RÁDIO CÂMARA

A Câmara dos Deputados poderá adotar, no período pós-pandemia, um sistema de deliberações misto, exigindo a presença dos parlamentares nas dependências da Casa para debater e votar temas polêmicos e complexos, mas autorizando votações remotas nos demais casos. A medida valeria tanto para sessões do Plenário quanto para reuniões de comissões técnicas.

A ideia é aproveitar, em alguns casos, a inovação trazida pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), que foi desenvolvido pela Câmara e vem sendo usado durante a pandemia de Covid-19 para viabilizar a continuidade dos trabalhos do Plenário.

Para parlamentares que participaram, nesta segunda-feira (21), de debate virtual promovido pela Secretaria da Transparência da Câmara, os aspectos positivos do sistema remoto não devem ser abandonados.

É o que defende, por exemplo, o secretario de Transparência, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

“O Congresso conseguiu enfrentar este momento de pandemia, manter-se ativo e fazer entregas à sociedade graças a essa ferramenta. O debate ficou precário? Evidentemente. Mas não deixou de haver o diálogo. O que eu sinto falta é encontrar uma maneira de oferecermos a sociedade a possiblidade de fazer uma participação mais efetiva”.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), autora de uma das cerca de 10 propostas que alteram o regimento interno da Casa para prever votações remotas, também demonstrou preocupação com o espaço público de debates.  Ele defendeu um modelo híbrido de votações, mantendo o sistema presencial para temas complexos e pouco discutidos na Casa, e liberando a deliberação à distância para assuntos mais consensuais ou já plenamente debatidos pelas comissões da Casa.

“Transformar as nossas atividades em atividades remotamente não significa fazer isso durante todo o tempo. Mas otimizarmos as nossas possibilidades diante de um planejamento anual, em matérias que não estão em urgência, que concluíram sua tramitação pelas comissões, que têm vários pareceres, essas eu vejo como possíveis de serem trabalhadas por sistema remoto”.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que é um dos relatores da reformulação do regimento interno do Senado, entende que o sistema remoto deve ser utilizado preferencialmente para a votação de propostas menos complexas e que costumam apresentar falta de quórum, enquanto que emendas à Constituição e temas controversos permaneceriam com votação presencial.

Graças ao sistema que permite votações remotas, a Câmara já aprovou, durante a pandemia de Covid-19, 82 propostas legislativas especificamente relacionadas ao novo coronavírus, das quais 50 foram transformadas em leis e duas outras em emendas constitucionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza​

 

Vários representantes do setor de audiovisual brasileiro participaram de reunião virtual (21/9) realizada pela Câmara dos Deputados para discutir a situação do setor diante da morosidade da Agência Nacional do Cinema, Ancine.

Administrada interinamente desde 2018, a Ancine não participou da reunião, o que, segundo o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), demonstra por si só a falta de compromisso da agência com o setor.

Para Calero, nada justifica a inoperância da Ancine, que foi criada para agir de forma independente.

“A Ancine não foi criada para estar sujeita aos voluntarismos, caprichos e arroubos dos governos de plantão. É uma instituição do Estado brasileiro com uma política de audiovisual de longo prazo para ser implementada e conduzida. É uma agência ao mesmo tempo regulatória e de fomento”.

O representante do Sindicato Interestadual de Audiovisual, Leonardo Edde, destacou a importância do setor que gera 300 mil empregos e uma renda de três bilhões de reais, representando 0,5% do PIB nacional.

Mas, segundo Leonardo Edde, a burocratização da Ancine na aprovação dos projetos está prejudicando o setor, e vem causando insegurança jurídica. Ele lembrou que o Fundo Setorial do Audiovisual é um mecanismo de investimento e tem recursos em caixa, mas a Ancine, que é gestora do fundo, não está liberando esses recursos com a velocidade exigida pelo setor.

“Um dinheiro nosso, criado para retornar para o setor, e somos a indústria que por omissão, incompetência e ações danosas está gerando desemprego, falência de muitas empresas, perda da indústria brasileira, das obras brasileiras e do mercado de obras brasileiras simplesmente por conta disso”.

A representante dos produtores audiovisuais independentes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, Vânia Lima, alertou para a falta de transparência nas contratações de projetos realizados pela Ancine.

“Apesar dos pedidos, das proposições sistemáticas, para o acompanhamento da destinação dos recursos, nós não fazemos parte do processo da definição de recursos. Precisamos mais do que nunca que sejam retomadas as agendas da Agência Nacional de Cinema de forma clara e acessível a todos”.

O procurador federal do Rio de Janeiro Sergio Suiama afirmou que existe uma representação contra a Ancine por causa da morosidade na análise dos projetos. Segundo ele, o ministério público e a Ancine precisam chegar a um acordo sobre metas na análise dos projetos de 2018 e 2019.

Desde o ano passado, a Frente Parlamentar mista em defesa do cinema e do audiovisual brasileiro se empenha na manutenção do setor, que gera milhares de empregos em todo o país. O coordenador da frente, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), criticou a Ancine, que não participou da reunião, e afirmou que a paralisia na agência é deliberada e não tem justificativa. Ele defendeu que o presidente interino da Ancine, Alex Braga, seja convocado para prestar esclarecimentos para os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.​

 

A Câmara aprovou (21) medida provisória que concede aumento salarial retroativo a janeiro deste ano para policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal (MP 971/20).O reajuste é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, e o impacto anual estimado é de pouco mais de R$ 519 milhões.

O salário de um agente da Polícia Civil do DF, por exemplo, que variava de R$ 8.700 a R$ 13.700 , passa para R$ 9.400 a R$ 14.800. Delegados, que recebiam entre R$ 16.800 e R$ 22.800 reais, passarão a ganhar de R$ 18.200 a R$ 24.600.

No caso dos policiais militares, o piso é reajustado de R$ 5.200 para R$ 6.500 . Já um coronel da PM, que tinha remuneração de até R$ 24 mil, passa a receber R$ 30 mil por mês.

O partido Novo tentou impedir a votação da medida. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a polícia do DF já é bem remunerada, quando comparada às polícias de outros estados, e o momento é inadequado.

“Não faz o menor sentido, numa crise fiscal como o Brasil enfrenta hoje, depois de o Parlamento ter decidido e a Câmara dos Deputados ter mantido o veto do Presidente que impede aumento de salários durante um ano e meio por conta da pandemia, nós darmos aumento de salário para aqueles servidores públicos de determinadas categorias, que estão entre as mais bem pagas ou são as mais bem pagas do Brasil.”

O relator da MP, deputado Luis Miranda (DEM-DF), por outro lado, ressaltou que a medida tenta recompor perdas com a inflação.

“Não é aumento. Aumento você dá quando a inflação está estável e você quer aumentar os salários dos profissionais. Mas quando há uma perda inflacionária de 60% e se recompõe com 8%, no ano anterior à pandemia, e infelizmente a votação chega a esta data, em meio à pandemia, seria uma tremenda injustiça não se aprovar esta MP. Estaria reduzindo o salário daqueles que não pararam, porque a segurança pública nunca para. Não tem pandemia, não há guerra, não tem terrorismo, não tem nada que ocorra num país que pare a segurança pública.”

A MP também corrige a Vantagem Pecuniária Específica devida a PMs e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

O texto precisa ser analisado pelo Senado, que tem apenas esta terça-feira para concluir essa votação, ou a medida perde a validade.

E os deputados também aprovaram medida provisória que cria o Ministério das Comunicações, a partir do desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MP 980/20).

O ministério terá três secretarias subordinadas, entre elas a Secom, Secretaria Especial de Comunicação Social, que sai da Presidência da República. A Secom é responsável por comandar a propaganda oficial do governo Bolsonaro e a Empresa Brasil de Comunicação, que controla a TV Brasil e outros veículos. As outras duas secretarias são de Radiodifusão e de Telecomunicações.

Para obter acordo que permitisse a votação da MP, o relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), retirou do texto a autorização para o Ministério da Educação mudar, por portaria, a distribuição e os quantitativos dos cargos em comissão e das funções de confiança das universidades federais.

Outra MP aprovada pelo Plenário autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro (MP 974/20).

As medidas provisórias seguem para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.​

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a falta de execução dos recursos destinados ao meio ambiente é inconstitucional. Segundo ele, os recursos que compõem o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima não poderiam ser contingenciados. Maia participou de audiência pública (21/9) no Supremo Tribunal Federal que debateu a situação do fundo, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada por três partidos políticos que alegam “omissão” do governo federal por não utilizar os recursos do fundo do clima. A reunião ocorreu após o agravamento das queimadas em diversas regiões do País, sobretudo no Pantanal e na Amazônia.

Maia explicou que o fundo conta com uma média de, aproximadamente, R$ 359 milhões  por ano, mas que, em 2020, o valor ficou 67% menor. E o presidente da Câmara afirmou que, em 2019, a execução desses recursos foi próxima de zero.

Segundo Maia, o orçamento impositivo determinou que o Executivo cumpra com as programações orçamentárias para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

“Os recursos não foram contingenciados, eles não foram executados. Isso não é só inaceitável, mas é inconstitucional. Espero que o STF contribua com o diálogo para renovar o compromisso assumido há três décadas pela Assembleia Constituinte, um compromisso moral, político e econômico, e inegociável, na defesa de um meio ambiente equilibrado. ”

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator da ação, afirmou que o Acordo de Paris estabeleceu que cada país assumiria voluntariamente compromissos para a redução de gases de efeito estufa e do desmatamento.

“O fundo do clima se insere no cumprimento dessas obrigações internacionais e da Constituição, que impõe deveres ao poder público, inclusive de metas que o Brasil se obrigou a atingir em termos de redução das emissões e do desmatamento”.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, afirmou que não há comprovação de que o aumento de incêndio nas florestas primárias decorra de inação do governo federal.

“Alardeiam publicamente que nada foi feito pelo governo federal, esse é um dos pontos focais desse problema, não podemos admitir e incentivar que nações, entidades e personalidades estrangeiras, sem passado que lhes dê autoridade moral para nos criticar, tenham sucesso em seu objetivo principal - obviamente oculto, mas evidente -, que é prejudicar o Brasil e derrubar o governo Bolsonaro”.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima é um instrumento da política nacional sobre mudanças climáticas para financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima. Na audiência pública, Rodrigo Maia destacou ainda o aumento de 30% no desmatamento em relação a 2019. Também disse que aproximadamente 2 milhões de hectares estão sendo queimados no Pantanal e apontou a existência de cerca de 65 mil focos de incêndio na Amazônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O grupo de deputados e senadores que esteve no Pantanal no último fim de semana registrou, em vídeo, as consequências das queimadas. O grande volume de fumaça pôde ser visto logo na chegada a Cuiabá, capital do Mato Grosso.

Os parlamentares sobrevoaram focos de incêndio e também percorreram de carro a rodovia Transpantaneira, constatando a destruição da cobertura vegetal, a morte de animais silvestres e os efeitos da falta de chuva, com animais que sobreviveram disputando as poucas reservas de água.

Muitos integrantes da comitiva reclamaram da presença do governo federal no combate ao fogo. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), apontou uma estrutura precária para o trabalho: 172 homens, quatro aeronaves e cinco caminhões-pipa.

Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), 20% do Pantanal estão comprometidos. Ele acrescentou que a questão mais imediata é apagar os incêndios, mas disse que outras providências precisam ser tomadas.

“Tem que fazer uma política de recuperação do bioma do Pantanal, que envolve mudanças legislativas, recursos e políticas públicas para aquele bioma. Em terceiro lugar, uma política de prevenção, que envolva proprietários, prefeituras, voluntários, governo do estado e governo federal. E reverter o desmatamento da Amazônia, que é responsável pelo ciclo de chuvas que abastece o Pantanal”.

O deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), classificou como tragédia os incêndios que, segundo ele, já destruíram mais de dois milhões de hectares somente em seu estado. O parlamentar falou sobre como serão os trabalhos da comissão externa da Câmara que vai acompanhar a situação no Pantanal.

“A gente vai estar aqui discutindo com a população, com as organizações que vão estar combatendo o fogo, com os estados também, as entidades, bombeiros militares, a Marinha está aqui. A gente vai ouvir o povo pantaneiro, aquelas pessoas que moram aqui, estão no dia a dia, para nós repensarmos legislações, para discutirmos um Estatuto do Pantanal”.

Para o deputado Coronel Armando (PSL-SC), o governo não estimula a prática de incêndios e não pode ser responsabilizado pela situação do Pantanal, causada pelas mudanças climáticas. Ele apontou interesses ideológicos e comerciais na discussão do assunto, afirmando que o Poder Executivo tem se mobilizado para combater a destruição do bioma.

“O governo Bolsonaro tem tomado medidas nesse sentido, acionando os órgãos ambientais, acionando o Exército, as Forças Armadas nesse sentido, preparando equipes e destinando recursos para isso”.

O Ministério da Justiça afirmou que o ministro André Mendonça entrou em contato com os governadores de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul no fim de semana oferecendo ajuda para o combate ao fogo no Pantanal. O ministério vai custear diárias para que bombeiros militares de outros estados reforcem as equipes na região.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

Será instalada nesta quarta-feira (23), na Câmara, uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de reforma da lei sobre lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998), com a participação de 19 integrantes, entre magistrados, membros do ministério público, acadêmicos e especialistas.

O coordenador do colegiado, que terá 90 dias para concluir o trabalho, é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele afirma que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil por meio de crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

Ele explicou que serão criadas 16 comissões temáticas, sendo que uma delas vai tratar justamente da lista de crimes antecedentes, que hoje já é ampla:

“Se deve permanecer o rol ampliativo, mudado em 2012, ou se devemos fazer alguma limitação temática em função de que alguns crimes antecedentes ficaram com penas pequenas, como contravenção por exemplo; e o crime consequente com uma pena de 3 a 10 anos. ”

Outra discussão é a possibilidade de confisco de bens dos acusados com venda antecipada:

“Que é uma questão que os juristas, a academia e os advogados se revoltam com uma certa preocupação em relação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, os operadores do sistema de Justiça entendem que isso é a garantia para a efetividade daquela busca do combate a esse esquema complexo de criminalidade. ”

Outros pontos importantes são a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados. Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro por meio de ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Em meio às notícias de queimadas e desmatamentos dos biomas brasileiros, deputados querem votar uma pauta ambientalista que dê um recado para a população brasileira e também para o mercado internacional. Pelo menos seis proposições poderão entrar no pacote a ser analisado.

As sugestões são de grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar a chamada "pauta verde".

Na avaliação do deputado Enrico Misasi (PV-SP), integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, as propostas mostram que o Parlamento está comprometido com a proteção do meio ambiente e podem garantir, por exemplo, acordos entre a União Europeia e o Mercosul.

“É uma pauta verde de grande impacto que a Câmara deve votar nessas próximas semanas, ainda este ano, para endereçar esta grande oportunidade de, protegendo o nosso meio ambiente, enriquecer; protegendo o nosso ambiente, trazer mais investimentos; e incluir mais socialmente as pessoas, nos desenvolver economicamente. ”

Um dos projetos que poderão ser analisados (PL 3961/20) foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), e coloca o Brasil em estado de emergência climática até que ações para reduzir o impacto da atividade humana no clima deixem de ser urgentes e necessárias. A proposta obriga o governo a concluir, até 2050, a transição para um modelo de economia sustentável e neutro em emissões de gases de efeito estufa.

Outro projeto (PL 3337/19), do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que é coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, aumenta a pena para diversos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais para coibir o desmatamento ilegal.

A proposta inclui multa como pena para todos os crimes além de outra pena de privação de liberdade. Na lei atual, muitas das penas de detenção podem ser substituídas por multas, como o caso de cortar árvore em área de preservação sem permissão.

Outro projeto relativo ao assunto em análise na Câmara é o que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), apresentado em 2004 por parlamentares do PT. A proposta está pronta para a pauta do Plenário.

Agostinho já ressaltou a importância de uma nova lei federal para o licenciamento ambiental, já que hoje muitos estados estão criando regras próprias para o setor.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), apresentou duas propostas relativas ao meio ambiente à Câmara dos Deputados.

Em um dos projetos (PL 7578/17), Silva sugere a instituição do Patrimônio Verde. O texto permite a compensação para quem preserva o patrimônio natural de sua propriedade e cria mecanismos para mensurar o valor da floresta nativa preservada.

A outra proposição de Zé Silva (PL 2633/20) estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos.

“Essa pauta, na nossa visão, precisa ser votada neste mês de setembro, para que nós possamos melhorar principalmente as questões de garantia do mercado internacional para os produtos do agronegócio, além, é claro, da nossa consciência ambiental. ”

Por fim, um projeto (PL 4689/19) do deputado Zé Vitor (PL-MG), fortalece o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.

“Com o apoio de toda Frente Parlamentar da Agropecuária, nós apresentamos um projeto de lei exatamente para combater o desmatamento ilegal. E há um grande pacote de ações e medidas que precisam ser adotadas, como a regularização fundiária, um grande programa de concessões florestais, o envolvimento de todos os órgãos na fiscalização e toda essa discussão sobre pagamentos por serviços ambientais, que não podem ficar em uma gaveta separada dessa questão climática. Ações isoladas não vão surtir o efeito que a gente precisa para o clima. ”

Com a matéria, Zé Vitor pretende diferenciar produtores rurais de grileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Segundo dados da ONU Mulheres 82 % das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica, 45% já sofreram ameaças, 25 % sofreram violência física no espaço parlamentar, 20% assédio sexual e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa.

Para discutir os problemas enfrentados pelas mulheres nos espaços políticos, a Secretaria da Mulher da Câmara e a ONU Mulheres realizaram um debate virtual com representantes de diversos segmentos.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) conduziu o debate e destacou dados da UniRio que mostram que, entre 1998 e 2016, a cada pleito 16 candidatos foram assassinados, sendo que esses casos se concentraram em eleições em municípios com até 50 mil habitantes.

Tabata Amaral destacou ainda que a violência se torna mais grave no caso de candidatas mulheres.

“Quando nós falamos sobre violência política não podemos não comentar a violência política de gênero que se manifesta desde atitudes que podemos considerar pequenas, mesmo que não sejam, desde as interrupções, o que falam nas Fake News, que chegam nas ameaças e que somadas entre as atitudes e ações que nós vemos direcionadas a candidatas mulheres, porque são mulheres, têm um papel muito grande de desestimular e desincentivar, assim silenciando a participação das mulheres na política”.

A representante da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, disse que a violência na política afasta as mulheres, o que, por si só, já é uma violação de direitos.

“E por que gente precisa abordar esse tema da violência política? É uma violação básica de direitos humanos, mas também é uma questão de representatividade. Quando a gente olha para a sociedade de um modo geral, o fato das mulheres na sua diversidade não se enxergarem em quem as representa, isso constitui em si, uma violência simbólica, porque essas mulheres não se enxergam fisicamente, não se enxergam nas pautas e isso representa essa violência política”

A secretaria nacional de políticas para as mulheres, Cristiane Britto, destacou que, para combater a violência política contra as mulheres, foi criado um canal especial no disque 180.

“Através do nosso Ligue 180 que é o canal de denúncias de todo tipo de violência de direitos humanos do Governo Federal. Nós já criamos nessa central, um tipo de denúncia de violência política para essas eleições de 2020”.

A representante da Rede de Mulheres de Pernambuco, Mônica Oliveira, afirmou que as mulheres não participam mais da política porque a divisão desigual das tarefas domésticas faz com que elas não tenham o tempo necessário para se dedicar a uma candidatura. E no caso de mulheres negras, elas ainda precisam vencer o preconceito.

“O racismo provoca esse imaginário em que as pessoas não acreditam que as mulheres negras são competentes, não acreditam que as mulheres negras são inteligentes, não acreditam que as mulheres negras são honestas e, portanto, gestoras que vão operar com lisura. Não acreditam especialmente em nossa capacidade como ser político e isso é algo que precisa ser considerado então o estímulo do impulsionamento é sempre negado

A representante do TSE, Júlia Barcelos, afirmou que é preciso mudar a mentalidade da sociedade para naturalizar a presença de mulheres os espaços políticos. Ela lembrou que a violência contra as mulheres na política vem da crença de que aquele espaço não deve ser ocupado por pessoas que deveriam estar no ambiente doméstico, cuidando da casa e dos filhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em audiência virtual, economistas e advogados convidados pela Comissão Mista da Reforma Tributária defenderam a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. Mas alguns ressaltaram a necessidade de aumentar a progressividade da tributação sobre a renda e do patrimônio para reduzir a tributação sobre o consumo.

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, disse que a reforma tributária terá a função de aumentar a produtividade da economia, reduzindo a distorção de preços criada pela excessiva quantidade de alíquotas de cada imposto:

“Atividades deixam de ser rentáveis apesar de terem um retorno social muito alto porque elas pagam muitos impostos. Processos produtivos, tecnologias são adotadas não porque elas são as melhores, mais eficientes, mas exclusivamente pela regra tributária”

A reforma prevista na PEC 45 (2019) prevê a unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota única estimada em 30% cobrada apenas no local de consumo das mercadorias. Para o representante do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, seria melhor ter pelo menos três alíquotas porque 30% deve pesar muito para setores como saúde, educação e energia elétrica.

Luiz Gustavo disse ainda que a redação da PEC 45 não elimina a cumulatividade do novo imposto. Ou seja, não garante que serão descontados automaticamente os impostos pagos em fases anteriores da produção de um bem.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, disse que a simplificação dos impostos sobre consumo é importante, mas não é suficiente. Ele defendeu o aumento da tributação dos mais ricos por meio da renda e do patrimônio. Segundo ele, essas medidas ganharam ainda mais importância com a pandemia:

“É possível fazer com que não se tire dos pobres para dar aos paupérrimos. É possível retirar dos super-ricos. São apresentadas oito medidas prioritárias que têm um potencial de arrecadação de R$ 290 bilhões por ano, taxando apenas 0,3% da população”

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que está atento às propostas relacionadas ao aumento da progressividade da tributação da renda. O governo já anunciou que deve enviar ao Congresso sugestões neste sentido.

Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), vale a pena lidar com todo o sistema agora:

“Que a gente não perca a oportunidade de, junto com o avanço na simplificação, caminhar também para essa mediação no sentido da progressividade”

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) não acredita que a mudança na tributação da renda trará os benefícios esperados:

“Se a gente prender todos os ricos, ou o que as pessoas entendem como ricos, os milionários, e tomar todo o dinheiro deles; isso não vai resolver de forma nenhuma o problema da pobreza no Brasil”.

O economista do Ipea, Sérgio Gobetti, disse que a unificação dos impostos sobre o consumo vai corrigir o cenário atual de alta tributação sobre a indústria em relação ao setor de serviços. E atacou a proposta apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos de apenas padronizar a legislação do ICMS e do ISS, além de unificar PIS e Cofins. Segundo ele, uma minoria de municípios terá perdas com a criação do IBS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

Deputados de vários partidos apoiam o “manifesto pelo orçamento justo da Educação” lançado (em 17/9) por cerca de 70 entidades de educadores e estudantes, além de 16 frentes parlamentares. A intenção é reverter, na Comissão Mista de Orçamento, a perspectiva de corte de R$ 1,8 bilhão no orçamento de despesas discricionárias da Educação para 2021. Segundo as entidades, o corte vai afetar o custeio e o investimento sobretudo de universidades e institutos federais no período pós-pandemia. O impacto também se refletiria na Saúde, devido aos prejuízos aos hospitais universitários. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Instituto Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o compromisso suprapartidário pretende proteger o orçamento de todos os níveis da Educação.

“É inaceitável e inadmissível qualquer corte orçamentário na educação. Pelo contrário, nós precisamos repor as perdas do Fundeb, que chegaram à casa dos R$ 31 bilhões. Precisamos pensar programas novos para fazer o reforço escolar na escola básica e precisamos consolidar a expansão das universidades e dos institutos federais”.

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), lembrou que a execução orçamentária do MEC neste ano já tem se baseado em restos a pagar de despesas não saldadas em 2019. Para 2021, a deputada identificou prejuízos em vários programas educacionais. Dorinha cita possíveis soluções na comissão de orçamento, da qual a deputada fará parte neste ano.

“Em particular, eu defendo que as emendas parlamentares obrigatórias – das quais, 50% dedicamos hoje à saúde – pudessem ser trabalhadas em um desenho de educação e saúde. Quero chamar a atenção também para vários fundos que nunca foram movimentados e têm um grande valor depositado nesses fundos”.

Em audiência na Câmara (em 17/9), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, já havia pedido o apoio dos parlamentares quanto aos recursos orçamentários para a pasta. No entanto, Dorinha teme que tais esforços esbarrem no teto de gastos públicos, estabelecido por emenda constitucional (EC 95/16) em 2016. A líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), tem a mesma preocupação.

“Há uma situação insustentável porque se impõe que não exista mais investimento nas áreas sociais. Desde 2015, houve uma redução de cerca de 15% no orçamento da educação. Somente na área do ensino superior, a redução é de 25%. A situação é muito grave”.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), sugere novos recursos a partir da economia com gastos atuais da administração pública.

“Outro ponto é apontar de onde vem o dinheiro para que a gente possa colocar recursos na Educação. Eu mesmo apresentei uma proposta, a PEC (147/19) dos penduricalhos, que acaba com auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-livro, auxílio-mudança para autoridades que recebem mais de R$ 10 mil.”

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), não admite redução nos recursos da área. Félix também vai integrar a comissão de orçamento neste ano.

“Nós não podemos deixar ter contingenciamento em nada que se refira à educação. E agora já vem, de cara, o orçamento reduzido, o que nós também não podemos deixar”.

Várias outras lideranças se comprometeram com o “manifesto pelo orçamento justo da educação”, como o líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

“Tomar a decisão de investir em educação nunca foi tão prioritário quanto é nesse tempo sombrio de pandemia. Esse é um ponto que une todos nós”.

Deputada Luísa Canziani (PTB-PR).

“Nós, parlamentares e lideranças, reafirmamos o nosso compromisso com a educação brasileira e dizemos, em alto e bom tom, que não iremos permitir uma redução drástica no orçamento das nossas instituições”.

Deputado Bacelar (Pode-BA), presidente da comissão especial que articulou o Fundeb permanente (EC 108/20).

“O Fundeb foi aprovado da maneira que foi graças à pressão dos professores e das entidades educacionais. É isso que precisamos fazer agora na (proposta de) lei orçamentária”.

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também incluiu no manifesto a autonomia universitária e a nomeação de reitores eleitos em processo democrático. O presidente da Andifes, Edward Madureira, elogiou a mobilização suprapartidária em torno desses temas.

“Toda vez que Parlamento, sociedade e educadores se uniram, nós tivemos resultado. Foi assim, em 2007, na aprovação do Reuni, que é o programa de reestruturação e expansão das universidades brasileiras; no PNE (Plano Nacional de Educação), em 2014, aprovado por aclamação no Congresso Nacional; e recentemente na aprovação do novo Fundeb”.

O “manifesto pelo orçamento justo na Educação” ainda pede a rápida instalação da Comissão Mista de Orçamento e uma Comissão Geral para debater esses temas no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira