RÁDIO CÂMARA

O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a Câmara mostrou uma enorme capacidade de liderança no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Segundo ele, foi uma demonstração de apoio e responsabilidade de todo o parlamento, sobretudo na votação da chamada Pec da Guerra, um instrumento legal produzido pela Câmara e que flexibilizou regras fiscais para autorizar despesas no combate à pandemia. Maia concedeu entrevista coletiva após um café da manhã para jornalistas nesta quarta-feira (16) na Residência Oficial.

“A Câmara comandou esse processo no momento em que o presidente negou a pandemia e o ministro da Economia ficou um mês no Rio de Janeiro”.

Maia também destacou outras propostas aprovadas pela Câmara como a melhoria das Medidas Provisórias de crédito e de contrato de trabalho, incentivos à cultura e ao esporte, a Lei de Falência, a Lei da Cabotagem e o PLP 101/20, aprovado essa semana, que diminui as exigências de outras medidas que o estado deverá seguir para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Maia reafirmou o interesse de votar ainda este ano uma parte da Reforma Tributária que unifica o PIS/Pasep e a Cofins em um novo imposto chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Por se tratar de um projeto de lei e, portanto, necessitar apenas de maioria simples, Maia acredita que é possível votar a proposição.

“Talvez, um projeto de lei seja um primeiro passo e a primeira sinalização para construir uma melhoria do ambiente jurídico para ampliar os investimentos privados no País”

Maia também afirmou que a falta de organização e a incompetência da gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, podem comprometer uma solução para a vacina e aumentar o número de mortos e infectados no País.

“Os militares sempre são preparados para comandar e não para liderar, há sempre uma maior dificuldade. Ele (Pazuello) se perdeu na gestão do ministério e, em relação à logística, até agora não apresentou nada organizado para vacina”.

Por fim, Maia criticou mais uma vez o governo por abandonar a agenda de ajuste fiscal e de controle das despesas públicas. Na avaliação do presidente da Câmara, a pauta defendida pelo ministro Paulo Guedes é minoritária no governo, que hoje busca uma agenda mais expansionista nos gastos. Maia afirmou que o governo abandonou os chamados gatilhos fiscais e, parece, ter abandonado também a reforma administrativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Parlamentares e representantes de órgãos de controle do governo e da sociedade civil debateram a transparência de dados e da prestação de contas durante o período de Covid 19.

O debate foi promovido pela Secretaria da Transparência da Câmara, e faz parte de um ciclo de discussões sobre temas relativos à transparência e ao combate à corrupção.

O secretário de Transparência da Câmara, e também presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), destacou que durante todo esse ano a preocupação da frente e da secretaria foi justamente acompanhar a utilização dos recursos destinados ao combate da covid 19.

“A Frente Parlamentar mesmo de maneira remota, trabalhando virtualmente com todas as limitações, ela tem se ocupado com essas pautas, em garantir que nós não tenhamos retrocessos no processo de controle, de enfrentamento à corrupção, de transparência e fiscalização”.

O representante do Tribunal de Contas da União, Tiago Carneiro, afirmou que a pandemia serviu para acelerar um processo de modernização das ações do TCU. Há dois anos o teletrabalho já era uma realidade para vários servidores, e agora, com a ajuda da tecnologia, os processos de fiscalização também estão sendo realizados de forma remota, sem prejuízo para o resultado.

“Então a gente já vinha trabalhando, pelo menos o pessoal que está fora de Brasília, nessa dinâmica de teletrabalho. Eu diria que a crise do coronavírus ela antecipou um pouquinho esse movimento. Então a gente passou a estudar formas de fazer auditoria à distância. O que mudou é que a gente teve que ficar mais moderno do que já estava”.

A representante da ONG Transparência Internacional, Nicole Verillo, elogiou a velocidade de resposta do Congresso Nacional, que retomou as votações em plenário de maneira rápida e segura ainda no início da pandemia.

Porém, Nicole Verillo alertou para a vulnerabilidade dos trabalhos legislativos, por falta do controle social, uma vez que a população perdeu o acesso presencial às discussões que eram realizadas nas comissões da Câmara e do Senado.

“Infelizmente a gente viu sim alguns interesses, alguns parlamentares aproveitando um pouco dessa opacidade para tentar tramitar alguns projetos aí um pouco menos populares. Então a gente sentiu muita falta disso, de ter os canais adequados para participação”.

O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, afirmou que uma das grandes perdas durante a pandemia de Covid 19 foi o não funcionamento do Conselho de Ética, que nos últimos anos teve um recorde de representações, que agora estão paralisadas.

Para ele, um dos grandes desafios para o próximo ano é justamente retomar os trabalhos das comissões, de forma escalonada, para evitar aglomerações, mas garantindo a retomada de mais de 80% dos projetos de lei que passam apenas pelas comissões, e não são discutidos no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

O Plenário da Câmara aprovou (15) projeto que estabelece a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos estados, em troca de ajustes fiscais em suas contas (PLP 101/20). Atualmente, essas dívidas somam cerca de R$ 630 bilhões.

O texto prevê a possibilidade de repactuação de valores que não foram pagos ao governo federal em um refinanciamento feito em 2017. Cada estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União.

Para ajudar os estados e municípios em curto prazo, a proposta estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ainda deverá ser regulamentado. Em troca de garantia da União para fazer novas dívidas, o participante do plano deverá cumprir metas e compromissos pactuados e atender a condições para a liberação das parcelas do empréstimo.

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), conseguiu acordo com quase todos os partidos de oposição para que o texto fosse aprovado. A princípio, os oposicionistas eram contrários à medida por causa de algumas contrapartidas exigidas, como por exemplo a privatização completa de estatais. Benevides Filho, no entanto, acatou diversas modificações.

“Nós retiramos aquela obrigatoriedade que estava na 159 como privatização plena. Esse projeto agora faz essa correção combinado com o Ministério da Economia para que essa venda de ações possa ser feita de forma parcial e, mais importante, produzido no texto agora, sem perda de controle das companhias, que, porventura, venham a ser privatizadas.”

O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), ressaltou que o texto impõe regras diferentes, de acordo com a capacidade de pagamento do Estado.

“Nós teremos a oportunidade de, passada a fase mais crítica da pandemia — ela ainda não acabou —, depois de um momento de transferência de recursos da União para Estados, termos operações de crédito responsáveis. Que elas tenham, ao lado do financiamento, a exigência também de ajuste fiscal, olhando, é claro, para aqueles Estados, que são CAPAG "c", que precisam de financiamento com o aval da União, olhando a revisão do regime de recuperação fiscal, importante para o Rio, mas também para Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e também para aqueles Estados que fizeram o dever de casa, que são CAPAG "b" e CAPAG "a", que vão ter a oportunidade de processos acelerados de financiamento, de aumento da sua possibilidade de captação de investimento.”

Mas nem todos os partidos de oposição foram favoráveis ao texto. Para o Psol, a proposta não perdeu seu caráter privatista, como explicou a líder, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Nós não conseguimos compreender a necessidade de ser favorável a um projeto que não debate o tema da dívida de fato. Afinal de contas, os Estados sempre, cada vez mais, pagam mais, sem nenhuma apresentação de fato dessas planilhas, e ainda mais, tendo que penalizar os servidores, também colocando como condição a alienação, a privatização, abrindo mão de empresas públicas. Essa inclusive costumava ser uma posição histórica dos partidos de oposição, mas é uma posição, sim, do Psol e é fundamental que possamos apresentá-la neste momento.”

Uma emenda aprovada proíbe o uso de recursos obtidos com privatização de empresas dos estados para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.

O projeto que refinanciamento das dívidas dos estados, em troca de ajustes fiscais em suas contas segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a Câmara não vai incluir no relatório da Medida Provisória (MP 1003/20) que trata da adesão do Brasil à aliança global pela vacina igualitária contra a Covid-19, o termo de responsabilidade exigido pelo governo para vacinar a população. Segundo Maia, se o governo quiser incluir esse termo na MP, que apresente uma emenda. Maia quer votar a proposta nesta quinta-feira.

“Sem o tema polêmico que apareceu hoje. O relator não vai incluir isso na MP, e que essa polêmica e esse retrocesso seja incluído por emenda do governo, não por um partido da presidência da Câmara”

Rodrigo Maia também classificou como “lamentável” a declaração de Bolsonaro, que disse que não vai ser vacinado. Para Maia, Bolsonaro deveria comandar o País e não entrar na briga ideológica pela vacina.

“Enquanto ele briga pelo tema, milhares de brasileiros vão se infectando e centenas vão perdendo suas vidas. Está tratando de um tema tão grave de forma tão irresponsável”

Em relação a temas econômicos, Maia afirmou que o governo perdeu a vontade e as condições de manter a política fiscal prometida antes da eleição. Ele disse também que o Executivo não tem clareza sobre o debate do gasto público, por não querer incluir os chamados gatilhos nas propostas que visam conter o aumento das despesas.

“A situação fiscal do governo não é fácil, eu me ofereci para ajudar a incluir os gatilhos e mais uma vez, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), pediu para NÃO incluir. O governo desistiu desse enfrentamento em relação ao equilíbrio fiscal”

Maia também afirmou que seu grupo político não tem pressa em lançar um nome para sua sucessão no comando da Câmara. Segundo ele, o ideal é que seja uma candidatura construída de forma coletiva, e que represente uma Câmara livre da interferência de outros poderes e “livre de uma agenda retrógrada”, com as chamadas pautas de costume.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Participantes de reunião virtual promovida pela Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial criticaram (nesta terça-feira, 15) a internação de adolescentes, principalmente negros e pobres, em comunidades terapêuticas para tratamento de dependência química. O argumento deles é que essas entidades aprisionam, em vez de curar.

Em geral ligadas a movimentos religiosos, as comunidades terapêuticas trabalham em cima da abstinência como forma de interromper completamente o uso de álcool e outras drogas, em oposição ao modelo da redução gradativa. Uma vez dentro dessas entidades, o paciente suspende o vínculo com a comunidade exterior.

Uma norma deste ano – do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) – regulamenta o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas.

A avaliação da coordenadora da frente parlamentar, deputada Erika Kokay (PT-DF), é a de que há um retrocesso e que a lógica manicomial está presente nas comunidades terapêuticas.

“Os manicômios despersonalizam e cronificam as crises idenitárias e provocam imenso sofrimento.”

Heloisa Dantas, conselheira nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza o direito à convivência familiar e comunitária, e não a cultura da institucionalização nem a lógica asilar.

“Como se pode dizer terapêutica uma instituição que retira a liberdade à voz, a autonomia dos adolescentes?”

Para a reunião, a assistente social Andrêza Alves trouxe resultados de uma inspeção realizada em outubro passado na comunidade terapêutica de atendimento a adolescentes Desafio Jovem Maanaim, em Minas Gerais. A ação foi realizada por entidades de direitos humanos, combate à tortura e saúde mental.

Os relatos são de violações de direitos no local, com isolamento, discipulado bíblico e religioso, trabalho forçado, punição, restrição, violência e tratamento desumano e degradante dos internos.

“Mesmo se regulamentando este tipo de internação que é totalmente arbitrária, totalmente contra qualquer dispositivo do ECA, as comunidades terapêuticas se mantêm como lugar de tortura, de privação de liberdade e de isolamento social”.

O documento elaborado após a inspeção traça recomendações para vários órgãos e aponta para a necessidade de fiscalização da destinação de recursos públicos a essas entidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) será o presidente do Parlamento do Mercosul ao longo de 2021. Ele foi escolhido pela representação brasileira para substituir o parlamentar argentino Oscar Laborde, que ocupou o cargo em 2020. O Parlasul tem sede em Montevidéu, capital uruguaia, e é órgão legislativo e de representação civil do bloco econômico integrado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela, além da Bolívia que tem status de estado associado. Entre os desafios de sua gestão, Celso Russomano citou o fortalecimento institucional e das competências do Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

“No presente momento, apenas o Brasil disciplinou a legislação nacional para a tramitação rápida dos tratados, quando acionado. É necessário que os demais países adotem as regras previstas no protocolo para que possamos exigir do conselho a utilização do mecanismo e assim aumentar a competência normativa do Parlasul”.

Outro desafio é o reforço da integração macroeconômica. Russomano lembra que o intercâmbio comercial do Mercosul movimenta mais de US$ 400 milhões de dólares por ano. O deputado defende o fortalecimento do Mercosul sobretudo para ampliar as exportações para União Europeia, Estados Unidos e China.

“Somos respeitados no mundo todo porque somos um bloco. No dia em que não formos bloco e ficarmos como países independentes tentando exportar para outros países, teremos todas as dificuldades do mundo. Por isso, temos que fazer com que esse bloco seja unido cada vez mais”.

O novo presidente do Parlasul também quer utilizar o órgão como instrumento para aprofundar a integração social, cultural e política da população dos seis países.

“O Parlamento representa os povos e tem o dever de fazer a integração. Com a união, o Brasil está começando a trocar as placas de veículos e você poderá transitar nos países do Mercosul sem ser barrado nas fronteiras. Hoje, a carteira de identidade brasileira é suficiente para você viajar a qualquer país do Mercosul. Essa é a integração dos povos e, por isso, a gente está trabalhando também cultura e educação. Há uma comunidade imensa de bolivianos, paraguaios, argentinos vivendo aqui no Brasil e vice-versa nos outros países”.

E para promover a aproximação política, Celso Russomano anunciou a intenção de promover visitas recíprocas e eventos conjuntos do Parlasul com os parlamentos nacionais dos países do Mercosul. A representação brasileira no Parlasul conta com 37 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), apresentou nesta terça-feira (15) parecer com mudanças em relação ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo. No relatório, Irajá acolheu todas as 257 emendas ao projeto inicial. No texto, o relator apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia metas e prioridades do governo.

A LDO deve ser votada nesta quarta-feira (16), em sessão do Congresso Nacional. Pela primeira vez, a proposta será analisada em Plenário por deputados e senadores, por meio de rito sumário e em sessões separadas, sem uma avaliação prévia da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Não houve acordo neste ano para a eleição de presidente da comissão.

Seguindo a atualização de parâmetros encaminhada nesta terça pela equipe econômica para a proposta (PLN 9/20), o relatório do senador Irajá prevê meta de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário – ou seja, as receitas menos despesas antes do pagamento de juros. Com isso, o governo abandonou a ideia de uma meta flexível. Na versão enviada em abril, o governo alegou dificuldade nos cálculos devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Por outro lado, o relator discordou da intenção da equipe econômica em ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. Ainda não há data para apreciação da proposta (PLN 28/20) pelo Congresso Nacional.

O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. Segundo o relator, aprovar o texto dessa forma esvaziaria a atividade legislativa.

No substitutivo, o relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre hoje. Para as outras despesas, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento.

A proposta do Executivo já indicava como prioridade para 2021 a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023. Irajá incluiu o programa de habitação Casa Verde e Amarela no caso dos municípios de até 50 mil habitantes.

Além disso, o relator incorporou no Anexo de Metas e Prioridades, integral ou parcialmente, todas as emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal.

No substitutivo, o senador Irajá elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.

Ainda em relação às emendas impositivas individuais, o relator reduziu de 90 para 45 dias o prazo conferido ao Poder Executivo para publicação das regras e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.

Por fim, Irajá manteve a proibição de reajustes a servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto na lei de ajuda aos entes federativos por conta da pandemia de Covid-19 ( Lei Complementar 173/20).

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a execução posterior dele.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

A suspensão, pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, da resolução (126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior) do Poder Executivo que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas repercutiu no Plenário da Câmara nesta terça-feira (15).

Para o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), a decisão vai contra a necessidade de o cidadão se armar para não ficar à mercê de bandidos.

“Eu quero dizer que o cidadão armado, não quer dizer que haverá mortes ou violência, é a segurança para a família. Só quem teve a sua família ameaçada, a sua família sob as garras de bandidos, marginais, é que sabe da importância de andar armado. O cidadão de bem não sai por aí para atirar, para disputar briga ou coisa assim. Por isso, é importante pensarmos que o cidadão de bem armado, protegendo a sua família, é fundamental. E quanto menor o preço do armamento, melhor.”

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também citou a necessidade de legítima defesa para falar a favor da redução da alíquota a zero.

“Os brasileiros não têm condições de levar uma vida igual o Luciano Huck, a Angélica ou o Marcelo Freixo. Os seguranças das nossas crianças somos nós mesmos. Por favor, parem de hipocrisia, e permitam que o brasileiro possa exercer de fato a sua legítima defesa. Não cabe à polícia fazer a segurança da minha casa, quando alguém entra na minha casa. Porque não tem condição, por melhor que seja a polícia, de ela estar onipresente. E se a gente levar isso pra questão rural, pior ainda.”

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) respondeu:

“Como pode alguém, nesse momento, estar falando em armas, que o mundo inteiro está falando em cura? Em vida? Não, ele está propondo armas. E me cita de uma maneira absolutamente equivocada e mentirosa. É uma cortina de fumaça. Eu ando com segurança armada por uma razão só: eu enfrentei as milícias, ao contrário do pai do deputado Eduardo Bolsonaro, que defendeu as milícias.”

E a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), defendeu outras prioridades.

“O desemprego tomou conta do País, e a fome se alastra. E aí eu pergunto: se está difícil comprar o quilo do arroz, será que está fácil comprar uma arma? Se está difícil comprar o quilo da carne com o preço a que o governo Bolsonaro deixou ela chegar, vai ser possível comprar uma arma? É preciso ter prioridades para a população brasileira. O povo precisa ter condições de comprar a carne, o arroz, o feijão e a gasolina e poder pagar a sua conta de energia.”

Além disso, para a deputada, ao dizer que o cidadão precisa se armar, o governo admite que não consegue proteger a população.

A decisão de Edson Fachin, de suspender a resolução que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas, foi tomada em caráter liminar, e atendeu a pedido do Partido Socialista Brasileiro. Fachin entendeu que a redução da alíquota a zero contradiz o direito à vida e à segurança, além de prejudicar a indústria nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A partir da Assembleia Mundial sobre Envelhecimento realizada em Madri, na Espanha, em 2002, a Organização Mundial de Saúde (OMS) traçou estratégias para levar qualidade de vida aos idosos, já que o perfil demográfico da população mundial está mudando rapidamente. Ficou estabelecido que a década de 2020 a 2030 seria dedicada ao envelhecimento saudável.

A estratégia se baseia em quatro pilares: combate ao preconceito etário; ambientes amigáveis ao idoso; alinhamento dos sistemas de saúde; e cuidados a longo prazo. A Câmara criou uma comissão externa para acompanhar a implementação de políticas públicas que facilitem alcançar esses objetivos.

A coordenadora da comissão, deputada Leandre (PV-PR), já se reuniu com representantes da OMS e do governo federal para discutir o plano de trabalho. A ideia é rever legislações para garantir políticas de envelhecimento saudável.

A parlamentar acrescenta que é preciso criar linhas de financiamento para que os municípios implantem essas ações, além de transformar políticas de governo em políticas de Estado. Para a deputada Leandre, outra providência importante é mudar a perspectiva em relação à velhice, muitas vezes vista de forma pejorativa.

“As pessoas esquecem que a juventude é uma fase da vida e transformam isso num objetivo a ser perseguido ao longo de toda a vida, se esquecendo que o envelhecimento traz também sabedoria, traz experiência, traz maturidade, traz muitas coisas boas que podem ser aproveitadas desde que a velhice também seja uma fase da vida em que a pessoa possa continuar ativa e ser respeitada.”

Consultor da Câmara na área de saúde, Claudio Viveiros aponta que as iniciativas para promover o envelhecimento saudável no Brasil ainda são acanhadas. Uma dificuldade são as diferenças regionais ou entre os ambientes urbano e rural. O consultor sugere que o Congresso acompanhe a efetivação, na prática, do que foi proposto pelas leis já aprovadas.

“A legislação brasileira de saúde, ela é muito ampla, existem pouquíssimos pontos que ainda demandam legislação, mas as leis muitas vezes não são cumpridas. Então o Parlamento precisaria talvez investir mais nessa questão de fiscalização. ”

Consultora da Câmara na área de Previdência, Symone Bonfim lembra algumas ações desenvolvidas pelos municípios para os cuidados de idosos a longo prazo, como a construção de centros-dia e projetos de “cuidadores sociais”. Mas as instituições públicas de longa permanência de idosos, por exemplo, só atendem a 1% da demanda. Symone chama o atual modelo de cuidados de “familista”.

“Apesar das mudanças demográficas, das mudanças sociais, da maior participação da mulher no mercado de trabalho e uma participação definitiva, você continua confiando que a família vai dar conta de cuidar. Traduzindo: que as mulheres do grupo familiar vão se responsabilizar pelo cuidado. ”

A consultora lembra que, no Uruguai, por exemplo, foi criado um sistema de corresponsabilidade entre o Estado, a família, a iniciativa privada e voluntários da comunidade para dividir o cuidado com a população idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Plenário da Câmara aprovou (em 14/12) o projeto de lei complementar (PLP 133/20) que formaliza o acordo judicial para encerrar disputas entre União e estados em torno da chamada Lei Kandir (LC 87/96). A proposta já tinha sido aprovada no Senado e segue para a sanção presidencial. A polêmica começou em 1996, quando a Lei Kandir deixou as exportações brasileiras isentas de vários tributos, inclusive os estaduais, como o ICMS. O projeto aprovado agora prevê repasses de R$ 58 bilhões do governo federal para compensar as perdas tributárias dos estados e municípios exportadores até o ano 2037. O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), comemorou o fim do impasse.

“O grande mérito do projeto é dar fim a um desentendimento de décadas, no qual a União entendia não haver mais compensação a ser paga, diante dos efeitos econômicos benéficos da Lei Kandir. Os estados e municípios, por sua vez, percebiam-se lesados e chegaram a demandar, no STF, a compensação retroativa de suas perdas”.

O governo federal fará o repasse dos R$ 58 bilhões em parcelas anuais: inicialmente de R$ 4 bilhões até 2030 e com valores um pouco menores até 2037. Estados e municípios ainda poderão receber outros R$ 3,6 bilhões relativos a royalties pela exploração de petróleo e recursos minerais, mas esse valor extra depende da aprovação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19). Lucas Redecker explicou os efeitos práticos do acordo entre União e estados homologado pelo Supremo Tribunal Federal e formalizado agora pela Câmara e pelo Senado.

“Acho que esse é um momento histórico. Conseguimos resultado para que estados e municípios consigam, até 2037, se organizar financeiramente, ter investimentos a longo prazo, renegociar os seus problemas financeiros e entregar serviços ao cidadão de forma mais efetiva”.

Por um dos critérios de rateio dos recursos, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná estão entre os principais beneficiados com os futuros repasses da União. No entanto, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ainda contabiliza prejuízo para os estados exportadores.

“Embora gere uma receita imediata para estados e municípios, esse acordo faz com que Minas Gerais deixe para a União mais de R$ 130 bilhões. O conjunto dos estados tinha mais de R$ 600 bilhões para receber da União. Minas Gerais, junto com o Pará, é o maior deles”.

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), defendeu o pragmatismo do acordo.

“Antes um mau acordo do que uma boa briga. Temos que eliminar a origem do problema, resolver o problema do passado com esse projeto de lei e, assim, pacificar. Mas, a reforma tributária tem que vir, senão vamos continuar criando esse tipo de ambiente inseguro”.

Os deputados também aprovaram o marco legal das startups, que são empresas especializadas em ações de inovação tecnológica. Elas devem ter, no máximo, 10 anos de inscrição no CNPJ, receita bruta de até R$ 16 milhões e enquadramento tributário no regime especial Inova Simples, que contempla micro e pequenas empresas. Coautora da proposta (PLP 146/19), a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ressaltou a intenção de desburocratizar a criação de startups e incentivar os investimentos no setor.

“Todo o mundo está passando por uma grande transformação tecnológica e o Brasil, infelizmente, vem ficando para trás diante dessa transformação. No contexto da pandemia, em que vemos uma desaceleração ainda maior do nosso desenvolvimento econômico e o aumento do desemprego, é muito importante a geração de renda”.

Outros defensores das startups argumentaram que estão sendo criadas condições favoráveis para o surgimento de vários “unicórnios”, ou seja, as empresas privadas de tecnologia avaliadas em mais de um 1 bilhão de dólares antes da abertura do capital na bolsa de valores. Já o PSOL tentou obstruir a votação sobretudo por críticas a alguns itens trabalhistas do texto, como exemplificou a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Esse projeto avança ainda mais na precarização do trabalho porque, inclusive, abre a possibilidade de o trabalhador trabalhar o mês inteiro e não ter a garantia de nenhum tipo de remuneração: ele ganharia somente a partir da possibilidade de lucratividade das startups”.

O relator da proposta, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), fez várias alterações na primeira versão do texto a fim de facilitar a aprovação e garantiu que as startups vão combater o desemprego.

“O marco das startups vai mudar a realidade desse país, a realidade que quem está lá fora agora, esperando uma oportunidade de emprego, e que vai, com suas stock options, ter a remuneração garantida de acordo com os acordos da empresa. É a possibilidade de ser sócio da empresa”.

As stock options, citada por Vinícius Poit, são uma das formas de participação do funcionário na gestão e nos rendimentos das startups. O texto aprovado pela Câmara ainda será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira