RÁDIO CÂMARA

Pessoas vivendo com o vírus causador da Aids, o HIV, com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), com hanseníase ou tuberculose poderão ter o sigilo a respeito de sua condição preservado. É o que determina projeto (PL 7658/14) aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (21).

O sigilo deverá ser observado em serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. Não poderão ser divulgadas informações nem por agentes públicos nem por agentes privados que permitam a identificação das pessoas também dentro da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual.

O relator da proposta, deputado Alexandre Padilha (PT-SP) defendeu a aprovação do texto.

“Nós temos no Brasil cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho, que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde.”

Segundo o texto aprovado, quem descumprir a lei poderá receber advertência, multa, e ter de indenizar a vítima por danos materiais e morais.

O projeto que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana, o HIV, com os vírus das hepatites crônicas, com hanseníase ou com tuberculose vai ao Senado.

Outra proposta aprovada pelos deputados que vai ao Senado é a que exige que hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares mantenham 2% dos carrinhos de compra adaptados para uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (PL 485/19). A alternativa é que os esses centros comerciais contratem funcionários para auxiliar consumidores com deficiências na hora das compras.

Essa exigência entra em vigor depois de seis meses, caso a proposta vire lei.

A deputada que relatou o texto em Plenário, Tereza Nelma (PSDB-AL), aceitou uma emenda do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) para limitar a exigência aos estabelecimentos com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros quadrados. O objetivo é não sobrecarregar os pequenos negócios.

Esse foi um dos motivos por que o Novo foi contra a proposta, como explicou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Aumenta os custos do mercado, de cima para baixo. O Brasil tem 5,5 mil municípios e inúmeros mercados e mercearias dos quais nós não sabemos o tamanho, nem qual é a necessidade. As grandes redes, os grandes mercados vão conseguir atender isso de uma forma muito simples, muito fácil. Os pequenos empreendedores, mercearias, os pequenos açougues vão ter dificuldade.”

A deputada Rejane Dias (PT-PI) é autora de duas propostas que foram analisadas em conjunto com a principal e acabaram contribuindo com o texto final aprovado. Ela afirmou que sente na pele a dificuldade que as mães têm de verem seus filhos incluídos.

“Eu fico estarrecida ao ver alguns colegas parlamentares dizer que é um absurdo, que isso vai ser muito caro, muito oneroso. Eu sou mãe de uma criança com deficiência e eu passei por uma situação destas num shopping em Brasília. Eu levei minha filha ao shopping, e ela tem dificuldade para caminhar. Quando eu cheguei lá, eu perguntei se havia uma cadeira de rodas. Eles disseram: "Nós não temos cadeira de rodas". Ela é autista, e uma das coisas de que ela gosta muito é passear, ir ao shopping. Quase fui embora para casa, constrangida, então, em nome das mães, em nome das famílias das pessoas com deficiência, eu faço aqui este apelo.”

O Plenário aprovou, ainda, proposta que cria o selo Praia Acessível, com o objetivo de tornar as praias brasileiras mais acessíveis às pessoas com deficiência (PL 2875/19).

O texto aprovado estabelece que, para a praia obter o selo, deve contar com pelo menos quatro de nove adaptações, como, por exemplo, ter acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia; e reservar vagas quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia.

Este projeto também vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Plenário da Câmara aprovou (segunda-feira 21) projeto que cria um programa para o pagamento por serviços ambientais (PL 5028/19). O objetivo é estimular produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação.

A proposta já tinha sido aprovada uma vez na Câmara, mas como foi modificada no Senado, passou por uma nova análise pelos deputados.

De acordo com o texto aprovado, a prioridade no pagamento será dada aos serviços ambientais de comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para financiar o programa, o governo poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações. O pagamento só ocorrerá depois de comprovadas as ações, o que ainda precisa ser regulamentado.

E esse pagamento poderá ser feito de várias maneiras: diretamente, como prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, entre outras.

O dinheiro recebido como pagamento por serviços ambientais não será tributado, em caso de contratos realizados pelo poder público. E o Poder Executivo pode também conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais e estimular a recuperação de áreas degradadas.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que essa é das raras propostas a unir ambientalistas e ruralistas.

“Essa é uma daquelas matérias que é benéfica para qualquer lado do debate sobre o meio ambiente, disciplina o pagamento por serviços ambientais. A favor dessa matéria está o setor do agro, que será beneficiado por essa pauta, e também está o setor que defende a preservação ambiental.”

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também destacou a possibilidade de se garantir produção agropecuária e sustentabilidade.

“Nós temos o privilégio de termos o país mais biodiverso do mundo. Nós temos o privilégio de ter um país que tem condições, e eu tenho grande convencimento com relação a isso. Por isso, que a par de ter compromisso com o setor produtivo, integrar a Frente Parlamentar Agropecuária, sempre integrei também a Frente Parlamentar Ambientalista, e sou daquelas pessoas que se convencem cada vez mais, convicção que é aprofundada, de que nós podemos ter um compromisso com a sustentabilidade, harmonizar a produção com a preservação.”

Mesmo com a união entre dois lados que raramente concordam, a votação do projeto foi em meio à obstrução de partidos como PL, PSD, Republicanos, Avante e Podemos. Mas o motivo não tinha a ver com as propostas em pauta, e sim com as eleições para a presidência da Câmara, em fevereiro.

Segundo o vice-líder do governo, deputado Giovani Cherini (PL-RS) os parlamentares não foram ouvidos sobre a pauta. Ele acusou, ainda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de tentar agradar a esquerda no final do seu mandato, por causa de seus embates com o presidente Jair Bolsonaro.

“Vossa Excelência resolveu, no final do ano, tentando resolver a questão da presidência da Câmara, envolvendo em votações em que não houve discussão com a liderança, não houve discussão na Casa, não passou pelas comissões. E V.Exa., que é um homem de direita, de forma açodada, resolve agradar a esquerda. Uma coisa muito estranha, senhor presidente Rodrigo Maia.”

Rodrigo Maia explicou que as propostas que vão à votação na Câmara passam por um rito específico.

“Aproveitar o silêncio do Plenário e lembrar que todas as matérias em votação tiveram requerimentos de urgência aprovados pela maioria da Casa. Então, nada do que está sendo votado não foi de conhecimento de todos os líderes, publicado, com relatório apresentado pelo menos com 24 horas de antecedência. Nesse caso da matéria que estamos votando, essa matéria já foi votada na Câmara, foi para o Senado e voltou com três emendas. Uma das três já está sendo acolhida pelo relator. Então não há nenhum tipo de problema, de susto ou surpresa nesta votação. Todas as matérias seguintes foram pedidos de líderes de partidos considerados de esquerda ou de direita.”

O projeto que cria um programa para o pagamento por serviços ambientais segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que se o governo tiver interesse pode pautar até está terça-feira o Projeto de Lei que unifica em um único imposto (CBS) o PIS/Pasep e a Cofins. Segundo Maia, apesar da situação difícil em que vive o País, há uma narrativa que as coisas estão indo bem.

"Me coloquei à disposição do governo , para mostrar que a reforma da Câmara ou do Senado não é a única pauta que eu voto. Ainda depende da construção de um texto, mas não sei se o governo tem interesse de votar a reforma”.

Maia voltou a defender a convocação do Congresso Nacional em janeiro para debater temas ligados às áreas econômica, social e da saúde. Ele ressaltou que o governo não quer estimular esse debate em razão da sucessão na Câmara.

Neste final de semana, Maia publicou em sua rede social elogio à decisão de ministros do Supremo Tribunal Federal de continuar trabalhando no período de recesso da Corte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Organizações do movimento negro apresentaram um pacote de dez propostas para análise do Legislativo, na última reunião do ano (18/12) da comissão externa da Câmara que acompanha o caso João Alberto, espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, em novembro. A campanha pela análise dessas propostas surgiu de recente reunião do grupo com o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Em novembro, o senador já havia encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um documento em que pedia urgência na votação de projetos de combate ao racismo.

O presidente da Unegro, União de Negras e Negros pela Igualdade, Edson França, destacou, entre as propostas, a que responsabiliza o fornecedor de serviços por atos praticados no seu estabelecimento (PL 5160/20), inclusive atos de racismo ou discriminação, mesmo que o proprietário não seja o autor das ofensas. O texto muda dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

“Mais ou menos o que aconteceu no Carrefour. Então não dá para o que aconteceu no Carrefour, a gente responsabiliza exclusivamente as três pessoas que conseguimos ver na filmagem no ato de agressão, mas tem toda uma estrutura que comporta e que orienta esse tipo de prática. Então, para nós, tem que responsabilizar o dono, o dono tem que ser responsabilizado. ”

Ele também destacou a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/16) que institui o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, por meio de políticas públicas em habitação, a educação e a formação profissional. Outro item destacado por Edson França é o que muda o Código Penal e a Lei de Crimes Raciais para classificar a injúria racial como crime de racismo. Na prática, o projeto (PL 4373/20) aumenta a pena para o crime, de três anos para cinco anos, além de multa.

O pacote recebeu elogios da coordenadora nacional dos APNs, Agentes de Pastoral Negros do Brasil, Rosilene Torquato, e da coordenadora nacional do MNU, Movimento Negro Unificado, Iêda Leal. A coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras, Ubiraci Matildes, apoia a votação do pacote e destacou na reunião a necessidade de combater a intolerância religiosa.

“Eu queria lembrar o acréscimo da intolerância religiosa. Nós temos um Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, que está aprovado pelo Senado e pela Câmara. Eu acho importante contextualizar aí nesse documento a questão da intolerância religiosa, porque vivemos num estado laico e sabemos que existe influência muito grande do Estado em relação às religiões de matriz africana. ”

Diretor da ABPN, Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, Cleber Santos Vieira destacou que apenas 93 cidades – menos de 2% dos municípios brasileiros - aderiram ao Sinapir, o Sistema Nacional de Políticas de Igualdade Racial. O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e regulamentado em 2013 (decreto nº 8.136/2013). O sistema é uma forma de os municípios organizarem políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil. A adesão ao sistema contribui nos processos de criação e fortalecimento de órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial no âmbito regional e local, desenvolvendo esta política pública nacionalmente.

Outra representante da associação, Valdice Gomes, chamou atenção para a violência da segurança privada no Brasil.

“É preciso chamar atenção porque nós temos números de que essa segurança privada, que envolve vigilância e essas empresas, é de um contingente maior do que a segurança estatal. Pasmem. Então é muito sério o que está acontecendo e essa segurança privada acontece sem nenhuma fiscalização, sem nenhuma formação. Então é preciso a gente garantir formação permanente e fiscalização, formação permanente é na questão do combate ao racismo e na abordagem que se faz nos locais onde são feitas essa segurança. É preciso atentar para isso porque é um contingente maior do que a segurança estatal. ”

Para viabilizar a votação das propostas, é necessário iniciar uma campanha, segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), em pedido feito ao coordenador da comissão, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

“É preciso que nós tenhamos, inclusive, Damião, que nós façamos com que a Câmara faça uma campanha contra o racismo. A Câmara tem poderes para isso, uma campanha na mídia para dizer que a nossa Câmara, que o parlamento brasileiro também está envolvido nessa campanha, seria muito bom você colocar como proposta para o Rodrigo Maia (DEM-RJ), que acho que vai ajudar. A lei só não basta. É preciso muita conscientização. ”

O coordenador da comissão externa, deputado Damião Feliciano, atentou para a necessidade de aumentar a representação negra no Congresso Nacional e afirmou que o debate sobre o assunto será permanente entre os deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara aprovou (em 18/12) ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados e municípios garantirem acesso à internet para alunos e professores da rede pública de ensino durante a pandemia de Covid-19. O recurso, que sairá do chamado “orçamento de guerra” e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, deverá ser repassado em parcela única até 28 de fevereiro de 2021. O texto beneficia todos os professores da educação básica e os alunos com famílias inscritas no CadÚnico, o cadastro único dos programas sociais do governo federal, além dos matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. A relatora, deputada Tábata Amaral (PDT-SP), argumentou que a proposta reduz o aprofundamento da desigualdade no ensino sobretudo em tempos de pandemia.

“Só estamos aqui votando esse projeto porque professores, alunos e associações de todo o Brasil se mobilizaram. Neste momento, segundo o Data Favela, aproximadamente metade dos alunos que residem em favela Brasil afora não estão estudando porque não têm acesso à internet. Isso é um crime. Com esse projeto, nós vamos impactar 18 milhões de alunos, 1,5 milhão de professores que hoje dependem da internet, com o modelo híbrido necessário para que alunos e professores que se encontram em grupo de risco possam participar”.

Os R$ 3,5 bilhões poderão ser usados para estados e municípios contratarem pacotes de dados para celular ou soluções de conexão na modalidade fixa para domicílios ou comunidades, quando não houver acesso à rede móvel. O Novo foi o único partido a orientar contra a proposta, reclamando da falta de metas para a utilização dos recursos da União.

Os deputados também aprovaram vários acordos internacionais, como os que tratam de serviços aéreos entre Brasil, Holanda e Saint Martin, um arquipélago caribenho divido por franceses e holandeses. Outro texto aprovado ratifica o Protocolo de Nairóbi (MSC 409/19), que elimina os subsídios no comércio internacional de produtos agrícolas. Relator da proposta e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) explicou o efeito prático da medida.

“O acordo de Nairóbi é extremamente importante para os produtos agrícolas brasileiros. Prevê o fim dos subsídios aos países em desenvolvimento para que a gente tenha mais competitividade nos nossos produtos. Na prática, o Brasil já cumpre as cláusulas definidas no acordo e defendemos que o Protocolo de Nairóbi seja o mais rapidamente aprovado”.

Também foi aprovada uma moção de solidariedade à deputada estadual de São Paulo Isa Penna, do PSOL, assediada pelo deputado Fernando Cury, do Cidadania, no plenário da Assembleia Legislativa paulista.

A pauta de votação da Câmara estava bem extensa na sexta-feira (18/12) mas o clima de sucessão na presidência da Casa interferiu nos acordos partidários para a sequência dos trabalhos. Houve discussão entre os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Arthur Lira (PP-AL), candidato declarado à presidência da Câmara. Com críticas ao governo federal, Orlando anunciou em Plenário a formação de um bloco de 11 partidos liderados pelo atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas ainda sem nome definido para a sucessão.

“Nomes que possam expressar o desafio de lutar por democracia e impedir que o Palácio do Planalto anexe a Câmara dos Deputados. É necessário que essa Casa seja cada vez mais autônoma e independente”.

Arthur Lira reclamou do anúncio durante a sessão do Plenário, que já estava com tempo esgotado e se criou o impasse.

“Essa Casa nunca será, por parte de ninguém, puxadinho de canto nenhum. Eu só pedi o (cumprimento do) regimento e fiz proposição de acordo, que não envolvia fazer pronunciamentos políticos naquele momento. E a partir de hoje, toda vez que tiver uma ilação ou difamação, nós vamos rebater”.

Mais de 10 propostas ainda constam da pauta de votação do Plenário da Câmara antes do término dos trabalhos deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara aprovou (em 18/12) a medida provisória (MP 1003/20) de adesão do Brasil ao consórcio internacional Covax Facility, para acesso a um conjunto de vacinas contra Covid-19. O texto do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), é bem diferente do editado pelo governo federal no fim de setembro. Entre as inovações, Zuliani citou a possibilidade de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conceder autorização temporária de uso emergencial para um número maior de vacinas.

“Todas as vacinas registradas na Anvisa automaticamente estão no plano nacional de imunização, ampliando o rol de agências internacionais renomadas para que a Anvisa revalide, em um prazo de 72 horas, as (vacinas) registradas e, em um prazo de até cinco dias, aquelas emergenciais”.

Um dos temas polêmicos aprovados é a concentração das ações no governo federal. Zuliani justificou assim a medida:

“Nesse estado de guerra, em que toda a logística da vacina e todas as decisões devem ser tomadas muito rapidamente, essas decisões devem estar concentradas no Ministério da Saúde, obviamente ouvindo os estados. Até porque os estados e os municípios participarão, na ponta, da logística da entrega e da aplicação dessas vacinas”.

O relator Geninho Zuliani fez algumas previsões de prazos para a vacinação brasileira a partir das regras previstas na proposta aprovada.

“Todos aqui estamos na mesma luta para imunizar a população brasileira e, para isso, a nossa única esperança é a vacinação: um cardápio de opções que o mundo inteiro está buscando ao mesmo tempo. Tenho certeza que o Brasil vai conseguir viabilizar para que a gente possa, até o meio do ano que vem, vacinar todos os grupos prioritários – profissionais de saúde, pessoas com comorbidades e idosos – e, a partir do segundo semestre, vacinar toda a população. São mais de 400 milhões de doses que o Brasil precisa para completar 100% do ciclo de vacinação”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avalia que o relator aperfeiçoou o texto original e destaca os pontos positivos do texto, sobretudo a não referência às polêmicas em torno da obrigatoriedade de vacinação e de termo de responsabilidade dos vacinados.

“Ele amplia a perspectiva de outras agências internacionais serem reconhecidas na certificação das vacinas. Ele não entra na obrigatoriedade ou não de vacinas. E, inclusive, ele não acata essa ideia de colocar termo de responsabilidade na matéria porque, na verdade, quem é responsável é o Estado brasileiro: é a Anvisa que vai certificar e tem credibilidade para isso”.

Vice-líder do governo, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) elogiou o texto.

“Sempre digo que, se a vacina é boa, ninguém precisa obrigar a fazer: todo mundo vai fazer. A outra coisa é a questão da Anvisa, dando a liberdade de o órgão técnico decidir com responsabilidade qual vacina será utilizada. E também a possibilidade de que o governo possa administrar toda a vacinação".

Relatora da comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate à pandemia, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) também fez avaliação positiva.

“É um momento muito importante para o país em que a gente tem a possibilidade de disponibilizar a toda população brasileira o maior número possível de vacinas, desde que tenham segurança e eficácia comprovadas. A transparência nesse processo é muito importante”.

Médico, o deputado Damião Feliciano (PDT-PB) espera que a adesão do Brasil ao consórcio internacional de vacinas ajude a encerrar o processo de politização em torno do plano nacional de imunização.

“O povo está perplexo com a politização que se está fazendo com a vacina. A população brasileira está como filhos de casais separados: fica no meio, sem saber quem tem razão. Isso não se faz. A vacina é uma importância muito grande”.

Por meio da medida provisória, o governo federal liberou R$ 2,5 bilhões para o Brasil integrar o consórcio Covax Facility, liderado pela Organização Mundial da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta sexta-feira a formação de um novo bloco com 11 partidos para formar uma candidatura em sua sucessão no comando da Câmara e compor os demais cargos da Mesa Diretora. Integram o bloco o PT, Democratas, PDT, PSB, MDB, Cidadania, Rede, PV, PCdoB, PSDB e PSL. Ao todo são 269 os parlamentares que compõem o grupo.

"Porque enquanto alguns buscam corroer e lutam para fechar nossas instituições, nós aqui lutamos para valoriza-las. Enquanto uns cultivam o sonho torpe do autoritarismo, nós fazemos a vigília da liberdade. Enquanto uns se encontram nas trevas, nós celebramos a luz".

A presidente do PT, deputada Gleise Hoffman (PT-PR), falou em nome da oposição, e afirmou que apesar das diferenças entre alguns partidos que compõem o bloco na agenda econômica, a pauta da defesa da democracia os une.

"A oposição apresentará um nome ao bloco como alternativa, queremos, além da defesa da democracia, das liberdades individuais e civis, queremos apresentar uma agenda mínima ao País"

O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PSL-PE), disse que o partido tem responsabilidade com as instituições.

"Embora divergentes em princípios ideológicos ,temos uma pauta em comum que é o respeito às instituições, à liberdade e à sociedade livre"

Após a reunião, o presidente Rodrigo Maia disse que o nome do candidato do grupo pode ser anunciado já na próxima semana, após conversas com todos os partidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha os gastos do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 aprovou por unanimidade o relatório final do deputado Francisco Júnior (PSD-GO).

Com 282 páginas, o relatório final avalia as ações do governo federal e recomenda novas ações, entre as quais uma série de medidas administrativas e a aprovação de diversos projetos de lei.

Como principal medida adotada na pandemia, Francisco Júnior destacou o pagamento do auxílio emergencial, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e pago desde abril.

As primeiras cinco parcelas do pagamento foram definidas pelo Congresso em 600 reais, valor que depois foi reduzido para 300 reais. Francisco Júnior reforçou a importância do auxílio e elogiou o esquema de pagamento, apesar de admitir que houve falhas e irregularidades.

“Muitos questionaram que alguns, talvez milhares de cidadãos brasileiros que não tinham direito de receber receberam. E isso é verdade. Nós vimos as denúncias as falhas, contudo essa falha não apaga o brilho dos milhões de brasileiros que foram atendidos de forma emergencial e rápida pelo governo brasileiro, pelo orçamento da união. Muitas dessas pessoas poderiam estar em estado muito grave de fome e outras situações”.

O relatório final da comissão traça cenários para o aumento da dívida pública causada pela pandemia. O cenário mais pessimista aponta que o nível de endividamento do governo, que hoje é igual ao valor do Produto Interno Bruto, pode chegar a uma vez e meio o valor do PIB, a soma de todas as riquezas do país

Os gastos com o enfrentamento da pandemia, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, chegaram a quase 575 bilhões de reais. Mas o relator, deputado Francisco Júnior, reclamou da colaboração do Ministério da Saúde com a comissão.

“O ministério e o ministro poderiam ter colaborado mais. Nós sentimos a sua falta. Nossa crítica é que poderíamos ter ajudado mais, poderíamos ter nos envolvido mais se tivéssemos tido mais acolhida. Lamentavelmente isso não aconteceu. Entendemos a velocidade das coisas, entendemos o envolvimento de outras áreas, mas lamentamos isso e isso está expresso no relatório.”

O relator defendeu ainda ações que garantam a vacinação da população sem interferências políticas e a busca de um espaço no orçamento para a criação de programas de renda mínima e a ampliação dos investimentos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Instituído há pouco mais de seis anos por resolução do Senado (36/2014), o Grupo Parlamentar Brasil ONU foi formalizado em dezembro de 2020 (nesta sexta-feira, 18) tendo como um dos objetivos promover a luta pela paz. Composto por 16 deputados e 11 senadores, o grupo quer incentivar as relações entre o Congresso e a Organização das Nações Unidas, principalmente nos temas ligados ao Parlamento e à representação popular.

Na reunião virtual de instalação do grupo, foi destacado o protagonismo do Brasil junto à ONU, como um dos países fundadores da entidade e com tradição em participação em ações humanitárias e missões de paz.

O oficial de parcerias das Nações Unidas no Brasil, Haroldo Machado, convidou o grupo a auxiliar na elaboração do Plano de Ação 2022-2026, que vai envolver as 26 representações de agências, fundos e programas da ONU no país.

Já o diretor do Departamento de Nações Unidas do Ministério das Relações Exteriores, Adriano Pucci, lembrou que o Brasil é candidato a uma vaga no Conselho de Segurança da ONU. Ele ofereceu apoio institucional ao grupo parlamentar.

“Colocamos o Itamaraty à disposição desse grupo para colaborar, para dialogar e para promover o que mais nos interessa, que é o bem-estar, a felicidade e a segurança do povo brasileiro. ”

Eleito presidente do grupo na mesma reunião, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), apontou como uma das prioridades o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU, a chamada Agenda 2030. Ele propôs um movimento específico para conseguir cumprir um desses objetivos: o combate à fome.

“A fome é real, não está longe de nós e piorou com a pandemia. Iremos provocar a iniciativa privada e a sociedade civil para compartilhar um desafio conjunto: a missão de lutar por um Brasil sem fome. ”

Também integrante do grupo parlamentar, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP),  lembrou de desafios que o Brasil enfrentará em duas cúpulas sobre temas ambientais já agendadas para 2021.

“Nós teremos a Conferência de Clima, que vai ser em Glasgow, na Escócia, de 1 a 12 de novembro, é a Cop 26. O Brasil vai ser muito cobrado, principalmente no que diz respeito às emissões decorrentes da agropecuária e do desmatamento. E nós teremos a Convenção da Biodiversidade – o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo – vai ser em Kunming, na China, de 15 a 28 de outubro. ”

Aprovado na reunião, o estatuto do grupo prevê o funcionamento por prazo indeterminado, de forma permanente, e a possibilidade de adesão contínua de parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acusou o presidente Jair Bolsonaro de mentir em relação à responsabilidade de Maia sobre o governo não pagar neste ano o décimo-terceiro salário para os beneficiários do Programa Bolsa Família. Em discurso no Plenário (18/12), Maia afirmou que Bolsonaro e seus apoiadores articulam nas redes sociais para desqualificar e desmoralizar a imagem dos adversários.

"O próprio ministro Paulo Guedes hoje confirmou que o presidente é mentiroso quando disse que de fato não há recursos para o décimo-terceiro do Bolsa Família. Quando você disputa uma eleição para presidente da República, você assume a responsabilidade de dar o norte ao nosso País. Infelizmente, não é o que tem acontecido nos últimos quase dois anos. "

Rodrigo Maia defendeu a atuação da Câmara dos Deputados e do Senado no combate à crise do coronavírus:

"Sem falsa modéstia, foi a Câmara dos Deputados que comandou o Brasil no ano passado, quando o Bolsonaro ficava nos ameaçando com essas redes sociais dele. Fomos nós unidos, e o Senado, que construímos os caminhos (na pandemia): o auxílio emergencial, a PEC da Guerra, aprovamos soluções para as medidas provisórias de crédito, aprovamos recursos para cultura, esporte, profissionais de saúde, comunidades indígenas. Garantimos o País funcionando, porque o negacionismo do governo e a depressão do ministro da Economia fizeram com que o Parlamento assumisse esse papel."

Maia acrescentou que fez várias sugestões em setembro para destinar recursos para a expansão do Bolsa Família, mas que o presidente da República não teve coragem de implementar essa política. Rodrigo Maia disse, ainda, que continuará ao lado da democracia e das pautas que modernizam o Estado, mas contra a agenda de costumes, que, segundo ele, divide e radicaliza o Brasil.

Em Plenário, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), confirmou que o Ministério da Economia recomendou a não votação do texto sobre o 13º do Bolsa Família.

"O governo quer esclarecer que teve a informação sobre a MP que tratava do 13º do Bolsa Família, que foi pedido para não ser votado porque havia no relatório (do senador Randolfe) uma inclusão de salário para BPC e não havia recursos orçamentários para isso e o Ministério da Economia pediu para não ser votada. Nós temos esse esclarecimento a fazer. E quanto à MP 1000, que foi aqui citada,  ela já cumpriu seus efeitos."

A líder do PSOL, deputada Samia Bomfim (Psol-SP), cobrou a votação da MP.

"Vimos a repercussão da mentira de Bolsonaro sobre a intenção de criar o 13º do Bolsa Família, isso sempre foi uma grande mentira. E temos a necessidade de pautar a MP 1000, sobre auxílio emergencial, que teve o valor reduzido e restringido a dezembro. Nós da oposição temos feito pressão pela necessidade de pautar a MP 1000 pelas condições sociais da população brasileira. "

Rodrigo Maia informou ao Plenário que a Medida Provisória 1000/20, que trata do auxílio emergencial residual (R$ 300), não seria analisada na sessão desta sexta-feira (18). Segundo Maia, a MP já produziu os seus efeitos, e eventuais alterações no texto poderiam ter impactos negativos nas contas do governo. O auxílio emergencial destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade segue como principal medida na pandemia. Somadas as duas fases, foram autorizados mais de R$ 300 bilhões, dos quais 91% já chegaram efetivamente aos beneficiários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier​