RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo para garantir a autorização da vacina Coronavac, desenvolvida pelo Instituto Butantan em cooperação com a China. A declaração foi dada em coletiva de imprensa nesta sexta-feira com o governador de São Paulo, João Dória.
Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro questionou a qualidade da Coronavac e afirmou que o governo federal não comprará vacinas da China. No entanto, Rodrigo Maia afirmou que está otimista para que o governo federal autorize a vacina, após a aprovação pela Agência de Vigilância Sanitária.

"Com os testes da vacina do Butantan, que não é um instituto qualquer, não foi criado ontem, tem uma história de respeito, de admiração de todos os brasileiros, quando ela tiver aprovada e autorizada pela Anvisa, que a gente consiga assim, com diálogo, com o presidente da República, com o ministro da Saúde, que já existe, com o Congresso Nacional, que a gente possa autorizar não somente esta vacina mas todas as vacinas que forem aprovadas.”

Rodrigo Maia declarou que o Brasil não deve ter problemas com a China. Ele lembrou que o país é um grande parceiro comercial do Brasil, especialmente no agronegócio.

“A China é um parceiro fundamental do nosso País. O importante é que a gente aproveite nas relações com os outros países aquilo o que melhor interessa a nosso País”

O presidente da Câmara destacou a importância de oferecer a vacina a todos os brasileiros. Mas para ele, a decisão sobre a obrigatoriedade tem de ser técnica.

“Eu, do ponto de vista técnico, não tenho como lhe dizer se tem de ser obrigatória ou não. Acho que o Estado brasileiro tem que garantir vacina a todos os brasileiros. A partir daí é uma questão técnica do Ministério da Saúde, do secretário da Saúde."

Para Rodrigo Maia, a vacinação é fundamental para garantir a volta à normalidade, em particular para quem está no grupo de risco.
"A vacina, para muitos brasileiros, é importante, eu tive Covid. Eu sei que para quem tem sintomas, o que é ter o Covid. A gente sabe que no grupo de risco, aqueles que estão acima do peso, como eu, os mais velhos, a situação sem a vacina, ela vai ficar muito complexa, muito difícil, para que eles possam restabelecer a normalidade das suas vidas.”

O Instituto Butantan atingiu nesta semana 15 mil vacinações da fase de testes com voluntários, uma etapa essencial para encaminhar o pedido de aprovação pela Anvisa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Já virou lei a ampliação no uso da conta poupança social digital, para viabilizar o pagamento de benefícios sociais do governo, como saques nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e abono salarial.

A lei (14.075/20) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, e publicada no Diário Oficial (em 23/10).

A poupança digital foi criada para o pagamento do auxílio emergencial, no valor inicial de R$ 600, concedido por causa da pandemia de Covid-19.

A nova lei garante o uso da poupança também para receber benefício pago a trabalhador que tenha jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso por causa da pandemia, previsto em outra lei (14.020/20) e o saque extraordinário do FGTS, que foi autorizado por uma medida provisória (MP 946/20).

O texto também permite depósitos de outros benefícios, inclusive pagos por estados e municípios.

Na Câmara, a MP foi relatada pelo então deputado Gastão Vieira (Pros-MA), que se afastou recentemente do mandato por ser suplente. Ele acrescentou a possibilidade de os bancos emitirem cartão físico para a movimentação da conta. Gastão Vieira considera as mudanças uma “revolução”, no que diz respeito ao acesso de muitos brasileiros às instituições financeiras. Segundo ele, a necessidade de uma solução rápida para o pagamento do auxílio emergencial revelou um enorme grupo de cidadãos que agora poderão acessar os bancos.

“Desconhecíamos quase 30 milhões de brasileiros que se colocaram aptos para receber o benefício e que não tinham como ser alcançados rapidamente pela estrutura pública do Estado brasileiro. A própria Caixa Econômica abriu contas para aqueles que era beneficiários do auxílio emergencial, mas que não tinham condições de abrir a conta naquele momento. Portanto, houve ali uma verdadeira revolução de ação, de pagamento, de tudo e isso veio para ficar. Vai se incorporar, no dia a dia, no cotidiano de milhões de brasileiros que não tinham nenhum tipo de acesso aos bancos. ”

A nova legislação também regulamenta a poupança social digital. A abertura da conta poderá ser automática, e a poupança seguirá as mesmas regras da poupança tradicional. Pode ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada. Também pode ser transformada em conta corrente ou conta poupança tradicional. Os bancos não podem cobrar tarifa nem usar o dinheiro que estiver nessas contas para quitar dívidas, e o beneficiário poderá pagar boletos e fazer até três transferências eletrônicas mensais gratuitas para contas em outros bancos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Papagaio, quadrado, cafifa, piposa, pepeta, arraia, pandorga. Ou, simplesmente, pipa. A brincadeira é a cara da infância brasileira. Mas o uso de um elemento muito comum nessa tradição pode estar com os dias contados, pelo risco que ele oferece: o cerol.

O cerol é a mistura de cola com vidro moído nas linhas, para cortar a pipa de outro usuário. O problema é que nem sempre o resultado é apenas a derrota do adversário. Diferentes são os relatos de lesões e até mortes de quem passa na rua no momento da batalha, especialmente de ciclistas e motociclistas.

Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados querem eliminar a prática do uso de cerol nas linhas de pipas. Uma delas (PL 3228/20) proíbe o uso de pipa com cerol e também de materiais similares em todo país, como a chamada linha chilena, que é feita com pó de quartzo. O texto também altera o Código Penal para ampliar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal em um terço se praticados com pipa com cerol. O autor da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirma que a mudança é necessária para coibir o uso de pipa com cerol.

“Há uma circunstância em que nós não podemos deixar de penalizar esse tipo de conduta. Então há várias pessoas envolvidas nisso, seja como um ato infracional, no caso de menor, seja como crime, no caso de uma pessoa maior. E é nesse sentido que nós viemos propor a alteração do artigo 121 do Código Penal, que cuida do homicídio culposo, e do 129 que cuida da lesão corporal, apresentando, no caso de homicídio culposo ou uma lesão corporal culposa, como uma qualificadora se o fato resultar em virtude da utilização da linha com cerol ou da linha tipo chilena.”

Outra proposta (PL 3358/20) tipifica o uso, venda e porte de cerol ou linha chilena como crime de perigo para a vida ou saúde de outros, com pena de três meses a um ano de detenção. A proposta, do deputado Ricardo Silva (PSB-SP), inclui a tipificação no Código Penal.

No Paraná, uma lei estadual (20264/2020) deste ano proíbe o uso do cerol em linhas de pipa. Mais recentemente, no dia 1º de outubro, o Maranhão (lei nº 11.344) proibiu a posse, o uso, a fabricação, a comercialização e o transporte de linhas cortantes. Há uma onda contra o uso de cerol no Brasil e não é de hoje.

Em São Paulo, a fabricação de cerol é proibida desde 1998 (Lei 10.017, de 1998) e em 2019 a proibição alcançou a linha chilena e similares (Lei Estadual 17.201/2019). Em Mato Grosso, desde 2008 uma lei proíbe o uso do cerol nas linhas de pipa no estado. Três anos antes, a proibição foi no Espírito Santo. No Rio de Janeiro, a lei é de 2017. Naquele estado, no mesmo ano foram sancionadas duas leis (Lei 8.478), uma ampliou o alcance da outra. A primeira (Lei 7.784/17) proibiu a venda e uso do cerol e linha chilena em âmbito estadual e determinava a punição apenas ao comerciante e ao fabricante de cerol. A segunda (Lei 8.478/17) proibiu o uso de qualquer produto na prática de soltar pipa com substâncias cortantes, e criou uma multa para quem for flagrado portando ou usando qualquer uma das substâncias.

O deputado Delegado Marcelo Freitas defende a votação de uma lei nacional sobre o assunto ainda neste ano, com prioridade de análise pela Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), o Brasil pode aperfeiçoar seu sistema de formação de servidores públicos e passar a formar líderes que atuem na inovação do setor. Para conhecer exemplos, a frente e a Secretaria de Relações Internacionais da Câmara chamaram representantes do governo australiano e neozelandês para uma audiência virtual. Eles criaram uma escola de governo comum para formar líderes e melhorar a governança no setor público.

Mitraud ressaltou, porém, a qualidade da Escola Nacional de Administração Pública:

“O que nós vemos hoje no Brasil é que o conceito de gestão de pessoas é quase inexistente dentro do serviço público, salvo honrosas exceções. O próprio governo federal tem uma escola de administração pública muito qualificada, a Enap, mas faltam políticas de gestão de pessoas para formação de lideranças no serviço público, faltam critérios mais objetivos e técnicos para seleção dessas lideranças, acompanhamento dessas lideranças em critérios de resultados”

O deputado Tiago Mitraud disse que talvez fosse interessante para o Brasil ter um órgão central para a gestão do serviço público para evitar disparidades no recrutamento e influência política. Essa agência estabeleceria critérios para a abertura de vagas, diretrizes de seleção, avaliação de desempenho e adoção de boas práticas.

O reitor da Escola de Governo da Austrália e da Nova Zelândia, Ken Smith, disse que a instituição tem parcerias com 15 universidades dos dois países. A cada ano, segundo ele, são selecionados 100 servidores para um mestrado que tem foco no funcionamento do governo como um todo. Também há a formação de lideranças e o intercâmbio com profissionais do setor privado.

Os representantes dos dois países afirmaram que não existem indicações políticas para os cargos de gestão. Os governos apenas fixam os resultados que querem, mas sem se referirem a pessoas específicas para executar as tarefas.

Patrick Hetherington, primeiro comissário da Comissão Australiana de Serviço Público, disse que a pandemia da Covid-19 acelerou uma ideia de tornar o serviço público mais flexível, transferindo pessoas para áreas em que haja mais demanda. Ele disse que na pandemia cerca de 2.500 servidores tiveram que ser recrutados para atuar em novos serviços. O objetivo agora é tornar essa mobilidade rotineira.

Na Nova Zelândia, o conselheiro-chefe de Política da Comissão de Serviço Público, Rodney Scott, disse que a gestão do setor no país é bastante descentralizada. Ele ressaltou que a contratação de servidores é feita com base nas habilidades dos interessados e os anúncios de vagas são feitos de maneira ampla em agências de empregos.

Os representantes dos dois países afirmaram que fazem pesquisas com a população sobre a satisfação com os serviços oferecidos pelo governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara está analisando proposta (PLP 244/20) que dá isenção tributária para as empresas nacionais que fornecerem produtos para as forças armadas e para as forças de segurança.

Atualmente essa isenção é concedida para a compra desses equipamentos de empresas estrangeiras, o que prejudica a indústria nacional nos processos de licitação por parte desses órgãos.

Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o objetivo é assegurar que a indústria nacional, que gera emprego e renda no Brasil, possa apresentar preços competitivos.

“Nós queremos que as forças de segurança nacional tenham acesso a preços competitivos da nossa própria indústria. Por que não? É razoável que o próprio governo se alivie das cobranças que são feitas por ele próprio. Porque a tributação volta para o governo de um lado de um bolso, mas do outro lado ele está tirando de outro bolso “.

O deputado disse ainda que a proposta segue o princípio de isonomia e igualdade com a promoção do desenvolvimento nacional previsto na Lei de Licitações (Lei 8666/93).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) quer acabar com regalias de ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos condenados por corrupção. Sávio apresentou projeto de lei (PL 3486/20) que altera o Código Penal e determina que os políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos perderão todos os direitos do cargo, mesmo que a condenação ocorra após o término do mandato. O deputado explica que tipo de “regalias” pretende acabar.

“O governador exerce um mandato e depois continua ganhando uma aposentadoria como ex-governador. Continua, em alguns casos, tendo direito a profissionais de segurança pública, que ficam por conta do ex-governador praticamente para o resto da vida, com custo elevado para o estado. Para piorar a situação, vai se descobrindo, com o passar do tempo, que alguns desses são verdadeiros bandidos. Aliás, tem alguns presos, né”.

Domingos Sávio detalha a aplicação da punição prevista e a importância de se ter uma lei federal para disciplinar esse tema.

“No caso de indivíduo condenado por crime de corrupção, qualquer benefício que a lei havia lhe concedido em função do cargo em que ele cometeu o crime de corrupção, esse benefício será automaticamente cassado. A nossa estrutura legal não pode proteger bandido. Isso existe em vários estados da federação. Se não tomarmos essa iniciativa por meio de uma lei federal, alguns estados continuarão dando esse tipo de regalia com dinheiro do povo”.

O deputado Domingos Sávio defende a aprovação dessa proposta ao lado do que chama de “agenda de moralização para resgatar a credibilidade da política e da democracia”. Nessa agenda, segundo Sávio, também está a proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O dinheiro que deveria ser reservado para a promoção da participação de mulheres na política e para as candidaturas femininas está entre os principais alvos de fraudes nos fundos partidário e eleitoral. A grande concentração de recursos nas mãos dos dirigentes dos partidos também foi apontada como possível causadora de fraudes.

Essas avaliações foram feitas em debate promovido (nesta quinta-feira, 22) pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.

Segundo o procurador  Regional da República Elton Ghersel, os 5% dos recursos do Fundo Partidário - utilizado tanto para bancar os partidos políticos quanto, em ano eleitoral, as eleições - que deveriam ir para a promoção da participação política das mulheres acabam desviados para outras finalidades. O mesmo ocorre com os 20% que deveriam ser destinados a fundações de pesquisa. No ano passado, o fundo recebeu cerca de R$ 927 milhões.

No caso do fundo eleitoral, utilizado exclusivamente nas eleições, com recursos na ordem de R$ 2 bilhões neste ano, Ghersel cita entre os principais desvios as candidatas laranjas, que repassam o que deveria ser seu recurso de campanha, vindo dos 30% reservados às candidaturas femininas, para candidatos do sexo masculino.

“Outro fato que surgiu nas eleições de 2018 e estão sendo objeto de apuração de diversos inquéritos pelo país são candidaturas femininas fictícias. A gente já tinha esse problema no cumprimento da cota mínima de candidatas e agora isso se agravou porque agora as candidatas fictícias ainda recebem os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral e na maioria das vezes contratam serviços beneficiando candidatos do sexo masculino.”

De acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público Estadual de São Paulo Vera Lúcia Taberti, muitas vezes as candidatas contam com os recursos do partido e acabam se endividando, pois o dinheiro é desviado para as candidaturas masculinas. Elas também são manipuladas a assinar a prestação de contas, segundo Taberti, que descreve o que acaba sendo um círculo vicioso: o partido desvia o dinheiro que deveria ir para a formação política de mulheres e, assim, a baixa formação política também leva a candidaturas mais fáceis de serem fraudadas.

“Essas candidaturas desinteressadas, principalmente de mulheres desinformadas, são muito mais fáceis de serem manipuladas. Isso ocorre porque os partidos fraudam aquele percentual de 5% que deve ser aplicado na formação política das mulheres. Então o que se vê é um baixo nível, não dá para generalizar, mas de uma maneira geral, na formação política das mulheres, porque não há interesse que as candidatas sejam bem esclarecidas, porque candidatas bem esclarecidas são questionadoras.”

Neste ano eleitoral o Ministério Público de São Paulo criou a conta de e-mail candidaturasfemininas@mpsp.mp.br , para receber denúncias relacionadas a desvios exclusivamente em campanhas de mulheres.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin apontou um outro problema: a grande concentração dos recursos dos fundos nas mãos de pouca gente. Dados levados pelo ministro demonstram que, entre os partidos que recebem mais de R$ 100 milhões, há legendas que concentram 100% do dinheiro na liderança nacional. Herman Benjamin cobra a definição de  critérios para uso e fiscalização dos fundos.

Apesar disso, ele continua defendendo a utilização do dinheiro público nas campanhas eleitorais.

“Eu defendi R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral. Quase apanhei. Acho que é um preço pequeno pra se pagar para ter eleições limpas, ou minimamente limpas. Tudo na vida tem um preço, no mercado. Democracia, direitos humanos, têm um preço. Pior do que o fundo eleitoral era o sistema de financiamento de campanha que nós tínhamos. Não era um sistema, era uma aberração, com caixa 2, caixa 3.”

Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), por outro lado, as fraudes nos fundos afrontam a democracia.

“Quando você faz isso, usa esse dinheiro de forma errada e, principalmente, com corrupção, com fraude, o que você está fazendo é afrontar a democracia e perpetuar sempre os mesmos no poder. Não deixar que as pessoas comuns entrem na política.”

Para o diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, um avanço no combate às fraudes e na ampliação da democracia dentro dos próprios partidos seria a aprovação de proposta em análise na Câmara que traz previsão de mandato para os dirigentes dos partidos, além de regras de transparência partidária no uso dos fundos (PL 4896/19).

A coordenadora da Frente Ética Contra a Corrupção, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), destacou a necessidade de educar a população sobre o tema do debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A aprovação pelo Senado do nome do desembargador Kassio Nunes Marques para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o lugar deixado pelo ministro Celso de Mello após aposentadoria, reacendeu no Congresso o debate sobre os critérios de escolha dos ministros do STF.

Pelas regras de hoje, a indicação cabe apenas ao presidente da República e há duas exigências para a escolha. Que o indicado tenha notório saber jurídico e reputação ilibada. O escolhido é empossado após sabatina no Senado Federal, que pode rejeitar a escolha; mas isso nunca aconteceu.

Na Câmara, algumas propostas de emenda à Constituição mudam esses critérios (PEC 259/16 e apensados) e são analisadas em conjunto. A mais recente (PEC 225/19) prevê que os poderes Legislativo e Judiciário também indiquem ministros, em sistema de rodízio; e que o indicado seja juiz de segunda instância ou advogado com pelo menos 10 anos de prática, com mestrado na área jurídica. Além disso, o mandato, que hoje vai até a aposentadoria compulsória aos 75 anos de vida, passaria a durar 12 anos.

O líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), é o autor dessa proposta mais recente. Ele afirma que o objetivo é dar mais equilíbrio à relação de harmonia e independência entre os Poderes da República.

“Eu confesso que é um tema complexo, a gente estudou outros países, Estados Unidos, Europa, Japão, para entender como eles fazem, e nenhum tem uma solução perfeita, e nem eu acredito que a solução disposta na PEC seja uma solução perfeita. Nem eu acredito que a minha solução, o que está disposto na PEC 225 de 2019, seja uma solução perfeita. Mas é um tema que precisa ser debatido, é um tema que a gente precisa ter coragem de trazer para o debate. ”

Para Ganime, o modelo atual não é correto.

“A gente teve, ao longo de 13 anos, o mesmo grupo no poder, não estou falando aqui de questão ideológica, poderia ser qualquer grupo político, o que fez com que, com isso, grande parte dos atuais ministros fossem indicados pelo mesmo grupo. A vitaliciedade que existe hoje é ruim. Uma decisão tomada por um presidente da República, e o impacto disso… Pior do que a eleição de um presidente, que tem impacto de 4 anos, vai ser por 28 anos. Ou seja, a gente vai ter que aturar decisões tomadas por esse ministro (Kassio Nunes Marques) que podem impactar a vida do brasileiro, inclusive temas polêmicos como prisão em segunda instância, por 28 anos, isso é um absurdo. ”

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) concorda com a necessidade de um mandato fixo para os ministros do Supremo, não vitalício, e de mais garantia de conhecimento jurídico do indicado. Ela acha que esse é o aspecto mais interessante da proposta, mas afirma que a PEC não enfrenta o que considera o maior problema: o ativismo judicial.

“Os ministros estão fazendo política no Supremo Tribunal Federal. Isso para mim é a coisa mais grave. Se nós temos uma Constituição, que foi votada pelo Parlamento, o ministro pode ser egresso do partido que for ou ter uma afinidade com o partido que for, com o governante que for, mas, se ele cumprir a função dele, que é aplicar a Constituição, isso não vai causar danos. O problema é que hoje os ministros simplesmente votam de acordo com a vontade deles, com o entendimento deles, ou como eles gostam de dizer, pela consciência. O ministro não está lá para colocar a consciência dele, ele está lá para votar de acordo com o que diz a Lei e a Constituição. Esse é o maior problema. ”

Bia Kicis também é contra outro dispositivo da proposta: a possibilidade de indicação também pelo Poder Legislativo.

“Imagine, cheio de parlamentar que tem problemas na Justiça, imagine um ministro, um candidato a ministro que não vai ter que se comprometer com o Parlamento, com determinadas figuras do Parlamento para ser indicado. Então eu não gosto dessa opção de jeito nenhum. Deixa o presidente da República, não vamos botar a Câmara e o Senado nisso não, até porque o Senado precisa cumprir melhor com sua atribuição de sabatina e com sua atribuição de retirar por meio de impeachment. Imagine se ele vai indicar? Isso é temerário. Votarei contra essa medida. ”

O modelo de escolha do Brasil é similar ao dos Estados Unidos. Em outros países, como a França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido, Portugal e Canadá, a escolha dos ministros conta com a participação de outros poderes, como previsto na proposta de Ganime.

De acordo com a proposta, a nova forma de escolha dos ministros do Supremo passaria a ser adotada a partir do início do próximo mandato na presidência da República, em janeiro de 2023. Essa e as outras propostas sobre o tema que tramitam em conjunto aguardam votação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Mas o trabalho das comissões está suspenso por causa da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Apesar do distanciamento social imposto pela pandemia do coronavírus, o número de mortes violentas no país cresceu 7,1% no primeiro semestre de 2020 em comparação com o ano passado, totalizando mais de 25 mil ocorrências. Este é um dos dados divulgados na 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Os números se traduzem em uma pessoa assassinada a cada 10 minutos. As ocorrências de feminicídios também aumentaram 1,9%. Nas mortes registradas em 2019, 74,4% das vítimas eram negros; 51,6%, jovens de até 29 anos; e 91,2% eram homens.

De acordo com o levantamento feito pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020, o registro de armas cresceu 120% e houve queda na apreensão de armamento irregular. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) aponta uma liberação intensa de armas e munições.

“Há menos apreensões porque há mais autorização não somente para o porte, mas também há uma cultura, no âmbito das polícias, que acaba achando que essa arma – ‘que bom, está lá com a população, vai se defender’. Não. Essa arma acaba na mão da criminalidade. ”

Também cresceu a quantidade de policiais mortos (19,6%) e de vítimas de intervenções policiais (6%). Para o deputado João Campos (Republicanos-GO), que é delegado, é preciso melhorar o treinamento das forças de segurança no enfrentamento da criminalidade.

“Se a polícia está preparada, capacitada para esse tipo de ação, certamente nós teremos menos pessoas abatidas pela polícia e menos policiais também serão vítimas, não tenho dúvidas, esse é um ponto muito sensível. ”

O relatório alerta que nem sempre é possível fazer uma correlação direta entre os dados coletados e o isolamento decorrente da pandemia. Mas diminuíram, por exemplo, as denúncias presenciais de violência doméstica feitas em delegacias. Também caíram os roubos a pedestres, a cargas, ao comércio e a residências.

O documento também faz a comparação de dados entre 2019 e 2018. Em relação aos gastos com segurança pública, por exemplo, houve queda em relação às despesas da União (-3,8%); pouca variação em relação aos estados (0,6%); e um aumento dos investimentos por parte dos municípios (5,3%). O deputado João Campos defende a continuidade das políticas de segurança pública e diz que, para compensar a diminuição de efetivo das polícias, é preciso investir em tecnologia.

“Os bandidos também se reinventam e usam tecnologia. Se não há investimento, então as polícias passam a ter dificuldades. E as polícias que mais enfrentam dificuldades são as policiais investigativas, porque na área preventiva, na área de polícia ostensiva, (na área) de patrulhamento, não há tanta inovação. Mas na área de investigação há muita inovação tecnológica, há muita exigência de novos conhecimentos, portanto, isso diz respeito à Polícia Federal e às polícias civis dos estados. ”

Os números de 2019 também mostram uma população carcerária de mais de 755 mil pessoas, sendo que 66,7% dos presos são negros. Há um déficit de mais de 305 mil vagas em todo o país. Dados de abril a setembro deste ano revelam que mais de 27 mil casos de Covid-19 foram registrados nas penitenciárias. A deputada Maria do Rosário comentou a situação do sistema prisional.

“Um jovem que é levado ao encarceramento por um crime de baixo potencial ofensivo, quando ele entra em uma penitenciária, não vê o caminho de saída dessa penitenciária, porque não serão cumpridos os prazos da legalidade, da prisão e o juízo efetivo da culpabilidade ou não. Ele cai nas malhas de ações criminosas, de grupos do tráfico, de grupos de milicianos e aí a violência acaba sendo retroalimentada pela presença desses jovens no sistema carcerário, antes que eles tivessem oportunidade de seguir um outro caminho que não fosse o da violência. ”

A parlamentar reclama da falta de articulação do governo federal com os estados na área de segurança pública e reivindica um plano nacional para o setor. O deputado João Campos defende um sistema integrado de segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A promotoria de Justiça do Mato Grosso do Sul sugeriu gestão privada dos recursos previstos na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação para financiar a preservação do Pantanal. A comissão especial que estuda estratégias de combate às queimadas ouviu representantes do Ministério Público e de órgãos de fiscalização ambiental. Para o promotor do Núcleo Ambiental do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado, o SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderia funcionar melhor com uma gestão privada.

“Tem que contratar brigadista, tem que comprar avião, tem que comprar helicóptero, tem que comprar abafador. O que pode ser feito? Do orçamento a gente sabe que é muito difícil sair. Mas nós temos alternativas. A primeira delas é destravar os recursos da lei de SNUC que podem ser aplicados em unidades de conservação. Temos fundos estaduais e federal onde tem depositado esse recurso, que pode ter gestão privada e menos burocrática e assim utilizar isso para o Pantanal, especialmente nas áreas onde têm unidades de conservação e no seu entorno.”

O SNUC é o conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Outra sugestão dada pelo procurador é criar um programa de conversão de multas federais e estaduais na doação de bens e pagamento de serviços. A coordenadora da comissão externa, [[Professora Rosa Neide]], afirmou que essas iniciativas já estão sendo discutidas.

“Essa questão da legislação integrada entre os dois estados, a gente já está conversando com as duas assembleias e tenho certeza que o ministério público de Mato Grosso do Sul e aqui do estado de Mato Grosso serão fundamentais para que a gente volte a conversar e façamos uma rodada de discussões conjuntas.”

O procurador de Justiça de Defesa Ambiental do Ministério Público do Mato Grosso, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, citou ações que vêm sendo implementadas, como o Programa Satélites Alertas, que, em conjunto com o Inpe, produz imagens que servem como prova e subsidiam relatórios técnicos. O procurador regional da República (da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais), Felício Pontes Júnior, lembrou que o Ibama já tinha identificado no início do ano os 10 pontos de maior desmatamento, que respondem por 60% da degradação ambiental na Amazônia, entre os quais regiões em São Félix do Xingu, no Pará, uma área próxima a Porto Velho, a boca do Acre e o noroeste de Mato Grosso. Diante do diagnóstico anunciado, o procurador esperava que o poder público organizasse operações para estabelecer bases nos 10 pontos de maior exploração, mas não houve medidas efetivas.

“Se nós tivéssemos utilizado esses dados do Ibama no início do ano, nós teríamos ou poderíamos ter um desmatamento de 60% menor daquilo que deve ser anunciado na próxima semana pelo governo federal, que será, todos os institutos de pesquisa dizem isso, em torno de 30% em relação ao ano anterior, o que já foi uma tragédia.”

A necessidade de fortalecer ações foi apontada pelo chefe do Prevfogo do Ibama, Ricardo Vianna Barreto. O Prevfogo é o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Ele observou que falta apoio aéreo, principalmente para o deslocamento de brigadistas.

“Nós temos hoje 1.319 brigadistas no Ibama. Temos algo em torno desse valor no ICMBio, e nós temos os corpos de bombeiros, que aí vai pra mais de 10 mil. O que falta pra gente mais, como União, Estado, a gente fortalecer essas entidades. “

O representante do Ibama esclareceu que há três entes responsáveis por combater incêndios, ICMBio, que combate nas unidades de conservação, o Ibama, que combate nos assentamentos e em terras indígenas e, em conjunto com o ICMBio, nas zonas de amortecimento e nas unidades de conservação e terras indígenas, além dos Corpos de bombeiros dos estados. Ele defendeu a formação de brigadistas para que atuem temporariamente em situações excepcionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto