RÁDIO CÂMARA

O relator do recurso do deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra decisão do Conselho de Ética pela suspensão de seu mandato foi parcialmente favorável ao recurso, e recomendou o retorno do processo ao conselho, para a oitiva de testemunhas. Um pedido de vista feito na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (17) adiou a votação do parecer do deputado João Campos (Republicanos-GO) para a próxima semana.

Para entender melhor o caso: o deputado Boca Aberta teve a suspensão do mandato por seis meses aprovada no Conselho de Ética em dezembro de 2019. Mas essa suspensão ainda depende de confirmação pelo Plenário, e o parlamentar recorreu à CCJ, que não funcionou o ano passado inteiro por causa da pandemia.

No conselho, Boca Aberta respondeu a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR).

Segundo o relator do processo no Conselho de Ética, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), além do fato principal, durante os trabalhos da comissão, o deputado Boca Aberta cometeu abuso de poder, ao tentar dificultar o andamento do processo.

No recurso apresentado à CCJ, o parlamentar alega uma série de razões para pedir que o processo seja anulado. Segundo Boca Aberta, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados. Entre os vários pontos citados estão: a escolha do relator do processo sem intimação do representado; ausência de oitiva de testemunhas de defesa e do próprio deputado; e desproporcionalidade da sanção aplicada.

O deputado João Campos deu um parecer parcialmente favorável ao recurso. Ele entendeu que houve cerceamento ao direito de defesa de Boca Aberta pela ausência da oitiva de testemunhas.

“Sustenta que o relator deveria ter analisado o pedido de oitiva e o cronograma juntado, e, sendo caso de indeferimento, deveria ter determinado a oitiva fora do Distrito Federal, por videoconferência. O ato de furtar-se de realizar oitiva, tampouco se pronunciar sobre o cronograma apresentado e os motivos que ensejaram a dispensa da oitiva, configura de forma clara o cerceamento de defesa. Entendo que, nesse ponto, assiste razão ao recorrente.”

João Campos determina, em seu parecer, que se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas e que seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas.

Relator do processo contra Boca Aberta no Conselho de Ética, o deputado Alexandre Leite disse que as oitivas não foram realizadas por um movimento de obstrução feito pelo parlamentar. Ele lembrou, ainda, que seu primeiro parecer foi pela perda de mandato, mas um acordo no conselho fez com que a pena fosse abrandada para a suspensão. Mas, segundo Leite, se o recurso for aprovado e o caso voltar ao conselho, o acordo não se mantém.

“Foi providenciada a oitiva das testemunhas. O Conselho de Ética não tem competência para conduzir coercitivamente testemunhas, nós convidamos. O Conselho de Ética teve prejuízo financeiro comprando passagens aéreas e tendo-as canceladas pelas testemunhas arroladas pelo representado. Fica claro que este é um recurso claro de obstrução, tenta-se aqui cavar uma falta. O meu voto, em princípio, foi pela perda de mandato, por cinco hipóteses diferentes. Se esse processo voltar à oitiva de testemunhas, eu serei o relator e o farei, mas o compromisso com esse acordo se extingue.”

Com o pedido de vista, a expectativa é que o recurso do deputado Boca Aberta contra a suspensão de seu mandato, decidida pelo Conselho de Ética, seja votado na CCJ na próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

No mês da mulher, a Frente Parlamentar Ambientalista reuniu parlamentares federais e estaduais, pesquisadoras e integrantes de organizações da sociedade civil para discutir o papel da mulher na luta pela defesa do meio ambiente.

Na opinião da coordenadora da Frente Ambientalista da Assembléia Legislativa da Paraíba, deputada Estela Bezerra, do PSB, o colegiado tem sido fundamental para a produção das legislações e na mudança de mentalidade e de comportamento. Porém, na opinião da coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Senado Federal, Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, para alcançar esse objetivo plenamente é fundamental incluir os homens no debate para promover uma mudança cultural.

" ‘Minha esposa não vai entrar na política não porque não é lugar para ela. Então eu vou protegê-la. Minha irmã, não. Eu vou proteger minha irmã, não é lugar para ela a política...’ Esse discurso, errado, esse discurso às avessas a gente vê com muita frequência e isso coloca… Infelizmente a gente tem vivenciado hoje no Brasil. O Brasil é um dos países com menor participação de mulheres. Em todas as Américas, o Brasil é o segundo que tem a menor participação feminina. ”

Em participação feminina, o Brasil só está pior do que o Panamá, segundo estudo feito pelo Pnud, Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento Por outro lado, a representação das mulheres na Câmara dos Deputados cresceu 50% com as eleições de 2018. Uma das eleitas é a coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que destacou a maior visibilidade à mulher indígena.

"Eu lembro quando era mais nova e saí pela primeira vez de Roraima eu imaginava que Manaus era um mundo enorme. Agora vocês imaginam eu em São Paulo. Olhar pela primeira vez esse mundão. Essa diversidade e essa visão que as mulheres têm incorporado às suas lutas. ”

Também participaram da reunião a teóloga do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil Romi Benck; a presidente da Anamma, Associação de Órgãos Ambientais Municipais, Andréa Struchel; e a deputada estadual Marina Helou, da Rede de São Paulo, que coordena na Assembleia Legislativa de São Paulo a Frente Parlamentar Ambientalista.

"Quando a gente discute meio ambiente, a gente está discutindo direitos humanos, a gente está discutindo acesso à qualidade de vida e a gente está discutindo recortes importantes como a questão do feminismo, como a questão do racismo e a questão das crianças na maternidade. A gente vem fazendo essa discussão aqui para os nossos encontros da frente parlamentar, a gente faz discussão bastante técnica, a gente está discutindo tarifa d’água, como é que a gente pode trazer como políticas públicas o impacto dessas discussões teóricas que a gente, cada vez mais, sabe que são fundamentais e importantes na nossa sociedade. ”

Um dos objetivos da reunião da Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso foi iniciar a produção de uma carta de mulheres parlamentares e de organizações da sociedade civil, para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, as questões da agenda climática e da segurança hídrica se impõem, mas o desafio maior agora é não deixar que as conquistas da legislação ambiental na Constituição Federal sejam perdidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Vai à sanção presidencial a proposta (PL 4476/20 ou 6407/13) de nova Lei do Gás Natural, que tramitou por quase oito anos no Congresso. A Câmara rejeitou (em 16/3) as alterações que o Senado havia feito no texto aprovado pelos deputados em setembro do ano passado e, assim, concluiu a análise do projeto. O gás natural é um combustível fóssil encontrado em rochas subterrâneas ou em reservatórios de hidrocarbonetos. Atualmente, é utilizado em indústrias e em residências, na forma de gás encanado, e também em alguns veículos, como alternativa à gasolina e ao álcool combustível. O relator da proposta, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que o texto aumenta a competição no mercado de gás natural, ainda dominado pela Petrobrás. Também ajudaria na atração de investidores e na redução de cerca de 30% no preço final ao consumidor.

“Esse projeto, um dos pilares do governo Bolsonaro, é exatamente a capacidade de transformar o mercado: um mercado que viveu monopolizado durante muitos anos. Hoje, definitivamente, a gente rompe essa barreira e entrega ao país um projeto moderno, que vai promover a concorrência”.

Para fomentar o setor, a nova Lei do Gás permite o uso de autorização em vez de concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada. Entre as justificativas para rejeitar as alterações do Senado, Laércio Oliveira citou riscos de as emendas inviabilizarem acordos já alcançados no setor, gerarem monopólios regionais e impactarem nas tarifas de energia elétrica. O MDB, favorável às emendas do Senado, se juntou aos partidos de oposição na obstrução à proposta. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) vê prejuízos à Petrobras e ao consumidor.

“Muitos acham que esse projeto vai baratear o gás. É a mesma conversa que o presidente demitido da Petrobras tentou fazer com que os brasileiros acreditassem. O que esse projeto pretende é garantir uma liberdade total de preços e garantir que se estabeleça um monopólio privado para a distribuição e o transporte de gás no país”.

Já os defensores da proposta esperam a rápida sanção da nova Lei do Gás Natural.

E com várias alterações no texto original, os deputados também  aprovaram a medida provisória (MP 1010/20) que isentou o pagamento da conta de luz dos moradores do Amapá após 20 dias de apagão em novembro do ano passado. Em princípio, a isenção era de apenas um mês, mas o relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), ampliou esse prazo por três meses para os consumidores de baixa renda das cidades afetadas pelo apagão. Também reduziu alguns encargos fiscais das concessionárias que atendem o Amazonas e o Pará, afetados por problemas crônicos no sistema interligado de energia elétrica do país. A ideia é que esse benefício às empresas impeça eventual reajuste de tarifa para amazonenses e paraenses. Acácio Favacho previu o impacto social da medida provisória em seu estado.

“Essa simples autorização legislativa que damos neste parecer tem a capacidade de atender mais de 112 mil famílias em todo o estado do Amapá por três meses”.

Acácio Favacho explicou que a isenção será custeada com as sobras dos R$ 80 milhões de reais que o governo federal havia autorizado inicialmente. Algumas alterações, porém, sofreram críticas. Alegando que o apagão no Amapá e os problemas de abastecimento de energia na região Norte são reflexos da privatização do setor, o PSOL questionou as novas isenções fiscais para empresas geradoras e distribuidoras de energia. Na mesma linha, o PT criticou o artigo que permitia o aumento do prazo de outorga de geradoras de energia. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) também viu riscos de os benefícios aos estados do Norte prejudicarem os consumidores de energia do país inteiro.

“Isso poderia ser feito por meio do Tesouro Nacional e do orçamento e não na conta do cidadão, que já paga uma conta caríssima. Isso gera não só aumento das despesas da dona de casa e da família, mas também impacta diretamente no sistema produtivo”.

Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) argumentou que será “irrisório” o aumento de tarifa diluído pelo país e lembrou que os moradores do Norte sempre pagaram uma conta de luz mais cara por causa das deficiências na interligação nacional de energia.

“Não votar essa medida provisória significa ter um aumento de 8,5% nas contas de energia do estado do Amazonas em meio à pandemia. É absurda a insensibilidade de não se entender um estado que teve apagão, como o Amapá, e um estado que tem problema de equilíbrio em suas contas, como o Pará, e um estado como o Amazonas, que paga uma conta por culpa do Estado brasileiro, que, durante muito tempo, o deixou como estado não interligado ao sistema nacional”.

A medida provisória que trata da isenção de tarifas e de encargos no Amapá, Amazonas e Pará seguiu para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O uso abusivo da internet e de redes sociais em campanhas políticas deve ser uma das preocupações do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma da legislação eleitoral brasileira.

A avaliação é da advogada e mestre em Direito e Estado Maria Claudia Buchianeri, que participou de reunião por vídeo conferência do grupo de trabalho, nesta terça-feira (16), sobre compra de votos, condutas vedadas e abuso de poder nas eleições.

“É preciso trazer esse novo debate de mídia social pra dentro do uso indevido de meios de comunicação social. O valor [envolvido na publicação] pode ser baixíssimo e a conduta, gravíssima, a depender do número de pessoas atingidas e da total impossibilidade de neutralizar uma notícia falsa que é disparada via WhatsApp na noite que antecede o pleito”.

Maria Claudia Buchianeri, que integra a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, também sugeriu mudanças na legislação a fim de que a cassação de mandato em caso de compra de votos só ocorra quando, comprovadamente, tiver interferido no resultado da eleição.

Representando a Procuradoria Geral Eleitoral no debate, o procurador regional da República Wellington Saraiva sugeriu que o Congresso defina regras para impedir o que ele definiu como abuso de poder religioso.

"Não queremos evitar a discussão de temas políticos em espaços de culto, mas sim evitar que lideres usem os espaços para desequilibrar a disputa eleitoral”.

Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul e autor de livros em matéria eleitoral, Rodrigo Lopez Zilio disse na reunião que o colegiado deve se debruçar também sobre o casos de abuso de poder coercitivo, utilizado, segundo ele, por milícias para coagir eleitores a votar em determinado candidato.

"Nas últimas eleições, infelizmente, milícias ou mesmo dinheiro escuso em campanhas eleitorais, foi uma realidade forte. O abuso de poder coercitivo, com a atividade de milícias interferindo em campanhas eleitora, é algo pra nos debatermos. Temos que enfrentar esses fenômenos pra ver se a solução é legislativa ou se vamos deixar pro judiciário analisar caso a caso”.

A relatora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), destacou que o objetivo maior neste momento é colher sugestões para se chegar a um texto-base dos códigos Eleitoral e de Processo Eleitoral.

“Queremos ter um bom texto de lei, capaz de enfrentar todos os desafios que o processo eleitoral tem que enfrentar. É que seja um texto possível de ser aprovado. A ideia é de que o texto bom é o que nos podemos votar, eliminando retrocessos e armadilhas que o jogo de poder nos impõe”.

Uma segunda reunião do grupo de trabalho nesta terça-feira (16) ouviu outros especialistas sobre financiamento de campanhas, arrecadação, gastos e prestações de contas.

Segundo o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, a atual legislação já apresenta avanços significativos em termos de transparência e controle de gastos de campanhas políticas, como a divulgação quase em tempo real de dados de gastos dos partidos.

Como sugestão, Galdino disse que a declaração de renda feita à Justiça Eleitoral pelos candidatos deveria coincidir com a apresentada à Receita Federal; ele também propôs limitar as doações de pessoas físicas a um valor nominal; e sugeriu o retorno das doações de empresas, mas também limitada a um valor nominal máximo.

"O problema não era doação de empresas, era que a base da doação era o faturamento das empresas. Se você define um valor nominal baixo, você reduz o impacto do poder econômico de algumas grandes empresas”.

Professora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher, da Universidade Federal da Bahia, Teresa Sacchet destacou que se a sub-representação de mulheres e negros na politica não for considerada nos debates será difícil avançar nesse aspecto.

Ela lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou o mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) ao percentual mínimo de recursos do Fundo de Campanha (30%), mas reclamou da falta de regras escritas que assegurem igualdade a mulheres e negros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional concluiu (16) a análise dos 16 relatórios setoriais da despesa para a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20).

Os pareceres foram aprovados sem mudanças, e serão agora analisados pelo relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Além de incorporar emendas parlamentares, os textos tratam das despesas discricionárias, ou seja, que são de uso livre do Poder Executivo – cerca de R$ 92 bilhões, que são apenas 6% de todos os gastos previstos para 2021 pelo governo.

Sete relatórios foram aprovados nesta terça: saúde, cidadania e esporte, economia, educação, infraestrutura, justiça e segurança pública e ciência - tecnologia e comunicações.

Deputados apresentaram destaques e votos contra cortes em áreas que consideram importantes, mas todos foram rejeitados.

A presidente da comissão de educação da câmara, deputada professora dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), disse que o Ministério da Educação precisará de mais dinheiro, caso contrário estarão em risco políticas consolidadas, como o transporte escolar.

"Foi muito grande o corte na educação e fica dificil não só obras em execução como o básico q é manter escolas funcionando".

O relator geral do orçamento, senador Márcio Bittar, reconheceu a legitimidade das demandas, mas justificou.

"Tem ministério que pediu 2 bilhões, 1 bilhão, agora, 200 milhões. A coberta é a mais curta das últimas décadas".

O texto final deve ser votado em plenário já na semana que vem, mesmo assim, o governo quer o aval do Congresso para já usar dinheiro do orçamento e evitar que a falta de recursos pare a máquina administrativa. Isso porque alguns gastos estão condicionados à regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como pessoal e Previdência. Sem autorização dos parlamentares, esses pagamentos podem ser interrompidos.

O líder do governo na comissão de orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explicou por que a proposta é importante.

"Essas despesas elas não têm cobertura a parir de março e não existe mais dotação porque estão condicionadas à quebra da regra de ouro, que não foi votada no orçamento para este ano, no ano passado. Por isso o projeto é importante e é preciso aprová-lo antes do orçamento".

E o deputado Ênio Veri (PT-PR), apesar de fazer oposição ao governo, concorda com a votação da proposta.

"Me parece necessário a votação do duodécimo, porque aposentados e quem depende de benefícios não pode passar necessidade por incompetência do governo, nem pode a oposição apoiar que passem necessidade".

Na segunda-feira, deputados e senadores aprovaram outros 9 relatórios setoriais: Meio Ambiente, Defesa, Desenvolvimento Regional, Turismo e Cultura, Presidência e Relações Exteriores, Minas e Energia, Poderes, Mulheres-Família e Direitos Humanos, e Agricultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) quer apresentar parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda neste mês. Nesta quarta-feira (17), o deputado Darci de Matos (PSD-SC) pretende apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.

Na reunião da CCJ desta terça-feira (16), foram eleitos os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Darci de Matos e Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para, respectivamente, a primeira, segunda e terceira vice-presidências da comissão.

Darci de Matos, designado relator nesta segunda-feira (15) pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que já vem conversando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.

“Já conversei com a presidente da CCJ, Bia Kicis, também com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e nós vamos apresentar o relatório o mais rápido possível, vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês. Estive com a equipe do governo conversando, tratando dessa reforma, ela é fundamental porque nós temos que modernizar o setor público, o setor público está atrasado, antigo. O meu parecer será favorável, porque a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, defendeu que, nesse momento de pandemia, a CCJ deveria ter outras prioridades.

“Essa matéria não tem nada a ver com a pandemia. Nós estamos vendo, de novo, uma tentativa de pegar carona no pior momento da história do país para passar uma boiada como foi a PEC emergencial que foi votada num rito absurdo. Nós não achamos que nesse sistema híbrido seja prioridade, inclusive, a PEC 32.”

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos. Depois de passar pela CCJ, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.

A CCJ tem reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (17), com um item na pauta: recurso apresentado pelo deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato por seis meses, aprovada pelo Conselho de Ética em 2019. O deputado respondia a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR). Nesses casos é a CCJ que julga os recursos contra punições mais brandas que a perda de mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados se reuniu para ouvir o plano de trabalho da representação feita pela Mesa Diretora contra a deputada Flordelis (PSD-RJ).

A deputada é suspeita de ter sido a mandante do assassinato do seu ex-marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019.

Flordelis, que está sendo monitorada por tornozeleita eletrônica, participou de forma remota da reunião e afirmou que é inocente, e que nos dois últimos anos tem sofrido agressões à sua reputação e ao seu nome de forma violenta. Ela lembrou que ainda não foi julgada e por isso deveria estar sendo tratada como inocente.

“Antes de ser parlamentar eu queria que vocês me olhassem como ser humano, como mulher, como mãe eu tenho direito de ter a minha dignidade preservada. Estou me submetendo à Justiça, ao devido processo legal, em nenhum momento nesses dois anos eu tentei usar qualquer prerrogativa parlamentar para fugir de responder ao judiciário. Mas, apesar de tudo isso, do princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado eu não fui julgada ainda”.

O relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), informou que vai ouvir dois delegados responsáveis pela condução do inquérito policial e as seis testemunhas que foram indicadas pela defesa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Integrantes da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus cobraram do governo federal (nesta terça, 16) o cumprimento do cronograma de entrega de vacinas, a inclusão de categorias nos grupos prioritários e os critérios de distribuição das doses aos estados e municípios.

A gerente do Programa Nacional de Imunização (PNI), Francieli Fontana, informou que 424, 9 milhões de doses já estão com contratos fechados e outras 151 milhões dependem de negociações. Até agora, já foram distribuídas 24,7 milhões de doses e 11,9 milhões foram aplicadas. Os 29 grupos prioritários somam mais de 77 milhões de pessoas. Francieli Fontana falou sobre o cronograma.

“Atendendo até a população de comorbidade, a gente reduz em torno de 70 a 80% do impacto da pandemia, porque é onde mais morrem pessoas; atender os outros grupos para manutenção dos serviços essenciais e as populações vulneráveis e, na sequência, atender toda a população brasileira que tenha indicação de imunizante para ser vacinada. ”

A preocupação dos parlamentares é que os números divulgados pelo Programa Nacional de Imunização incluem doses de vacinas ainda não aprovadas no Brasil e há atraso nas entregas dos laboratórios, fazendo com que o cronograma seja revisto frequentemente. Também foi questionada a necessidade de reservar vacinas para a aplicação da segunda dose. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reclamou que falta previsibilidade e transparência na vacinação.

“Todo brasileiro tem o direito de saber quando será vacinado, seja em agosto, seja em setembro, seja em dezembro, seja no ano que vem. Agora, essa previsibilidade é supernecessária. ”

Cristiano Gonçalves, gerente de inovação do Butantan, afirmou que 23 milhões de doses terão sido entregues até o final de março e há um contrato com o Ministério da Saúde para 54 milhões de doses da Coronavac até setembro. Na Fundação Oswaldo Cruz, a presidente, Nisia Trindade, relatou que a entrega de insumos já foi regularizada e começa a produção nacional da vacina de Oxford. Das vacinas já prontas, serão disponibilizadas 20 milhões de doses a partir de abril, para completar 100, 4 milhões de doses em julho. Ela acredita que a pandemia traz um aprendizado sobre a complexidade da produção mundial de vacinas.

“Será fundamental repensar essa ordem global de países ficarem, muitas vezes, com cinco vezes o número de vacinas do seu país e uma nação como a nossa, que está enfrentando infelizmente a dificuldade que estamos enfrentando nesse momento, com o agravamento da pandemia, não possamos ter um número maior de doses, sem falar de países da África, sem falar dos nossos países irmãos da América Latina, com a mesma dificuldade de acesso a vacinas. ”

O gerente de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gustavo Mendes, informou que há reuniões previstas sobre a vacina russa Sputnik V, a indiana Covaxin, a norte-americana Janssen e a chinesa Cansino Biotech. A Anvisa também está acompanhando estudos laboratoriais de outras três vacinas nacionais e quatro estrangeiras.

Os representantes da Fiocruz e do Butantan ressaltaram que há uma preocupação mundial com as variantes do coronavírus. Gustavo Mendes, gerente da Anvisa, explicou que ainda faltam dados sobre as diversas configurações do vírus.

“Nós questionamos todos os fabricantes sobre a eficácia das vacinas quanto às variantes de interesse epidemiológico, especialmente a circulante no Brasil. Nós questionamos, alguns estudos foram propostos para mostrar esses dados para gente, mas nós ainda não recebemos resultados. ”

Durante a audiência pública, o representante dos secretários estaduais de saúde, Nereu Mansano, destacou a necessidade de que medidas rigorosas de combate à pandemia possam ser tomadas paralelamente à vacinação. Já o representante dos secretários municipais de saúde, Hisham Hamida, ressaltou a importância da aprovação do Orçamento de 2021 para a estratégia de imunização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Entidades médicas discordaram sobre a possibilidade da primeira consulta de um paciente ser feita exclusivamente por meio da telemedicina em debate sobre o tema promovido pela Frente Parlamentar Mista da Telessaúde, na Câmara dos Deputados (16/3).

Primeiro vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Donizetti Giamberardino informou que o CFM está revisando e publicará em breve resolução regulamentando a telemedicina, após aprovação da Plenária do conselho. Segundo ele, a resolução vai estabelecer regras tanto para o SUS quanto para consultórios privados. O conselho realizou consulta pública sobre o tema e recebeu mais de 2 mil contribuições. Ele adiantou que o entendimento, até o momento, é o de que a primeira consulta deve ser sempre presencial.

A telemedicina foi autorizada temporariamente no Brasil desde abril do ano passado por meio de lei aprovada pelo Congresso (13.989/20), mas apenas durante a pandemia de Covid-19. A ideia agora é discutir uma regulamentação permanente. Coordenadora da frente e autora da proposta que deu origem à lei, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que pandemia de Covid-19 revelou que o tema é fundamental. Ela também é autora de um dos projetos de lei em tramitação na Câmara (1998/20) que tratam da regulamentação da telemedicina.

No debate na Câmara, o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina manifestou preocupação com a possibilidade de a primeira consulta de um paciente ser feita exclusivamente a distância.

“Entendemos que a medicina deve gerar confiança entre o médico e seu paciente. Nesse sentido, nós defendemos muito a telemedicina para seguimento de acompanhamento de doenças crônicas. Temos algumas restrições para a primeira consulta a distância. Se ela por acaso acontecer, ela deve ser complementada por atendimento presencial em curto prazo”.

O Conselho Federal de Medicina se preocupa também com a segurança dos dados pessoais do paciente e recomenda plataformas com níveis de segurança. O vice-presidente do CFM disse que o uso de mídias sociais para consultas é uma improvisação neste momento e deve ser regulada. Além disso, o conselho defende a mesma remuneração para consultas presenciais e on-line.

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), César Fernandes, discorda sobre a necessidade de a primeira consulta ser presencial. Para ele, cada médico deve ter autonomia de decidir se o encontro presencial será necessário ou não para completar o diagnóstico feito por meio da teleconsulta.

“Trazer a necessidade obrigatória do exame físico ou da consulta presencial é anular por princípio as bases da telemedicina. A telemedicina se baseia no pressuposto de que em boa parte das circunstâncias o médico tem todos os elementos necessários para bem fazer o diagnóstico e para orientar o tratamento. Por essa razão, salvo melhor juízo, eu aconselho o Conselho Federal de Medicina a ouvir melhor os médicos para não cercear a primeira consulta.”

Para o presidente da Associação Médica Brasileira, a teleconsulta exige muito mais conhecimento do médico do que uma consulta presencial e deve ter remuneração maior.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é médico, disse que tem dificuldade de fazer a avaliação dos sinais e sintomas do paciente de forma bem feita a distância, sem ao menos a presença de um outro médico para ajudar no exame físico. Ele acrescentou que algumas corporações têm se aproveitado da lei que autorizou a telemedicina na pandemia para explorar o trabalho médico, com plataformas que oferecem consultas a R$ 3, R$ 4. Ele considera isso inadmissível.

Já a deputada Angela Amin (PP-SC) destacou a falta de acesso da população brasileira às tecnologias e a necessidade de educação digital para uso dos recursos existentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

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O Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo (7/21) que confirma a adesão do Brasil ao Protocolo de Nairóbi, um acordo celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a OMC, em 2015, na capital do Quênia, para eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas.

Em entrevista após a aprovação do protocolo na Câmara, em dezembro do ano passado, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR), relator do texto, disse que a agricultura brasileira é muito competitiva, mas ainda sofre com os subsídios oferecidos por outros governos aos seus produtores:

“Vai possibilitar que a gente tenha igualdade de condições na hora de competir. Eu sempre uso muito o exemplo do leite. Na França, que é um dos maiores produtores de leite da Europa, o produtor de leite recebe praticamente 500 euros por animal que ele mantém, coisa que nós nunca sonhamos em ter aqui. Aliás, sempre enfrentamos dificuldades gigantescas no nosso leite. Então, são subsídios tão desproporcionais que acabam criando uma dificuldade imensa para nós que produzimos aqui e que ainda sofremos com muitas dificuldades de logística, de escoar nossa produção, de exportar os nossos produtos; e também os problemas fiscais e cambiais. ”

O Protocolo de Nairóbi busca equiparar as regras multilaterais do setor agrícola às já válidas para os produtos manufaturados. Subsídios agrícolas são qualquer forma de apoio financeiro ao produtor, pago pelo governo, para estimular as vendas para o mercado externo, como financiamentos mais baratos, isenções tributárias e programas de seguro para exportação.

Pelo acordo, o fim dos subsídios terá efeitos imediatos para os países desenvolvidos e implementação gradual para os países em desenvolvimento. 164 países fazem parte da OMC.

De acordo com relatório de 2020 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o apoio oferecido pelo governo de 54 países a seus agricultores chegou a US$ 708 bilhões por ano entre 2017 e 2019.

Na Noruega, por exemplo, os produtores tiveram 59% de sua renda bruta assegurada pelo governo. Já na China, o subsídio representa 13,3% da renda. No Brasil, segundo a OCDE, o total foi de apenas 1,7%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto