RÁDIO CÂMARA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, por 13 votos a 2, decidiu admitir a análise de 5 novas denúncias contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em seis representações de partidos (Representações 3, 4, 5, 6, 7 e 9/21) que tramitam em conjunto com a representação da Mesa Diretora da Câmara que trata dos ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (Representação 1/21). Daniel Silveira está preso desde o dia 16 de fevereiro por determinação do Supremo Tribunal Federal, mantida pelo Plenário da Câmara. Neste domingo (14), o STF concedeu prisão domiciliar ao parlamentar, com uso de tornozeleira eletrônica.

O relator do caso, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), disse que buscou nas representações apenas fatos complementares aos da manifestação da Mesa Diretora, já que essa foi admitida automaticamente. Um dos fatos é que em 2018 o deputado Daniel Silveira participou de ato de quebra da placa em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março daquele ano.

De maneira virtual, Daniel Silveira se defendeu, afirmando que nem era deputado federal na ocasião:

“Quebrou a placa da Marielle. Primeiro que não fui eu que quebrei. Arranquei da Praça Floriano Peixoto porque colaram uma placa fake em cima. Isso aí não é crime, foi restaurado o original. ”

Silveira disse ainda que, em fala anterior, durante a reunião, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) o teria afrontado, aparecendo com uma placa alusiva à vereadora. Ao que Freixo respondeu:

“E eu queria não ter a placa da Marielle porque eu queria ter a Marielle aqui na minha casa. Mas ela foi brutalmente, covardemente, assassinada. Assassinada por criminosos, por grupos políticos criminosos, por gente que tem relação com milícia. Covardemente assassinada. Por isso que tem uma placa dela e que sempre fica no mesmo lugar. Jamais, deputado, eu colocaria ou faria algo na minha casa, pensando em Vossa Excelência. ”

Outro fato que será analisado pelo conselho é que, em 2019, no Plenário da Câmara, Daniel Silveira teria feito um discurso de cunho racista, negando o genocídio da população negra no país. Em outra ocasião, no ano passado, Silveira teria feito um vídeo, dizendo que o coronavírus idiotizava as pessoas, isso depois de ser repreendido por não usar máscara em um mercado. Ainda em 2019, o deputado teria chamado os ministros do STF de “marginais” e dito que não enxergava a possibilidade de reerguer o país por vias democráticas. Por fim, os partidos citam que o deputado provocou manifestantes antifascistas no Rio de Janeiro, ameaçando-os.

Daniel Silveira respondeu:

“Qualquer um que acompanha a manifestação do grupo antifas vê que eles andam com coquetéis molotov, soco inglês, pedaço de pau, de ferro... Inclusive quando cheguei a essa manifestação estavam agredindo uma senhora e uma criança, por isso então a minha reação mais acalorada. Em momento algum eu disse que eu mataria alguém, presidente. Simplesmente disse que se viessem para cima de mim eu me defenderia. Quer dizer que a gente não pode mais se defender? ”

O deputado afirmou que é vítima de uma “caça às bruxas” e que apenas usou a sua liberdade de expressão, além da imunidade parlamentar.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) lembrou que o partido votou contra a manutenção da prisão do deputado para que as acusações contra ele fossem discutidas na própria Câmara, no Conselho de Ética. Portanto, agora votou favoravelmente à admissão das denúncias:

“Houve excesso, bastante excesso, para manter aqui sem muitos adjetivos, nas ações do deputado Daniel Silveira relatadas nas representações. ”

Admitidas as denúncias, Daniel Silveira tem um prazo de dez dias úteis para sua defesa antes que o relator emita um parecer sobre o mérito de cada uma. O deputado tem nove representações no Conselho de Ética. Além destas sete, existe uma do partido Podemos (Representação 8/21), ainda não admitida pelo Conselho, e uma de 2019 (Representação 17), que trata de gravações irregulares feitas por ele em reunião do PSL. Os partidos autores das representações mais recentes pedem a cassação do mandato do deputado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

As mulheres vão presidir sete das 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados neste ano. Em 2019, as deputadas presidiam apenas três comissões permanentes, e em 2020 os órgãos não funcionaram por conta da pandemia de Covid-19.

Uma mulher estará, pela primeira vez, à frente, inclusive, da comissão temática considerada a mais importante da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, que analisa a constitucionalidade e a juridicidade de todas as propostas em análise na Câmara e aprova projetos em caráter conclusivo, sem precisar passar pelo Plenário.

Eleita presidente da CCJ, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) não teve seu nome apoiado por unanimidade entre as integrantes da bancada feminina. O Psol chegou a apresentar a candidatura alternativa da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que acabou indeferida por não seguir o critério da divisão dos comandos das comissões conforme o tamanho das bancadas. Integrante da CCJ, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) acredita que nem sempre a eleição de uma mulher para um cargo de comando significa avanço para os direitos femininos.

“Muito sinceramente não basta ser mulher, é preciso ser uma mulher comprometida com um conjunto de lutas históricas travadas por tantas que abriram caminho para a gente ocupar espaço de poder. É fundamental que a CCJ sirva para enfrentar a violência política, para defender mulheres mães, para defender direito à creche e também para defender democracia no Brasil e infelizmente Bia Kicis não representa esse conjunto de pautas.”

Mas a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis, considera, sim, sua eleição uma vitória das mulheres. Ela aponta que sua ligação pessoal e ideológica com o presidente Jair Bolsonaro vai significar que as pautas conservadoras também estarão presentes na Comissão de Constituição e Justiça, mas disse que na formulação da pauta será respeitada a proporcionalidade de representação de cada bancada.

“Para dizer a verdade, eu acho que  é uma vitória de todas as mulheres que procuram e aplaudem a ocupação de espaço por mulheres. Infelizmente não houve um apoio maciço de toda a bancada feminina, porque lamentavelmente algumas deputadas da bancada, que pregam tanto a defesa da mulher, só defendem aquelas mulheres que pensam como elas, mas isso é uma minoria, e eu acho que não vale a pena a gente focar nisso, e eu entendo que foi uma vitória para as mulheres com certeza.”

Mais duas deputadas do PSL foram eleitas presidentes de comissões: Carla Zambelli (PSL-SP), na Comissão de Meio Ambiente, também com resistência da oposição; e Aline Sleutjes (PSL-PR), na Comissão de Agricultura. Também foram eleitas este ano para presidir comissões permanentes: a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), na Comissão de Educação; a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), na Comissão de Cultura; a deputada Rejane Dias (PT-PI), na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e ainda a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Ao ser eleita , Elcione Barbalho lembrou de outro momento em que a bancada feminina se dividiu: na criação da Comissão da Mulher. Ela foi autora de projeto de resolução para criação da comissão (PRC 8/07), em 2007, mas somente em 2016 o colegiado foi efetivamente criado.

“Esta comissão foi projeto meu, eu consegui junto ao [ex-presidente da Câmara] Henrique Eduardo Alves, inclusive contra outras mulheres, que não queriam que a comissão fosse criada, e venci. ”

Na ocasião, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), por exemplo, defendia que a criação da comissão esvaziaria outros órgãos, como a Procuradoria da Mulher e a Secretaria da Mulher da Câmara.

A despeito das divergências na bancada feminina, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), destaca a importância de as mulheres ocuparem os espaços de poder na Câmara. Ela foi presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 2019 - a deputada mais jovem a presidir uma comissão na Casa, aos 22 anos.

“Nós mulheres somos a maioria da população, somos a maioria do eleitorado, somos mais escolarizadas que os homens e merecemos um espaço de representação ainda maior nesta Casa. Vários estudos já demonstram que mais mulheres na política significa menos corrupção e mais atenção a pautas fundamentais a saúde, educação e primeira infância, daí a importância de termos mais mulheres nos espaços de representação para que a qualidade da atividade legislativa aconteça e sobretudo a eficácia e a implementação das políticas públicas também.”

Neste ano, as mulheres também ampliaram o espaço na Mesa Diretora da Câmara, com a eleição de três deputadas:  Marília Arraes (PT-PE),  para segunda secretaria;  Rose Modesto (PSDB-MS), para terceira secretaria; e Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), para a quarta secretaria. Adicionalmente, a deputada Flávia Arruda (PL-DF) preside a Comissão Mista de Orçamento, que tem a tarefa de aprovar a proposta de Orçamento para 2021. Também é a primeira vez na história do Parlamento que uma deputada está à frente dessa comissão.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), parabenizou as mulheres pelas conquistas e disse não ter dúvida de que, ao longo do ano, muitos outros cargos serão ocupados, com competência, pela bancada feminina da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas novas leis que buscam facilitar a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

Uma delas (14.124/21) tem origem em uma medida provisória (MP 1.026/21) que, após análise por deputados e senadores, passou por algumas mudanças. A nova lei facilita a compra de vacinas, insumos e serviços para imunização da Covid-19, dispensando licitação e com regras mais flexíveis de contratos. Pelo texto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá de sete a 30 dias para decidir sobre a aprovação temporária de vacinas. O relator da medida provisória na Câmara, deputado [[Pedro Westphalen]], explicou em Plenário o objetivo da proposta.

“A ideia principal da presente medida provisória é de remover obstáculos existentes para o poder público poder comprar as vacinas de diferentes fornecedores ao redor do mundo por preços diferenciados e sem realizar procedimentos licitatórios, com a devida previsão legal. Nesse sentido, a norma traz a necessária legalidade para atuação dos agentes públicos na implementação de um plano de vacinação que apresente resolutividade sem a dispensa da necessária segurança para produtos sujeitos à vigilância sanitária. Dessa forma, considero a Medida Provisória 1026 de 2021 altamente meritória, com proteção da saúde e da vida humana, razão que recomendo a aprovação por esta Casa. ”

O texto também aumenta o número das autoridades sanitárias estrangeiras que baseiam a autorização temporária de vacinas no Brasil e autoriza o pagamento antecipado do produto ou serviço, inclusive com risco de perda do dinheiro sem imposição de penalidades ao contratado, mas essas cláusulas serão consideradas excepcionais. A lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permitiu aos estados e municípios comprar e distribuir vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização.

Na mesma cerimônia de sanção, Jair Bolsonaro sancionou outra lei (14.125/21), que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com autorização temporária de uso no Brasil. Essa lei tem origem em proposta (PL 534/2021) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais. Na cerimônia no Planalto, Pacheco afirmou que o projeto representa um marco de segurança jurídica para a União poder contratar com laboratórios e indústria farmacêutica, assumindo riscos inerentes, para poder avançar no alcance da vacina.

“Mas além disso, a possibilidade de se implantar no Brasil, por meio de um marco legal, a possibilidade da iniciativa privada, pessoa jurídica de direito privado não competir com o poder público, mas poder ajudar o estado brasileiro na aquisição de vacinas. Esse é o espírito da lei, bem compreendido pelo Congresso Nacional, bem compreendido pelo governo federal e pelo Ministério da Saúde, e agora finalmente sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. ”

Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado [[Igor Timo]]. Pela lei, as doses adquiridas pelo setor privado, como empresas e laboratórios clínicos, deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas que comprar, que deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS. A lei autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar pessoas por eventuais efeitos colaterais das vacinas.

Os governos locais poderão contratar um seguro privado para cobrir riscos das condições impostas por fornecedores, como a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Bolsonaro vetou três dispositivos nessa lei, que vão ter que ser analisados pelos deputados e senadores em sessão futura do Congresso ainda a ser marcada. O principal veto autorizava estados e municípios a adquirir vacinas em caráter suplementar, com recursos da União ou recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização, ou na hipótese de o governo federal não garantir cobertura suficiente contra a doença.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Depois de três dias e sessões até a madrugada, o Plenário da Câmara concluiu, nesta quinta-feira (11), a aprovação da chamada PEC Emergencial. O texto altera a Constituição a fim de garantir R$ 44 bilhões para uma nova rodada de auxílio emergencial diante da pandemia de Covid-19. Mas, ao mesmo tempo, impõe uma série de restrições fiscais, tributárias e de pessoal à União, estados e municípios em casos de calamidade pública ou de gastos obrigatórios iguais ou superiores a 95% das despesas totais. Para o relator da matéria, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), a PEC representa segurança jurídica e fiscal para o futuro auxílio emergencial.

“Para que a gente possa entregar rapidamente o auxílio emergencial à população mais carente do Brasil e também o marco fiscal que representa a PEC Emergencial. A segurança que o Brasil precisa vai ser dada por meio dessa aprovação”.

Dos 24 partidos da Câmara, apenas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e REDE votaram contra a PEC e lideraram uma intensa obstrução aos pontos do texto que tratam de redução de benefícios tributários e de incentivos fiscais a vários setores e do congelamento salarial de servidores públicos, inclusive daqueles que estão na linha de frente de combate à pandemia. Para evitar mudanças profundas na PEC, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), anunciou ajustes no texto a fim de permitir as promoções e progressões de carreira de todos os servidores públicos, além de uma futura proposta de manutenção dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática (Lei 13.969/19).

“No acordo de hoje, além dos destaques para dar promoção e progressão a todos os servidores públicos de todas as categorias, também está o acordo de que a Lei de Informática será preservada integralmente. Ainda assim, como a Zona Franca de Manaus ficou preservada na PEC, nós, então, nos comprometemos a fazer uma nova emenda constitucional que trará os incentivos da Lei de Informática no mesmo nível hierárquico em que está a Zona Franca de Manaus”.

O acordo sobre promoção e progressão de carreira foi costurado pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, após pressão de servidores da segurança pública que, inclusive, anunciaram possíveis paralisações pelo país em protesto contra as perdas para o serviço público presentes na PEC Emergencial. A quase derrota governista em torno de uma emenda do PT, na véspera, também apressou o acordo. Para o vice-líder da Oposição, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o acordo acabou sendo apenas uma “redução de danos”, já que persistem na PEC outros “gatilhos” contra o serviço público, como as restrições a concurso público e reajuste salarial, por exemplo.

“Essa PEC determina o congelamento dos salários. Cada ano em que a inflação der 4%, 5% ou 6%, isso vai corroer profundamente os salários de todos os servidores públicos. A esquerda propõe uma outra receita: tributar as grandes fortunas, os lucros e dividendos. E parem de discriminar e de transformar o servidor público em bode expiatório. Chega de ampliar desigualdades e política econômica recessiva: é preciso garantir o poder de compra das pessoas”.

O líder do Novo, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), também criticou o acordo, mas com outros argumentos.

“Os acordos desidratam a PEC e não trazem uma boa perspectiva de curto prazo. A gente precisa de responsabilidade fiscal dos governos federal, estadual e municipal para termos contrapartidas e recursos nessa PEC que permitam os investimentos prioritários e o auxílio emergencial”.

Além dos limites à promoção e à progressão de carreira dos servidores públicos, os deputados já haviam retirado da PEC, na véspera, a possibilidade de desvinculação de recursos dos fundos públicos. Os parlamentares de oposição também tentaram tirar do texto o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, porém, não conseguiram. O valor e a duração do pagamento do auxílio ainda serão posteriormente definidos por meio de medida provisória ou projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso. O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), citou a projeção mais repetida entre os governistas.

“Milhões de brasileiros vão receber quatro parcelas de R$ 250. Isso pode não parar, é claro. Daqui a três ou quatro meses, nós já poderemos estar pensando na prorrogação de um outro auxílio emergencial”.

Já a vice-líder do PSOL, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), defende, no mínimo, a repetição dos R$ 600 pagos no ano passado. Erundina critica o foco da PEC no ajuste fiscal.

“Queria sugerir substituir o nome de PEC Emergencial por PEC do ajuste fiscal. A menos que se queira denominar de PEC da esmola emergencial, porque R$ 250, com uma inflação que está explodindo e uma necessidade que se aprofunda, é impossível aceitar”.

O líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), ressaltou os limites financeiros do país.

“É claro que todos nós gostaríamos de um valor maior para o auxílio emergencial, mas esse é o valor possível dado o quadro fiscal que o Brasil atravessa hoje”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância da PEC Emergencial para a previsibilidade de gastos do Brasil.

“Para a população, para o Brasil e para os governos, nós aprovamos inúmeras ferramentas de controle de gastos. É uma sinalização muito forte de que, daqui para a frente, o Brasil vai estar atento a conter suas despesas, a se programar e a ter previsibilidade, principalmente nessa questão dos gastos”.

Lira acrescentou que, após a PEC Emergencial, a União deve definir um programa permanente de inclusão social e econômica, com a devida previsão no orçamento anual. Na avaliação de Lira, as supressões que a Câmara fez no texto original do Senado não impedem que a PEC Emergencial seja promulgada, sem necessidade de nova análise pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Segundo dados do governo federal 55% das pessoas que receberam o auxílio emergencial em 2020 eram mulheres. E para discutir esse impacto da pandemia sobre as mulheres, a secretaria da mulher realizou debate virtual sobre a importância desses recursos na vida de milhares de famílias.

Entre 10 e 11 milhões de mulheres de famílias monoparentais receberam os valores dobrados do auxílio. Para a pesquisadora do IPEA, Angélica Abreu, é fundamental que o auxílio emergencial continue sendo concedido e em valor maior para as famílias chefiadas por mulheres.

“As mulheres são mais impactadas porque auferem rendimentos menores em suas ocupações. Porque possuem menos economia de reserva, como poupança e outros investimentos, estão desproporcionalmente presentes na economia informal. Possuem menos acesso à proteção social. Tem maiores chances de serem sobrecarregadas com o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado e assim terem que deixar o mercado de trabalho. E também são a maioria das famílias monoparentais, nesse ponto é fundamental ter esse recorte e o maior valor para as famílias monoparentais no que se refere ao auxílio emergencial”.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) lembrou que o recebimento em dobro do auxílio emergencial foi uma conquista da bancada feminina, e esse recurso precisa ser mantido, uma vez que a pandemia ainda não acabou.

“Hoje nós temos 11 milhões de mães solo no nosso Brasil, 61% são negras e 63% das casas chefiadas por mulheres negras estão abaixo da linha da pobreza. Então é muito importante que a gente entenda esse recorte para que a gente possa desenhar uma política pública que de fato vai chegar em quem mais precisa”.

Dados do IPEA apontam que, entre junho e julho de 2020, 4,4 milhões de famílias sobreviveram apenas com os recursos do auxílio emergencial.

A pesquisadora do programa Igualdade de Gênero e Economia da Universidade de São Paulo, Luiza Nassif, destacou que no momento atual da pandemia não é razoável que as pessoas de mais baixa renda fiquem sem o auxílio emergencial.

“A gente sabe que a crise econômica no Brasil hoje ela é resultado da crise sanitária ela não pode ser solucionada enquanto a crise de saúde não for contida. Até lá as políticas precisam ser postas em prática para mitigar os efeitos que a pandemia tem sobre a economia. Eu preciso destacar que o auxílio emergencial é uma medida de proteção à economia como um todo. Ele não apenas beneficia os beneficiários diretos do programa. Não existe conflito de interesse dos grupos beneficiados diretamente pelo programa auxílio emergencial e os interesses da economia como um todo, existe uma complementariedade”.

A presidente do Instituto da Mulher Negra, Geledés, Maria Sílvia, lembrou que historicamente as mulheres negras são as que primeiro perdem seus direitos em tempos de crise e com a pandemia não foi diferente.

Maria Silvia destacou que o auxílio emergencial foi fruto da pressão da sociedade civil organizada e representou a sobrevivência para milhões de pessoas, a maioria preta e parda que são os mais impactados pelo desemprego.

“A forma desproporcional como esse desemprego impacta homens e mulheres. Há desproporção desses impactos quando traçamos o quesito raça/cor sobre esses dados. Enquanto o índice para pretos e pardos está na média de 17,8% e 15,4% respectivamente. A taxa para brancos fica em 10,4%”.

A representante do IBGE, Maria Lúcia Vieira, destacou que durante o ano passado a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, PNAD, reuniu também dados sobre o impacto da pandemia nas famílias. Segundo Maria Lúcia, a pandemia acentuou a desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres, mas ela espera que a situação possa ser revertida após o fim da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O censo demográfico, que a cada dez anos reúne diversas informações estatísticas que são utilizadas para uma série de finalidades, entre eles a construção de políticas públicas, foi adiado em 2020 por causa da pandemia, mas está previsto para acontecer agora no segundo semestre de 2021, com modificações para assegurar a saúde de trabalhadores e recenseados.

A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Suzana Guerra, participou (nesta quinta-feira, 11) de audiência da Comissão Mista de Orçamento. Ela falou sobre os protocolos de saúde e a necessidade de garantir um orçamento suficiente ao IBGE.

A coleta de dados para o Censo será entre agosto e setembro, em 71 milhões de domicílios. A proposta orçamentária de 2020, que tem previsão de votação pelo Congresso em 24 de março, destina R$ 2 bilhões ao Censo 2021.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que pediu a audiência, destacou alguns dos vários motivos por que defende recursos para o censo.

“É através do censo que todos os governantes têm as orientações, o balizamento para os investimentos públicos, desde o presidente da República, ministros, governadores, prefeitos, é através do censo que orienta o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios, os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Também vai gerar empregos temporários para mais de 200 mil trabalhadores e trabalhadoras em nosso país.”

A presidente do IBGE, Suzana Guerra, afirmou que todo o trabalho do censo será feito seguindo protocolos nacionais e internacionais de saúde, e que a capacitação dos profissionais que trabalharão vem sendo feita por meio de um sistema híbrido, com ensino à distância e presencial. Um convênio com a Enap - Escola Nacional de Administração Pública - também assegurou, segundo ela, que o treinamento tivesse um módulo focado especificamente em saúde.

Quanto à forma como será feito o recenseamento, Suzana Guerra explicou que o telefone foi adicionado às possibilidades já existentes antes, ou seja, a tradicional porta em porta e a online, por causa da pandemia.

“Nós acoplamos a isso a coleta por telefone. Isso vem muito em função dos desafios da pandemia. Tivemos uma experiência tremenda ao longo do último ano do desenvolvimento dessa coleta por telefone. Lançando mão dos cadastros de telefone que estão disponíveis publicamente nós já conseguimos para conduzir essa coleta. Então temos o presencial, que vai de porta em porta, e também temos a opção e a oportunidade de o cidadão responder pelo telefone ou online.”

A presidente do IBGE também destacou o impacto que o censo tem sobre as políticas públicas. Segundo dados levados por ela à audiência, dos R$ 396 bilhões repassados pelo governo federal aos estados e municípios em 2019, R$ 251 bilhões consideraram dados populacionais. Ainda segundo Guerra, a maior parte dos estados usa critérios populacionais para definir a distribuição dos recursos do ICMS, um total de R$ 89 bilhões em 2019.

O Bolsa Família e o BPC, que também dependem de critério pesquisado pelo IBGE, ou seja, renda e nível de pobreza, tiveram repasse total de cerca de R$ 92 bilhões.

Segundo a presidente do IBGE, os dados do censo ajudam gestores a saber, por exemplo, se os insumos escolares estão adequados à demanda do município e como a escolaridade da população de um lugar pode balizar políticas de geração de emprego e renda.

Na área da saúde, Suzana Guerra afirma que a pandemia deixa exemplo da importância dos dados.

“Na identificação de grupos de risco por faixa etária nós podemos ver e cruzar com dados de saúde, Ministério da Saúde, SUS, nós podemos identificar por município, de forma mais granular e desagregada, os grupos de risco. Então nós podemos ver e planejar melhor se as unidades de saúde, se os hospitais, se toda essa cadeia, essa estrutura de insumos de saúde está atendendo a população daquele município.”

O deputado Felipe Carreras afirmou que tem conversado e continuará conversando com outros parlamentares da Comissão de Orçamento para garantir recursos adequados ao Censo.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou lei de sua autoria (13.861/19) que obriga a inclusão, nos censos, das especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista, e também cobrou orçamento adequado ao IBGE para cumprir a tarefa. Suzana Guerra disse que o IBGE tem uma agenda firme de inclusão, e que será uma honra levantar os dados a respeito do transtorno do espectro autista num momento que será muito importante para o planejamento do setor da saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A pandemia esteve presente nos discursos dos novos presidentes eleitos de comissões permanentes da Câmara. Comissões que deixaram de funcionar plenamente em 2020 justamente por causa da pandemia. Nas reuniões de instalação dos trabalhos, alguns deputados buscaram mostrar o que as comissões podem fazer para solucionar os problemas causados pela Covid-19; e outros relataram suas próprias experiências com a crise sanitária.

O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, anunciou que vai enviar ofícios a todos os secretários de saúde estaduais:

“E o que nós estamos querendo saber é o que é que está acontecendo com os recursos federais que estão chegando nos estados. Porque os estados reclamam e o dinheiro está sendo destinado ao longo de toda a pandemia. São bilhões de reais para cada estado e nós queremos saber onde estão esses recursos e de que forma eles estão sendo usados para aquisição de vacinas e para UTIs, que é o que nós precisamos mais neste momento. ”

O primeiro vice-presidente da comissão, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que é preciso garantir vacinas no setor público:

“Que a vacina sempre esteja à disposição da população nos postos públicos, que não exista vacina em postos privados. E quando tiver no serviço privado, que uma hora terá, continua a obrigação de ter no público e que, no privado, tenha um preço acessível. ”

Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o novo presidente, deputado Carlos Veras (PT-PE), disse que a pandemia tem relação direta com os temas da comissão:

“A Comissão de Direitos Humanos vai ter que atuar para ajudar a resolver dois graves problemas. Um é o da fome. Da falta do acesso à alimentação que mais de 10 milhões de brasileiros hoje vivem esse problema. E defender o direito à alimentação é defender um direito humano fundamental, o direito à vida. E também a questão da nossa cobertura vacinal. A população brasileira precisa ser vacinada e imunizada para enfrentar essa pandemia. ”

Membro da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) falou sobre a sua emoção neste reinício de trabalhos das comissões:

“Para mim é uma celebração à vida. Eu que passei 11 dias na UTI entre a vida e a morte por causa desse coronavírus, que vem assolando a nossa humanidade de forma tão cruel. E além de ter passado esses dias na UTI, também tive a mais dura experiência com o vírus que foi perder minha mãe aos 63 anos. ”

Também na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os deputados relataram casos de membros das forças de segurança afetados pela doença. O novo presidente da comissão, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), reforçou a preocupação com a exposição dos policiais e bombeiros ao vírus. Ele também disse que vai priorizar o amplo debate na comissão:

“Dizer ao povo brasileiro que trabalharemos com dois princípios: eficiência e paridade de armas. Dando celeridade de forma eficiente e com qualidade aos projetos; ao mesmo tempo garantindo às diferentes correntes de opinião a oportunidade de deliberarem, de manifestarem as suas formas de enxergar o mundo, o Brasil e a segurança pública. E que possamos deliberar de acordo com a maioria da votação. ”

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), nova presidente da Comissão de Cultura, disse que é preciso fiscalizar o cumprimento da Lei Aldir Blanc, que buscou ajudar o setor cultural afetado pela pandemia; e mostrar a reflexão dos artistas sobre este momento:

“O setor artístico-cultural do Brasil se levanta. Em defesa da vacina, em defesa da democracia. E esta comissão precisa dar eco a essas manifestações. Precisamos dar espaço para essas manifestações. Sem dúvida, sob a minha presidência, isso será uma constante. ”

Na Comissão de Minas e Energia, foi eleito o deputado Edio Lopes (PL-RR), que destacou a quantidade de temas que deixaram de ser debatidos por força da pandemia e que vão exigir a atenção do colegiado agora, embora o combate à Covid-19 ainda não tenha acabado:

“Como a questão do gás, que estamos ‘nos finalmentes’. O novo marco regulatório da energia elétrica. A questão mineral do Brasil. O Brasil é uma potência grandiosa na questão de produção de minérios. E nós precisamos nos debruçar sobre a regulamentação da extração mineral no Brasil. ”

O deputado Edio Lopes também ficou 28 dias internado por causa da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Por 10 votos a 1, além de uma abstenção, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara arquivou a representação do PSL (20/19) contra o deputado Filipe Barros (PSL-PR), do próprio partido, por ter compartilhado, com comentários, em redes sociais, em 2019, publicações em que questionava o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), então líder do partido, e em que acusava a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) por ameaça e corrupção.

O relator do processo, deputado [[Luiz Carlos]], entendeu que essa é uma questão interna do partido e que a liberdade de um parlamentar expressar sua opinião e fazer críticas não pode ser coagida.

“Os deputados, como autênticos representantes do povo brasileiro, praticam atividades que tornam exequíveis os anseios de toda sociedade. Nessa senda, a desaprovação de alguma conduta por ele praticada, de forma a fazer incidir as penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, só deve ocorrer quando for estritamente necessário, objetivando o resguardo da dignidade dos membros dessa Casa Legislativa, o que não se verifica no presente caso. (...) Ante o exposto, tendo em vista o teor dos fundamentos acima alinhados, voto pela ausência de justa causa para acolhimento da representação proposta pelo Partido Social Liberal em face do deputado Filipe Barros, do PSL do Paraná, arquivando-se, por conseguinte, o presente expediente. ”

Não houve deputados inscritos para debater a questão. E a maioria do conselho seguiu o voto do relator e decidiu arquivar a representação contra o deputado Filipe Barros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus serão prioridade para os novos presidentes de algumas comissões permanentes da Câmara. Escolhido para comandar a Comissão de Seguridade Social e Família, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), anunciou uma audiência pública com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para a próxima quarta-feira (dia 17, às 9h), com o objetivo de propor iniciativas conjuntas em relação à crise sanitária.

Integrantes da comissão ressaltaram os desafios decorrentes da pandemia, incluindo a imunização da população, além de apontarem os recordes no número de mortos pela Covid-19. Coordenador da Comissão Externa que acompanha as ações de combate ao coronavírus, o parlamentar enfatizou a importância da busca por mais vacinas e pediu união e cooperação nos trabalhos da Comissão de Seguridade Social e Família.

“Nós não vamos fazer aqui um campo de batalha, uma guerra. Nós vamos fazer aqui como um grande hospital, um hospital que será preservado no meio de uma carnificina política, no meio de que as pessoas acham que alguém sairá herói dessa pandemia. ”

Eleito presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), lembrou que o colegiado representa mais de 30 milhões de brasileiros, ou 15% da população, e afirmou que é urgente a aceleração da vacinação para este grupo de risco.

“Lembramos que esses idosos precisam de amparo principalmente com a vacina, mas também na assistência social, amparando os idosos que vêm passando dificuldades, nas casas de longa permanência, que acolhem esses idosos, que precisam de apoio importante do poder público nesse momento, mas, acima de tudo, são esses idosos hoje que estão sendo nosso foco prioritário de atuação em relação à pandemia do coronavírus. ”

A imunização também foi citada pela deputada Rejane Dias (PT-PI), que assume a presidência da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela alertou que a pandemia trouxe consequências para esta parcela da população, como a diminuição de vagas no mercado de trabalho, e ressaltou que é preciso priorizar a vacinação.

“As pessoas com deficiência, principalmente aquelas mais graves, correm um sério risco de se contaminarem e, o que é pior, irem a óbito. Imaginam aí, no caso, as pessoas com Síndrome de Down: elas têm um potencial sete vezes mais de agravarem se pegarem essa doença. ”

Para a Comissão de Defesa da Mulher, foi escolhida a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Ela elegeu o feminicídio como uma das principais preocupações do seu mandato.

“Vamos trabalhar e tocar aqui todos os projetos que assegurem uma melhor vida para essas nossas mulheres do nosso país. ”

O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) foi eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes. Ex-diretor do porto de São Francisco do Sul, no seu estado, ele não pôde participar da reunião virtual de abertura dos trabalhos da comissão por causa de problemas na conexão de internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Plenário da Câmara concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (11), a aprovação, em primeiro turno, da PEC Emergencial (PEC 186/19). Também foi aprovada a chamada “quebra de interstício”, que pode permitir a conclusão da análise em segundo turno nas votações de hoje. A PEC Emergencial prevê R$ 44 bilhões para uma nova rodada de auxílio emergencial diante da pandemia de Covid-19. O valor do auxílio, a ser definido posteriormente, deve ficar em quatro parcelas de R$ 250, segundo alguns governistas. Mas, para viabilizar o pagamento, a PEC traz contrapartidas em forma de novas regras fiscais, medidas de controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Havia 10 destaques por meio dos quais os deputados, principalmente de oposição, pretendiam alterar o texto original. O governo, porém, não admitia qualquer mudança. Apesar da estratégia governista, o Plenário aprovou um destaque do PDT para impedir a desvinculação de recursos dos fundos públicos, fato comemorado pelo vice-líder do partido, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Vitória da coerência do PDT e da oposição. Essa emenda do PDT tenta segurar R$ 200 bilhões de vinculação com a saúde, educação, assistência social, ou seja, com os fundos constitucionais”.

E o governo correu risco de uma derrota ainda maior em torno de um destaque do PT que pretendia tirar da PEC Emergencial a possibilidade de estados e municípios congelarem salários e impedirem progressões de carreiras de servidores públicos no caso de calamidade pública ou de gastos obrigatórios iguais ou superiores a 95% da receita corrente. Vários governistas, sobretudo os ligados à segurança pública, anunciaram apoio ao destaque do PT, o que levou o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a anunciar um acordo em Plenário. A ideia é abrir mão, durante a votação de segundo turno, das restrições de promoção e progressão não apenas da segurança pública, que ameaçava greve, mas de todos os servidores públicos, segundo Barros.

“O acordo que libera promoções e progressões para todos os servidores públicos tem um impacto de R$ 1,5 bilhão. Mas, dentro do conjunto da PEC, com os gatilhos e as contrapartidas, é aceitável esse acordo”.

Assessores da equipe econômica de Paulo Guedes e o próprio ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, foram acionados. O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), fez apelo pela reversão dos votos.

“Esse é o coração da PEC, é o coração daquilo que o governo pretende, é o que vai permitir espaço fiscal para que seja feito o auxílio emergencial. Então, fazemos novamente o apelo para que a gente consiga reverter o maior número de votos para a manutenção do texto. O ministro Ramos se encontra aqui e concordou com o acordo”.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), divulgou nota para elogiar o acordo que levou à mudança de voto de vários deputados. Já a deputada Fernanda Melchiona, do PSOL do Rio Grande do Sul, leu nota de uma organização de policiais contrária ao acordo.

“A nota diz o seguinte: ‘a União dos Policiais do Brasil não fez acordo algum. O governo engana ao dizer que contemplou a segurança pública. As vedações de concurso e o congelamento salarial permanecem até 2036’”.

O destaque do PT acabou rejeitado. Também não tiveram êxito os destaques da oposição que tentavam garantir recursos ilimitados para o auxílio emergencial, sem a previsão de teto de R$ 44 bilhões que constam da PEC.

Pelo segundo dia, noite e madrugada seguidos, as sessões foram marcadas por forte obstrução dos partidos de oposição e debates intensos em torno do texto. Defensor da PEC Emergencial, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que o auxílio emergencial sem a contrapartida fiscal seria irresponsabilidade.

“Vamos olhar para um passado recente. Foi esse discurso de que não precisaria se preocupar com responsabilidade fiscal que fez Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais irem à bancarrota. E sabe quem pagou essa conta? Servidor público, salário atrasado e falta de recursos para pagar custeio de hospital e de escola”.

Já a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), viu “crueldade” na aprovação da PEC sobretudo no dia em que, pela primeira vez desde o início da pandemia, o Brasil registrou mais de duas mil mortes diárias por covid-19.

“Essa proposta de emenda à Constituição vai implodir a possibilidade de favorecermos estados e municípios no enfrentamento da pior crise sanitária e humanitária do século. Estamos falando de cortar despesas de proteção da vida, saúde, educação e segurança. Colocar isso na Constituição é cruel: por 15 ou 20 anos, porque isso também está associado ao teto de gastos”.

Na votação em segundo turno, ainda há a previsão de apreciação de dois destaques supressivos na tentativa de alterar o texto já aprovado da PEC Emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira