RÁDIO CÂMARA

Produtores audiovisuais defenderam a regulamentação do serviço oferecido pelas plataformas de streaming para proteger a indústria nacional. Em reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual (nesta segunda, 14), eles também pediram mudanças no funcionamento da Ancine, Agência Nacional de Cinema.

Decisões recentes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preocuparam os debatedores. O ministério propõe a atualização da legislação sobre o Serviço de Acesso Condicionado (Seac), conhecido como TV por assinatura. A Anatel estabeleceu que os serviços de streaming não podem ser comparados aos oferecidos pela TV paga.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é autor de dois projetos de decreto legislativo (PDL 486/20 e 403/20) que suspendem essas decisões. É dele também o projeto de lei (PL 8889/2017) que regulamenta o serviço de conteúdo audiovisual por demanda. O deputado aponta que a falta de regulamentação pode render prejuízos de R$ 3,7 bilhões em tributos que não serão pagos, além de não haver uma quota de conteúdo nacional nos serviços de streaming.

Durante o debate, o representante do Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Beto Rodrigues, ressaltou que o audiovisual é um ativo nacional e que a França, por exemplo, discute uma reserva de 20 a 25% nas plataformas para os produtos nacionais. No bloco europeu, o percentual é ainda maior.

“A União Europeia está discutindo, desde o final de 2019 e já tem algumas diretivas de obrigar as plataformas de vídeo on demand, as plataformas de streaming a investirem e criarem uma cota de catálogo de cerca de 30% para produtos da União Europeia. ”

Leonardo Edde, do Sindicato Interestadual da Industria Audiovisual (Sicav), afirmou que a regulamentação é uma questão mercadológica.

“Esse ciclo de quebra de regulação vai distanciando a propriedade intelectual do produtor brasileiro, do realizador brasileiro e vai destruindo valores das empresas brasileiras e da cultura brasileira, ao passo que vai trazendo uma indústria de serviços de cabeça baixa aos grandes grupos que têm o capital a seu favor do que uma grande cultura desenvolvendo sua propriedade intelectual. ”

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e Audiovisual, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), lembrou outra reivindicação da categoria: a prorrogação do mecanismo chamado “quota de tela”, que garante espaço para a produção nacional no cinema e da televisão.

“Sabemos que ele se extingue em 2021 e que é importante que ele possa ser prorrogado por um prazo razoável, que dê um mínimo de horizonte e de segurança jurídica para manter esse importante incremento do fortalecimento da cultura brasileira e do audiovisual, principalmente de nossa produção independente. ”

O funcionamento da Agência Nacional de Cinema também foi questionado durante o debate. A portaria do Ministério das Comunicações traz recomendações da OCDE, Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, que incluem a fusão da Ancine com a Anatel. O produtor brasiliense Roger Madruga criticou a burocracia da agência para examinar as prestações de contas dos projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e propôs um grupo de trabalho para discutir melhorias.

“Se a gente conseguir formar um GT e criar um projeto de lei que possa simplificar, baseado em experiências internacionais ou outras experiências no setor, para gente aumentar a nossa produtividade do setor, porque eu acho que a prestação de contas, essa burocracia da Ancine é uma bola de neve que vai emperrar o nosso setor”.

Outras reinvindicações colocadas durante a reunião foram a prorrogação do prazo para usar o auxílio emergencial aos artistas proporcionado pela Lei Aldir Blanc e a recomposição do orçamento da Cinemateca Brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca morreu no domingo (13), no Recife, em Pernambuco. Cadoca tinha 80 anos e estava internado no Hospital Português, após contrair Covid-19.

A morte do ex-deputado foi anunciada pela esposa, Berecine de Andrade Lima, numa rede social. Segundo ela, Cadoca resistiu bravamente e foi um forte guerreiro. No entanto, de acordo com Berenice, a Covid é uma doença terrível, misteriosa e, infelizmente, foi mais forte.

Cadoca foi deputado federal por cinco mandatos, entre 1999 e 2018. Nos três primeiros foi eleito pelo PMDB, partido do qual foi vice-líder na Câmara.  Depois, foi eleito pelo PSC e PCdoB. Em 2016, filiou-se ao PDT.

Foi um dos fundadores em Pernambuco do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), de oposição à ditadura. Elegeu-se pela primeira vez como vereador no Recife, em 1982. Foi ainda deputado estadual; secretário municipal e estadual de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esporte; vice-presidente e presidente da Fundação de Turismo do Nordeste.

Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira nasceu em 1940, no Recife. Era advogado, formado pela Faculdade de Direito de Pernambuco em 1967. Também se formou em Desenvolvimento Econômico, pela universidade de Harvard, em 1966.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou o governo por ter desistido de apresentar o relatório da PEC Emergencial. No início da manhã desta sexta-feira (11), o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta, anunciou, em nota, que não apresentará seu parecer.

A PEC Emergencial envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Segundo Rodrigo Maia, a não aprovação da proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública. Maia participou de evento do 19º Fórum Empresarial do Lide, em São Paulo.

“Nós temos um país interessante: até o que é emergencial não é votado no Brasil. Desde o ano passado estamos nesse assunto, fizeram um cambalacho, tiraram da Câmara, jogaram para o Senado para enfraquecer a Câmara e, agora, mais uma vez, não vota a PEC Emergencial. O Brasil vai entrar num grande abismo fiscal no próximo ano”

Para o presidente, tanto a PEC Emergencial quanto a Reforma Tributária não serão aprovadas este ano em razão da briga política e da disputa pelos comandos das duas Casas do Legislativo. Maia afirmou que a solução é dar prosseguimento na Câmara da chamada PEC dos gatilhos (PEC 438/18), que tramita na Câmara e aguarda a criação de comissão especial para ser votada, e tentar votar, a proposta que unifica PIS/Cofins, por meio de Projeto de Lei.

“Acredito que o governo possa ter quórum para em conjunto dar esse primeiro passo (unificação), mas em relação às reformas ficamos para trás. Acho que o dever de Casa está longe de ser enfrentado e todas essas disputas políticas podem nos levar a uma dificuldade que não temos hoje”

Maia também criticou o que chamou de “interferência antidemocrática” na eleição para a sua sucessão na presidência da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, sua gestão mostrou a importância de ter uma instituição forte e independente.

"Achar que deputado vai se vender por emenda, só um governo que não respeita a democracia",

Por fim, Maia afirmou que o Brasil enfrenta problemas não apenas na área fiscal, mas também no meio ambiente. Segundo ele, a imagem do País está prejudicada na questão ambiental e lembrou que o presidente Jair Bolsonaro não está na lista de líderes mundiais que participarão da cúpula do clima, marcada para este sábado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aos parlamentares da comissão mista do Congresso que acompanha as ações de combate à pandemia que a vacinação em massa da população deve custar algo em torno de R$ 20 bilhões, o que, segundo ele, é pouco perto dos R$ 600 bilhões gastos até agora. Vários parlamentares disseram ao ministro que os casos de Covid estão crescendo e que é preciso pensar em um programa de proteção da população mais pobre em 2021.

Como o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; Guedes chamou a fase atual da pandemia de “repique”, afirmando que o período de calamidade vai acabar este ano e, por isso, o fim do auxílio emergencial. Segundo ele, se uma segunda onda for confirmada mais à frente, o governo vai trabalhar com o novo momento:

“Nós ainda estamos achando que possa ser um movimento que era um isolamento social, houve uma certa celebração justamente pela queda do número de mortes, e essa celebração acabou por aumentar e provocar um repique. Para nós, assim que a saúde declarar que voltou, que estamos em uma segunda onda e não um repique; naturalmente nós entramos em outro cenário e aí vamos ter que dar uma resposta tão decisiva quanto demos na primeira crise”

Guedes explicou, porém, que, como os pagamentos do auxílio emergencial obedecem a um cronograma, algumas pessoas devem receber o dinheiro até meados de fevereiro. E voltou a defender reformas estruturais para melhorar o clima econômico, como a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19).

Segundo ele, com as medidas da PEC e o fim da indexação das despesas, o Congresso terá que decidir quais gastos são mais importantes e isso eliminará a necessidade de um teto de gastos. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) disse que encontrou 12 países que usam o teto de gastos, mas afirmou que nenhum deles submete despesas de investimento ao limite, apenas despesas correntes:

“No mundo inteiro, você tem teto de gasto exclusivamente para a despesa corrente. E o investimento, ele é controlado pelo crescimento da própria receita. É um percentual do crescimento da receita, sobrando dinheiro portanto para pagar as suas dívidas”

Guedes afirmou que os investidores não querem saber que tipo de gasto está sendo feito:

“O credor interno e o credor externo, quem está financiando a nossa dívida, ele não pergunta se você gastou em coisas boas. O financiador não faz essa pergunta. Essa pergunta é para quem está um pouco mais calmo”

O ministro minimizou a alta da inflação, que está acima da meta do governo, afirmando que não se trata de um aumento de preços generalizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica. Outra proposta (PL 2358/20) institui a chamada CIDE-Digital, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, com alíquotas progressivas e destino da arrecadação para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O deputado [[João Maia]], autor da ideia da Cide-Digital, afirma que o alvo são as gigantes estrangeiras do setor digital, com receita global superior a R$ 3 bilhões e receita bruta no Brasil superior a R$ 100 milhões.

“A CIDE-digital não onera os consumidores e equilibra a competição de mercados com outros setores – tais como os de radiodifusão, som e imagem, telecomunicações e tecnologia da informação – que são competidores submetidos a uma pesada carga tributária pela legislação brasileira e geram muito mais empregos e impostos no Brasil do que as empresas globais de internet”.

O deputado lembra que vários países europeus também buscam corrigir a atual subtributação das grandes empresas digitais, que provoca perdas fiscais de US$ 100 bilhões por ano, segundo dados da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

No entanto, alguns tributaristas e advogados questionam essas propostas. Em recente matéria no jornal Valor Econômico, um escritório de advocacia apontou bitributação e inconstitucionalidade na proposta de Contribuição Social sobre Serviços Digitais, sobretudo por incidir sobre fato gerador já tributado por PIS/COFINS. A Rádio Câmara (Agência Câmara) ouviu a advogada tributária Gisele Bossa, conselheira do CARF, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais. Bossa aponta riscos de a tributação digital prejudicar o Brasil nas transações comerciais internacionais.

“Acho que uma tributação digital à brasileira realmente vai ter o condão de comprometer investimentos estrangeiros e a real inserção do Brasil na cadeia global de valor. A gente já é um país eminentemente importador de tecnologia”.

Gisele Bossa lembrou que a polêmica tributação digital feita por países europeus, como França e Espanha, já levou a ameaças de retaliação dos Estados Unidos, discutidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

“Diferente do contexto europeu, onde essas propostas de tributação foram criadas, essas empresas de tecnologia não estão lá sediadas. Já no Brasil, essas gigantes – por fatores de ordem regulatória ou econômica – já estão aqui sediadas. E, como se isso não bastasse, quando a gente olha as remessas realizadas por pessoas jurídicas, os valores já estão sujeitos a uma alta carga tributária: retenção na fonte de 15%, além de ISS ou ICMS, a depender da operação”.

Mas o deputado João Maia, autor da proposta de CIDE-Digital, rebate as críticas.

“Não cabe nenhum questionamento quanto à constitucionalidade e à legalidade. Trata-se de uma proposta de tributo para compensar as ações de planejamento tributário que deslocam receitas e lucros das operações realizadas no Brasil para outros países com menor tributação. Portanto, não há sentido em se falar em dupla tributação, pois essas receitas e lucros não são declarados no Brasil”.

O vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, admite a necessidade de maior debate antes da votação do tema pela Câmara.

“Eu sou favorável que a gente tenha primeiro uma legislação sobre a questão da internet. Também sou favorável que se tribute tanto a comercialização de produtos quanto a prestação de serviços. Afinal, isso é algo que veio para ficar e a pandemia acelerou a utilização dessa ferramenta. Porém, entendo que não dá para a gente votar de forma açodada”.

Nos debates da reforma tributária, a tendência é de substituição de vários tributos pelo IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, com incidência, inclusive, sobre os serviços digitais. Mas há emendas de parlamentares que também sugerem tributação digital específica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plano Nacional de Cultura, ganhou uma ampliação de dois anos na sua vigência

Após ter encaminhado um projeto de lei para extensão do Plano Nacional de Cultura previsto para acabar em dezembro deste ano, o governo federal editou medida provisória estendendo o PNC até 02 de dezembro de 2022.

O presidente da Frente Parlamentar de apoio à Cultura, deputado Felício Laterça, do PSL do Rio de Janeiro, lembrou que cuidar da cultura é uma determinação constitucional e por isso o governo agiu de forma acertada ao editar a MP já que o Plano Nacional de Cultura perdia sua vigência este ano.

¨Precisava então ser revisto, sob o risco de deixar o setor cultural sem uma orientação balizadora. Destaco que, mesmo no contexto da pandemia, o Congresso Nacional poderá debater a matéria e aprimorá-la no que entender ser necessário, dentro das limitações que o contexto nos apresenta¨.

O Plano, criado em 2010, em obediência ao artigo 215 da Constituição Federal tem por objetivo orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil.

Mas, segundo a deputada [[Jandira Feghali]], na prática pouco se avançou no cumprimento das metas previstas no plano. Ela destacou que o governo federal editou medida provisória, por pressão dos deputados que pediram urgência na apreciação da proposta (PL 4884-20) do executivo de prorrogação do PNC.

¨Não muda nada em relação ao conteúdo do projeto de lei é o mesmo conteúdo, entra na eficácia imediata no sentido de prorrogar um plano que já existia e que pelo menos, e pro setor cultural é importante, não deixa no vácuo uma Política Nacional de Cultura que não foi, nem de perto elaborada por esse governo. Apenas pela impossibilidade de colocar algo no lugar, foi estendido o atual plano nacional de cultura¨.

O Plano Nacional de Cultura prevê transparência nas suas ações, mas os dados disponibilizados pelo site da Secretaria Especial de Cultura para acompanhamento do desempenho das metas estão defasados em dois ou três anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Na última semana de votações de 2020, um dos destaques é a sessão conjunta da Câmara e do Senado, na quarta-feira (16), para análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO deveria ter sido votada em julho e, se não for aprovada até o fim do ano, não haverá qualquer regra orçamentária para 2021, algo inédito desde a Constituição de 88.

Vice-líder do governo no Congresso, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) diz que as negociações estão adiantadas para evitar que o país pare:

"Votar a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - é fundamental para que o  país não pare, não tenha 'lockdown' a partir de janeiro de 2021. Claro que vai ser uma sessão um pouco mais longa. Porém, o relator (senador Irajá) tem discutido com lideranças, base do governo e oposição e, se relatório dele apresentar sugestões que estão sendo discutidas, fica muito mais fácil. Os pontos mais delicados estão sendo negociado e não creio que haja algo mais grave, até porque a discussão maior se dá no orçamento e não na LDO."

Mas para o líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), nem mesmo a LDO está garantida, se o governo não ceder em outros pontos:

"Primeiro lugar, precisa votar os vetos que estão obstruindo a pauta. Então, nós, da oposição, não vamos votar LDO se não votar os vetos. Inclusive, alguns vetos queremos derrubar. Como, por exemplo, a indenização dos trabalhadores da saúde que morreram por conta da Covid. A gente acha importante, fundamental, a questão do auxílio emergencial aos pequenos agricultores. Queremos resolver essas questões antes de votar a LDO.”

Além da LDO e dos vetos, o Congresso também pode votar autorizações de gastos, especialmente aqueles ligados à pandemia.

A Câmara também tem sessão prevista para esta semana, começando já na segunda-feira. Há a expectativa, por exemplo, para votação da MP 1003, que autoriza o governo federal a aderir a um acordo global de acesso às vacinas para Covid- 19. O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), deve colocar na MP regras para acelerar a autorização de vacinas e um prazo para o governo definir como será a vacinação. Há ainda um projeto que destina mais de R$ 170 bilhões parados em fundos públicos, para o enfrentamento da pandemia (PLP 137/20).

Diferentes matérias estão também com urgência aprovada; por exemplo, o projeto de lei (PLP 146/19) que dá um tratamento especial às pequenas empresas de tecnologia, as startups, para estimular a inovação tecnológica no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da TV Câmara, Ana Raquel Macedo

Mais de 50 alunos de ensino fundamental de diferentes estados do Brasil aprovaram (11), em sessão virtual simulada do Plenário da Câmara dos Deputados, três projetos de lei: um sobre “chipagem”de animais domésticos; outro sobre a valorização de artistas locais; e um sobre a possibilidade do julgamento por juízas de crimes sexuais contra a mulher. 

 A votação marcou o encerramento do Câmara Mirim 2020, que neste ano foi virtual em razão da pandemia de Covid-19. O programa é uma simulação da atividade parlamentar desenvolvida por crianças e adolescentes. Envolve reuniões de comissões para a elaboração de relatórios dos projetos de lei que, em seguida, são discutidos na sessão mirim que reproduz as sessões de Plenário. 

 O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que abriu a sessão, destacou a importância do programa. 

 “Vocês, os 50 deputados e deputadas da Câmara Mirim de 2020, estão construindo história. Daqui a alguns anos, quando vocês forem os parlamentares verdadeiros do Brasil, vocês vão se recordar desta sessão do parlamento mirim, que foi digital e foi histórica porque foi digital. Eu espero que vocês possam renovar o compromisso com o Brasil.” 

 Em mensagem enviada aos estudantes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também destacou o Câmara Mirim como instrumento valioso no sentido de despertar cidadãos para a importância do Parlamento para a democracia.

 As proposições aprovadas pelos parlamentares mirins foram apresentadas por três meninas – duas estudantes de Mossoró (RN) e uma de Balneário Camboriú (SC). Elas integram as turmas dos educadores selecionados para a edição 2020. 

 O projeto apresentado por Maria Eduarda Tavares, de Mossoró, por exemplo, gerou bastante debate. O texto garante às mulheres vítimas de violência sexual o direito de optar por ter seu caso julgado por uma magistrada, como explicou a própria autora.

 “O meu projeto propõe que, em um julgamento de crime de violência sexual contra a mulher, a vítima poderá escolher se será um magistrado ou uma magistrada. Minha proposta é importante porque, em muitos casos de assédio ou qualquer outro tipo de abuso sexual, o juiz pode encontrar subterfúgios e maneiras de vitimizar o suspeito e colocar a culpa na vítima.” 

 O estudante João Pedro Xavier, também de Mossoró, concordou com a proposta. Ele acredita que a mulher precisa se sentir acolhida, desde a denúncia na delegacia até o dia do julgamento de seu caso. 

 “E se a mulher não conseguir desabafar por conta de o juiz ser do sexo masculino?” 

 Houve também quem discordasse da matéria. Gabriela Pinto, de Balneário Camboriú, argumentou que o texto cria atribuições para o Poder judiciário, ferindo a separação dos Poderes.

 “O juiz sendo homem ou mulher deve ser imparcial em todos os seus processos. Sendo assim, sugiro a transformação do projeto em indicação legislativa que poderá ser encaminhada ao Poder Judiciário.”

 O resultado da votação foi declarado por Ana Cláudia Lustosa, coordenadora do Plenarinho, programa da Câmara dos Deputados que há mais de 15 anos leva informação do Legislativo ao público infantil.

 “Declaro encerrada a votação. O resultado foram 35 votos favoráveis, 13 contrários, seis abstenções e dois ausentes. Aprovado. Aprovada a redação final.”

 O presidente Rodrigo Maia deve encaminhar as matérias aprovadas pelo Câmara Mirim para as comissões que tratam do assunto. Deputados que quiserem poderão adotar as ideias e transformá-las em projetos de lei que tramitem formalmente pela Câmara.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

Em sessão marcada por muita polêmica, o Plenário aprovou, nesta quinta-feira (10), projeto que regulamenta a distribuição de recursos do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (PL 4372/20). Mudanças aprovadas pela maioria dos deputados destinam recursos do fundo a escolas confessionais, filantrópicas e do Sistema S.

A regulamentação do Fundeb foi prevista na emenda constitucional (108/20) votada e promulgada pelo Congresso neste ano, que tornou o fundo permanente e estabeleceu um aumento progressivo da participação do governo federal, chegando, em 2026, a 23%.

O texto aprovado prevê que, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb, e as novas regras serão aplicadas a partir de abril. A proposta estabelece condições que devem ser cumpridas para obtenção dos recursos, como ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha da comunidade escolar; participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede ensino nos exames nacionais de avaliação; e redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.

As divergências foram causadas porque, a princípio, a oposição concordou com a votação sem obstruções pois o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), havia retirado do texto os pontos considerados mais problemáticos pelos oposicionistas.

O problema é que esses pontos acabaram voltando ao texto, pois deputados de outros partidos apresentaram alterações que foram aprovadas. Os deputados de oposição acusaram o relator de quebra de acordo, e as modificações, de destruírem o foco principal do Fundeb, que é o financiamento da educação pública.

Uma das emendas aprovadas incluiu as matrículas de escolas confessionais, filantrópicas e assistenciais nos ensinos fundamental e médio entre as que serão contabilizadas para repasses do Fundeb. Outra emenda reincluiu no texto a contagem de matrículas no ensino médio profissionalizante do Sistema S no cálculo dos repasses. Também foram reincluídas as matrículas das escolas confessionais e filantrópicas de nível médio técnico.

Outro destaque aprovado permitiu que escolas filantrópicas que oferecerem estudo no contraturno, como complementação da jornada na rede pública, possam receber recursos do Fundeb.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o fundo foi vítima de esquartejamento.

“Estão desmontando o Fundeb. Aliás, estão esquartejando o Fundeb. E cada um está levando um pedaço para casa. Entregam um pedaço para a escola filantrópica, outro pedaço entregam para os movimentos de órgãos como Sesc, Senat, Senar, para o setor empresarial.”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) prevê que o tema será judicializado, pois acredita que as alterações vão contra o que foi colocado na Constituição, quando o Congresso promulgou a emenda do Fundeb.

“Sr. Presidente, a exemplo do que está acontecendo nesta noite com essa desconstrução do espírito constitucional do Fundeb... V.Exa. sabe que isso vai ser judicializado, porque uma regulamentação não pode anular o texto de uma emenda constitucional que virou texto constitucional. Então, obviamente, essa regulamentação vai na contramão do texto, contraria e vai no arrepio da Constituição Federal. Nós vamos atrás disso. Isso é um absurdo, é uma ignomínia!”

O relator, Felipe Rigoni, afirmou que cumpriu integralmente o acordo feito com a oposição.

“Eu não gerei uma expectativa de acordo, eu cumpri um acordo! Acordo esse que eu, de fato, abri mão de uma série de pontos do meu relatório, e construímos um relatório que fosse quase consensual. Não era satisfatório para um lado nem para outro, mas era um relatório harmônico.”

E o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), defendeu que, apesar de os recursos serem públicos, a educação não precisa, necessariamente, ser.

“A educação básica é o que defende o Fundeb e não necessariamente a educação pública, mas sim garantida com recursos públicos — ou seja, a execução não necessariamente é do serviço público. A garantia, sim; os recursos, sim; para garantir educação boa para todos.”

Uma emenda do Novo, aprovada pelos deputados, incluiu profissionais das áreas técnica e administrativa, terceirizados e das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas entre aqueles que podem ter o salário pago pelo fundo. Antes, a previsão era de que 70% dos recursos do Fundeb fossem para pagar professores.

E uma emenda do PCdoB, também aprovada, determina que o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica pública seja fixado, em lei específica, até 31 de dezembro de 2021.

A proposta que regulamenta a distribuição de recursos do Fundeb segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, período que se encerrou nesta quinta-feira (10), o Plenário da Câmara aprovou uma série de propostas que têm o objetivo de avançar no combate contra a violência de gênero. Ao todo, foram 10 propostas selecionadas pela bancada feminina e aprovadas pelos deputados.

Um dos projetos aprovados, que segue agora para análise do Senado, torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20). O texto também pune a conduta que cause a “revitimização”, quando a vítima é obrigada a novo constrangimento durante o processo que gerou sua denúncia. A pena prevista em ambos os casos é de detenção de três meses a um ano e multa.

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), citou o caso da blogueira Mariana Ferrer, cujo vídeo de audiência em processo de estupro foi divulgado e ganhou destaque nas redes sociais, para ressaltar a importância da aprovação.

“Nas imagens veiculadas, é possível constatar a humilhação a que Mariana fora submetida pelo advogado de defesa. Ato contínuo, o vídeo mostra que o juiz se manteve inerte, sem reprimir ou colocar fim aos ataques deferidos contra a moral e a pessoa da vítima…. Infelizmente, essas condutas são antigas e constantemente utilizadas como tática de defesa pelos patronos de agressores de crimes sexuais que, em vez de se aterem aos fatos e à legislação, baseiam-se no comportamento das vítimas e em alegações sexistas para questionar sua índole e moral, justificando os crimes cometidos por seus clientes”

Outro projeto aprovado, que também depende de análise pelo Senado, busca combater a violência política contra mulheres (PL 349/15). A violência política, segundo a proposta, é aquela ação, conduta ou omissão que tenha a finalidade de impedir, colocar obstáculos ou restringir os direitos políticos das mulheres.
Entre as ações previstas no texto aprovado, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.

O texto aprovado criminaliza condutas como assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas ou detentoras de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com o objetivo de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de mandato eletivo. A pena é de até quatro anos de reclusão.

O Psol tentou mudar uma parte do texto, mas não conseguiu. Segundo a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ao falar em discriminação “em razão do sexo”, o texto abre brecha para que juízes transfóbicos não garantam direitos às mulheres trans. Por isso, o partido tentou mudar a expressão para “em razão de a vítima ser mulher”.

“Acaba por uma interpretação equivocada, ultrapassada, preconceituosa e violenta, não considerando as mulheres trans, que, hoje felizmente, depois de muita luta, conseguem ocupar as cadeiras das casas legislativas do Brasil. Estamos falando de mulheres que têm representatividade, têm legitimidade e que carregam consigo a história de tantas outras, que infelizmente ficam para trás e nem conseguem sequer almejar estar nesses espaços, porque a violência sistêmica e transfóbica as exclui dessa possibilidade.”

Mas a proposta do Psol foi rejeitada. A autora do projeto, deputada da bancada evangélica Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), falou contra, e chegou a considerar a modificação um “jabuti”.

“Esta é uma casa democrática, é uma casa que pauta pelo diálogo e não por jabutis. A gente sempre, uma vez ou outra, se depara com cenas como esta. Esta é uma casa democrática, é uma casa que tem representações de vários segmentos. E é preciso respeitar também o nosso posicionamento. Eu não sou contra pessoas. Eu sou conservadora, e não é segredo para ninguém. E mesmo no meu conservadorismo, eu sempre respeitei todas as pautas, prezando pelo bom debate.”

Mais uma proposta que os deputados aprovaram nesta quinta é a que estabelece prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva, conhecida como stalking (PL 1369/19). Esse projeto retorna para mais uma análise do Senado.
A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), citou dados sobre a relação entre o stalking e o feminicídio.

“Estes delitos causam inúmeros transtornos à vítima que passa a ter a vida controlada pelo delinquente, vivendo com medo de todas as pessoas em todos os lugares que frequenta, um verdadeiro tormento psicológico. Para que se tenha uma ideia da gravidade do tema sob exame, segundo dados do Stalking Resource Center, 76% das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo ‘stalkeadas’ antes de serem assassinadas por seus perseguidores.”

Outros dois projetos de lei aprovados pelo plenário foram o que destina pelo menos 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher (PLs 123/19 e 1610/19) e o que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ( PL 4287/20). Mais uma proposta selecionada pela bancada feminina e aprovada pelos deputados é a que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, com a exigência de diploma de curso superior para o profissional que exercer a atividade e a jornada diária de seis horas (PL 9382/17). Os três projetos vão ao Senado.

E quatro projetos de resolução, já promulgados na própria sessão, vão garantir que grandes nomes femininos da história brasileira deem nome a espaços da Câmara. São eles: a ícone da resistência negra no Brasil Tereza de Benguela, a aviadora Anésia Pinheiro Machado, a matemática e engenheira Marília Chaves Peixoto, e a ex-deputada Ceci Cunha.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou a sessão para anunciar que vai colocar em votação na próxima semana a proposta que cria uma cota para mulheres nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados (PEC 134/15).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.