a gente recebia uma denúncia, um pedido de ajuda de que uma anta estava queimada em uma região, a gente muitas vezes ia ver no dia seguinte, porque ia ter acesso à internet no dia seguinte. Então quando chegávamos, a anta já havia se deslocado. Ficávamos até três, cinco dias procurando o mesmo animal para conseguir fazer o resgate. ”

Gustavo Figueiroa, da ONG SOS Pantanal, afirma que esta é a pior seca na região nos últimos 47 anos e que é preciso investir em prevenção, com a criação de brigadas anti-incêndio e a compra de equipamentos, porque os ciclos naturais estão mudando.

“O problema é que esses ciclos de ‘mais cheio’ e ‘mais seco’ estão tendendo para o ‘mais seco’. A gente não pode bater o martelo dizendo que são as mudanças climáticas que estão causando isso, mas os cenários e as modelagens matemáticas dos efeitos do aquecimento global e das mudanças climáticas estão batendo com o que está acontecendo: são anos mais quentes, mais secos e com mais incêndios. ”

Integrante da Comissão Externa criada pela Câmara para examinar a situação do Pantanal, o deputado Rodrigo Agostinho afirmou que o relatório da comissão deve indicar a necessidade de planos de manejo ambiental e combate a incêndios. Ele também chamou a atenção para propostas que estão sendo examinadas pelo Legislativo, como a que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PL 11.276/18) e a chamada Lei do Pantanal (PL 9950/18), sobre conservação e uso sustentável do bioma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O reajuste salarial retroativo a janeiro deste ano para policiais e bombeiros do Distrito Federal já é lei (14.059/20). A nova legislação foi promulgada e publicada (em 23/09) no Diário Oficial, após aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado.

O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, e o impacto anual estimado é de pouco mais de R$ 519 milhões.

O salário de um agente da Polícia Civil do DF, por exemplo, que variava de R$ 8.700 a R$ 13.700, passa para R$ 9.400 a R$ 14.800. Delegados, que recebiam entre R$ 16.800 e R$ 22.800, passarão a ganhar de R$ 18.200 a R$ 24.600.

No caso dos policiais militares, o piso é reajustado de R$ 5.200 para R$ 6.500. Já um coronel da PM, que tinha remuneração de até R$ 24 mil, passa a receber R$ 30 mil por mês.

Durante a análise da medida provisória (MP 971/20) na Câmara, o partido Novo tentou impedir a votação. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o momento de pandemia é inadequado para a concessão de aumentos salariais, e a polícia do DF já é bem remunerada, quando comparada às polícias de outros estados, e à população brasileira de modo geral.

“Se for para reajustar o salário dos militares, dos policiais civis e dos bombeiros do Distrito Federal com base na realidade em que vive a população brasileira, é preciso reajustar para baixo, porque este salário já está muito acima do salário que recebe a população brasileira, do salário da própria categoria e da realidade inclusive do Distrito Federal. ”

Já o relator da MP, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ressaltou que a medida tenta recompor perdas com a inflação, e disse que, apesar de o reajuste coincidir com o momento de pandemia, ele já vem sendo negociado há muito mais tempo.

“Há um equívoco quando falamos de aumento neste momento. Não existe aumento. Desde o governo Agnelo — e nós estamos falando de 10 anos atrás — o assunto vem sendo debatido, trazido para o Plenário, e a dificuldade é imensa. O Distrito Federal não consegue fazer recomposição salarial. Só na Polícia Civil são de mais de 60% as perdas inflacionárias. ”

A nova lei também corrige a Vantagem Pecuniária Específica devida a PMs e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O impacto orçamentário será de R$ 30 milhões por ano.

A lei permite, ainda, a cessão de policiais e bombeiros do DF para cargos comissionados na Presidência da República, e de policiais civis para o cargo de secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Os integrantes da comissão de juristas que vai analisar um anteprojeto de lei sobre lavagem de dinheiro ressaltaram que o objetivo do grupo é adequar os dispositivos da lei 9.613, de 1998, ao cenário atual; sem promover qualquer retrocesso. A comissão foi instalada nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados e vai trabalhar sobre um texto revisado em 2012.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das integrantes da comissão, explicou o que o grupo vai fazer:

“Não há deste Congresso Nacional, não há desta casa do povo, qualquer intenção de flexibilizar qualquer norma, principalmente aquela que diz respeito ao caixa 2 de campanha. Na verdade, o que se pretende é ter uma lei que responde aos desafios impostos a ela. Desafios que esse crime impõe tanto ao Estado julgador quanto ao Estado legislador. ”

A professora de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas Heloisa Estellita citou um dos problemas encontrados pelos juristas:

“Nós estamos fazendo uma revisão, uma atualização do texto desta lei. Existem problemas por todos conhecidos de uma resposta penal especialmente exacerbada e desproporcional quando há acúmulo de várias infrações junto com o crime de lavagem. ”

O desembargador Ney Bello, relator da comissão, disse que já existe uma polarização em relação ao que poderá ser produzido pelo grupo; mas ele afirmou que a ideia é justamente ouvir vários lados:

“E a maneira de fugir dessa polarização é exatamente transformar a comissão em uma comissão a mais plural possível. Repetindo em si o que é a função do Parlamento, que é traduzir no processo legislativo os anseios e as compreensões de todos. ”

No ato que criou a comissão, o presidente da Câmara, [[Rodrigo Maia]], afirma que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei. Também seria necessário esclarecer a relação entre o crime de lavagem e a questão do caixa 2. Outro problema é se o crime deve ser considerado permanente ou não para efeitos de prescrição.

O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, disse que o tempo de 90 dias fixado no ato de criação do grupo terá que ser bem trabalhado porque serão analisados 16 pontos da lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara deve analisar na próxima semana projetos de interesse de pessoas com deficiência. Por ocasião do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, a Frente Parlamentar do Congresso Nacional que trata do segmento apresentou uma lista com dez propostas prioritárias. A deputada Erika Kokay (PT-DF), que faz parte da frente parlamentar, entregou o documento ao primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

Duas propostas tiveram a urgência aprovada pelo Plenário nesta terça (22), possibilitando a votação diretamente pelo conjunto dos deputados, por meio do sistema virtual, sem passar pelas comissões.

Uma delas é o projeto (PL 606/20) que determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar funcionários que ajudem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Pela proposta, os funcionários poderão conduzir a pessoa ou o carrinho, informar sobre itens e empacotar mercadorias.

O outro projeto com urgência aprovada (PL 2875/19) muda a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias, como adaptações na rua, entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível. A área também precisaria contar com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia e esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago. Autora do projeto e presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiência, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destaca que a acessibilidade também beneficia grávidas, obesos e idosos.

Segundo a deputada Erika Kokay, além desses dois projetos que ganharam urgência, há outro.

“Então, portanto, nós aprovamos ontem essas duas urgências e estamos com o compromisso do deputado Marcos Pereira que, na próxima semana, nós possamos apreciar o projeto do Estatuto do Intérprete, ou seja, que nós pudéssemos assegurar jornada de trabalho adequada, condições adequadas para que os intérpretes possam exercer uma função que é absolutamente fundamental no processo de acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva ou pessoas surdas.”

Essa proposta citada pela deputada (PL 9382/19) resulta do trabalho de uma subcomissão criada na Comissão de Defesa das Pessoas Com Deficiência. No documento entregue pela frente parlamentar, há projetos de resolução que visam facilitar a comunicação da Câmara para pessoas com deficiência, como a presença de tradutores de libras nas reuniões das comissões, não apenas na Comissão de Direitos das Pessoas Com Deficiência.

“É fundamental que nós possamos assegurar que o que está sendo discutido no Poder Legislativo, que representa o povo brasileiro, possa chegar a todos os brasileiros, em todas as brasileiras. ”

Erika Kokay afirma que a frente parlamentar também defende a criação de uma ouvidoria na Câmara para acompanhar a aplicação das leis de inclusão e acessibilidade, que também funcionaria como um espaço de diálogo com a sociedade, para receber denúncias de retrocessos na legislação. A Frente Parlamentar do Congresso Nacional Em Defesa das Pessoas Com Deficiência tem 192 deputados e 23 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara concluiu (em 22/9) a votação do projeto de lei (PL 3267/19) que altera vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro. O texto vai à sanção presidencial e prevê renovação da Carteira Nacional de Habilitação a cada 10 anos para motoristas de até 50 anos de idade; 5 anos, para quem tem idade entre 50 e 70 anos; e a cada três anos, para os maiores de 70. A suspensão do direito de dirigir, que hoje ocorre com 20 pontos na CNH, só vai acontecer, nesta pontuação, se o motorista tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. Foram criadas outras duas gradações para a suspensão do direito de dirigir: 30 pontos com uma infração gravíssima e 40 pontos com qualquer infração nos últimos 12 meses. O Senado fez algumas alterações no texto, que já tinha sido aprovado na Câmara. O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), concordou com a maioria delas.

“Dos ajustes feitos pelo Senado, quero ressaltar o que proíbe a substituição das penas privativas de liberdade pelas alternativas compensatórias nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículos sob efeito do uso de álcool, drogas ou substâncias psicoativas, em sintonia com os apelos das famílias, da sociedade, da opinião pública e da mídia contra a impunidade”.

Outra emenda do Senado condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A infração por dirigir com faróis apagados em estradas deixa de existir para as rodovias que ficam em perímetro urbano. O texto aprovado mantém a cadeirinha como obrigatória para crianças até 10 anos de idade e 1,45 m de altura.

Também vai à sanção presidencial o projeto de lei (PL 2824/20) do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que prevê socorro de até R$ 1,6 bilhão para o setor do esporte enfrentar a pandemia de Covid-19. O relator, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), cita alguns dos beneficiados.

“São relevantes medidas de enfrentamento da pandemia destinadas a atletas, paratletas e entidades desportivas, bem como medidas com vistas à superação da pandemia que apoiem o setor desportivo como um todo, que atravessa uma crise sem precedentes”.

Técnicos, preparadores físicos, massagistas e árbitros também serão beneficiados. O Senado incluiu nessa lista os cronistas, radialistas e jornalistas esportivos que não tenham vínculo com clubes ou emissoras. Estão previstas três parcelas de R$ 600 aos trabalhadores do setor não beneficiados em programas anteriores. Mulheres chefes de família vão receber em dobro. Bancos federais poderão abrir linhas de crédito facilitadas para trabalhadores, microempresas e empresas de pequeno porte ligadas ao esporte.

A Câmara também aprovou duas medidas provisórias que ainda serão analisadas pelo Senado. Uma delas (MP 982/20) amplia o uso da conta de poupança social digital para recebimento de benefícios do governo federal. Essa conta foi criada durante a pandemia para facilitar o saque do auxílio emergencial e agora já pode ser usada, por exemplo, para receber abono salarial e o FGTS. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), comentou o efeito prático da medida.

“Quero ressaltar a medida importantíssima que estamos votando. Estamos ‘banqueirizando’, trazendo para a formalidade das operações milhões de brasileiros e ampliando o conceito da poupança social digital”.

O relatório apresentado pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) permite a qualquer instituição financeira emitir cartão físico para a movimentação da poupança social. A outra MP aprovada (MP 973/20) ajuda as empresas situadas nas ZPEs, zonas de processamento de exportação. Durante a pandemia, essas empresas ficam livres da obrigatoriedade de cumprir a meta de que 80% de suas receitas brutas sejam oriundas de exportações. Para facilitar a aprovação, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), optou em manter o texto original, sem alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Deputados de oposição acusaram o presidente Jair Bolsonaro de mentir sobre a realidade brasileira durante discurso na abertura da Assembleia Geral da ONU, realizada de forma virtual nesta semana (22). Em um dos pontos, Bolsonaro afirmou que o Brasil é vítima do que chamou de “brutal campanha de desinformação” sobre a Amazônia e o Pantanal. Também apontou índios e caboclos como responsáveis pelas queimadas. A líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), informou que o partido vai apresentar denúncia contra o presidente junto à Assembleia Geral e ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU.

“Não são os caboclos, tampouco os indígenas que tacam fogo na Amazônia e no Pantanal. Somente no Ibama, houve um bloqueio de 55% no orçamento. Na última semana, o ministro (Ricardo) Salles anunciou um bloqueio de R$ 60 milhões nas áreas de queimada e desmatamento e, no ICMBio, houve um bloqueio de R$ 39,7 milhões”.

Líder da Rede e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), se disse “indignada” com o discurso do presidente na ONU.

“O presidente Bolsonaro demonstrou uma postura irresponsável e leviana ao mesmo tempo. Destaco que os próprios dados do Inpe confirmam que as Terras Indígenas são as áreas mais protegidas do país: sobrevivem da biodiversidade e, para isso, conservam”.

Deputados que visitaram o Pantanal no fim de semana e constataram a devastação no bioma também criticaram Bolsonaro. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), apontou outros pontos em que haveria inconsistência no discurso do presidente na ONU. Um deles foi quanto ao enfrentamento à pandemia de covid-19.

“Culpa todo mundo, menos ele. Despeja mentiras na ONU, como se o Brasil tivesse política ambiental de preservação, tivesse acertado no combate à Covid-19, tivesse preservando vidas e que o Brasil vive um momento extraordinário do ponto de vista econômico pelas medidas que o governo brasileiro vem tomando. É inacreditável e um show de horror o que o presidente da República destilou nas Nações Unidas”,

Crítica semelhante fez o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Na abertura da Assembleia Geral da ONU, o presidente se utilizou de sua constante prática de negacionismo: negar o que está efetivamente acontecendo no Brasil em termos de crimes ambientais e de crimes contra a humanidade. Ele simplesmente mente”.

Já os deputados governistas elogiaram o desempenho de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. Para o vice-líder do MDB, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o discurso foi realista.

“Eu vi o pronunciamento todo e não vi nenhum ponto de mentira. O pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro foi muito bom: enalteceu o agronegócio brasileiro, mostrou a realidade do Brasil e o enfrentamento à Covid-19 em vários aspectos – não apenas na área da saúde, onde vários recursos foram destinados para municípios e estados; na área econômica, com o apoio à microempresa; e na área social, com o auxílio emergencial. Enfim, em todas as áreas em que foi necessário houve o apoio do governo Bolsonaro”.

O deputado General Girão (PSL-RN) viu postura sensata do presidente.

“O presidente Bolsonaro fez uma fala sensata e equilibrada, defendendo o país e a soberania do Brasil”

O deputado Giovani Cherini (PL-RS) devolveu as críticas à oposição.

“Infelizmente, a oposição está querendo botar na conta do presidente a seca que, há mais de 100 anos, queima metade do Brasil. E também querendo colocar o vírus na conta do presidente. E o que fez a oposição todo o tempo? Pediu o fechamento do comércio, negou os tratamentos”.

No discurso, Bolsonaro ainda defendeu a liberdade religiosa e o combate ao que chamou de “cristofobia”, que seria o preconceito contra cristãos no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Diferente do que aconteceu durante a pandemia de Covid 19, quando muitas famílias se viram obrigadas a auxiliar os filhos nas aulas on-line, muitos pais no Brasil defendem o direito a educar seus filhos em casa.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determinam que os pais ou responsáveis são obrigados a matricular em escolas, públicas ou particulares, seus filhos de 4 a 17 anos de idade.

O chamado homescholling, ou educação domiciliar, não é regulamentado no Brasil, mas existem vários projetos em tramitação na Câmara sobre o tema. Para ouvir pessoas favoráveis à educação domiciliar, a Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling realizou um simpósio virtual.

O coordenador da Frente, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), destacou que existem atualmente no Brasil mais de oito mil famílias que optaram pela educação de seus filhos em casa.

“O Parlamento reflete os anseios da sociedade, e o fato de a frente parlamentar reunir cerca de 240 congressistas, demonstra que o Brasil está pronto para o debate sobre como e porque educar os filhos em casa”.

A secretária nacional da família, Ângela Gandra Martins, afirmou que a educação domiciliar é um direito humano que está sendo negado atualmente no Brasil para as famílias que optaram por educar seus filhos em casa.

Ela informou que o governo federal já encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL2401/19) regulamentando o ensino domiciliar.

“Se é um direito claramente sustentável em coerência sistêmica dentro do nosso ordenamento jurídico, se o STF já declarou constitucional, se o executivo através do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos tem pleiteado a legitimação desse direito, através da regulamentação no legislativo. Por que adiar?”.

Em 2016, a Associação Nacional de Educação Domiciliar ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de suspensão dos processos judiciais contra famílias que praticam educação domiciliar. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu a suspensão dos processos e desde então, nenhuma família pode ser processada por educar seus filhos em casa.

O representante jurídico da Associação, Carlos Xavier, destacou que, mesmo não sendo inconstitucional, a educação domiciliar vive na clandestinidade, por falta de uma legislação que regulamente essa modalidade educacional.

“As famílias educadoras têm uma série de dificuldades no dia a dia, isso acontece porque a educação domiciliar está numa situação de precariedade jurídica. O julgamento do Supremo afirmou que a educação domiciliar é compatível com a Constituição, e isso é muito bom, muito positivo sim, mas o julgamento do Supremo remeteu à necessidade de lei para a prática da educação domiciliar”.

Mas nem todo mundo concorda com a educação domiciliar, porque, num país desigual como o Brasil, essa regulamentação pode abrir uma brecha para a evasão escolar, ou colocar as crianças em situação de risco, uma vez que parte da violência doméstica contra crianças e adolescentes é detectada justamente pela escola.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Tortura. Desrespeito a direitos sexuais e reprodutivos. Tutela sobre corpos que têm útero. Esses foram alguns dos termos utilizados por participantes de webinário (em 18/09) que debateu a portaria do Ministério da Saúde (2.282/20), publicada no final de agosto, que trata dos procedimentos para os casos em que o aborto é permitido no Brasil, ou seja, nos casos de estupro, de risco de vida para a gestante e de feto anencéfalo. O debate foi promovido pela Frente Parlamentar com Participação Popular Feminista e Antirracista.

A portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a pessoa gestante deseje ver o feto, deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada.

O texto também obriga os profissionais de saúde a preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião ou feto. As evidências deverão ser entregues imediatamente à autoridade policial, para possíveis confrontos de DNA que possam levar à identificação do autor do crime.

Além disso, a portaria reforça a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial de indícios de violência sexual sofrida pela vítima, já prevista em lei (13.931/19).

Para Sandra Lia Bazzo Barwinski, coordenadora do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher, o Ministério da Saúde extrapolou seu poder regulamentar com a portaria, que tem sua constitucionalidade questionada. Ela também defende que a norma reflete uma sociedade machista.

“Impõe medida discriminatória, partindo de concepções sexistas e estereotipadas que consideram a mulher um ser subordinado e sem capacidade de autodeterminação, mentirosa. Tem por resultado a discriminação das mulheres, ainda que não tenha sido editada com essa intenção ou mesmo que tivesse por objetivo proteger os direitos das mulheres. Produz resultados que desprezam ou anulam o efetivo exercício dos direitos humanos das mulheres.”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), coordenadora da frente parlamentar, a portaria está ligada a um momento de fragilização da democracia.

“É importante inserir essa portaria numa conjuntura grave que a gente está vivendo no Brasil, porque o avanço do fundamentalismo, e não estou falando da religião, não estou falando do cristianismo, não estou falando dos evangélicos, estou falando do fundamentalismo religioso, que fere o estado laico, ele é parte de uma cada vez maior fragilização da democracia brasileira e não dá pra tirar essa portaria desse contexto.”

Simony dos Anjos, do Coletivo Evangélicas pela Igualdade de Gênero, também relaciona a mudança nas normas a um avanço de uma moralidade de cunho religioso.

“Eu colocaria que o compulsório reforça a ideia de incompletude da mulher, de tutela. E tanto a tutela quanto a incompletude, ambos têm lastro cristão importante. Moralidade cristã que influencia as leis, e o Estado brasileiro desde quando Pero Vaz de Caminha disse, em sua carta, que tinha que salvar os indígenas.”

Um consenso entre os participantes do webinário foi de que a portaria do Ministério da Saúde é inegociável: é preciso derrubá-la, pois serviria a uma tutela e uma instrumentalização dos corpos de pessoas que têm útero, além de revitimizá-las.

Nesse sentido, os participantes defenderam que a Câmara aprove propostas (PDL 381/20 e outros) que sustam os efeitos da portaria.

Mas o tema é polêmico, e as propostas de revogar a decisão do Ministério da Saúde devem sofrer bastante resistência. A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), por exemplo, afirma que a questão não tem a ver com religião, e que a portaria traz apenas uma possibilidade às vítimas de estupro que engravidarem como resultado da agressão.

“O simples fato de um médico ter o dever de informar à gestante sobre a possibilidade de acesso à ultrassonografia. Ali nós não temos uma obrigatoriedade, temos apenas um dever de informação, em que é facultado à gestante esse acesso. E detalhe: não é uma questão meramente religiosa. Muitas pessoas, na tentativa de invisibilizar, ou melhor, de desqualificar o debate, tentam mostrar ‘ah, não isso uma questão religiosa’. Isso não é uma questão religiosa, é de direito natural, defesa da vida que começa na concepção, sim.”

Para Tonietto, a portaria tem como objetivo garantir punição aos estupradores, e não torturar ou tutelar as vítimas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A deputada Flordelis (PSD-RJ) foi ouvida (22) pelo Corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), pela denúncia que pode resultar na cassação do mandato da parlamentar. Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói.

Segundo Bengtson, a oitiva durou cerca de duas horas e foram feitas dez perguntas a Flordelis.

“Tenho certeza que, com esses elementos, vamos o mais rápido possível, emitir o parecer, aguardando ainda algumas provas que ela quer anexar ao processo de defesa e vamos trabalhando nesse processo”.

Cabe à Corregedoria fazer a análise prévia da acusação. Se a Mesa julgar procedente, o caso será remetido ao Conselho de Ética para abertura de processo contra a deputada. Segundo Bengtson, o colegiado será instalado de forma remota caso seja necessária a análise do caso.

Flordelis alega inocência, e vem pedindo o apoio da bancada feminina para se defender do processo na Câmara.

“Tenho certeza que a perseguição é política, porque eu entrei na política. Eu quero que o meu mandato não seja cassado, quero continuar a legislar, quero o meu direito de continuar a trabalhar”.

A deputada afirmou que existe erro na conclusão das investigações e alegou que não pode ser julgada e condenada antes que todo o processo seja concluído no Judiciário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que entrou em vigor recentemente, não se aplica ao tratamento de dados para fins de segurança pública. Por isso, um grupo de trabalho foi criado pela Câmara para propor um anteprojeto de lei que regulamente itens como a proteção de informações que serão usadas nas investigações criminais e na repressão de infrações penais.

O grupo, composto por 16 juristas, conta com o apoio técnico de dois consultores legislativos e começou as atividades em novembro de 2019.  No início de julho deste ano, promoveu um seminário internacional para ouvir especialistas e a sociedade civil, em temas como as garantias constitucionais na proteção de dados e o tratamento de informações frente ao novo Código de Processo Penal.

De acordo com a relatora do grupo de trabalho, a professora de Direito Civil Laura Schertel, da Universidade de Brasília, a nova legislação tem inspiração na Lei Geral de Proteção de Dados, mas procurando adaptar princípios, direitos e regras ao ambiente particular da segurança pública.

“Nós temos o direito à proteção de dados, protegida na Constituição, o direito à privacidade e a gente sabe que é fundamental buscar o interesse público na investigação criminal, mas sempre respeitando os direitos fundamentais”.

A especialista acrescenta outra preocupação dos estudiosos: compatibilizar o acesso aos dados por parte dos órgãos de segurança pública com os direitos do cidadão, levando em conta ainda os avanços tecnológicos.

“A comissão está observando também o impacto das novas tecnologias, como o reconhecimento facial e outras sobre os direitos fundamentais das pessoas. É provável que o projeto de lei também traga normas nesse sentido. E para isso a gente já tem algumas experiências internacionais que estão começando a tratar desse tema”.

A previsão é a de que o anteprojeto de lei que regulamenta o tratamento de dados no âmbito da segurança pública seja entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.