RÁDIO CÂMARA

A construção de um acordo entre o governo de Minas Gerais e a mineradora Vale, para reparação dos danos provocados pela tragédia de Brumadinho, está sendo acompanhada de perto pela Câmara dos Deputados. Uma comissão externa formada por deputados busca transparência na negociação.

O governo de Minas Gerais pede R$ 26,6 bilhões de compensação econômica, social e ambiental, e o Ministério Público do Estado acrescentou mais R$ 28 bilhões a título de danos morais, num total de R$ 54 bilhões. A Vale, segundo divulgou a imprensa, fez uma contraproposta de R$ 16,5 bilhões. A discussão não inclui os acordos individuais com os atingidos pelo transbordamento da barragem em Brumadinho, rompida há quase dois anos, em 25 de janeiro de 2019.

Segundo o Ministério Público, a Vale foi responsável pelo rompimento, uma vez que não teria realizado a manutenção necessária para garantir a segurança dos trabalhadores da empresa e dos moradores da região.

O coordenador da comissão externa, o deputado Rogerio Correia (PT-MG), destacou que o objetivo dos deputados é justamente dar voz aos atingidos. Ele destacou que um dos pontos altos nos trabalhos até o momento foi uma reunião com o juiz responsável pela definição de um acordo entre a Vale e o governo mineiro.

“Nós fizemos uma reunião com o juiz responsável pelo julgamento dessa ação e que está também intermediando esse possível acordo. E a posição do juiz é muito clara: ele vai submeter isso aos atingidos, que é uma das preocupações nossas, nós não podemos permitir que haja confidencialidade e que os principais interessados não tenham acesso aos dados e ao poder final de decisão. ”

Rogério Correia informou que os atingidos redigiram um manifesto pedindo transparência nas negociações e que a empresa seja responsável pelo ressarcimento de todos os prejuízos, inclusive ambientais, além da reconstrução de escolas e postos de saúde que foram perdidos com o rompimento da Barragem de Brumadinho.

“Que garanta também a renda emergencial para aqueles que não conseguem viver depois do que a Vale fez. Pescadores, ribeirinhos, agricultores familiares, os que vivem do turismo que estão absolutamente sem renda. ”

Além dos 259 mortos e 11 desaparecidos, até agora, quase dois anos depois, a população de toda a bacia do rio Paraopeba espera as indenizações por parte da Vale.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

 

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto que proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e permite a aplicação dos recursos em fundos de investimento (PLP 135/20).

Neste ano, o fundo tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas cerca de R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação porque estão bloqueados pelo governo para atingir a meta de déficit primário.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou a importância de garantir recursos para o setor.

“A ciência e a tecnologia é, talvez, o aspecto mais importante para a autonomia e a soberania de uma nação. Esta pauta, hoje, é estratégica. Nós temos que colocar a ciência e a tecnologia acima de qualquer questão. Aliás, a pandemia está mostrando isto. É necessário, é fundamental que os cientistas brasileiros tenham condição de fazer pesquisas.”

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), falou contra o texto.

"Quero deixar claro que nós somos favoráveis à ciência e tecnologia. Agora, tem um problema que é filosófico, conceitual e que vai contra todos os princípios que o Novo defende, que é o menor engessamento do orçamento. Se a gente estivesse em outro momento, sem o problema fiscal, eu defendo até que todos os fundos que tenham origem própria de receita tivessem sua destinação própria de receita e que não fossem utilizados para adequar o superávit ou o déficit fiscal. Mas não é a realidade de hoje.”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico apoia a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também fomenta a inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.

O projeto estabelece que os recursos do fundo deverão apoiar programas, projetos e atividades voltados a neutralizar as emissões de gases de efeito estufa do Brasil e a promover o desenvolvimento do setor de bioeconomia.

Programas desenvolvidos por organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações relacionado a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contar com até 25% dos recursos não reembolsáveis do fundo.

Já o total de empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos reembolsáveis teve seu limite aumentado de 25% para 50% do orçamento do fundo. A proposta vai à sanção presidencial.

E os deputados aprovaram, ainda, o texto-base de projeto que libera cerca de R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos (PLP 137/20). Também analisaram destaques que propunham alterações no texto, mas ainda faltaram algumas propostas de modificação a serem votadas.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) defendeu a proposta.

“Hoje a gente tem mais de 150 bilhões de reais parados em fundos, que poderiam ser usados para o combate à pandemia, poderiam ser usados para conter o aumento exponencial da dívida pública, que assusta para o ano que vem em razão do avanço dos gastos obrigatórios. Faço deferência ao deputado Elmar Nascimento, relator desta matéria, e ao deputado Mauro Benevides Filho, autor. Veja que é uma união entre esquerda e direita. São deputados de espectros diferentes no campo político, concordando que não se pode ter dinheiro parado em fundos.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), por outro lado, argumenta que a pandemia já conta com os recursos do ‘orçamento de guerra’.

“Agora, quando a gente faz uma proposta como essa, que pega todos os fundos, coloca tudo numa mesma caixa e fala: ‘Vamos acabar com tudo para ajudar na pandemia’. Primeiro, ela não vai ajudar na pandemia, porque já tem autorização desta Casa para que sejam usados os recursos necessários. Pode ser que alguns fundos realmente não estivessem sendo utilizados, Sr. Presidente, mas provavelmente grande parte deles tem uma finalidade importante para a sociedade, para o governo, para atividades significativas, que vão ser descontinuadas.”

Uma emenda aprovada retirou da lista os fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, de Defesa da Economia Cafeeira e de Estabilidade do Seguro Rural. Com isso, o total caiu de 177 para 167 bilhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto que regulamenta a distribuição de recursos do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (PL 4372/20).

Os deputados já tinham votado a proposta na semana passada, prevendo a destinação de recursos do fundo a escolas confessionais, filantrópicas e do Sistema S. Porém, quando o texto foi analisado pelos senadores, eles optaram por retirar essa previsão, o que fez com que o projeto fosse remetido para nova análise pelos deputados. E nesta segunda votação, a Câmara decidiu acompanhar a decisão do Senado e retirar a previsão de recursos do fundo para as confessionais, filantrópicas e do Sistema S.

O texto aprovado prevê que, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb, e as novas regras serão aplicadas a partir de abril. A proposta estabelece condições que devem ser cumpridas para obtenção dos recursos, como ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha da comunidade escolar; participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede ensino nos exames nacionais de avaliação; e redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.

O partido Novo apresentou um destaque tentando retomar a possibilidade de dinheiro do Fundeb ser destinado para as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. As matrículas seriam limitadas a 10% das semelhantes na rede pública. Mas o destaque foi rejeitado por 286 votos a 163.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a reinclusão.

“Este destaque permite que os recursos do Fundeb, as matrículas em escolas conveniadas, filantrópicas e confessionais sejam contabilizadas no Fundeb, permitindo que os recursos do fundo sejam direcionados a vagas para alunos da escola pública, alunos da rede pública nessas escolas confessionais. O engraçado é que eu ouvi muitos parlamentares falando aqui que acham que o Fundeb tem que ser para a educação pública. Ora, eu também acho, agora a educação pública não precisa ser fornecida exclusivamente pelas escolas estatais.”

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), por outro lado, falou contra os recursos para as confessionais e filantrópicas.

“À Escola Marista, à Escola Salesiana, e a todas as escolas católicas ou evangélicas deste país, pelas quais eu tenho o maior respeito, que têm ensino de qualidade: quiçá o Fundeb poderá um dia ter dinheiro para ter o custo aluno da Escola Salesiana, da Escola Marista e das demais escolas católicas! Eu espero que os dirigentes, católica como sou, não queiram dinheiro público, dos mais pobres, para bancar a sua rede, que é altamente qualificada.”

Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a mudança de posição da Câmara se deveu à pressão de sindicatos, e o debate tem fundo ideológico.

“Eu não estou falando de Sistema S aqui. Eu quero fazer essa separação: não estou fazendo defesa de dinheiro do Fundeb para o Sistema S. Ponto! Eu estou falando das escolas confessionais, filantrópicas, sem fins lucrativos, escolas que são ligadas a entidades religiosas — o que, aliás, tem sido tratado como um pecado —, escolas com uma educação perfeita, uma qualidade muito grande — aliás, muito acima, por vezes, da de boas escolas públicas —, e que têm sido demonizadas em um processo bobo, ideológico.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) rebateu críticas de parlamentares que diziam que quem era contra a inclusão tinha preconceito com as escolas confessionais e filantrópicas.

“Só quem não conhece o que é o chão de uma escola pública por esse interior, por esse Norte e Nordeste e pelas periferias é que pode dizer isso. Não há nenhum preconceito com a escola particular, mas ela tem fontes maiores, e o dinheiro é curto. A União só dava 10%, agora conseguimos esticar, em 6 anos, para 23%. Por isso, o dinheiro público é para a escola pública.”

Durante a aprovação do projeto, o Plenário foi presidido pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP), que citou Anísio Teixeira para dizer, emocionada, que a escola pública é a máquina que prepara as democracias.

Autora do projeto, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) destacou o trabalho do Congresso na aprovação de um texto que garantirá, em 2026, uma participação de 23% do governo federal, com peso diferenciado na educação infantil.

“E é esse o legado, um legado da democracia. A medida provisória que o governo tinha pronta jamais poderia vir a plenário porque seria um desrespeito com o Congresso, um desrespeito com a educação e um desrespeito, acima de tudo, com o direito de cada criança, de cada jovem e cada adulto à garantia de educação.”

E o relator da proposta, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), também destacou o investimento que o novo Fundeb fará na educação infantil.

“A gente está realmente reduzindo a desigualdade de financiamento da educação no nosso País. Com a nova maneira de distribuição, além de aumentar os recursos públicos, nós estamos conseguindo colocar dinheiro diretamente na rede educacional e nas redes educacionais mais pobres do nosso país. 50% desse novo dinheiro vai ser investido na educação infantil, que é uma das grandes necessidades do nosso país. Nós realmente precisamos melhorar não só a oferta de creches mas a qualidade desse ensino infantil, que, agora, tem 50% desse novo recurso para a educação infantil.”

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o texto “certamente vai avançar na qualidade da educação brasileira”.

A regulamentação do novo Fundeb, sem recursos para escolas confessionais, filantrópicas e do Sistema S, segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O governo federal assinou Medida Provisória (MP 1015/20) liberando 20 bilhões de reais para vacinar a população contra a Covid 19. Os recursos serão destinados para a compra de vacinas, de seringas, agulhas e para a logística e a comunicação necessária à vacinação.

Segundo o Ministério da Saúde, o início da vacinação deve ocorrer em fevereiro e vão ser utilizadas todas as vacinas com uso emergencial ou registro definitivo aprovados pela Anvisa.

O presidente da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à pandemia, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior (PP-RJ), afirmou que, com essa medida provisória, o governo tranquiliza a população.

¨A população está vendo alguns outros países que já iniciaram a vacinação, está de forma mais do que justa, ansiosa pela vacina. Com a edição de uma medida provisória o governo sinaliza da importância da vacinação e garante os recursos para que isso possa acontecer ao longo de 2021¨.

Mas, o deputado acredita que o governo já deveria ter se adiantado e comprado os insumos necessários para aplicação das vacinas, além de ter realizado o treinamento dos profissionais de saúde.

A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), destacou que é importante que o país adquira vacinas suficientes para toda a população inclusive comprando as que estão sendo produzidas pelo Instituto Butantan em São Paulo e pela Fiocruz, no Rio de Janeiro.

¨O Brasil já produz vacinas para Influenza A e H1N1 então nós temos a expertise com os nossos pesquisadores e cientistas, e nossa linha de produção através do Butantan e da Fiocruz, com isso a gente poderá vacinar muito mais brasileiros que é a expectativa de todos¨.

Segundo Carmen Zanotto, o Brasil já tem experiência em grandes campanhas de vacinação, uma vez que o Programa Nacional de Imunização brasileiro é um dos mais completos do mundo.

O governo espera vacinar 49 milhões de pessoas nas três primeiras etapas do plano, mas, segundo o ministro da saúde, essas etapas só serão definidas após a compra das vacinas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto que libera um crédito suplementar de R$ 3,3 bilhões para pagar obrigações com organismos internacionais e reforçar ações de sete ministérios (PLN 29/20).

A primeira parte da sessão do Congresso, feita com deputados, foi marcada por polêmicas: parte dos parlamentares cobraram que vetos presidenciais fossem votados antes da proposta, e acusaram o governo de tentar interferir na sucessão presidencial da Câmara, ao prever a possibilidade de liberação de emendas parlamentares.

O relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), manteve a previsão do Poder Executivo para quitar R$ 917 milhões em dívidas com organismos internacionais, sendo dois terços desse valor para a Organização das Nações Unidas.

Quanto ao restante do dinheiro, boa parte vai para programas do Ministério do Desenvolvimento Regional. O apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano ficará com R$ 400 milhões e os projetos de desenvolvimento sustentável, com R$ 380 milhões.

O auxílio à infraestrutura turística será reforçado com R$ 460 milhões; o fomento ao setor agropecuário, com R$ 437 milhões; os assentamentos rurais, com R$ 121 milhões; e os institutos federais de ensino profissional e tecnológico, com R$ 100 milhões. Parte dos recursos poderá ser alocada, até o dia 31, por meio de emendas parlamentares.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi contra a votação da proposta que, segundo ele, tem o intuito de interferir nas eleições da Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro do ano que vem.

“Quando o Presidente Rodrigo Maia — que ainda não lançou seu candidato, mas é um cabo eleitoral relevante nesse processo de sucessão — disse que não havia sido feito contato com ele para marcar esta sessão do Congresso Nacional, ficou claro para aqueles que assistiam que há aqui uma questão de sucessão envolvida. E o mais grave: 1.9, 1 bilhão e 900 milhões de reais em emendas extraorçamentárias pelo que se comenta. E pelo que se percebe nesse projeto para emendas, repito, extraorçamentárias irrigarem a campanha de um dos candidatos a Presidente desta Casa! Isto é um absurdo, Sra. Presidente!”

Na manhã desta quinta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abriu sessão de votações, afirmando que não tinha sido informado a respeito da sessão do Congresso, e que a Câmara tinha uma pauta extensa e importante prevista. Partidos como PP, Republicanos, PL, PSD e Avante entraram em obstrução, tentando forçar o fim da sessão da Câmara e permitir o início da sessão do Congresso. Ao fim, houve acordo para que os deputados terminassem de votar a medida provisória em pauta, depois suspendessem a reunião, permitindo a votação pelo Congresso.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou a constitucionalidade da sessão, pois existem vetos presidenciais ainda não analisados pelos congressistas, e vetos trancam a pauta de votações do Congresso Nacional.

“E nós achamos que é muito grave. Nós temos que derrubar o veto do marco do saneamento. O Brasil espera isso. Nós temos que derrotar o veto do PL 1.826, de 2020, que trata dos profissionais da saúde. Nós queremos fazer uma questão de ordem e também um alerta aos partidos de oposição e aos partidos que não são de oposição, mas que ainda defendem as liberdades democráticas neste país. Isto é inaceitável! Não se pode tratar de forma leviana a Constituição e o Regimento Interno.”

A primeira-secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PL-RJ), respondeu que os vetos não trancam as sessões que são feitas com deputados e senadores separadamente, como vem acontecendo durante a pandemia.

“Considerando que o trancamento da pauta pelos vetos presidenciais se dá nas sessões conjuntas do Congresso Nacional e que os projetos de lei da matéria orçamentária precisam ser aprovados pelas duas Casas, mas não necessariamente numa sessão conjunta, não há óbice à apreciação das matérias orçamentárias pelas duas Casas separadamente, mesmo diante da existência de vetos, que só trancam as pautas das sessões, como disse, conjuntas, no estrito termo do texto constitucional.”

E o relator da proposta, deputado Domingos Neto, alegou que sem a aprovação, a situação brasileira diante dos organismos internacionais ficaria complicada.

“É bom que os nossos pares possam entender que a não votação do PLN 29 incorrerá em problemas nos organismos internacionais. Estamos quitando dívida com organismos internacionais. Será uma desmoralização do Brasil, que irá perder direito a voto na ONU; perder direito a voto na Unesco; perder direito a voto na OEA; perder direito a voto no Mercosul; deixar de participar das reuniões do IICA. São mais dez organismos internacionais. O Brasil vai passar por um momento quase humilhante, se não a gente não votar o PLN 29.”

O projeto que libera crédito suplementar de R$ 3,3 bilhões para pagar obrigações com organismos internacionais e reforçar ações de sete ministérios segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Plenário da Câmara aprovou (em 16/12) o projeto de lei (PL 1013/20) que suspende, durante a pandemia de Covid-19, o pagamento de parcelas de dívidas do Profut, o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. O texto já tinha sido aprovado na Câmara, mas recebeu três modificações no Senado quanto à assistência a ex-atletas e atletas em formação, novas condições trabalhistas para os clubes de futebol acessarem os benefícios do Profut e critérios técnicos e científicos para o adiamento de jogos. Todas as emendas do Senado foram rejeitadas. O relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), argumentou que o foco da proposta é o socorro emergencial aos clubes, que perderam receita diante dos estádios vazios e a queda de arrecadação com a pandemia.

“É um dia histórico para o futebol brasileiro. Saibam que hoje demos um alento para esses clubes que estão com a arrecadação lá no chão. Com esse projeto, suspendemos a cobrança do Profut durante a pandemia. Nada mais justo para essa indústria que movimenta tantos recursos e gera tantos empregos no nosso país”.

O Profut está em vigor desde 2015, quando o volume das dívidas dos clubes de futebol com órgãos públicos federais estava em cerca de R$ 5 bilhões. A proposta de suspensão temporária de pagamento das parcelas vai agora à sanção presidencial.

Os deputados também aprovaram (o texto-base) a polêmica medida provisória (MP 998/20) que altera várias regras do setor elétrico. Para o relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), o conjunto das medidas tem efeito positivo para o consumidor, com redução no valor da conta de luz, sobretudo na região Norte.

“Nós estamos buscando o equilíbrio entre as matrizes e diluindo prazo para que tenha a retomada da cobrança dos encargos das fontes renováveis e também a segurança jurídica e a necessidade de termos a estabilidade do setor energético brasileiro. Esse debate é indispensável para trazer a diminuição da tarifa de energia elétrica para os estados do norte brasileiro”.

Em vigor desde setembro, a medida provisória já teria contribuído com a redução tarifária em alguns estados. Porém, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) reclamou do estímulo do texto à privatização das empresas de energia e das diferenças tarifárias nos estados do Norte.

“Rondônia tem uma redução de 11% na conta de energia e o Acre tem um reajuste acima de 4%. Já tem até uma CPI no estado por conta dessa conta de energia”.

A oposição também apontou efeitos danosos da privatização no recente apagão de cerca de 20 dias no Amapá. Vários partidos tentaram impedir a votação da MP sob o argumento de que o texto deveria passar por mais debates e aperfeiçoamentos. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) se queixou do excesso de temas abordados.

“O governo fez lambança nessa medida provisória: misturou muitos temas sem dialogar com os líderes. O governo misturou tratamento de subsídio para energia renovável com método de cálculo da CDE, com financiamento de Angra 3 e com revisão de política de desenvolvimento regional baseada em matriz energética”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) viu riscos de privatização do setor de energia nuclear.

“Tem muita treta aí no meio. Por meio de medida provisória, pretende-se entregar à iniciativa privada um setor no qual a exploração de energia nuclear é exclusiva da União. Isso aqui, inclusive, é inconstitucional”.

O texto prevê que a outorga para a exploração da usina nuclear de Angra 3 será de competência exclusiva de uma empresa estatal. Outro tema polêmico da MP é a redução de subsídios para a energia limpa, como eólica, solar e de biomassa. Mesmo defensor da sustentabilidade ambiental, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu a aprovação da medida provisória.

“Nós temos o compromisso da sustentabilidade (ambiental), mas também é preciso a sustentabilidade econômica e financeira. O que está se propondo é uma transição que preserva e estimula, mas que deve ter processo de desmame gradativo e é isso que esse projeto faz”.

A votação da medida provisória foi concluída na Câmara nesta quinta-feira (17) com a aprovação de uma emenda que compensa as concessionárias de energia elétrica por perdas financeiras provocadas pela estiagem. Basicamente, a alteração privilegia a CEMIG, de Minas Gerais, que será compensada por meio do aumento do prazo de concessão.​

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

Parlamentares, dirigentes públicos de educação e profissionais de saúde defenderam (nesta quinta-feira, 17) o retorno de aulas presenciais o mais rapidamente possível, seguindo protocolos de segurança para evitar a disseminação do coronavírus. A posição unânime foi tomada durante audiência pública da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à Covid-19.

Os debatedores afirmaram que a volta às aulas não pode depender do cronograma de vacinação. Salientaram que a escola é uma ferramenta de proteção social, evitando, por exemplo, a violência contra crianças. A interrupção de atividades nas unidades de ensino, segundo os especialistas, pode trazer consequências graves para o rendimento escolar. Uma preocupação salientada também pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Como pode acontecer uma educação infantil remota? Como pode acontecer alguma educação sem professor perto? Ninguém aprende sozinho em tablet. Foi um ano sem alfabetização. Estou falando de Fundamental 1, Fundamental 2, Ensino Médio, Educação Infantil. E o que mais deixa a gente preocupado é que esse apagão da educação no ano de 2020 no nosso país, ele ratifica uma exclusão, ele torna mais desigual aquela famosa oportunidade na base, e torna ainda maior a diferença entre a escola pública e a escola privada. ”

O presidente da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Luiz Miguel Garcia, negou que tenha havido um apagão na educação básica neste ano, porque muitos profissionais continuaram trabalhando. Ele reivindicou um programa nacional de retorno às aulas e reclamou que os professores estão no quarto grupo da primeira etapa de vacinação anunciada pelo Ministério da Saúde.

A secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Izabel Pessoa, listou as ações para auxiliar as redes de ensino, como uma verba de R$ 615 milhões para aquisição de itens de higiene e adequações no espaço físico. Um desafio é que os anos letivos de 2020 e 2021 serão cursados simultaneamente. A secretária chamou a atenção para a necessidade de evitar que os estudantes abandonem a escola.

“O Brasil está entre os países que mais tempo ficou com suas escolas fechadas. Então a gente imagina que vai ser um impacto forte, principalmente na questão da evasão e na aprendizagem escolar. ”

O secretário de Educação de São Paulo, Rossieli Soares, enfatizou que a proteção contra o coronavírus não é incompatível com a volta às aulas presenciais. Ele disse que atualmente há 2.800 estabelecimentos em atividade no estado e nenhum registro de transmissão de Covid-19 dentro das escolas. Já o secretário de Educação de Santa Catarina, Natalino Uggione, detalhou como será o retorno dos alunos em 18 de fevereiro de 2021, com o estado patrocinando serviço de internet para professores e estudantes.

“Para cumprir o regramento, muito provavelmente as escolas terão que dividir as turmas em dois grupos. Então, um grupo estará na escola uma semana e o outro grupo em casa; na semana seguinte, a gente alterna e esse conteúdo que será trabalhado pelo professor em sala de aula será então transmitido ao mesmo tempo, na mesma forma que o professor ensinar para os que estão presentes, ele vai transmitir para os alunos que estão em casa. ”

Profissionais de saúde convidados para a audiência pública salientaram que as crianças não são disseminadoras da Covid-19, além de se infectarem menos, serem mais assintomáticas e menos sujeitas a complicações. A infectopediatra Luciana Mau explicou os prejuízos de um isolamento social prolongado.

“A gente vê jovens crescendo, problemas importantes de saúde mental como depressão, aumento importante das ideações suicidas; aumento bastante relevante da obesidade devido à insegurança alimentar que as crianças têm sofrido; aumento importante dos casos de miopia pelo uso prolongado de telas; aumento de transtornos de ansiedade e do sono, que são efeitos imensos e duradouros que a gente vai levar para essa geração inteira por muitos e muitos anos. ”

Os participantes da audiência pública ressaltaram que os planos de retomada das aulas devem levar em conta as diferenças de condições das escolas públicas. Também alertaram que a troca de prefeitos em vários municípios na virada do ano não pode prejudicar a continuidade desse planejamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

Personalidades femininas que marcaram a história do país têm agora seus nomes em espaços da Câmara dos Deputados. A primeira secretária da Casa, deputada Soraya Santos (PL-RJ), inaugurou as placas com os nomes, acompanhada de outras integrantes da bancada feminina (16/12).

 

Para o Plenário 11 do Anexo 2 da Câmara, onde funciona a Comissão de Viação e Transportes, o nome escolhido foi da aviadora Anésia Pinheiro Machado. Em 1954, Anésia foi proclamada decana mundial da aviação feminina pela Federação Aeronáutica Internacional, como destaca a deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

 

“O quão simbólico que é essa ocupação literal da Câmara dos Deputados por mulheres que foram tão importantes para que nós estivéssemos aqui. A nossa primeira aviadora mulher, que fez o primeiro voo em solo nacional, uma mulher reconhecida mundialmente não só na área da aviação, mas também por suas lutas em prol das mulheres.”

 

Já o Plenário 13, onde costumam acontecer as reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia, agora tem o nome de Marília Chaves Peixoto. Matemática e engenheira, Marília é considerada uma autoridade na área, sendo a primeira mulher brasileira a ingressar na Academia Brasileira de Ciências, em 1951. Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) comenta a importância da escolha.

 

“Nossa homenagem e reconhecimento e, mais do que isso, mostrar que nós, mulheres, podemos estar onde nós quisermos.”

 

Para o Plenário 2 das comissões, um dos principais da Câmara, o nome escolhido foi o da ex-deputada federal Ceci Cunha, assassinada em 1998, em um crime encomendado pelo suplente. Do mesmo estado de Ceci Cunha, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) lembra a violência política ainda enfrentada pelas mulheres no país.

 

“Estamos trazendo o nome de Ceci Cunha para representar todas as mulheres e dizer que a violência política existe, diariamente, no nosso dia-a-dia, como parlamentar e como política no nosso país.” 

 

No Plenário, em sessão do Congresso, a deputada Soraya Santos lembrou do simbolismo de cada um dos nomes escolhidos para representar nos espaços da Câmara a presença feminina em diferentes áreas.

 

“Nos espaços públicos. Que essas mulheres possam inspirar tantas meninas no futuro. Nos tivemos a inauguração do plenário 13, onde buscamos o nome de uma cientista, primeiro prêmio internacional.  Mulheres cientistas que têm, ao longo dessas gerações, elevado o nome da ciência desse país.  Na Comissão de Viação, a primeira mulher a pilotar. No plenário 2, um plenário de fundamental importância, o segundo plenário maior que essa Casa tem, na ala das comissões, o nome da deputada Ceci Cunha, que trata a violência política. Também na galeria, onde tem a ala das mulheres eleitas, mostrando o esforço que o Brasil vem fazendo na eleição das mulheres e ali temos o nome de uma professora, de uma guerreira do Rio Grande do Norte. No principal corredor de acesso para esse Plenário, nós tivemos uma mulher, a Teresa de Benguela, uma mulher que pregou o direito à liberdade que representa tantas mulheres negras desse país, que têm uma luta pelo seu direito de ir e vir, pela aplicação do artigo quinto, que já determina igualdade de direitos entre homens e mulheres.”

 

Como destacado pela deputada Soraya Santos, a galeria de fotos que homenageia ex-deputadas federais tem agora o nome da professora Celina Guimarães Vianna, que há cem anos já lutava pela representatividade feminina no Parlamento. E no corredor de acesso ao Plenário, está o nome de Tereza de Benguela, ícone da resistência negra no Brasil colonial. Tereza liderou o Quilombo Piolho, o maior do estado de Mato Grosso.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da TV Câmara, Ana Raquel Macedo

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A tecnologia 5G é o grande investimento da indústria de telecomunicações na transmissão de dados de internet por celular. A promessa é de uma velocidade muito maior, conexões mais estáveis e a possibilidade de mais acessos simultâneos sem perda da qualidade.

Com a utilização de faixas de radiofrequência, a ideia é aumentar a estrutura da banda larga fixa que vai permitir melhor conexão de internet em estradas, pequenas cidades e locais de pouco interesse comercial. Os benefícios iriam além do celular: carros, eletrodomésticos e câmeras de segurança com acesso à internet poderiam ser conectados mais facilmente.

A previsão da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, era fazer o primeiro leilão para a concessão do serviço 5G no Brasil ainda este ano, mas a pandemia do coronavírus atrasou o cronograma. A expectativa, agora, é que a disputa pelas outorgas fique para o fim do primeiro semestre de 2021 e que a arrecadação do leilão chegue a R$ 20 bilhões.

Para acompanhar todo esse processo, a Câmara criou um Grupo de Trabalho formado por 10 parlamentares. A coordenadora é a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que acredita ser preciso revisar a legislação de telecomunicações para garantir maior acesso da população ao serviço.

Com tantas vantagens, a implantação do 5G virou uma guerra comercial entre os detentores da tecnologia. Para a deputada Perpétua Almeida, o país deve ficar distante dessa briga.

“O Brasil precisa tirar o melhor proveito de quem pode lhe dar a melhor sustentação, a melhor proposta e o melhor apoio na implementação do 5G. Eu particularmente acredito que o Brasil não pode estar preocupado com os interesses da China ou com os interesses dos Estados Unidos. Nós, no Brasil, temos que estar preocupados com os interesses dos cidadãos brasileiros, como é que nós vamos universalizar internet, banda larga, 5G em preços os menores possíveis para a população brasileira”.

O grupo de trabalho pretende se reunir com representantes dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com a Anatel e com grandes e pequenos provedores de internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Congresso Nacional aprovou (em 16/12) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 9/20), que serve de orientação para a elaboração e posterior execução do orçamento de 2021. O texto original do governo recebeu cerca de 2.200 emendas, das quais o relator, senador Irajá Abreu, do PSD do Tocantins, acatou algumas. A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.088 a partir de janeiro, com correção apenas pela inflação acumulada neste ano. Despesas ligadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e aos programas de pesquisa agropecuária da Embrapa não poderão ser contingenciadas. Quanto à meta fiscal, foi mantida a previsão de déficit primário: as despesas devem superar as receitas em R$ 247,1 bilhões, segundo Irajá Abreu.

“O ajuste realizado buscou compatibilizar a meta proposta com as últimas alterações legislativas, sobretudo os impactos da prorrogação da desoneração de folha de pagamento para 2021, o que permitirá a manutenção de inúmeros empregos em tempos de crise sanitária e recessão econômica”.

O relator garantiu recursos para o programa Casa Verde e Amarela, principal estratégia habitacional do governo Bolsonaro, que substituiu o programa Minha Casa, Minha Vida.

“Para que seja alocado, no orçamento geral da União, R$ 3 bilhões para o início desse importante programa, que permitirá a construção de pelo menos 100 mil casas populares durante 2021”.

Irajá Abreu também assegurou apoio financeiro para a agenda da primeira infância. O relator ainda facilitou o acesso dos municípios aos recursos destinados por meio das emendas de bancadas parlamentares. O dinheiro sairá do governo federal diretamente para as contas das prefeituras, com fiscalização dos tribunais de conta.

“Com essa medida adotada na LDO, iremos simplificar esse caminho, sem contar que não haverá cobrança de spread bancário nem desperdício de dinheiro público. Nós ganharemos tempo, eficiência e teremos mais recursos nas cidades do interior do país”.

O texto principal da proposta de LDO foi aprovado na Câmara com ampla folga: 444 votos a favor e apenas 10 contrários. O PSOL reclamou da votação de leis orçamentárias antes da apreciação de vetos presidenciais a outras propostas aprovadas por deputados e senadores. De acordo com o regimento, os vetos deveriam trancar a pauta de votação do Congresso. Além disso, a líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), criticou o conteúdo da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Essa LDO é muito ruim em vários aspectos. Há previsão de redução de recursos para a área da Saúde em contexto de plena pandemia que já matou mais de 180 mil brasileiros. E não tem explícito que vai haver verba exclusivamente para o tema da vacinação”.

O relator Irajá Abreu informou que os recursos para o plano de vacinação federal serão definidos na proposta de Orçamento Anual. Outros partidos de oposição argumentaram que é fundamental aprovar a LDO a fim de se evitar o caos orçamentário em 2021. Vice-líder do PT, o deputado Rogério Correia (PT-MG), reclamou da não previsão de recursos para a substituição do auxílio emergencial durante a pandemia e de outras emendas do partido não acatadas no texto final da LDO.

“Ganho real do salário mínimo: não foi acatado pelo relator, claro, com a orientação do governo. Orçamento autorizado da Saúde e orçamento da Educação corrigidos pela inflação e pelo crescimento populacional: também não foram acatados pelo relator”.

Líderes de vários partidos também se queixaram da não instalação da Comissão Mista de Orçamento, responsável pelos debates e negociações prévias das leis orçamentárias. Alguns deles, como o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), afirmaram que não vão admitir a votação da LOA, a lei orçamentária de 2021, sem a apreciação da CMO. Já o vice-líder do governo no Congresso, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), preferiu destacar o esforço do Parlamento para a aprovação da LDO.

“De fato, não houve o costumeiro debate na comissão orçamento. Esse período de pandemia fez com que as comissões não funcionassem de forma regular. Por outro lado, estamos passando por um momento de crise fiscal e está sendo feito um esforço enorme para o ajuste e a organização das contas públicas, a fim de que o orçamento, que será votado no ano que vem, possa ter essas diretrizes que efetivamente estão muito boas”.

Além da proposta de LDO, deputados e senadores aprovaram crédito especial (PLN 41/20) de R$ 4 bilhões para a União quitar compensações de perdas tributárias de estados e municípios relativos à chamada Lei Kandir. O mesmo texto garante R$ 106 milhões para a Receita Federal e o DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira