RÁDIO CÂMARA

Nova lei (14.066/20) proíbe a construção de barragens a montante como as que provocaram os desastres de Mariana e Brumadinho, ambas em Minas Gerais. O texto também aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens e estabelece multa de até R$ 1 bilhão em caso de acidentes.

A barragem a montante é aquela que recebe camadas de rejeitos, tornando a estrutura suscetível a rompimentos.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com dois vetos. Um deles rejeita a destinação das multas para a melhoria dos órgãos fiscalizadores. De acordo com o Ministério da Economia, a medida é contrária à legislação fiscal atual porque vincula receitas sem estabelecer uma data para o fim da vinculação.

O outro veto impede a exigência de garantias de pagamento em caso de acidentes provocados por barragens de acumulação de água classificadas como de alto risco. Neste caso, o Ministério do Desenvolvimento Regional argumentou que os entes públicos são os principais responsáveis por esse tipo de barragem para abastecimento humano e controle de cheias. Dada a crise fiscal, a exigência de garantias daria menos flexibilidade aos governos. Mas o Executivo afirmou que, na ocorrência de desastres, o Poder Público já tem a obrigação de reparar os danos.

A nova lei tem origem em projeto do Senado, votado também pelos deputados. Pelas novas regras, as mineradoras terão até fevereiro de 2022 para “desmontar” as barragens a montante. Quando o texto foi votado pela Câmara, o relator da CPI que investigou o desastre ambiental de Brumadinho, deputado Rogério Correia (PT-MG), comentou a importância da medida.

“Portanto, essas barragens não poderão mais ser construídas nem alteadas em Minas Gerais, nem no Brasil. Além disso, a descaracterização da barragem passa a ser uma obrigação. Essas barragens continuam na cabeça das pessoas, especialmente em Minas Gerais. Mas as empresas terão um tempo para descaracterizá-las, retirar aquele material e entregar aquele local com outra finalidade que não de barragem. ”

No caso de barragens de rejeitos de mineração, passa a ser obrigatória a elaboração do Plano de Ação Emergencial. O plano deverá ser apresentado à população local antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Já está em vigor a lei que aumenta para até cinco anos de reclusão a pena para pessoas que maltratarem cães e gatos.

O projeto altera a lei de crimes ambientais ( Lei 9605/98) para aumentar as penas que antes eram de três meses a um ano de detenção.

O autor do projeto (PL1095- 2019), deputado Fred Costa (Patriota-MG), lembrou que essas penas representavam, na prática, impunidade.

“A lei até então em vigor de crimes ambientais era a lei da impunidade três meses a um ano de detenção. Na prática, malfeitores covardes praticavam maus tratos contra os animais e saiam pela porta da frente da delegacia desafiando a sociedade civil, nós os protetores, polícia em geral, poder público, fornecendo na maioria dos casos aquilo que a gente denomina pena alternativa, fornecimento de cestas básicas”.

A punição atual, prevista na Lei de Crimes Ambientais, é aplicada para casos de violência contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Fred Costa lembrou que, originalmente o projeto aumentava a pena de maus tratos para todos os animais, mas depois de discussões entre os parlamentares a proposta se fixou em cães e gatos, que são vítimas de 90% de todas as ocorrências desse tipo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de sustar algumas regras de proteção ao meio ambiente repercutiu entre os deputados.

O Conselho revogou normas anteriores que padronizavam empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e davam prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”; que determinavam que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como APPs, Áreas de Preservação Permanente; e que estabeleciam as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”. O Conama também decidiu permitir a queima de agrotóxicos e produtos industriais em fornos de produção para cimento.

As revogações referentes à faixa mínima de 30 metros ao redor de reservatórios artificiais como APPs e à proteção de manguezais e faixas de restinga no litoral estão suspensas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida após ação popular, com o argumento de que as mudanças violariam o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e de que a manutenção das decisões acarretaria riscos de danos ambientais irrecuperáveis.

Na Câmara, deputados já apresentaram projetos (PDL 415/20 e outros) com o objetivo de reverter a decisão do conselho, e cobraram, em Plenário, o afastamento do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Por outro lado, parlamentares alinhados com as políticas ambientais do governo Bolsonaro defenderam o ministro e as mudanças.

Para o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) (RJ), Salles precisa ser afastado.

“Até quando o Supremo vai esperar para afastá-lo do ministério? É alguém que jamais poderia ter sido ministro. Foi condenado por improbidade em primeira instância e tenta, a todo custo, adiar o julgamento em segunda instância. Será que ele só será afastado quando não houver mais bioma a ser protegido no Brasil? Nós não aceitamos isso. ”

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), por outro lado, acredita que Ricardo Salles é o melhor ministro do Meio Ambiente que o país já teve.

“O melhor ministro do Meio Ambiente que já houve na história deste país. Alguém que vai combater o fogo no Pantanal, que sobe em combate nos aviões, participa junto, acompanha o sofrimento daqueles que estão lá e está interessado, sim, nas nossas reservas, no meio ambiente, na preservação e na soberania do nosso país. O que está havendo é o desaparelhamento desses conselhos, porque infelizmente foram tomados por pessoas que não têm amor a essa pátria. ”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) discorda.

“Dizer que há um desaparelhamento do Conama, eu só entendo por alguém que não consegue raciocinar de acordo com os princípios democráticos, porque a sociedade civil foi praticamente excluída do Conama. Ele é um órgão que está dominado pelo próprio Poder Executivo e, ao mesmo tempo, em parceria com segmentos empresariais. Portanto, dizer que o que aconteceu no Conama é um desaparelhamento é de quem concorda com as salas escuras de tortura, de quem concorda com o silenciamento, de quem ataca as instituições porque elas exercem as suas funções republicanas. ”

A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação de projeto (PDL 340/19) que retoma a composição anterior do Conama, com maior participação da sociedade civil. A proposta susta o decreto, do ano passado, (9.806/19), que reduziu e alterou a composição do conselho. O número de conselheiros caiu de 96 para 23, entre membros de entidades públicas e de ONGs. As ONGs, por exemplo, saíram de 22 para 4 assentos.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, argumentou que os conselhos extrapolam o trabalho legislativo.

“Quando eu cheguei a Brasília, eu logo percebi que quem faz leis não é deputado, nem senador. É o Conama, o Conselho de Educação, os conselhos de Saúde, os conselhos disso, os conselhos daquilo. Eu sempre achei que quem tem que fazer leis é o Congresso Nacional, ainda mais leis ambientais. Infelizmente, algumas pessoas da oposição mordem e assopram. Eles defendem o desenvolvimento, mas também querem que não se mexa no meio ambiente. Nós temos que fazer desenvolvimento sustentável neste país. Não adianta você querer produzir alimentos sem você mexer na terra para plantar. ”

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que as restingas e os manguezais não deixaram de ser protegidos, mas sim que as normas do Conama apenas não eram compatíveis com o Código Florestal, de 2012. Sobre a atividade de irrigação, a frente ressalta que já existe regulamentação definida pela lei que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Foi sancionada com sete vetos a lei (14.063/20) que amplia a possibilidade de uso da assinatura digital em documentos públicos. Forão criados dois tipos de assinatura eletrônica: a simples, usada em transações que não envolvam informações protegidas por sigilo, como requerimentos de informação, marcação de perícia e consultas médicas; e a assinatura avançada, válida, por exemplo, em processos de abertura, alteração e fechamento de empresas. Relator da medida provisória (MP 983/20) que deu origem à lei, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), ressalta que a desburocratização e a tecnologia vão permitir que o cidadão acesse alguns serviços públicos sem a necessidade de sair de casa para assinar documentos ou efetivar transações.

“Trata-se de lei que garante relevância para a proteção às informações e às assinaturas eletrônicas dos cidadãos e para a eficiência da prestação de serviços públicos por meio eletrônico. A pandemia provocada pelo novo coronavírus acelerou uma série de iniciativas para a digitalização de diversos serviços públicos e impulsionou o relacionamento eletrônico. É a tomada de passos firmes rumo a uma sociedade digital segura que preserva os direitos e a estabilidade política do país”.

O governo estima que 48% dos serviços públicos possam ser acessados por meio da assinatura eletrônica simples. A lei mantém a chamada assinatura eletrônica qualificada, emitida por meio de certificado digital e usada para transações com o poder público, como processo judicial, transferência e registro de bens, por exemplo. Como a assinatura qualificada é paga, vários parlamentares cobram o futuro barateamento desses cursos para a população de baixa renda. É o caso da deputada Margarida Salomão (PT-MG).

“Abre-se a possibilidade de democratizar o acesso à cidadania tanto quanto o aumento da segurança nessas operações. Entretanto, há problemas. Um deles é assegurar que os certificados digitais estejam acessíveis para todas as pessoas inscritas no CadÚnico”.

O presidente Jair Bolsolnaro vetou sete pontos da proposta aprovada por deputados e senadores. Foi retirada do texto, por exemplo, a exigência de assinatura qualificada nos casos de documentos com sigilo constitucional, legal ou fiscal; do profissional de contabilidade; e para a transferência de veículos. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) já havia reclamado desses pontos durante os debates do tema, no Plenário da Câmara.

“O substitutivo avançou muito em relação a obrigações: transferência de propriedade de automotores, registro de ato permanente na Junta Comercial. Ou seja, uma série de itens que acabou virando um cartório eletrônico. Tem muita gente que vai ganhar muito dinheiro com isso e nós não podemos aceitar”.

Também foram totalmente vetados os trechos que redefiniam o funcionamento e as competências dos órgãos públicos (ICP-Brasil e ITI) que gerem atualmente a certificação digital da assinatura qualificada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Já está em vigor a lei (14.061) que facilita a gestão e a prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. Hospitais, clínicas, laboratórios e outros prestadores de serviço ganharam prazo maior para continuarem recebendo os repasses financeiros da União mesmo sem cumprirem as metas de quantidade e qualidade fixadas pelo SUS. Uma lei anterior (13.992/20) já havia suspendido essas metas até o fim de junho, enquanto que a nova lei estende o prazo até o fim de setembro, porque a pandemia continua a impactar o trabalho nos serviços de saúde.

Relator da proposta (PL 3058/20) que deu origem à lei, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), disse que a medida é fundamental para garantir o equilíbrio financeiro dos prestadores de serviço ao SUS e o atendimento à população.

“É oportuna e meritória pois aborda uma das muitas consequências negativas provocadas pela pandemia de covid-19, no caso, a redução do nível de realização de vários procedimentos de saúde, que, por sua vez, representa risco à estabilidade financeira de relevantes instituições prestadoras de serviço de saúde. Nesse contexto, se não abordado, poderia prejudicar ainda mais as condições de saúde da população”.

A mesma lei alterou os repasses financeiros do chamado FAEC, Fundo de Ações Estratégicas e Compensação. Eduardo Barbosa explica o efeito prático da medida para os gestores do SUS.

“Destaco que as ações e os serviços de saúde remunerados por meio do FAEC integram o bloco de atenção de média e alta complexidade. Além do FAEC, esse bloco também é formado por um limite financeiro da média e alta complexidade ambulatorial hospitalar”.

No âmbito do SUS, a média complexidade envolve ações e serviços de profissionais especializados e o uso de tecnologia para diagnóstico e tratamento, enquanto a alta complexidade abrange os procedimentos de alto custo e elevado padrão tecnológico. A lei que facilita a gestão e a prestação de serviços no SUS durante a pandemia surgiu de proposta original do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros quatro deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Evitar incêndios é mais barato do que combatê-los. A constatação foi feita na segunda reunião da comissão externa da Câmara que estuda estratégias para combater as queimadas.

Os deputados ouviram representantes de universidades e de entidades da região do Pantanal. O professor da Universidade do Estado do Mato Grosso, Claumir César Muniz, afirma que há incêndios que ocorrem naturalmente nesse período na região, mas não podem sair do padrão. Cerca de 16% de área úmida já se perdeu em 10 anos, o Pantanal está encolhendo e, a cada ano, mais áreas se tornam suscetíveis ao fogo.

“Cabe a quem evitar que isso se repita nos próximos anos? É uma questão que a gente tem que responder. É papel do Estado estar presente nas próximas estações secas no ano que vem, nos próximos anos, com informações que permitam combater o incêndio. Sabemos que há tecnologia para isso. Evitar é mais barato do que recuperar.”

O analista ambiental do Ibama em Mato Grosso do Sul, Alexandre de Matos, explica que é necessário diferenciar o incêndio da queimada. Os incêndios devem ser combatidos, mas as queimadas podem ser usadas como ferramenta de manejo da biodiversidade. É uma questão cultural e econômica, principalmente na atividade pecuária e eliminar o fogo no Pantanal traria mais problemas do que soluções em médio e longo prazo.

“Então dessa forma a gente precisa trabalhar e a gente precisa de políticas públicas para que a gente possa ter condições e estratégias para usar esse fogo de uma forma parcimoniosa, que a gente consiga conciliar tanto a preservação da biodiversidade, quanto a produção econômica importante para a região do Pantanal, que uma das principais atividades econômicas do Pantanal é a pecuária. Como os colegas que me antecederam já disseram que é muito caro fazer pesquisa, mas é muito mais caro combater incêndio. Então quando a gente fala de prevenção, a gente também está falando de pesquisa científica.”

O representante do Ibama defende políticas públicas adequadas de manejo do fogo para atender os anseios do bioma e evitar os incêndios com alto poder de propagação. Ele defendeu a aprovação de um projeto de lei (PL 11.276/18) do Executivo que trata desse assunto, mas que está desde fevereiro do ano passado parado.

O professor Geraldo Alves Damasceno, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, explica que a área do Pantanal que alaga é a mesma que incendeia, quando chove pouco. O fogo se alastra facilmente porque o terreno na bacia do Alto Paraguai é plano, aumenta 2 centímetros por quilômetro no sentido Norte-Sul e 50 centímetros por quilômetro no sentido Leste-Oeste.

“Então o fogo e a água atuam em conjunto determinando as fisionomias da vegetação ali nessa região. Então a gente sempre fala que a inundação é importante, mas o fogo age como agente moderador dessa distribuição da vegetação na paisagem, juntamente com a inundação. A vegetação do Pantanal é extremamente resiliente ao fogo. Ela consegue voltar com muita facilidade. Nós começamos o projeto e achamos que seria fácil, era só contar os tocos mortos, mas um ano depois a gente não conseguia saber onde é que o fogo aconteceu.”

O professor explica que há muitas espécies com capacidade de regenerar e podem rebrotar a partir das raízes, caules, dos sistemas subterrâneos e há ainda um banco de sementes nessa área que entram em atividade depois do fogo.. Mas, ainda que tenha essas características, o Pantanal é mais sensível. Para a professora da Universidade do Estado do Mato Grosso, Solange Ikeda Castrillon, é necessário criar um programa de recuperação de nascentes do Pantanal

“Sobre vegetação arbórea, que é o que eu estudo, eu gostaria de dizer que as árvores da mata alagável não vão regenerar e as diversas populações não se recuperam como as árvores do cerrado que nós sabemos passam por esse já que e às vezes incêndio e consegue uma maior recuperação e regeneração. Sugerimos a todos os parlamentares e representantes de governo a criação de um programa de recuperação das nascentes do Pantanal em todas as instâncias. Por exemplo, nesse momento, as comunidades tradicionais e comunidades às margens do rio Paraguai e dentro do Pantanal estão pedindo água pra beber.”

É o alerta feito pelo coordenador substituto do Programa de Queimadas do Inpe, Alberto Setzer.

“Veja que, em 2020 o número de focos já passou qualquer outro ano que nós tínhamos registrado na nossa série desde 98. Ou seja, 2020 está sendo o ano extremo pior que nós já tivemos.”

Ele afirma que são tiradas 250 imagens por dia nas frentes de incêndio. E há necessidade de mais pessoal para realizar o trabalho de análise. Na reunião virtual, ele fez referência à chamada "Regra dos 30" dos bombeiros: 30 dias sem chuva, temperatura acima dos 30 e umidade abaixo dos 30, igual a risco extremo. Se o e vento estiver acima dos 30 quilômetros por hora, não há o que fazer. Há mais um mês sem chuva, temperatura de 40 graus e umidade abaixo de 20%. E a situação tende piorar. Segundo o pesquisador da Embrapa Pantanal Walfrido Moraes Tomas, até 2070, a previsão com cenário mais negativo para o Pantanal é de redução de 30% de chuvas em relação à média, e temperaturas 7 graus acima da média no Pantanal. A coordenadora da comissão externa, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), afirma que vai acertar a análise de um projeto de 2018 (PL 9950/18), do deputado Alessando Molon (PSB-RJ), que trata do uso sustentável do bioma Pantanal.

“Esse PL já está sendo analisado, estudando, o deputado Molon é da comissão, estará junto conosco fazendo a discussão, atualizando a luz dos novos dados.”

A deputada também vai tentar articular a análise do projeto do Poder Executivo sobre manejo do fogo (PL 11276/18). O Pantanal é o menor dos biomas do Brasil, mas 3 milhões de hectares foram perdidos para o fogo na maior área alagada do mundo, que tem uma diversidade imensa: são mais de 3.500 espécies de plantas, 450 de aves, 120 de mamíferos, 177 de répteis, 41 de anfíbios e mais de 300 espécies de peixes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Mesmo com a interrupção, por uma semana, dos testes da chamada vacina de Oxford, por causa de reações adversas em um voluntário no Reino Unido, o cronograma de produção não será alterado. A informação foi dada durante audiência pública (30/09) da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus. Das três bilhões de doses que devem ser fabricadas, a previsão é que o Brasil produza 265 milhões de doses até o final de 2021.

A vacina é um projeto da Universidade de Oxford, na Inglaterra e da farmacêutica AstraZeneca, da Suécia. Um acordo foi feito com a Fundação Oswaldo Cruz para a realização de estudos clínicos e para a produção da vacina. De acordo com a presidente da Fiocruz, Nísia Trindade, 57 mil voluntários estão participando dos testes em todo o mundo – 10 mil são brasileiros.

Ela confirmou que, agora em outubro, começa o início de processo de submissão da vacina à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os resultados preliminares dos testes clínicos devem estar prontos em novembro. A previsão é começar a produção em dezembro, e em janeiro de 2021, complementar o pedido de registro à Anvisa.

Diante da expectativa da população por uma vacina contra a Covid-19, como salientaram muitos parlamentares, Nísia Trindade ressaltou que todos os processos estão sendo acelerados, dentro dos parâmetros de segurança e eficácia. O custo da vacina de Oxford deve ser de cerca de US$3. Apesar destes esforços, ela reconheceu que um desafio é dar acesso igualitário à imunização.

“Nós temos clareza que o mundo precisará de mais de uma vacina e que a nossa torcida tem que ser para que mais de uma vacina se demonstre eficaz e segura, porque só assim será possível atender a essa demanda global numa situação tão crítica em que o mundo está em termos sanitários, em termos econômicos, sociais e humanitários”.

A aceleração de que falou a presidente da Fiocruz foi detalhada por Gustavo Lima Santos, representante da Anvisa. A agência aprovou, com rapidez, o aumento do número de voluntários brasileiros desta vacina de 5 mil para 10 mil pessoas, a ampliação da faixa etária, que passou a incluir os idosos, e a adoção de uma segunda dose nos testes. Também estabeleceu um prazo máximo de 60 dias para a aprovação do registro de vacinas contra a Covid-19, dentro da chamada “submissão contínua”, em que os fabricantes enviam as informações durante o processo de produção.

“Ao gerar dados de eficácia, ao gerar dados de segurança, ao gerar os dados de qualidade, que isso já venha pra Anvisa imediatamente, que a gente já possa fazer as análises, já possa fazer nossas considerações, já possamos alinhar expectativas e isso, com certeza, tornará mais célere a análise final após a formalização do pedido de registro com o dossiê completo”.

Arnaldo Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, informou que foi criada uma Câmara Técnica, composta por especialistas e secretários de saúde, para planejar a distribuição e aplicação da vacina e determinar quais serão os grupos prioritários. Também foi feito um termo de referência para a compra de 300 milhões de seringas.

A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), expressou sua preocupação com a capacitação dos profissionais que vão atuar nas salas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não dá para gente ter um profissional qualificado para fazer o treinamento e, quando esse profissional adoece, a gente não tem quem possa estar multiplicando. Nós temos todas as vacinas de rotina já no nosso calendário vacinal, vamos ter incluída a vacina para a Covid-19, lembrando que no início do ano que vem, a partir de abril, também se inicia a vacina para a gripe”.

Os especialistas presentes à audiência pública elogiaram a adesão do Brasil ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, coordenado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Mas o coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), reclamou que não houve esclarecimentos sobre o acordo e sobre a utilização de R$ 2,5 bilhões destinados para o ingresso do país nesta aliança. O assunto será tema de uma audiência pública na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Integrantes da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância defenderam (nesta quarta-feira, 30) que a matéria seja votada ainda neste ano pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares discutiram a PEC em videoconferência informal promovida pelo presidente do grupo, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Os trabalhos do colegiado estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19, mas Ramos acredita que o grupo pode ser reinstalado para analisar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS).

“Eu sugeri ao presidente [da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) que nós possamos reinstalar a comissão, ouvir os deputados e deixar a votação da matéria pendente de uma consulta aos líderes partidários. ”

A PEC permite a prisão de pessoas condenadas em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça Federal, são os tribunais regionais federais.

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode atrasar o trânsito em julgado em muitos anos.

Na videoconferência, o relator, Fábio Trad, afirmou que a PEC vai resolver um problema de lentidão e ineficiência da Justiça brasileira, combatendo a impunidade não apenas na área penal, mas também na cível, na previdenciária, na trabalhista, na tributária e na eleitoral.

“Sim, haverá prisão após segunda instância. Mas esta é uma das várias respostas penais que o sistema oferece. Então, haverá pena de multa em segunda instância. Pena restritiva de direitos em segunda instância. Pena restritiva de liberdade com início em regime semiaberto em segunda instância, com regime aberto em segunda instância”.

Em sua fala, Fábio Trad também deixou claro que a PEC mantém o recurso especial e o extraordinário, mas sem o efeito de impedir o trânsito em julgado.

“Nada impede que o réu maneje o recurso especial depois do trânsito em julgado. Se ele convencer o ministro do STJ ou do STF de que a decisão local é absurda, nada impede que o ministro suspenda liminarmente o processo de execução”.

Já no caso de o agente ser absolvido na primeira instância e o Ministério Público recorrer para a segunda e esta condenar o réu, abre-se a possibilidade de o acusado manejar recurso ordinário para a instância superior, para garantir o duplo grau de jurisdição.

Para o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), trata-se de uma “revolução no sistema jurídico brasileiro”.

“As pessoas não têm acesso a seus direitos por 20, 25 anos. Aqueles que precisam cumprir pena e têm poder e dinheiro e influência conseguem postergar as suas condenações por até 20, 25 anos, trazendo uma sensação de impunidade no nosso país. Temos um sistema em que a Justiça tarda e acaba falhando”.

O relatório de Fábio Trad define que vão se submeter ao trânsito em julgado em segunda instância as ações penais e não penais instauradas posteriormente à emenda constitucional, mesmo que se trate de fato anterior à aprovação e à promulgação da PEC.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Houve queda na participação de parlamentares como candidatos nas eleições municipais. São 66 deputados federais candidatos a prefeito ou vice-prefeito, enquanto nas eleições de 2012 e 2016 esse total passava de 80. Uma das explicações para a mudança, segundo alguns líderes, é o intenso questionamento pelo qual tem passado a classe política mais tradicional nos últimos anos.

Para o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), houve de fato uma renovação nas eleições para deputado federal com base nestes questionamentos, mas ele acredita que o eleitor vai voltar a se conectar com os políticos com mais experiência:

“Então houve uma renovação muito grande e eu acredito que esse momento passou. Porque agora, nas eleições municipais, o cidadão vai votar na pessoa conhecida, na pessoa que tem biografia e que já prestou serviços a sua comunidade. ”

Já o deputado paranaense Felipe Francischini (PSL-PR) , líder do PSL, acredita que a renovação veio para ficar e trouxe parlamentares que querem cumprir o seu mandato legislativo:

“Eu acredito que se deve aos parlamentares desta legislatura que estão se dedicando mais às questões técnicas dentro do Parlamento, a cumprir com o que se comprometeram em campanha em termos de legislação em diversas áreas temáticas. Então é natural. Cada vez mais, as pessoas cumprirão até o final os seus próprios mandatos na minha visão. ”

O PSL foi o segundo a lançar mais deputados candidatos a prefeito ou vice, 7. O PT vem em primeiro com 9. Mas os dois são justamente os partidos que têm as maiores bancadas da Câmara. O líder do PT, o também paranaense Enio Verri (PT-PR), afirma que as exigências legais para o cumprimento de mandatos no Executivo têm afastado os candidatos:

“Fazendo com que pouquíssimos prefeitos consigam, por melhor que seja a sua gestão, terminar o seu mandato sem inúmeros processos judiciais. Isso sem dúvida nenhuma desincentiva o parlamentar a disputar. Um segundo aspecto, infelizmente, é que os próximos quatro anos serão muito difíceis para a gestão pública. Afinal de contas, mesmo que a pandemia tenha terminado, a crise econômica será gigantesca. E a crise não começa por Brasília, a crise começa nos municípios. ”

A líder do PCdoB, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), do Acre, também cita as dificuldades causadas pela pandemia, mas acredita que a própria visão dos candidatos em relação à prevenção da doença será um fator de debate importante nas eleições:

“Quem não levar a pandemia a sério não está levando a sério a dor das pessoas, a morte das pessoas, o desemprego e a carestia. ”

Perpétua lembra que as eleições deste ano serão as primeiras sem coligações partidárias para as câmaras municipais, o que dificulta a montagem das chapas.

A campanha também será diferente por conta da pandemia, com menos interação direta com o eleitor. É o que explica Enio Verri:

“Afinal de contas você pode até conversar com uma, duas, três pessoas; mas não poderá mais fazer aquela reunião, que era muito comum, na sala de uma casa com 5 pessoas no sofá, sentados nas bordas do sofá, todo mundo amontoado, não dá para fazer mais isso. Ou um comício, isso acabou. Então será uma campanha muito mais de caminhadas, mais de redes sociais, contatos pessoais. O que para pequenas cidades é muito bom; mas que para grandes centros urbanos é um grande desafio. ”

Em 13 cidades, dois ou mais deputados federais disputam o mesmo cargo. Em Fortaleza, são quatro candidatos à prefeitura da cidade, o mesmo acontecendo em Belém. A capital paulista terá cinco deputados candidatos, sendo três a prefeito e dois a vice.

A propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão começa em 9 de outubro. A votação, que geralmente ocorre em outubro, foi adiada para os dias 15 e 29 de novembro por causa da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Relator do projeto de lei (PL 2630/20) das fake-news, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu as várias alterações que fez no texto aprovado pelo Senado no fim de junho. Silva participou de debate virtual (em 29/09) com a Coalizão Direito na Rede, que reúne cerca de 40 instituições acadêmicas e da sociedade civil. Um dos pontos polêmicos é o novo tipo penal para punir, com cinco anos de reclusão e multa, o disparo em massa de notícias falsas. O deputado explicou o alcance da punição.

“Alguém me perguntou: ‘por que o serviço de mensagens está na linha de tiro? E as outras plataformas?’ Vejam, existe uma realidade de desinformação subterrânea que é típica dos serviços de mensagem. O texto literalmente, nos termos em que está proposto, fala de “uso de conta automatizada ou meios e expedientes não fornecidos pelas plataformas’. Não se trata aqui da tia do Whatsapp, que vai utilizar o mecanismo disponível pela plataforma. Aqui se trata de milícias digitais”.

Alguns debatedores avaliam que a forma e o tamanho da punição só deveriam ser propostos após a conclusão de inquéritos no Supremo Tribunal Federal e da investigação da CPMI das Fake News. A coordenadora de privacidade e vigilância do InternetLab Nathalie Fragoso sugeriu ajustes no texto.

“Tem algumas terminologias que não estão definidas na lei em que esse tipo está sendo inserido ou que podem dar margem a interpretações amplas, que aumentam o número de condutas que podem ser reunidas aqui. Afinal de contas, a gente está falando de um delito de perigo abstrato. Então, considerando que há antecipação do poder penal, é importante que os termos do artigo sejam definidos da maneira mais estrita possível”.

Orlando Silva ainda admite aperfeiçoamentos nesse item da proposta.

“O que nos interessa são as organizações criminosas. O debate público vai nos oferecer a possibilidade de fazer os ajustes necessários para não termos tipos penais abertos, insuficientes e que ofereçam riscos à sociedade”.

O relator também esclareceu o conceito de autorregulação regulada, prevista como forma de se garantir transparência e responsabilidade no uso da internet. Segundo Orlando Silva, a proposta vai além da regulação do Estado e de experiências como a do Conar, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária.

“A discussão que estamos fazendo é a possibilidade de construção um outro modelo. Se é autorregulação, é regulação pelas plataformas. Mas, por que não é uma mera autorregulação, tal qual é o CONAR? Porque há que ser ter os princípios, os conceitos, os parâmetros e os procedimentos fixados em lei. Por isso, é uma autorregulação regulada pelo que a lei estabelece”.

Coordenadora da Coalizão Direito na Rede, Bia Barbosa citou os três principais avanços no substitutivo que Orlando Silva apresentou ao projeto de lei contra as fake-news.

“A remoção do mecanismo de rastreabilidade: o relator faz a proposta de alterar a maneira como a questão da identificação das mensagens é feita no Whatsapp. A gente acha que foi um avanço o novo texto incluir a proibição da monetização de canais – principalmente em redes, como o Youtube – por políticos, parlamentares e detentores de cargos eletivos. E também foi um avanço a redução dos mecanismos de identificação, que, na nossa avaliação, gerava uma identificação massiva”.

No entanto, os paticipantes querem aprofundar o debate em torno de outros temas. A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, criticou os artigos que preveem remuneração de empresas jornalísticas pelo conteúdo utilizado nos provedores de internet. O fórum vê risco de maior precarização da atividade dos jornalistas, agravada pela recente reforma trabalhista.

Marina Pitta, do Coletivo Intervozes, alertou para a futura lei não tentar aplicar no meio digital regras concebidas para os veículos tradicionais de massa. O deputado Orlando Silva disse que a referência a jornalistas no texto se deve à necessidade de valorizar a informação de qualidade, apurada com compromisso ético. Durante o debate, o relator não se comprometeu com data para a votação do chamado “projeto das Fake News” na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira