RÁDIO CÂMARA

A vacinação contra doenças deve ser obrigatória? Essa pergunta paira no ar dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, na maioria das vezes, a resposta tem sido: “depende”. Para o coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), a vacinação de crianças deve ser obrigatória, com responsabilização dos pais que não a promoverem.

“Acho que a obrigatoriedade tem que ser feita em alguns casos, sim: de maneira didática e principalmente em crianças que não podem decidir por si só. O adulto tem a prerrogativa de não querer fazer, e não faz. Mas, no caso de uma criança que tem à disposição uma vacina contra a poliomielite, que vai lhe impedir de ter sequelas irreversíveis no futuro, o pai, o tutor ou responsável que tem consciência disso e não faz a vacina, tem que ser responsabilizado, sim”.

E no caso da futura vacina contra Covid-19? A lei de medidas emergenciais contra a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Lei 13.979/20) prevê a possibilidade de vacinação compulsória contra a doença. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) é contra essa obrigatoriedade e já apresentou proposta (PL 4506/20) para retirar esse trecho da lei.

“É especificamente no caso da vacina da covid porque demora, no mínimo, 10 anos para que uma vacina tenha segurança em relação aos seus efeitos. Então, eu acho realmente um abuso permitir que o estado obrigue uma pessoa a se submeter a um tratamento experimental. E há um artigo no Código Civil que dá à pessoa o direito de não se submeter a tratamento que possa colocar em risco a sua saúde”.

O presidente Jair Bolsonaro tem citado a lei (6.259/75) que criou o Programa Nacional de Imunizações para garantir que a vacinação contra covid-19 não será obrigatória, já que a palavra final sobre o caso cabe ao Ministério da Saúde. O deputado Pedro Westphalen, que também é médico, concorda.

“Em relação ao coronavírus, não pode obrigar, até porque são mais de 170 estudos e já se viu que algumas vacinas deram problemas”.

Mas o coordenador da Frente Parlamentar do Programa Nacional de Imunizações também é enfático ao condenar as ações de grupos contrários a vacinas em geral e que têm influenciado a perigosa redução da imunidade de crianças. Com exceção da BCG, contra a tuberculose, houve queda em todas as demais vacinações infantis, segundo Westphalen.

“Realmente, as fake-news, os grupos antivacinais e a própria excelência do programa (de imunizações) faziam com que não atingíssemos os níveis. E agora, na pandemia, baixamos aos níveis de 50%. Já naquela ocasião, eu me preocupava com a alta de patologias já erradicadas, como o sarampo, que estava voltando. Hoje já temos 23 estados com sarampo, estamos na iminência de voltar a termos poliomielite e temos um número muito baixo de vacinações pelo medo de se ir aos postos de saúde”.

O Supremo Tribunal Federal deve decidir em breve se os pais podem deixar de vacinar os filhos por motivos religiosos, filosóficos, morais ou existenciais. O caso em questão trata de pais que alegaram ser veganos e contrários a intervenções medicinais invasivas nos filhos. Houve vitória dos pais em primeira instância, mas a medida foi revertida na instância superior. A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, passará a valer para o país inteiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A violência política de gênero acontece quando há discriminação contra mulheres candidatas ou eleitas, além de agressão física, psicológica ou sexual. Para colaborar no combate a essas atitudes, foi lançado (nesta terça-feira, 20) o Observatório de Violência Política contra a Mulher, que reúne especialistas de universidades e da sociedade civil em torno do tema.

O lançamento aconteceu em um evento virtual promovido conjuntamente pela Secretaria da Mulher da Câmara e pela ONG Transparência Eleitoral Brasil. Uma das representantes da entidade no debate, Ana Claudia Santano, explicou os principais eixos que serão trabalhados: compilar leis e projetos sobre violência política de gênero nos países da América Latina; fazer um diagnóstico coletando dados de alguns municípios brasileiros; verificar a situação das mulheres que estão nas casas legislativas e acompanhar as eleições municipais, principalmente a propaganda eleitoral e as manifestações nas redes sociais.

Ana Claudia Santano ressaltou que o resultado de todos os levantamentos vai virar um banco de dados com acesso público. Segundo ela, o trabalho do observatório vai ser permanente, até que o ambiente político seja menos hostil e mais receptivo às mulheres.

“Não é aceitável que, infelizmente, deputadas ainda recebam ameaças de morte, ou que eventualmente outras parlamentares ainda sejam assassinadas em outros lugares do Brasil. A gente precisa parar com essa violência política urgentemente. Mas também não é só a violência física; é a violência psicológica também, a violência (aquela) que acompanha a mulher parlamentar em suas atividades”.

As parlamentares presentes ao debate deram exemplos da violência política de gênero. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou a luta para conseguir, como deputada, o direito a licença maternidade. Talíria Petrone (Psol-RJ), que denunciou à Organização das Nações Unidas ter recebido ameaças, apontou que essa violência é mais aguda contra mulheres negras e indígenas. Maria do Rosário (PT-RS) lamentou os ataques que candidatas têm recebido em vários estados e afirmou que as próximas gerações de mulheres não podem ser desestimuladas a participar da política.

“Há uma tentativa de morte política, de sufocamento, uma tentativa de que essa mulher não se eleja mais e, portanto, nós somos sobreviventes; há uma tentativa e quando passamos pela violência política e nos candidatamos e enfrentamos os gabinetes do ódio, nós somos sobreviventes. Há uma tentativa de que essa mulher não seja considerada para funções importantes dentro da Câmara. Quando exercemos funções políticas nos partidos ou nos parlamentos, nós também estamos teimando em sobreviver”.

A coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), citou um estudo da Consultoria Legislativa da Casa sobre a participação feminina nas eleições municipais deste ano: as candidaturas cresceram nas eleições majoritárias, para as prefeituras, mas a quota de 30% de mulheres não foi respeitada nas eleições proporcionais, para as Câmaras de Vereadores.

“O processo de fortalecimento, na nossa opinião, enquanto Bancada Feminina, enquanto Secretaria (da Mulher), passa também pela ocupação de espaços de poder no âmbito dos partidos, espaços nas secretarias executivas dos partidos, na comissão executiva dos partidos, nós órgãos de poder interno que preparam, que validam as resoluções, que definem as regras de participação política. Da mesma forma, na Câmara dos Deputados, com a presença na mesa, com a presença em diferentes posições, para nós é muito importante”.

Está sendo examinado desde 2015 pela Câmara um projeto (PL 349/15) que combate a discriminação e a violência político-eleitorais contra a mulher. Durante o debate, as parlamentares disseram que outras propostas estão sendo elaboradas. A ideia é que as leis também tragam punições para quem praticar esse tipo de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Uma das propostas que está pronta para ser votada no Plenário da Câmara é a PEC 333/17 que restringe o foro privilegiado para apenas cinco autoridades no Brasil: o presidente, o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O foro privilegiado tem como objetivo permitir que detentores de mandatos públicos ou que servidores públicos como juízes e ministros possam ser julgados numa instância federal.

A presidente da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), destacou que no Brasil existe um abuso no uso dessa prerrogativa, criada na Constituição Federal de 1988 para proteger os mandatos, mas que, ao longo do tempo está se transformando numa garantia de impunidade.

“Existe hoje mais de 50 mil autoridades têm foro especial, então isso é um absurdo. A gente pega países que não tem foro, a gente pega países que só tem o presidente com foro. Aí a gente chega no Brasil e 50 mil autoridades têm foro especial, isso desde parlamentares, prefeitos, ministros, juízes e por aí vai”.

Adriana Ventura destacou que existem vários projetos contra a corrupção tramitando no Congresso Nacional, entre eles a proposta (PL 72/19) que estende aos partidos políticos as mesmas obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras em relação à lavagem de dinheiro e outra proposta (PL3163/15) que tipifica como crime a corrupção privada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Desde o ano passado o Brasil conta com uma lei que determina que os exames no caso de suspeita de câncer devem ser realizados em no máximo 30 dias. Para avaliar como está a implementação dessa lei em relação às pacientes com câncer de mama, a Secretaria das Mulheres da Câmara realizou reunião com representantes do poder público, dos médicos e dos pacientes.

A alteração aprovada pelo Congresso Nacional teve como origem proposta da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e tem como objetivo aprimorar a chamada  lei dos 60 dias, que determina que o tratamento desses pacientes no SUS deve começar dentro desse prazo.

A deputada Carmen Zanotto lembrou que a celeridade na detecção e o início do tratamento de pacientes com câncer representa a diferença entre a vida e a morte dessas pessoas e cobrou a regulamentação da lei.

“Ainda há a necessidade de nós estarmos regulamentando e a necessidade de realmente conseguirmos assegurar que isso aconteça na prática em cada um dos nossos municípios, porque o diagnóstico precoce, significa o tratamento precoce”.

A defensora pública federal, Daniela Jacques, destacou que existe, dentro da defensoria pública, um grupo de trabalho voltado para as questões femininas, porque, segundo ela, as políticas de gênero normalmente não são bem aceitas por parte da sociedade, apesar de serem necessárias.

“Mas se essa lei não vem sendo obedecida, não vem sendo atendida na localidade em que essa mulher se encontra, ela pode procurar as defensorias pública, tanto do estado quando da União. A defensoria pública da União vai estar sempre atenta para fazer uma fiscalização no seu cumprimento de forma geral, ou seja, a gente atua tanto na questão individual, na defesa e na busca do direito individual a ser implementado, mas também relativamente à tutela coletiva”.

A presidente da Femama, entidade que reúne 70 Ongs que trabalham na prevenção e atendimento a pacientes com câncer de mama, Maria Caleffi, lamentou que o número de mamografias tenha sido 50% menor já em 2019, e agora com a pandemia de coronavírus esses números estão ainda mais baixos.

A representante da Sociedade Brasileira de Oncologia, Daniela Assad, afirmou que para tentar reverter esse quadro foi colocado à disposição de toda a sociedade, através do site da sociedade, materiais de orientação sobrea a segurança do tratamento, inclusive da quimioterapia durante a pandemia de Covid.

Segundo Daniela Assad, a página recebeu 450 mil acessos, demonstrando a necessidade de informação sobre o câncer durante a pandemia. Para a médica, agora é a hora de iniciar a retomada dos tratamentos nas localidades onde houve a diminuição dos casos de Covid.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A obrigatoriedade de repasse de 30% dos recursos para as candidaturas femininas foi diretamente responsável pelo aumento na eleição de mulheres, e as novas regras envolvendo candidaturas de negros também poderão levar a um aumento no número de negros eleitos.

A avaliação é da consultora legislativa Ana Luiza Backes, autora de estudo sobre as decisões judiciais recentes que modificaram a distribuição de recursos entre os candidatos em 2020. De acordo com a nova definição, os recursos públicos serão distribuídos primeiro entre os sexos, na proporção do número de candidatos de cada um; depois, dentro do total de candidatos de cada sexo, verificando-se o percentual que existe de candidatos negros, e distribuindo recursos nesta proporção.

Segundo Ana Luiza Backes, o aumento nos recursos é eficaz no resultado final.

“Desde 1995, já estão valendo cotas de candidaturas para mulheres, mas já há várias eleições que existe 30% de candidatas e o número de eleitas não aumentava. No entanto, a gente observou que nas eleições de 2018 quando foi a primeira eleição em que valeu a decisão de que 30% dos recursos têm de ser destinados pra mulheres aumentou o número de mulheres eleitas. Então o número de recursos que vai para as candidatas influencia decisivamente na eleição.”

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, em 2018 o número de mulheres eleitas cresceu 52,6% em relação a 2014. Ao todo, foram 290 candidatas escolhidas, representando 16,2% do total de eleitos.

Para Backes, a medida é eficaz mesmo diante de notícias de candidaturas laranja, ou seja, de mulheres inscritas apenas para cumprirem a cota, ou mesmo para acessarem os recursos e repassarem a outras candidaturas.

“O importante para registrar é que a medida foi efetiva apesar dos casos de laranja. Se você observa os dados dos recursos, como foram empregados, os recursos que as mulheres receberam nas eleições de 2018 foram fundamentais, chegaram até elas, elas usaram nas campanhas e se elegeram mais.”

A consultora da Câmara dos Deputados acredita que as mudanças também tendem a afetar as eleições majoritárias, ou seja, de prefeito, governador, senador e presidente. Segundo ela, as mulheres começam agora a ser capazes de construir uma carreira política e ganhar visibilidade. Ana Luiza Backes não acredita que o país tenha um problema em votar em mulheres para esses cargos, tendo em vista o exemplo de 2014, quando 62% dos eleitores votaram, no primeiro turno, ou em Dilma Rousseff ou em Marina Silva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Plenário tem sessão marcada para esta terça-feira (20), com a mesma pauta de duas semanas atrás, e com as mesmas dificuldades, já que a oposição promete continuar obstruindo os trabalhos, e ainda não há acordo para a instalação da Comissão Mista de Orçamento, o que também pode interferir nas votações.

São duas medidas provisórias pautadas: uma delas dá crédito presumido para estimular bancos a emprestarem dinheiro a micro, pequenas e médias empresas que tiveram receita bruta de até R$ 300 milhões em 2019 (MP 992/20).

A outra MP autoriza o Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a prorrogar, até 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado (MP 993/20).

Mas a oposição deve repetir as ações de duas semanas atrás, quando apresentou uma série de requerimentos com o objetivo de impedir todas as votações. A obstrução é para protestar contra a não inclusão, na pauta, de uma terceira medida provisória: MP 1.000, que prorroga o auxílio emergencial por causa da pandemia até dezembro, mas na metade do valor, ou seja, R$ 300.

A medida já está valendo, mas deputados e senadores apresentaram 262 emendas, várias delas com o objetivo de retomar os R$ 600 de auxílio, e vêm cobrando que a proposta seja pautada em Plenário, para que essas emendas sejam votadas a tempo de, se o aumento no auxílio for aprovado, o pagamento chegar aos trabalhadores.

Segundo a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a ideia é manter a obstrução enquanto a MP não for pautada.

“Enquanto não se votar, não fizer a leitura e a votação da Medida Provisória 1.000, porque nós queremos voltar o auxílio emergencial pros R$ 600, nós não aceitamos votar nada. A nossa obstrução é pra forçar a votação da Medida Provisória 1.000 porque o povo está sem trabalho, ficar sem auxílio emergencial é pior ainda.”

Vice-líder do governo, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), afirma que o governo não pode aumentar o auxílio.

“Nós temos que encarar a realidade do momento da nossa economia. Foi muito importante esse auxílio emergencial de R$ 600, está sendo muito importante o de R$ 300, mas nós temos que ter o mínimo de responsabilidade com as contas públicas, então nesse momento nós devemos manter o pagamento de R$ 300 àqueles que estão necessitados nesse momento de coronavírus.”

Na última sessão da Câmara, a obstrução foi vitoriosa porque contou com os esforços não apenas da Oposição, mas também de alguns partidos mais próximos ao governo, como PL, Solidariedade, PP e Republicanos, que bloquearam as votações por outro motivo: o adiamento da primeira reunião da Comissão Mista de Orçamento.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) cobrou a instalação da comissão.

“A Câmara e o Brasil não podem ficar paralisados por conta da falta de acordo dos líderes partidários para a composição da Comissão Mista de Orçamento. Eu quero fazer um apelo aos líderes para que cheguem a um acordo, resolvam esse problema, instalem a Comissão Mista de Orçamento e, com isso, possam retirar a obstrução da pauta da Câmara para que nós possamos votar os projetos que interessam ao país e que o país precisa pra superar esse momento de crise em decorrência do coronavírus.”

Se a obstrução for vencida, além das duas MPs previstas na pauta, também há um projeto de lei: é o texto do Poder Executivo que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem, ou seja, aquela que é feita entre portos nacionais, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros (PL 4199/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Um dos autores da lei que trouxe medidas de apoio ao esporte durante a pandemia (Lei 14.073/20), o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) vai pedir o apoio dos colegas para a derrubada dos 12 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a pontos do texto aprovado pelos parlamentares. Para Carreras, foi particularmente ruim o presidente ter vetado um auxílio emergencial específico para o setor, já que o setor cultural, por exemplo, teve o benefício:

“Acho que todos os vetos deverão ser derrubados na medida em que o projeto foi votado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado. Então, se o deputado tiver compromisso com o setor. Assim os deputados se manifestaram num primeiro momento. A população vai acompanhar, vai estar de olho para saber se eles vão honrar com a palavra e o Parlamento vai cumprir com o seu papel de ajudar o setor esportivo brasileiro. Setor que não forma apenas campeões, atletas de grande visibilidade. O esporte forma cidadãos, o esporte é uma ferramenta de inclusão social. ”

Bolsonaro alegou que o projeto aprovado não esclarece o impacto orçamentário das despesas, uma exigência da legislação fiscal. No caso do auxílio, explicou que os trabalhadores do esporte já foram contemplados nas regras que beneficiaram os trabalhadores em geral.

Pelo texto aprovado no Congresso, o auxílio seria pago aos profissionais do esporte que não tivessem recebido a ajuda financeira sancionada em abril.

Também foi vetado o dispositivo que reabria um programa que, em 2015, estabeleceu medidas de modernização na gestão dos clubes em troca do parcelamento de dívidas com a União. Outros vetos impedem a criação de uma linha de crédito para o setor esportivo, a alteração das regras do bolsa-atleta, a ampliação de incentivos fiscais; e a promoção de premiações.

A nova lei autoriza as entidades esportivas a usarem 20% dos recursos recebidos de loterias para pagar tributos ou dívidas com a União em 2020. Também foram flexibilizadas as regras para pagamento dessas dívidas.

Para derrubar os vetos, é necessária a maioria absoluta de deputados e senadores em sessão do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. A Proposta de Emenda à Constituição, que está em tramitação no Senado, cria gatilhos para conter as despesas públicas, antes que atinjam o teto de gastos. Entre as medidas estão a redução de salários e jornada de servidores e o fim de benefícios tributários.

A defesa da proposta foi feita em live promovida pelo Banco BMG, nesta quinta-feira em São Paulo. Para Rodrigo Maia, o teto de gastos é fundamental para garantir investimentos e controlar o crescimento da dívida pública.

“É impossível você abrir o próximo ano, ou aprovar um Orçamento para o próximo ano, antes de aprovar a PEC Emergencial. A PEC da Regulamentação do Teto. É impossível. (cortar trecho) Do meu ponto de vista é um risco muito grande para o governo”

Segundo o presidente da Câmara, o principal problema do Orçamento está na despesa, e não nas receitas.

“Eu acho que nós já deveríamos, e eu acho que este é o esforço do ministro Paulo Guedes, ter um texto organizado para que a gente possa enfrentar este desafio dos desafios do curto prazo Brasil, que é não apenas conseguir cortar despesas para um programa de Renda Mínima, mas também organizar os gastos públicos por este período. Não podemos esquecer que as despesas primárias, muitas delas, têm crescido acima da inflação. Por isso que está comprimindo o teto de gastos.”

O presidente da Câmara considera o calendário do Congresso para esse ano apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos para a votação de propostas. Segundo sua previsão, as votações devem ocorrer entre o Natal e o ano-novo, ou então será necessário prosseguir com a autoconvocação do Congresso em janeiro.

Para Rodrigo Maia, o possível fim do recesso de janeiro pode afetar a sucessão da presidência da Câmara e do Senado no ano que vem.

“É uma confusão dos diabos, mas fazer o quê, tem outra alternativa para o Brasil? Já disse que não sou candidato em hipótese nenhuma para ver se eu ajudo, mas por enquanto não ajudei não. O pessoal está lá brigando. Vamos ver se o pessoal acalma. Então vamos deixar a presidência da Câmara para última semana.”

Segundo Rodrigo Maia, a agenda econômica da Câmara dos Deputados para este ano ainda inclui: a reforma tributária, que já retomou os trabalhos; a modernização da lei cambial, proposta pelo Banco Central;  a Lei de incentivo à Cabotagem, que abre a navegação costeira do Brasil a barcos estrangeiros; e a privatização da Eletrobrás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

A Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em parceria com a Fundação Friedrich Ebert realizou debate virtual para discutir estratégias de proteção ambiental do Brasil em parceria com a União Europeia

O presidente da Frente, deputado Nilto Tato (PT-SP), lamentou a postura do governo atual que está cedendo à pressão da monocultura, da pecuária, de madeireiros e garimpeiros, o que está levando a um desmonte da estrutura de preservação ambiental.

“O resultado disso é o aumento, já no ano passado, de 35% de desmatamento, com mais de 10 mil km quadrados de desmatamento da floresta amazônica e este ano deve ter um aumento de 20% em relação ao ano passado. E o Brasil vive esse momento com queimadas em todos os seus biomas, em especial na Amazônia e no Pantanal, biomas importantes para a proteção da biodiversidade e também para a vida dessas populações tradicionais e povos indígenas que vivem nesses locais”.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) lembrou que a Amazônia está sob o ataque de interesses econômicos e para garantir a preservação do território é preciso proteger as comunidades tradicionais.

“Uma das nossas agendas tem que ser apoiar as organizações de base que resistem na Amazônia. Porque eles que estão enfrentando um confronto direto, eles que estão ameaçados de morte, eles que estão morrendo e se nós não der um apoio para uma resistência local eu acho que só a articulação global não vai dar conta”.

O presidente do Comitê de Comércio do Parlamento Europeu, Bernd Lange, afirmou que a falta de uma política de preservação ambiental clara por parte do governo brasileiro vai fazer com que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não seja ratificado pelos europeus. Ele defendeu ainda sanções internacionais para frear o desmatamento no Brasil.

A coordenadora do Grupo Nacional de Assessoria da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Maureen Santos, afirmou que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul repete o antigo modelo em que os países em desenvolvimento fornecem matéria-prima para a Europa, não representando nenhum avanço ambiental, já que se trata de um acordo comercial.

Para Maureen Santos, é preciso garantir o funcionamento de acordos já vigentes como o Tratado de Paris, que até agora, não tem surtido os efeitos esperados.

“Por exemplo: onde estão os 100 bilhões de dólares anuais do Fundo Verde do Clima que começaria em 2020? Ninguém tem resposta de onde vai vir esse dinheiro. Então como você vai implementar efetivamente o Acordo de Paris se várias das metas voluntárias que cada país entregou para o Acordo de Paris vários países depositaram essas metas a partir de financiamento externo, só vão cumprir se tiver dinheiro”.

A representante da WWF na Europa, Anke Oldenhove, lembrou que o europeu médio não tem consciência do impacto que seu consumo representa para outros países em termos de desmatamento, e isso precisa ser mudado para que as políticas de proteção ambiental sejam eficientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Um sistema com mais flexibilidade de contratação e demissão de funcionários públicos e outro que tem servido até como um redutor das desigualdades sociais. Essa foi a visão passada pelos embaixadores da Austrália e da Espanha no Brasil aos deputados que participaram de seminário virtual sobre a reforma administrativa promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara.

O secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), abriu o debate com uma avaliação sobre a necessidade de uma reforma administrativa no Brasil:

“Aqui no Brasil nós vivemos um serviço público bastante obsoleto no sentido de gerar um custo significativo para o Estado e o serviço não ser tão eficiente até por conta da falta de uma modernidade. Brasil tem um desafio também aqui. Nós temos excesso de privilégios, eu diria. Penduricalhos, benefícios, progressão automática rápida para as carreiras; o que inibe qualquer possibilidade de evolução da qualidade do serviço público”

Respondendo a um questionamento de Alex Manente, o embaixador da Espanha, Fernando García Casas, disse que o custo da folha de pessoal em seu país é de 12,2% do PIB. Já o embaixador australiano, Timothy Kane, disse que o custo na Austrália é de 17%. De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, o Brasil tinha um custo de 10,7% do PIB em 2017.

Timothy Kane explicou que os servidores públicos na Austrália representam 15,8% da força de trabalho contra uma média de 18% dos países desenvolvidos. A maioria, quase 80%, é estadual. O sistema de contratação é descentralizado. Já Fernando García disse que os servidores são 14,3% da população ativa e a maioria é contratada a partir de concursos e têm estabilidade. No Brasil, de acordo com o Ipea, o serviço público está em torno de 11% da população economicamente ativa.

O embaixador da Espanha disse ainda que, em seu país, existem avaliações de desempenho constantes e o salário máximo que um servidor pode ter está em torno de R$ 13 mil, embora o mínimo também não esteja muito distante disso.

O embaixador Fernando García explicou que o fator salarial, além de outros, promovem uma redução de desigualdades:

“Uma de minhas conselheiras aqui é filha de caminhoneiro. Isso foi graças a um setor público com saúde, educação, com bolsas de estudo, que a permitiu chegar no topo do serviço civil da nossa função pública”

No Brasil, ainda de acordo com o Ipea, a maior parte dos servidores é municipal, cerca de 60%, mas os salários são três vezes menores que os federais. Os dois embaixadores destacaram que existe uma estabilidade de servidores durante as mudanças de governo. As últimas reformas têm sido no sentido de dar mais agilidade aos serviços com a digitalização de processos, além de mais transparência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto