RÁDIO CÂMARA

Uma das consequências da pandemia do coronavírus pode ser o aumento das desigualdades educacionais no país. O alerta está em um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o tema. O impacto principal deve se dar sobre os estudantes da parcela mais vulnerável da população, que dependem mais da presença física nas escolas e têm menos condições tecnológicas de acompanhar as aulas remotas.

De acordo com o estudo, que enfoca a educação básica, o fechamento dos estabelecimentos de ensino nos últimos meses pode provocar o aumento da desigualdade na aprendizagem, além de piorar a nutrição e a saúde mental dos alunos. A crise econômica decorrente da pandemia, por sua vez, pode ampliar os números da evasão e do trabalho infantil, e diminuir os investimentos em educação tanto por parte dos pais quanto pelo Estado.

A publicação da Consultoria Legislativa, dentro da série Fique por Dentro, que procura detalhar temas em discussão no Congresso Nacional, traz referências de estudos nacionais e internacionais sobre o tema. As pesquisas mostram que as variáveis socioeconômicas são as que mais impactam nas desigualdades educacionais, principalmente itens como renda, raça, gênero e a diferença entre área urbana e zona rural.

O consultor legislativo Jefferson Chaves, autor do estudo, dá o exemplo do acesso ao terceiro ano do Ensino Médio, com dados de 2017: ele é de 97,6% para as alunas brancas das camadas mais ricas da população e de apenas 40% para os alunos negros das parcelas mais pobres.

“A gente tem 60% dos jovens do sexo masculino, mais pobres e negros, que não acessaram o último ano da educação básica. Ou seja, eles acessaram a escola, eles entraram no ensino fundamental, mas eles evadiram durante esse período. ”

Uma boa notícia é que as desigualdades educacionais estavam diminuindo antes da pandemia. Em 2002, 71,2% dos jovens de 19 anos chegaram ao último ano do ensino fundamental e apenas 43,4% alcançaram a última etapa do Ensino Médio. Em 2017, os índices cresceram para 88,6% no ensino fundamental e 67,5% no Ensino Médio. O estudo ressalta a importância dos investimentos em programas suplementares de renda e de nutrição para o enfrentamento do pós-pandemia.

O consultor Jefferson Chaves também destaca um conjunto de medidas previstas na Constituição, como a vinculação de recursos, que destina de 18% a 25% das receitas de impostos para a educação no combate às desigualdades educacionais. Ele menciona ainda a mobilização que tornou permanente o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

“Com a aprovação da Emenda Constitucional 108, com o Fundeb permanente, a gente verifica um grande espaço para aprimorar o acesso à educação pela redução das desigualdades. Existem percentuais específicos no Fundeb que serão destinados às redes que melhorarem o aprendizado com redução de desigualdades.”

O estudo da Consultoria Legislativa relaciona 32 proposições em tramitação na Câmara que procuram atenuar as desigualdades educacionais. As propostas tentam facilitar o acesso dos estudantes à internet, além de melhorar a inclusão, no sistema público de ensino, de grupos como os alunos com deficiência e a população carcerária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

As mulheres representam 12% dos prefeitos eleitos no primeiro turno das eleições municipais, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. O número, que ainda pode aumentar no segundo turno, é pouco maior do que o número de prefeitas eleitas nas eleições municipais de 2016, quando as mulheres representaram 11,6% do total de prefeitos eleitos.

No caso das vereadoras, houve aumento maior no número de mulheres eleitas. Elas representam 16% do total de eleitos para as câmaras municipais, enquanto em 2016 esse número era de 13,5% do total de vereadores. Todas as capitais do País elegeram mulheres para o cargo de vereador. Em 2016, Cuiabá só elegeu homens para a câmara municipal.

As eleições de 2020 foram as primeiras eleições municipais em que valeram tanto a cota de 30% de candidaturas femininas quanto também a reserva, definida pelo TSE, de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Apesar disso, de acordo com os dados do TSE, as mulheres representaram apenas 33% das candidaturas. Em 2016, as candidaturas femininas foram 31,9% do total.

Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), as eleições municipais de 2020 deixam um sabor de frustração. Ela acredita que os partidos se preocuparam meramente em cumprir a cota de 30% e afirma que o número de eleitas também foi muito abaixo das expectativas:

“Ainda temos um número muito elevado de câmaras municipais, de municípios, que não elegeram nenhuma mulher para a sua representação proporcional. 900 municípios brasileiros não elegeram nenhuma mulher. Também um número muito elevado de candidaturas com aparência, que à primeira vista aparentam ser fictícias, candidaturas laranjas. Cerca de 5 mil candidatas mulheres ainda tiveram votações que nos levam a olhar com desconfiança para sua real participação no pleito. ”

A coordenadora da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), destaca que o destino dos recursos de campanha, mesmo os 30% garantidos para as candidatas, é decidido pelos dirigentes dos partidos, que em geral são homens. Para aumentar de fato o número de mulheres eleitas, ela considera essencial aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que institui cotas fixas de vagas para as mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados, e não apenas cota de 30% para as candidaturas femininas, como acontece hoje.

“Nós queremos ter os 30% de concorrência, de candidaturas, queremos garantir os 30% de financiamento, mas queremos também ter vaga efetiva. Ou seja, toda câmara municipal tem que ter no mínimo uma mulher, todo estado tem que ter vagas estaduais e vagas federais. Trabalhamos ainda para ter representação no Senado. Esse é o desafio da bancada feminina. Mudar a legislação e acompanhar sua efetivação na prática. Os números ainda não são bons. Crescemos, mas crescemos muito pouco e queremos muito mais. ”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu pautar a proposta após as eleições municipais.

Apesar do ligeiro aumento no número de prefeitas e vereadoras eleitas este ano, a representatividade feminina nas prefeituras e câmaras de vereadores brasileiras segue bem abaixo da proporção de mulheres no eleitorado. Conforme o TSE, as mulheres representam 52,5% do eleitorado brasileiro.

Porém, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destaca que houve um salto na representatividade da população, com muitas mulheres negras e trans eleitas, por exemplo.

“Para a democracia, nós sabemos o quanto é importante a eleição de mulheres, porque nós devemos nos aproximar e alcançar a equidade, a igualdade na representação, isso qualifica a democracia. O importante das eleições de 2020 não é apenas um aumento no número das mulheres, o conteúdo, a qualidade da representação. Mais mulheres negras foram eleitas, mais mulheres no campo, mais mulheres vinculadas a pautas históricas da luta feminista, ou seja, mulheres que lutam pela liberdade e pelos direitos das mulheres e da população como um todo.”

Mesmo com mais negras eleitas, elas representam apenas 5% do total de mulheres eleitas. A deputada Maria do Rosário acrescenta que a violência política ainda prejudica o acesso das mulheres aos espaços de poder.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​​

Para marcar o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, o Centro Cultural da Câmara dos Deputados vai realizar uma exposição virtual sobre a saúde da população negra durante a pandemia de covid 19.

Um estudo do Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde, da PUC do Rio de Janeiro, com dados do Ministério da Saúde, mostra que até maio deste ano, 55% de pretos e pardos internados em estado grave em decorrência da Covid-19 morreram, enquanto entre pessoas brancas esse índice foi de 38%.

Ainda segundo o estudo, essa desigualdade é resultado direto do acesso precário da população negra aos serviços de saúde tanto público quanto privado, levando a uma incidência maior de comorbidades maltratadas que potencializam a letalidade da covid 19.

A exposição “Saúde Preta Importa" traça um panorama da saúde da população negra brasileira, com dados oficiais comparativos sobre o número de mortos e infectados pela covid-19, por exemplo. Destacam-se, na exposição, os principais problemas que afetam a saúde física e mental dos negros, bem como as conquistas mais importantes obtidas pelos negros por meio de leis e políticas públicas nacionais, além dos desafios que ainda persistem, em grande parte por conta do racismo estrutural da sociedade.

O curador da exposição, Raphael Calvacante, destacou que a falta de acesso à saúde por parte da população negra faz parte do racismo estrutural que existe no Brasil.

"A exposição traz uma trajetória sobre racismo estrutural a partir da evidência de que a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou mais a população negra brasileira. A gente parte do acesso à saúde até outras facetas da vida da população negra, sempre fazendo um comparativo de como esse estrato tão importante da nossa população, chega a mais de 54% é afetado pelo racismo estrutural".

Para o deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que é médico e negro, uma das formas de melhorar a saúde da população negra é justamente garantir o acesso a um ensino de qualidade como forma de aumentar o número de médicos negros.

"Quando um negro é atendido por outro, é importante pela sensibilidade, as pessoas têm o mesmo sentimento de ter passado por algumas coisas semelhantes. Agora, nós sabemos da dificuldade de formação desses negros e dessas negras, médicos e médicas".

A exposição virtual "Saúde Preta Importa" é  composta de dados de pesquisas, textos explicativos, fotos, vídeos, gráficos e infográficos e poderá ser acessada pela página do Centro Cultural no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/centrocultural a partir do dia 20 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Especialistas ouvidos pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção sugeriram que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) seja aprimorada, exigindo prazos para que todos os órgãos públicos regulamentem a lei internamente para poderem aplicá-la. Além disso, eles ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está na internet, mas é difícil de encontrar.

Desde maio de 2012, os cidadãos podem pedir acesso a quaisquer dados públicos por meio de formulários online, caso esses dados já não estejam publicados. Existem regras específicas para documentos sigilosos.

Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, disse que a lei não trouxe prazos para a regulamentação local e o resultado disso é que 80% dos municípios ainda não detalharam itens como o tratamento de informações sigilosas ou quais são os procedimentos de recurso contra negativas de acesso:

“Principalmente legislativos locais, assembleias legislativas, câmaras municipais; elas não respondem a pedidos de informação. Eles têm formas de receber esses pedidos, mas ou eles vão para um limbo ou são simplesmente ignorados. E a lei é descumprida na cara dura”.

Marina ressaltou, porém, que algumas regulamentações vão contra o espírito da lei como, segundo ela, é o caso do Conselho Nacional de Justiça, que estaria exigindo identificação do cidadão para que sejam acessados os salários de servidores e membros de Poder. No site do Ministério Público do Amapá, contou Marina, o cidadão precisa preencher um formulário grande para ter acesso a dados e anexar cópia da carteira de identidade.

Claudia Taya, secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, disse que a Constituição veda o anonimato, mas que o órgão pode preservar a identidade do requerente ao repassar o pedido para o setor responsável.

Segundo ela, essa é uma mudança que pode ser feita na lei para evitar atrasos no envio das respostas a depender do requerente; e até perseguições. Segundo Claudia, isso pode acontecer, por exemplo, em cidades pequenas onde todo mundo se conhece.

Marina Atoji, da Transparência Brasil, chama de “transparência escondida” situações como a do governo da Bahia, que tem uma aba específica de “acesso à informação” no site; mas que, quando a pessoa clica, aparece o que é a Lei de Acesso à Informação. O acesso a dados já disponíveis está em outro local. Marina também sugeriu mudanças no portal da Câmara dos Deputados, para que o item Transparência estivesse em destaque no topo da página, fora da aba Institucional. Hoje esse link entra não apenas na parte Institucional, mas também de maneira autônoma, em destaque no meio da página inicial da Casa.

Outra situação são dados orçamentários sem padronização e de difícil compreensão como, de acordo com ela, é o caso da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os dados, inclusive, não estariam em versão aberta, para poderem ser trabalhados; mas em PDF. Um outro caso é o do Ministério Público do Rio de Janeiro, que adverte o cidadão de que o uso indevido das informações sujeita o requerente a sanções legais. Para a representante da Transparência Brasil, a advertência constrange as pessoas interessadas.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP) disse que os exemplos ressaltam a necessidade de fiscalização da aplicação da lei.

“É uma questão de transparência. Como a gente pode ter informação. Isso é dinheiro público. Todo mundo tem que saber, tem o direito de saber, tem o direito de questionar. Inclusive para repactuações. ​”

Adriana destacou que alguns órgãos dão como desculpa um artigo da lei que fala em não atendimento de pedidos “desproporcionais”. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) (Novo-RS) também falou da importância do papel de fiscalização do Legislativo.

Bruno Morassuti, da agência “Fiquem Sabendo”, disse que o trabalho do grupo é produzir reportagens com base em informações solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação. Ele destacou a necessidade de os governos reverem e darem publicidade aos documentos que eram sigilosos, mas que já foram reclassificados.

Bruno sugeriu que as concessionárias de serviços públicos também fiquem sujeitas à lei de acesso e que todos os órgãos publiquem as agendas das autoridades. Ele ainda criticou o sigilo que envolve os dados de empresas que recebem incentivos fiscais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Cerca de 16 milhões de brasileiros têm diabetes, mas metade deste grupo não sabe do diagnóstico. A doença afeta a produção de insulina, o hormônio que controla a quantidade de glicose no sangue. Os principais fatores de risco são o índice de massa corporal elevado, a baixa atividade física e uma dieta pouco saudável.

Médicos de todo o país estão empenhados em levar mais informações sobre a doença e estimular a prevenção. O diabetes é uma das principais comorbidades que complicam o quadro de quem contraiu a Covid-19. Profissionais de saúde que também são parlamentares, como o oftalmologista Hiran Gonçalves (PP-RR), alertam para as consequências do diabetes tipo 2, o de maior incidência na população.

“O diabetes tipo 2, assim como a hipertensão arterial, eles são as maiores causas de problemas de saúde no mundo inteiro, desde problemas cardiovasculares, problemas neurológicos, problemas respiratórios, problemas de circulação, pacientes mais suscetíveis a infecções. Todas essas comorbidades acontecem por conta de que os pacientes portadores de diabetes, que é uma doença que cursa com muito poucos sintomas no início, esses pacientes são muito difíceis de serem conscientizados da importância de manter hábitos saudáveis e manter o nível de glicemia dentro de parâmetros normais”.

Para quem é diabético, controlar a glicemia pode evitar problemas sérios. A amputação de membros é uma consequência bastante conhecida pelos leigos, mas nem todo mundo sabe que problemas de visão como glaucoma e catarata precoce podem aparecer.

Outra doença grave é a retinopatia diabética, causada pelo extravasamento de vasos sanguíneos da retina, que pode provocar cegueira irreversível. Ela não tem cura, mas pode ser controlada.

Para o presidente da Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo, Maurício Maia, 30% dos diabéticos poderão ter a retinopatia ao longo da vida, mas alguns são especialmente suscetíveis.

“Os grupos que têm maior chance de desenvolvimento de retinopatia diabética são os diabéticos com vários anos de evolução da doença, bem como os diabéticos com descontrole da glicemia e também os pacientes que apresentam a combinação de diabetes e hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado”.

Exames como como o de fundo do olho, a retinografia e a tomografia de retina, chamada tecnicamente de OCT, são utilizados para detectar a retinopatia diabética. Em 90% dos casos, o diagnóstico antecipado pode evitar a perda da visão. O oftalmologista Rafael Andrade, da Comissão de Prevenção à Cegueira do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), salienta a necessidade de ampliar o acesso da população aos exames preventivos do diabetes.

“É uma doença que é tratável, mas quanto antes, melhor, porque o que o diabetes tira dificilmente a gente consegue trazer de volta. Então o diagnóstico precoce é fundamental antes que as lesões irreversíveis dos rins, do coração, do olho, elas se consolidem. Então, quanto mais a gente informar, quanto mais a gente conseguir acesso para esse paciente, é importante”.

Em tempos de isolamento social por causa do perigo da Covid-19, a prevenção fica mais difícil, como ressalta o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). Além de ortopedista, ele é coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha os efeitos da disseminação do coronavírus no país.

“Infelizmente, com a pandemia, muitas pessoas não conseguiram realizar suas consultas médicas, seus exames laboratoriais e não conseguiram, então, realizar um diagnóstico e um acompanhamento correto da sua diabetes. A gente tem certeza que vamos ter uma grande procura, no ano de 2021, por consultas e por exames”.

O diabetes passou de décima-primeira causa mortis para cada 100 mil habitantes em 1990 para a terceira em 2017. Os especialistas destacam que é importante ampliar o acesso da população ao diagnóstico e ao tratamento da doença, principalmente em regiões como a Amazônia e o sertão nordestino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Após o primeiro turno das eleições municipais, o Plenário da Câmara retomou as votações nessa quarta-feira (18). Na pauta, a Medida Provisória que prorroga 27 contratos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, até 28 de julho de 2023. Para o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), a medida é fundamental para o funcionamento do órgão.

“Essa medida provisória ela garante ao Incra, mesmo com todas as dificuldades financeiras, que seja cumprido o papel fundamental do Incra que é de garantir que a reforma agrária não seja apenas a distribuição de terra, mas precisa da documentação, precisa de máquinas, precisa de infraestrutura e assistência técnica. O Incra já não tem estrutura, já não tem recursos, e se nós não aprovarmos essa medida provisória, mais sucateado fica ainda. Fica difícil cumprir o papel e é um milhão de famílias assentadas que precisam do Incra funcionando e operante”.

Para o deputado Vicentinho (PT-SP), os recursos são necessários para o Incra dar assistência aos milhares de agricultores familiares do país.

“A reclamação é generalizada da falta de atendimento do Incra para a sua gente. O Incra, o nome já diz, é para regulamentar e avançar na perspectiva da reforma agrária, num país em que, lamentavelmente, 56 por cento das terras produtivas se concentram nas mãos de apenas dois por cento do povo brasileiro”.

A discussão e aprovação da medida provisória ocupou todo o tempo da sessão extraordinária. Isso porque os partidos de oposição mantiveram a obstrução feita nas últimas sessões, reivindicando a análise da Medida Provisória que aumenta o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de 300 para 600 reais.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a Mesa da Câmara precisa colocar a medida provisória em pauta.

“Nós estamos aqui no Plenário trabalhando, mas obstruindo essa pauta porque nós queremos aquilo que todo o povo brasileiro quer. Ver a Medida Provisória número 1.000 ser pautada e votada por essa Casa. É a medida provisória do auxílio emergencial”.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a obstrução atrasa a votação de propostas importantes para o país.

“Em que pese nós sermos independentes, nós acompanharemos também a decisão de outros líderes, de acompanhar contrariamente à obstrução que está sendo feita. Nós entendemos que esse plenário precisa votar, voltar a trabalhar, mais do que nunca”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) acredita que o aumento do auxílio emergencial é a medida mais importante para o país atualmente.

“A nossa posição em obstruir não é uma posição anti-trabalho, como alguns deputados tentam desqualificar o trabalho da minoria, da oposição. A nossa posição é pró povo brasileiro. Nós entendemos que nesse momento em que há um crescimento do número de contágios e de mortes, é necessário garantir o auxílio emergencial inteiro”.

Ainda não há acordo entre a base do governo e a oposição em relação à medida provisória que prorroga o auxílio emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Fred Sokolovski, Mônica Thaty.

A partir de primeiro de janeiro de 2021, oito municípios estarão sob a gestão de prefeitos de origem indígena.

Atualmente, seis prefeituras estão sob o comando de indígenas, mas, apesar do crescimento, eles ainda representam 0,14% do número total de municípios brasileiros.

Reeleito para a prefeitura de Marechal Thaumaturgo, no Acre, Issac Piyako de 48 anos, acredita que o aumento na participação dos indígenas nas eleições de 2020 foi uma resposta ao anseio dessa parte da população em mostrar suas capacidades na construção de um país mais igualitário.

“Muitas lideranças indígenas têm trabalhado muito em defesa de toda sociedade, de todo o povo brasileiro então isso eu vejo como ponto positivo das próprias lideranças tomarem a iniciativa de participarem das políticas municipais. E por que não futuramente políticas estaduais e também até mesmo na presidência da República”.

Dos prefeitos indígenas eleitos dois são do PP, um do PT, um do Democratas, um da Rede, dois do PSD e um do Republicanos.

A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) parabenizou todos os eleitos independentemente do partido.

“Nós tivemos o fortalecimento nas candidaturas indígenas e eu gostaria aqui de parabenizar a todos os candidatos indígenas de diversos partidos políticos, porque a causa indígena é uma causa apartidária”.

2205 candidatos indígenas concorreram nas eleições deste ano, um aumento de 29% em relação às eleições de 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Quatro frentes parlamentares do Congresso reuniram representantes de atividades econômicas ligadas à chamada bioeconomia para debater propostas que tragam mais “verde” à reforma tributária. André Lima, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, disse que foi iniciada uma mobilização para unir esses setores e ter mais força para intervir no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

André lembrou que foi apresentada em agosto uma proposta de “reforma tributária sustentável” apoiada por 12 entidades e que já está sendo analisada pelo relator. O princípio que norteia o texto é: quem polui mais pagar mais; e vice-versa. A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) citou um dos itens da proposta, que é o Imposto sobre Bens e Serviços sustentável:

“Fazer com que haja a criação dentro do que é arrecadado tanto pelos estados quanto pelos municípios. Esses valores seriam redistribuídos aos entes federados dentro de critérios de sustentabilidade como área de preservação ambiental, terras indígenas e correta destinação de resíduos sólidos. Isso um pouco se assemelha com o ICMS ecológico que já existe em alguns estados. "

Adalberto Maluf, da Associação Brasileira de Veículos Elétricos, disse que o setor conseguiu vender 12 mil carros elétricos em 2019, o que é o mesmo tanto que nos 11 anos anteriores. Mas ressaltou que a tributação pode ter um papel indutor neste processo:

“Um carro elétrico paga 2 ou 3 vezes mais IPI do que um carro a combustão. Isso não faz sentido nenhum, nenhum lugar do mundo faz isso. Alguns estados também sobretaxam o ICMS dos elétricos. Caminhões elétricos são sobretaxados. A gente tem muitas isenções, por exemplo, para os combustíveis fósseis; mas não tem nada para a energia quando vai para o veículo elétrico."

Para Adalberto, a sustentabilidade ganhou força política com a pandemia com vários governos anunciando medidas mais rígidas de controle ambiental, o que deve ser seguido pela nova administração dos Estados Unidos. Segundo ele, o Brasil não pode ficar para trás se quiser assinar o acordo do Mercosul com a Europa, por exemplo.

Rogério Dias, vice-presidente do Instituto Brasil Orgânico, citou o caso de alguns agrotóxicos que têm incentivos fiscais para serem produzidos em detrimento do apoio ao consumo de alimentos orgânicos.

Rodrigo Lopes, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, disse que o Brasil ainda está em décimo sexto lugar na geração de energia solar porque faltam incentivos. Ele afirmou que as baterias solares têm uma carga tributária de 80%. Lopes destacou que já existem 330 mil telhados solares no país e que a meta do setor é ter 1 milhão até 2022; mas disse que é necessário um marco legal e apoio governamental no sentido, por exemplo, de metas de instalação do sistema em prédios públicos.

Pelo ecoturismo, Fernando Sousa, do grupo Cataratas, sugeriu uma diferenciação tributária para empresas que atuem em unidades de conservação. Já Milton Rego, presidente da Associação Brasileira do Alumínio, disse que o país tem como melhorar a marca de mais de 57% de consumo de alumínio a partir da reciclagem. A média mundial é de 28%. Ele explicou que é preciso concentrar a tributação na indústria para induzir a formalização da cadeia de produção, evitando a insegurança jurídica.

As frentes parlamentares que promoveram o debate foram a Ambientalista; a da Economia Verde; A Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas; e a Mista de Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Garantir acesso à internet para professores e estudantes da educação básica pública durante e depois da pandemia do coronavírus pode atenuar as desigualdades educacionais e evitar a evasão escolar. Participantes da primeira de uma série de quatro audiências sobre o tema (nesta segunda-feira, 16) elogiaram o projeto (PL 3477/20) que está sendo examinado na Câmara e que destina recursos para que a internet chegue gratuitamente à população mais vulnerável.

A proposta prevê a utilização de dinheiro do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, na oferta do serviço. As secretarias estaduais e municipais de educação fariam um cadastro de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos. Os autores do projeto argumentam que o custo dos planos de dados de internet é muito alto, o que dificulta o acompanhamento das aulas remotas.

Durante o debate, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apresentou detalhes do projeto Giga, que facilita a conectividade nos sistemas de ensino de vários países, negociando inclusive a diminuição de custos dos serviços de internet.

A representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer, relatou que 1,5 milhão de crianças e adolescentes no país estão fora da escola, 6 milhões têm defasagem escolar e 4,8 milhões não estão conectados. Ela lembra que um grande desafio é fazer a internet chegar aos alunos mais isolados e às escolas mais afastadas.

“A gente tem uma população que já está em uma situação vulnerável, que já sofre uma exclusão, um risco de exclusão e com essa situação de falta de acesso à internet, corre um risco ainda muito mais importante de saírem do sistema educativo e de a gente perdê-los. ”

Ismael Cardoso, da Secretaria de Educação do Maranhão, deu exemplos de providências tomadas durante a pandemia, como a distribuição de chips, o treinamento de professores e a elaboração de material didático. O estado prevê ensino híbrido para 300 mil alunos do Ensino Médio em 2021, mas ainda há muitos locais do interior onde o sinal da internet não chega.

Para a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), coordenadora do ciclo de debates e relatora do projeto de lei, os desafios continuam mesmo que haja uma retomada significativa das aulas no próximo ano.

“Primeiro, porque a gente sabe que a retomada às aulas, onde ela está acontecendo hoje, para que ela seja segura, ela não pode colocar todo mundo na sala de aula ao mesmo tempo. Então quando a gente fala desse revezamento, com conteúdo sendo ofertado de forma online e de forma presencial, a internet se faz um requerimento. Mas tem um outro aspecto: enquanto não tivermos uma vacina, nem todos os professores, nem todos os alunos poderão voltar às aulas”.

Luiz Miguel Garcia, da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), afirmou que, depois da pandemia, é preciso implantar uma cultura de aprendizagem que utilize novas metodologias.

“Metodologias que tragam o aluno para a construção do seu senso crítico, que permitam criar alunos pesquisadores e falar em aluno pesquisador é dar acesso à informação. Quem é estudante hoje não consegue imaginar o que era ser estudante 30 anos atrás, pegando um atlas e olhando a frieza. Hoje, com ferramentas digitais, a gente consegue chegar e ver as pessoas atravessando aquela rua daquele mapa, vendo a vegetação até in loco, balançando com o vento”.

O representante do Ministério das Comunicações no debate, Otto Solino, disse que o leilão da tecnologia 5G, previsto para o primeiro semestre de 2021, pode melhorar o acesso à internet em todo o país. Ele explicou que as operadoras deverão cumprir compromissos de abrangência do serviço, que devem beneficiar pequenas comunidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou uma versão preliminar do seu parecer ao projeto (PL 4372/20) de regulamentação do novo Fundeb, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Rigoni será relator em Plenário da proposta, apresentada pela deputada Professora Dorinha, do Democratas de Tocantins.

A emenda constitucional do novo Fundeb (EC 108), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, foi aprovada em agosto pelo Congresso. O texto tornou o Fundeb permanente  e aumentou a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Esse aumento ocorrerá de forma gradual até 2026. Pelo texto, 70% dos recursos do fundo devem ser investidos na remuneração dos profissionais da educação.

Porém, para que o novo Fundeb entre em funcionamento, ainda falta uma lei complementar para regulamentar o fundo, indicando a forma de distribuição dos recursos. A lei  (11.494/07) que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro.

O deputado Felipe Rigoni disse que espera que o projeto possa ser votado pelo Plenário da Câmara na próxima semana. A ideia é regulamentar estritamente o necessário agora, para garantir a votação.

“O nosso principal desafio é o tempo. A gente precisa fazer a regulamentação do Fundeb o mais rápido possível, para ter o novo Fundeb funcionando já no início do ano que vem.”

Conforme Felipe Rigoni, o maior objetivo da nova metodologia de distribuição geral dos recursos do Fundeb é reduzir as desigualdades de financiamento entre os municípios brasileiros.  Hoje, segundo o deputado, municípios mais ricos têm até 20 mil reais para investir por aluno por ano, e outros, mais pobres, não chegam a ter 2 mil reais por aluno.

“A gente propõe uma nova maneira de distribuição da complementação federal que justamente faz diretamente nos municípios essa injeção de dinheiro. Então a gente tem que, no fim desse aumento gradual, o mínimo recebido por aluno por ano pelo município mais pobre vai chegar a ser R$ 4.370, o que fica bem melhor para a gente conseguir dar uma educação de qualidade para nossos alunos”.

A proposta prevê que 50% dos recursos gerais do Fundeb deverão ser aplicados na educação infantil - ou seja, na oferta de creches para a população mais pobre. O texto estabelece ainda que 15% do novo dinheiro recebido pelo município sejam investidos na melhoria da infraestrutura, como na reforma e na construção de escolas e na compra de equipamentos.

O relatório de Felipe Rigoni traz também uma outra forma de distribuição de recursos do Fundeb, vinculada ao resultado.

“Isso quer dizer o quê? Que os municípios que evoluírem no aprendizado dos seus alunos, reduzindo as desigualdades, ou seja, qualidade com equidade de aprendizado, vão receber mais dinheiro”.

Além disso, Felipe Rigoni inclui no texto a possibilidade de repasse de recursos do Fundeb para entidades privadas sem fins lucrativos, como o Sesi e o Sesc, para complementar a oferta de ensino técnico e profissionalizante. O deputado explica.

“O aluno vai ter uma matrícula regular no ensino médio público e ele vai ter, em parceria com o setor público, educação profissional e técnica sendo feita em entidades credenciadas, como por exemplo do Sistema S, que é a instituição no Brasil que mais sabe fazer ensino profissional e técnico”.

Felipe Rigoni lembra que hoje a legislação já admite parcerias do Poder Público com instituições filantrópicas, confessionais e conveniadas para prover educação infantil e rural, por exemplo, e a ideia é permitir o mesmo para a educação técnica.  Rigoni destaca que, atualmente, apenas 10% dos brasileiros se formam no ensino técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, são 48% dos alunos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​