RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira que as os recursos da arrecadação de impostos devem ser redistribuídos para favorecer estados e municípios. A declaração foi dada seminário organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Rodrigo Maia alertou que o financiamento dos estados caminha para um colapso.

“Ao longo dos últimos anos, a gente sabe que outros governos, não o atual governo, foram criando contribuições, concentrando receita na União, mas as responsabilidades cada vez mais concentradas principalmente nos municípios, mas também nos estados.”

Na opinião de Rodrigo Maia, o enfrentamento à pandemia de coronavírus fui um dos exemplos de conflito de responsabilidade entre os entes federados.

“Na pandemia a gente viu esse conflito, de quem seria a responsabilidade pelas decisões do enfrentamento à pandemia. O Supremo, do meu ponto de vista, decidiu que a coordenação sempre será do governo federal, mas isso gerou muito conflito entre os entes federados, mostrando que de fato a gente precisa dar mais clareza e organizar melhor não apenas as responsabilidades mas também como financia essas responsabilidades.”

Atualmente o Congresso discute a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019). Quando for aprovada, estados e municípios poderão ganhar até R$ 400 bilhões em 15 anos. Rodrigo Maia também falou da importância de aprovar a PEC Emergencial para cumprir o teto de gastos e administrar a dívida pública.

“Como prioridade, eu já disse aqui, a questão do teto de gastos é uma questão que está colocada e do meu ponto de vista qualquer tentativa de mudar a questão do teto de gastos, de abrir espaço nesse crescimento limitado à inflação, vai gerar uma pressão em cima do câmbio, em cima dos juros. Sempre lembrando que o aumento da taxa de juros a longo prazo agora vai impactar fortemente a dívida que teve de crescer e que ficou muito grande por causa da pandemia. Sem culpar ninguém, ela foi necessária, ela teve que crescer e o governo fez bem em aumentar a dívida para atender aos brasileiros neste momento”

O presidente da Câmara ainda comentou sobre o fim das coligações partidárias, em vigor a partir das eleições municipais deste ano. Ele espera que com as novas regras eleitorais o número de partidos seja reduzido para dez. Atualmante há 24 partidos com representação na Câmara dos Deputados.

Rodrigo Maia afirmou que, com o fim das coligações e a redução do número de legendas, os partidos políticos devem ganhar maior densidade e força.

Da Rádio Câmara de Brasília, Francisco Brandão

Os deputados envolvidos com a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que estabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância mudaram de estratégia para buscar a reinstalação da comissão especial que analisa o texto.

O autor da PEC, o presidente e o relator da comissão se reuniram nesta quarta-feira (14), e decidiram trabalhar para que seja aprovado, na próxima semana, um projeto de resolução que estabeleça a retomada apenas da comissão especial, sem citar as demais comissões da Câmara.

Isso porque entendem que as dificuldades envolvendo a instalação dessas outras comissões podem estar afetando o colegiado da segunda instância. Por exemplo, há partidos que se posicionam contra o retorno da Comissão de Constituição e Justiça por temerem uma pressa de legendas interessadas na reforma administrativa e em outras pautas da agenda econômica do governo (PEC 32/20).

Para o presidente da Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), será mais simples votar uma proposta tratando só de um tema.

“A Câmara, no início da pandemia, aprovou um projeto de resolução impedindo o funcionamento de todas as comissões, tanto as permanentes como as temporárias como é o caso da comissão da PEC 199. Nós precisamos aprovar um novo projeto de resolução para autorizar a reinstalação. Esse projeto já foi à pauta duas vezes mas não teve acordo dos líderes, por isso nós estamos mudando a estratégia, de pedir especificamente a autorização para a abertura dos trabalhos apenas da PEC 199 para que a gente possa enfrentar esse tema e entregar ao povo um poder judiciário mais célere.”

Segundo o autor da proposta da segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é preciso garantir a aprovação do texto ainda neste ano. Por isso, ele quer o retorno da comissão já na próxima semana.

“Nós tivemos o entendimento de que é necessário reportar a todos os líderes partidários pra que nós tenhamos, na próxima semana, mesmo com a pandemia, a retomada de maneira específica da comissão especial que trata da segunda instância e, obviamente, concluir esse trabalho porque a população tem aguardado respostas e é necessário que os líderes compreendam que é um caso atípico e necessário para darmos prosseguimento e entregarmos essas respostas ainda neste ano à população brasileira.”

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também já disse que espera votar até o fim do ano o texto que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

Mas o tema não é consenso na Casa, o que pode afetar a análise de reabertura da comissão em Plenário. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), por exemplo, defende que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento a respeito do assunto, de que a presunção de inocência seja mantida como é hoje, com a possibilidade de recursos aos tribunais superiores.

“É fundamental que se mantenha o princípio constitucional da presunção da inocência, que todos possam ir até as cortes superiores para garantir a sua inocência.”

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da comissão, protocolou seu parecer no início de setembro, com alterações em relação ao texto original. Por exemplo, ele fez mudanças nos artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). O texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

O texto muda o entendimento do momento em que se dará o trânsito em julgado, que passa a ser na segunda instância, quando não mais couberem recursos ordinários. Com esse entendimento, a pessoa pode ser presa sem que o princípio da presunção da inocência seja ferido. Outros recursos, considerados especiais, seriam feitos após o cumprimento da decisão.

O texto apresentado por Fábio Trad, porém, só valerá para ações ajuizadas depois que a emenda constitucional for aprovada pela Câmara e pelo Senado, e promulgada pelo Congresso. Segundo o deputado, esse trecho de sua proposta se deve ao fato de que “a produção legislativa não é o que a gente deseja, é o que é possível”, e se as novas regras retroagissem, não seriam aprovadas.

A etapa de audiências públicas da comissão especial que analisa a proposta da segunda instância foi encerrada em março, mas por causa da pandemia de Covid-19, os trabalhos foram suspensos antes que o relatório chegasse a ser apresentado e votado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão de Direitos Humanos do Parlasul aprovou declaração de apoio à deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que está sofrendo ameaças de morte por causa da sua atuação parlamentar.

A declaração de apoio do Parlasul foi resultado da preocupação com a segurança da deputada que foi oficialmente notificada de seis relatos de planos para seu assassinato.

A nota do Parlamento do Mercosul também repudia a violência política da qual as maiores vítimas são as mulheres, representando 76% dos casos.

Segundo a deputada Talíria Petroni, é preciso chamar atenção das autoridades internacionais para a falta de segurança no mandato, porque as ameaças representam o fim da liberdade também na vida privada.

“A violência política e a violência eleitoral no Brasil são assustadoras. A gente teve um estudo da terra de direitos em conjunto com a Justiça Global que mostra a escalada vertiginosa da violência política no Brasil. É inadmissível que a gente tenha tido, o que foi denunciado, que chegou a público ao menos 14 pessoas políticas executadas em 2019, 13 tentativas de assassinato, isso é muito grave”.

Talíria Petroni lembrou que as maiores vítimas da violência política são as mulheres negras e indígenas, que defendem os direitos de minorias historicamente esquecidas no Brasil.

A deputada defendeu a adoção de campanhas, com o engajamento do Ministério Público, para reverter a violência cada vez maior, que evidencia a fragilidade da democracia brasileira.

A moção foi iniciativa da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), líder do PSOL na Câmara, que representou a delegação brasileira na reunião, juntamente com o senador Humberto Costa, do PT do Ceará.

Os parlamentares do Merscoul também cobraram do governo brasileiro medidas efetivas para garantir a segurança de todas as candidatas nas eleições deste ano, especialmente as mulheres negras.

No mesmo documento, o Parlasul cobra do governo brasileiro ações para a resolução do crime político que tirou a vida da vereadora Marielle Franco, em 14 de março de 2018.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Os bioinsumos são uma variada gama de organismos vivos que, devidamente manipulados, combatem os vetores de doenças. Na agricultura, aparecem como alternativa sustentável aos agrotóxicos químicos e vêm registrando rápida expansão no Brasil. A Frente Parlamentar Ambientalista reuniu (em 14/10) vários especialistas sobre o tema para medir o tamanho desse crescimento, identificar alguns dos entraves do setor e permitir o uso dessa tecnologia em larga escala. Integrante do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos, ligado ao Ministério da Agricultura, Alessandro Cruvinel resumiu a evolução do setor no Brasil e no mundo.

“Analisando só o controle biológico em 2020, tem uma estimativa que já houve uma movimentação de US$ 5 bilhões no mercado global e há a estimativa de que pode chegar a US$ 10 bilhões em 2025. No Brasil, isso é ainda mais relevante. Há dados que apontam crescimento de 55% entre 2018 e 2019 e de 28% entre 2019 e 2020. A participação de bioinsumos no total de defensivos saiu de 1,5% em 2017 e passou para 2,6%”.

O Conselho Estratégico e o próprio Programa Nacional de Bioinsumos foram criados em maio por meio de decreto (10.375/20) do governo federal a fim de ampliar e fortalecer o controle biológico de pragas. O Ministério da Agricultura prevê aumento na base de agricultores que utilizam bioinsumos. Segundo Cruvinel, uma pesquisa aponta que 90% dos produtores que já empregaram a técnica pretendem mantê-la.

Mas, para isso, é preciso superar alguns “gargalos”. Especialista no tema há mais de 30 anos, a pesquisadora de recursos genéticos e biotecnologia da Embrapa, Rose Monnerat, defende a imediata simplificação do registro de novos bioinsumos nos três órgãos responsáveis por esse processo: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura e Ibama.

“Quando uma empresa vai registrar o seu produto, ela primeiramente deve ter uma autorização de funcionamento, que varia de estado para estado. Muitas delas, depois de estarem prontas, levam mais de um ano para ter essa autorização de funcionamento. Depois que a empresa está autorizada para funcionar, são mais ou menos dois anos para ter o registro, que tem um custo bastante elevado”.

Segundo Monnerat, a Embrapa conta com mais de 20 mil cepas de bactérias, fungos e vírus para controle biológico. O órgão também elaborou protocolos e cursos de capacitação com foco no rigor de utilização dos bioinsumos a fim de não desequilibrar os biomas nem permitir a manipulação de microrganismos perigosos por parte do agricultor. Atualmente, o país conta com cerca de 300 bioinsumos registrados. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), apontou outros dois “gargalos” a serem superados: orçamento e legislação adequadas.

“A ideia é ampliar esse debate e entender até que ponto a Câmara dos Deputados pode ajudar no marco regulatório para esse setor, para que a gente possa torná-lo acessível para todos, investir em tecnologia, assegurar orçamento para os centros de pesquisa, como a Embrapa, e que a gente possa fazer a transição do mundo químico para um mundo mais biológico, aproveitando a biodiversidade que a gente tem no planeta”.

Já está pronta para votação no Plenário da Câmara a proposta (PL 6670/16) que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, inclusive com vários incentivos aos bioinsumos. O texto, no entanto, sofre a oposição da bancada do agronegócio. O Ministério da Agricultura abriu consulta pública sobre o marco regulatório do Programa Nacional de Bioinsumos, com focos sobretudo em inovação tecnológica e simplificação de registro de novos produtos. Em atuação desde o início do ano, a Croplife Brasil reúne empresários e especialistas das áreas de biotecnologia, defensivos químicos, produtos biológicos e germoplasma, que lida com mudas e sementes. Presidente da Croplife, Christian Lohbauer informou que 26 das 42 empresas associadas produzem bioinsumos, o que tende a ser uma “nova fronteira” para o setor. Já o presidente do Grupo Associado de Agricultura Sustentável (GAAS), Rogério Vian, garantiu que é viável o uso em grande escala do controle biológico de pragas agrícolas.

“O que a gente tem que pensar é que vai ter um ambiente melhor, um alimento melhor e o colaborador mais satisfeito, trabalhando com produto biológico. É uma tecnologia perfeitamente viável desde o micro, que planta meio hectare, ao cara que planta 100 mil hectares”.

Vian era produtor rural convencional, mas, desde 2005, migrou para a produção orgânica. Hoje, ele produz soja orgânica em grande escala na zona de amortecimento entre o Parque Nacional das Emas e o rio Araguaia, em Goiás. O uso de técnicas sustentáveis, como os bioinsumos, já permitiu, inclusive, a identificação de oito onças na região, hoje monitoradas por GPS. Segundo Rogério Vian, o Grupo Associado de Agricultura Sustentável conta com 6 mil agricultores em todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Especialistas em saúde pública alertaram (nesta quarta-feira, 14) para a importância da manutenção do Orçamento do setor em 2021 e da revogação do teto de gastos (EC 95/16) para que o Sistema Único de Saúde (SUS) possa suportar as consequências das queimadas em diversos biomas brasileiros.

Os debatedores salientaram a necessidade de integração entre órgãos ambientais e de saúde das três esferas governamentais. Eles listaram os males decorrentes da fumaça dos incêndios e do desmatamento para a saúde de animais e dos seres humanos. A discussão foi promovida pela Comissão Externa da Câmara que examina os efeitos das queimadas no território brasileiro.

As consequências para a saúde, segundo os especialistas, atingem principalmente idosos e crianças, por conta, por exemplo, da maior suspensão de partículas na atmosfera, das altas temperaturas e da baixa umidade. A fumaça aumenta o número de internações de pacientes que já têm doenças crônicas. O calor dos incêndios pode levar à queima pulmonar. Também preocupa a situação das populações indígenas e ribeirinhas.

A coordenadora da comissão externa, deputada "Professora Rosa Neide", exemplificou com dados dos últimos dois meses sobre o impacto das queimadas na saúde dos habitantes de Rondonópolis, a terceira cidade mais populosa do estado.

“Eles tiveram 39 óbitos de pessoas idosas que faleceram, (o que já foi) diagnosticado e identificado pelos médicos, acometidos pelo excesso de fumaça e também porque desidrataram muito com as altas temperaturas e, quando chegaram ao hospital, não houve mais o que fazer e vieram a óbito. ”

Durante o debate, foram relatados a intoxicação de peixes e a contaminação da água pelas cinzas, o que igualmente afeta a saúde humana. Leonardo Vilela, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), apontou algumas consequências da exposição à grande quantidade de monóxido de carbono presente na fumaça.

“Isso traz não só os problemas agudos, as doenças respiratórias agudas, mas também, ao longo do tempo, isso pode gerar doenças crônicas como o próprio câncer, uma vez que o material particulado de fuligem contém substâncias relacionadas que podem ser cancerígenas, não só no trato respiratório, mas também em outras partes do organismo humano. ”

Marcelo Firpo, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), criticou o que ele chamou de um “modelo de desenvolvimento neoextrativista”, com uma hiperexploração do trabalho humano e dos recursos naturais.

Para Fernando Pigatto, do Conselho Nacional de Saúde, é preciso realizar ações de vigilância em saúde, como um plano de risco em âmbito nacional e atenção especial a quem está na linha de frente do combate aos incêndios. Marcia Chame, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), salientou a importância do investimento em pesquisas que subsidiem políticas públicas.

“Esses estudos demandam trabalhos de campo exaustivos, complexos, bases laboratoriais complexas, que precisam de insumos e pessoas. É fundamental que o Brasil avance em relação a isso e que não fique a reboque e na dependência de insumos biológicos de outros países para cuidar de sua população. ”

No início da audiência pública, foi exibido um vídeo com uma música em defesa do Pantanal, interpretada por artistas como Chico Buarque, Joyce e Martinho da Vila, entre outros.

SOBE SOM MÚSICA “Quem foi que matou minha sabiá? Quem incendiou vai ter que pagar...

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Preste atenção no que diz a seguinte lei: “Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1º É fixada em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcântara, ex-Imperador do Brazil, a contar de 15 de novembro de 1889. ”

Assim começa a Lei Federal número 20, de 22 de outubro de 1891. A vigência dela já era questionável pouco tempo depois de sancionada, pois o destronado Dom Pedro II morreu pouco mais de um mês depois da sanção. Essa lei ainda está em vigor; e disponível para leitura. Basta digitar Lei 20 de 1891 em sites de busca na internet e o leitor será direcionado a páginas de consulta à legislação federal, como da própria Câmara dos Deputados ou do Palácio do Planalto.

Essa é apenas uma das diversas leis desatualizadas que ainda vigoram no Brasil. Para diminuir esse emaranhado, e até revogar as que já caducaram pelo avanço do tempo, existe um grupo de trabalho na Câmara que estuda a consolidação da legislação brasileira. Suprimir dispositivos conflitantes e repetitivos, eliminar trechos desatualizados e mudar expressões que não se usam mais, tudo para integrar todas as normas pertinentes a uma matéria em um único diploma legal. Essa é a missão do grupo, previsto no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e também por uma Lei Complementar (LC nº 95, de 1998) de dez anos depois.

Na Câmara, o grupo de trabalho é previsto em dois artigos do regimento interno (212 e 213) e tem nova composição a cada início de legislatura. Tem dezessete membros titulares e sob o comando de um coordenador. Atualmente, a coordenadora do grupo é a deputada Doutora Vanda Milani (Solidariedade-AC).

“A consolidação busca facilitar e simplificar a assimilação da regra jurídica, pois o ordenamento jurídico fica mais enxuto, menos complexo e de mais fácil compreensão. Facilita, assim, o trabalho do operador do Direito e, por conseguinte, beneficia a sociedade de um modo geral. ”

Atualmente, o grupo de trabalho analisa projetos que revogam dispositivos sobre estrangeiros (PL 4489/2001), leis e decretos-leis (PL 4158/2019) e consolida legislação sobre cultura (PL 8054/2011), legislação sanitária vegetal e animal (PL 7264/2014), concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PL 7803/2014) . Quatro propostas do grupo de trabalho estão na Comissão de Constituição e Justiça: a que revoga normas trabalhistas (PL 4402/2001) e as que consolidam legislações sobre energia elétrica (PL 4035/2008), empresarial, (PL 7751/2010) e previdenciária (PL 7078/2002). A necessidade de atualização é permanente. A consolidação das leis previdenciárias começou a ser discutida há quase 20 anos, no final do governo Fernando Henrique. De lá para cá, houve 5 reformas na Previdência (2003, 2005, 2012, 2015 e 2019).

A coordenadora do grupo de trabalho salienta que doze propostas já estão prontas para análise do Plenário da Câmara. São projetos que consolidam a legislação mineral, (PL 151/1999), eleitoral (PL 2277/1999) e de saúde (PL 3343/2008, apensado ao PL 4247/2008) e revogam dispositivos sobre cultura (PL 3757/2000), terras devolutas e colonização (PL 3990/2000), transportes (PL 4000/2001), normas previdenciárias (PL 4202/2001), de trânsito (PL 4490/2001), petróleo (PL 4633/2001), assuntos do Ministério da Agricultura (PL 4944/2001) e serviços de telecomunicação, radiodifusão e correios (PL 6189/2002).

“Nós temos controles atualizados do histórico, a situação presente de cada um dos 21 projetos de consolidação das leis em tramitação na Casa, cujos conteúdos são das mais diversas áreas temáticas, como educação, saúde, transporte, eleitoral, telecomunicações, agricultura, sanitária, ambiental, cultural, inclusive de conteúdo inerente ao Código Civil, Penal e de Trânsito. ”

Muitas dessas propostas são resultado do trabalho realizado pelo grupo de trabalho criado em 1997 na Câmara, dois anos antes de passar a fazer parte do regimento interno. O primeiro trabalho realizado consolidou leis do meio ambiente. O projeto (PL 679/07) de consolidação reuniu aproximadamente 11 leis ordinárias em um texto com 486 artigos. O projeto ainda aguarda votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Deputados divergem sobre a necessidade de mudar o Código de Processo Penal por causa da libertação de André Oliveira Macedo, o André do Rap, acusado de chefiar uma organização criminosa. O relator do pacote anticrime enviado pelo governo no ano passado, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), acredita que uma alteração feita pelo Congresso deu margem à interpretação que libertou André e deve ser revista.

Pelo artigo 316 do Código de Processo Penal, a cada 90 dias o juiz que pediu prisão preventiva deve reavaliar o caso para ver se a medida ainda é necessária. Com base nisso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello atendeu um pedido da defesa e libertou o preso. O deputado Capitão Augusto afirma que, apesar da intenção dos que defenderam a proposta ter sido proteger os vulneráveis, a mudança não funcionou apenas em um sentido. Ele foi contra a mudança e agora quer revogar o dispositivo em uma nova lei (PL 4888/20):

“Mas obviamente que é um texto que deixa lacunas para juízes garantistas proferirem sentenças como essa, beneficiando marginais, beneficiando pessoas que estavam presas e que jamais deveriam estar na sociedade, colocando em risco toda a sociedade. ”

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que o erro foi do sistema judiciário que não apresentou as razões para a manutenção da prisão:

“Neste caso, o juiz não se posicionou, agiu contra a lei. E a responsabilidade é desse juiz e não do Congresso Nacional e do ministro Marco Aurélio.”

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembra que a mudança no código foi feita para que as pessoas não sejam esquecidas nas prisões sem julgamento:

“Esse artigo, ele não foi inserido para beneficiar os ricos. Muito pelo contrário, ele foi inserido para que os pobres, desempregados, jovens, pretos, os vulneráveis economicamente não fiquem eternamente presos preventivamente e esquecidos nos cárceres. Porque não têm defesa técnica, porque não têm assistência defensiva. ”

Capitão Augusto afirma que é melhor revogar o dispositivo agora e discutir uma nova redação quando houver possibilidade de fazer audiências públicas sobre o assunto. Segundo ele, não adianta apenas aprovar a prisão após condenação em segunda instância:

“E mesmo que seja aprovada a PEC de prisão em segunda instância, ainda assim muitos presos foram favorecidos que não tinham ainda condenação em segunda instância. Então é preciso revogar por completo esse dispositivo para estancar essa sangria da impunidade. ”

Apesar de concordar com o dispositivo do código, Fábio Trad comentou que, na decisão específica sobre André do Rap, o ministro Marco Aurélio poderia ter buscado outros argumentos para manter a prisão. Mas tanto ele quanto o deputado Paulo Teixeira afirmam que o ministro não deve ser motivo de ataques por interpretar a lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Representantes de grupos de operação especiais da polícia federal, da polícia rodoviária federal e dos batalhões de operações especiais de diversos estados defendem uma melhor remuneração e melhores equipamentos, além de integração com os serviços de inteligência, como forma de melhorar o combate ao crime organizado no Brasil.

Eles participaram de reunião da Frente Parlamentar de Apoio às Operações Especiais das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

O presidente da Frente, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), destacou a importância do trabalho desses profissionais para garantia da segurança, mesmo que, muitas vezes, não haja reconhecimento por parte da população.

“É importante que o Brasil conheça ainda mais sobre suas operações especiais, as características dela com a superioridade relativa, o alto rendimento das tropas, os ataques ou operações cirúrgicas que podem ser conduzidas”.

O coordenador do comando de operações táticas da Polícia Federal, Antônio Marco de Teixeira, lembrou que essa equipe existe desde 1987 e foi resultado do trabalho de uma CPMI realizada no Congresso Nacional.

Atualmente existem três equipes com 25 agentes em cada uma, mas Antônio Teixeira, defende uma gratificação salarial como forma de atrair os policiais para esses grupos que exigem preparo físico e tático constantes.

“É oportuno e adequado nesse momento junto a essa Casa citar e sugerir que fosse criada uma gratificação para os operadores especiais de todo o Brasil”.

Segundo dados da Polícia Federal, 70% dos operadores especiais sofrem lesões durante o trabalho. Deste total 32% têm múltiplas lesões e 94% sofrem de dor crônica.

O representante da Polícia Rodoviária Federal, Cassimiro Ramos, lembrou que para participar de um grupo de operações especiais o policial precisa estar disposto a um constante treinamento.

“Desenvolvemos a liderança do policial potencializada por quaisquer meios principalmente focando na missão, pela finalidade”.

A Polícia Rodoviária Federal é responsável pelo patrulhamento de quase 100 mil quilômetros de rodovias e, segundo Cassimiro Ramos, tem sérios problemas na captação de pessoas para as equipes de operações especial pela falta de incentivo financeiro.

O representante do Departamento Penitenciário Nacional, Rivaldo Filho, lembrou que a atuação da força tarefa de intervenção penitenciária tem garantido nos últimos dois anos a retomada de presídios das mãos do crime organizado.

“A atuação de grupos de operações especiais no sistema policial penal é interessante tanto para a população que está fora, para o cidadão, como para a população intramuros, os presos”.

O comandante da Força Nacional, Aginaldo de Oliveira, destacou a importância de espaços de discussão, como forma de aproximar os grupos de operação especial.

“Usem a Força Nacional, utilizem a Senasp para propostas, para publicação de documentos, para nos assessorar, para que possamos, nós governo federal Ministério da Justiça, Senasp, Força Nacional da melhor forma possível apoiar as operações especiais do Brasil”.

Já o comandante do BOPE do Rio de Janeiro, Maurílio Nunes, afirmou que é preciso que a polícia se antecipe aos acontecimentos, como forma de garantir uma atuação mais eficiente e com equipes reduzidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O agrotóxico Paraquate divide opiniões de deputados e tem propostas na Câmara tanto para bani-lo quanto para mantê-lo em uso na agricultura brasileira. Estudos apontam relação do produto com Mal de Parkinson e câncer. Em 2017, a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havia proibido importação, produção e venda do produto a partir de setembro deste ano, porém, uma nova resolução da mesma Anvisa acaba de permitir o uso do Paraquate na safra do próximo ano. Os novos prazos variam de acordo com o cultivo: batata, feijão, milho e cítricos, até 31 de março de 2021; cana de açúcar, até o fim de abril; soja, até o fim de maio; e café, até o fim de julho do próximo ano. O deputado Carlos Veras (PT-PE), e outros sete deputados do núcleo agrário do partido, apresentaram um projeto (PDL 444/20) para anular a última resolução da Anvisa. Veras rebate argumentos dos grandes agricultores e dos fabricantes do Paraquate de que a proibição do produto traria riscos de aumento dos preços agrícolas.

“As empresas multinacionais produtoras do veneno não apresentam justificativas técnicas para defender o seu uso, mas aproveitam o período para fazer estoque de milhares de toneladas do composto. Querem, com a decisão da Anvisa, ganhar tempo para reverter a efetiva proibição do produto e sua utilização, usando como justificativa a alta dos preços dos alimentos, quando nós sabemos que isso é reflexo da desvalorização da agricultura familiar e da ausência de estoques públicos de alimentos”.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) também é autor de proposta (PDL 443/20) para anular os novos prazos de uso de Paraquate na agricultura.

Já o deputado Luiz Nishimori (PL-PR) preparou outro projeto (PDL 310/20) para sustar a resolução da Anvisa de 2017. Na prática, Nishimori quer permitir a volta da importação, produção e venda do Paraquate. Segundo ele, a comercialização permanece normal em países como Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia. O deputado cita estudos da Agência de Proteção Ambiental norte americana (EPA) que, segundo ele, atestam a segurança do produto.

“É importante destacar que o Paraquate é um dessecante. Ele não é utilizado diretamente no alimento. É utilizado no plantio direto, tecnologia na qual o Brasil conseguiu trazer inovação. Dados recentes da EPA demonstraram que não há evidência que associe o Paraquate a efeitos mutagênicos ou a doenças em seres humanos”.

Nishimori integra a Frente Parlamentar da Agropecuária. O deputado afirma que o setor tem tomado todas as medidas de mitigação de contaminação determinadas pela Anvisa, inclusive com a aplicação de Paraquate por meio de trator com cabine fechada, sem contato do produto com o aplicador. Luiz Nishimori acrescenta que o Paraquate não oferece riscos, desde que usado de acordo com as recomendações da bula e da regulamentação.

“Segundo estudos da Universidade de São Paulo, a maior parte dos efeitos na saúde humana é de intoxicações intencionais, como suicídio, o que configura um problema de saúde pública complexo e não relacionado a substância química específica. Além disso, não há casos, em nível mundial, de intoxicações agudas ocupacionais com o uso correto do produto”.

No entanto, o deputado Carlos Veras contra-argumenta lembrando que o banimento do Paraquate é uma tendência mundial diante de outros estudos que comprovaram a toxidade do produto e os danos à saúde da população.

“Verifica-se, de acordo com diversos estudos científicos, que o produto é extremamente tóxico, com comprovados danos ao sistema neurológico, sendo associado ao Mal de Parkinson e a mutações genéticas. A decisão de banimento no Brasil foi tomada em 2017 seguindo decisões tomadas em mais de 50 países, inclusive na União Europeia”.

Carlos Veras ainda denuncia que o agronegócio ampliou a importação de Paraquate desde 2017 a fim de fazer estoque: segundo o deputado, a compra do princípio ativo do produto no exterior subiu de 35 mil toneladas, em 2017, para 65 mil toneladas em 2019.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Participantes de audiência pública (13/10) sobre a dificuldade de crédito para microempreendedores que foram prejudicados pela pandemia do coronavírus elogiaram algumas medidas tomadas pelo governo neste período, mas reivindicaram políticas permanentes e proteção especial para os negócios menores, que, segundo eles, são condições essenciais para a retomada da economia e a geração de empregos.

No debate proposto pela Comissão de deputados e senadores que analisa os impactos econômicos do surto de Covid-19, foi feito um panorama sobre a situação de 7 milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

A avaliação geral é a de que o problema do acesso ao crédito por parte do setor é histórico, mas que foi agravado pela pandemia. Em muitos casos, os recursos chegaram, mas não foram suficientes. Durante o debate, o Sebrae falou em apenas 15% de demanda atendida.  O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), lembrou outra dificuldade.

“Vamos enfrentar um problema a mais, que é a previsão orçamentária para políticas públicas de crédito para pequenos negócios no Orçamento de 2021. Então a coisa se repete, continua como está, falta política pública para apoiar. ”

Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, afirmou que a situação é crítica, mas está começando a melhorar. Muitos pequenos empresários passaram cinco meses faturando a metade de antes da pandemia. A retomada, no entanto, não está sendo homogênea, nem regionalmente, nem setorialmente.

“Nós temos segmentos econômicos que estão com muita dificuldade ainda, principalmente turismo, economia criativa. Na verdade, a situação não está boa ainda, há o risco de uma segunda onda de fechamento de empresas. Nós temos aí, segundo levantamentos da última pesquisa do Sebrae, cerca de R$ 106 bilhões em passivos acumulados nas micro e pequenas empresas. ”

O representante do Sebrae, assim como outros participantes da audiência, ressaltou o papel do Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado durante a pandemia. Mas salientou que as microempresas, que faturam até R$ 360 mil por ano, tiveram muito menos acesso ao crédito do que as pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O presidente da Confederação Nacional de Micro e Pequenas Empresas e de Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni, também apontou a necessidade de proteger os menores.

“A preocupação maior da gente é que, realmente, aquele pequenininho, ele não teve acesso ainda ao crédito, são muito poucos que chegaram a ter acesso, e estão em dificuldades. E se nós não conseguirmos mais recursos, nós sentimos que teremos maior dificuldade de repor estoques e girar a economia. ”

Organizações de microcrédito lembraram ainda do que chamaram “a base da pirâmide”, como os empreendedores que estão nas feiras comunitárias e nos camelódromos das grandes cidades. Já os representantes dos bancos públicos elencaram as linhas de crédito disponibilizadas para atenuar a crise econômica causada pelo coronavírus. Neudson de Freitas, do Banco do Brasil, afirmou que a previsão é de crescimento do crédito para as micro e pequenas empresas no pós-pandemia.

“Nós esperamos fazer isso com bastante segurança, por meio da aplicação de tecnologia, simplificação de processos, o que vai nos permitir chegar a mais empreendedores, inclusive por meio dos nossos canais digitais. ”

Os participantes do debate reforçaram que uma grande dificuldade dos pequenos empresários nesse momento é o pagamento de tributos. Eles apontaram os setores onde um maior número de micro e pequenas empresas fecharam as portas durante a pandemia do coronavírus: educação infantil; eventos; bares e restaurantes; e turismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.