RÁDIO CÂMARA

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (15) a maior parte dos relatórios setoriais para a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20). Foram analisados até agora 9 dos 16 pareceres. E os trabalhos continuarão nesta terça-feira (16), a partir das 11 horas.

De maneira geral, os relatores setoriais dessas nove áreas temáticas pediram mais recursos para o relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), que prometeu apresentar o texto final já na próxima semana.

O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendou aos que desejam a recomposição de suas áreas que apresentem, também, a fonte dos recursos, e disse que, se algum dinheiro for acrescentado em uma área, vai faltar em outra.

“Nós sabemos que este é o orçamento mais reduzido dos últimos anos e esses cortes deverão ser discutidos entre as bancadas e parlamentares com o relator geral”.

Mas a oposição reclamou dos cortes, e o deputado Afonso Florence (PT-BA), além de criticar a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, votou contra todos os pareceres.

"Cortes muito expressivos em áreas estratégicas, como educação, saúde, agricultura familiar, meio ambiente, apesar de todo o esforço dos relatores".

Foram aprovados nesta segunda-feira, os relatórios setoriais do meio ambiente, defesa, desenvolvimento regional, turismo e cultura, presidência e relações exteriores, minas e energia, poderes, mulheres, família e direitos humanos, e agricultura.

As principais reclamações foram a respeito dos orçamentos para Proteção à Mulher e Educação. A presidente da comissão de Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) resumiu:

"Embora o relator tenha boa vontade, por exemplo o orçamento da defesa é mais que o dobro de orçamento da Educação”.

Senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes apresentaram 7 mil emendas ao orçamento da União, que totalizam mais de 47 bilhões de reais. São esses recursos que estão sendo discutidos e que podem mudar a distribuição entre as áreas do orçamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), descartou a adoção de lockdown geral no País para conter a pandemia de coronavírus. A declaração foi dada nesta segunda-feira em conferência online que também contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“É justamente evitar os extremos. Nós temos como funcionar a economia atendendo a critérios técnicos, científicos de funcionamento destas locais. E se porventura algum local, alguma cidade precisar de um tratamento mais duro, até por falta de estrutura de leitos para abrigar os brasileiros, que isso seja tomado, mas não em detrimento de toda a população.”

Arthur Lira também quer evitar a politização da crise e disse que este não é o momento de abrir uma comissão parlamentar de inquérito para investigar possíveis erros ou crimes no combate à Covid-19.

“Não há necessidade neste momento de medidas mais duras, eu não defendo CPI na Câmara. Temos que colocar a situação em que não deveremos apontar o dedo para ninguém, e sim vacina, temos que apontar injeção, vacina, agulha.”

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco anunciaram que uma comissão mista de deputados e senadores vai discutir a reforma tributária. Segundo o presidente da Câmara, esta é a reforma mais importante para o país, por diminuir o custo das empresas no momento da crise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão

Um novo código eleitoral que modernize a legislação, mas não permita retrocessos em conquistas já garantidas como, por exemplo, direitos das mulheres na política. Esse foi um dos temas de reunião nesta segunda-feira (15) entre deputados que compõem o grupo de trabalho que analisa uma reforma na legislação eleitoral e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a deputada Celina Leão (PP-DF), um dos pontos tratados foi a participação das mulheres na política.

“O mais importante, que eu acho, é que nós temos pontos convergentes, como a preocupação da participação da mulher no processo eleitoral, que isso seria a forma de a gente avançar na nossa democracia, garantir a participação das mulheres, não retroceder nos avanços que nós já tivemos.”

O grupo de trabalho da reforma na legislação eleitoral foi criado em 11 de fevereiro e é formado por 15 deputados. O colegiado tem um prazo inicial de três meses para concluir os trabalhos, mas a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), já afirmou que quer apresentar uma minuta de projeto até o fim deste mês, e espera que algumas modificações possam ser aprovadas pelo Congresso a tempo de valer para as eleições do ano que vem.

O cronograma do grupo de trabalho prevê um total de 27 audiências públicas, algumas das quais já foram realizadas. Convidados já defenderam, por exemplo, a permissão de propaganda eleitoral paga em rádio e TV, mudanças nas regras de prestação de contas e mecanismos de combate às fake news, entre outros pontos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Participantes de um debate sobre o perfil étnico-racial do funcionalismo público federal defenderam uma contrapartida dos órgãos federais no que diz respeito ao cumprimento da lei (12.990/14) que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. A expectativa de quem discutiu o assunto é que os órgãos prestem contas periodicamente sobre como estão preenchendo essas vagas, de forma que possam ser responsabilizados pelo cumprimento da lei.

O assunto foi discutido (nesta segunda-feira, 15) em videoconferência promovida pela comissão de juristas convidados pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação sobre racismo.

Dados trazidos pela pesquisadora Tatiana Dias, do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, apontam para um crescimento de funcionários públicos federais negros nos últimos 20 anos. Entre os que ingressaram no Executivo federal em 2000, 75% eram brancos e 17%, negros. Esse percentual mudou para 57% de brancos e 38% de negros em 2019.

Apesar do aumento, a participação negra pode ser maior ou menor, dependendo do órgão. No magistério do ensino básico, por exemplo, os negros representam 36,4% dos servidores. Esse percentual cai para 11,6% entre diplomatas, lembrando que existe uma subnotificação nesta carreira, uma vez que servidores no exterior não foram acompanhados pela pesquisa de Tatiana Dias.

“As mulheres negras estão acima de 10% apenas nas carreiras de magistério. Em carreiras de auditor da Receita, de delegado da Polícia Federal, diplomata, elas não chegam a 3% do total de servidores.”

Também nas universidades federais, a situação é preocupante, segundo o professor Luiz Mello, da Universidade Federal de Goiás (UFG). Com base em editais de concursos para professores universitários, ele informou que, entre 2014 e 2018, das mais de 18 mil vagas abertas, apenas 968 – ou 5,3% - foram reservadas para negros.

Luiz Mello defendeu urgência de uniformização dos procedimentos relativos aos concursos públicos para docentes de universidades e institutos federais.

A proposta de Silvani dos Santos Valentim, do Consórcio Nacional de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, tem a ver com a prestação de contas.

“Minha proposta é que nós pensemos em como articular, como organizar um segundo momento em que seja possível que nossas instituições, os institutos federais, as universidades, o setor público federal sejam chamados por meio de representação para apresentar o que está sendo feito e o que é possível fazer, a começar pela apresentação dos dados dos professores negros que estão nas universidades por meio da Lei 12.990.”

Chamado a opinar sobre o assunto, o advogado-geral da União (AGU), José Levi, disse entender que as universidades federais têm autonomia para fazer cota em duas vagas, ou seja, em um limite inferior ao que determina a lei.

Na própria AGU, José Levi deu conta de que existem hoje apenas 2.355 - 24% do total de 9.801 membros dos quadros – que se declaram pretos e pardos.

“Não é só a questão do ingresso. Não é apenas a questão do ingresso inclusivo que importa. Importa e importa muito, mas também importa o subsequente desenvolvimento inclusivo nas carreiras. É preciso promover igualdade de condições, projetando para a sequência de carreira, ou seja, remoções, promoções, progressões, assunção de cargos de direção.”

A comissão de juristas foi criada em decorrência da morte de João Alberto, o consumidor negro espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre, em novembro do ano passado.

O grupo tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109, resultante da votação da chamada PEC emergencial (PEC 186/19). A emenda possibilita a volta do auxílio emergencial, mas também reforça as medidas de contenção de despesas do setor público, principalmente nas áreas de pessoal e de benefícios tributários. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a emenda permite o pagamento do auxílio “sem aventuras fiscais”.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também ressaltou a questão da responsabilidade fiscal:

“O Congresso Nacional aprovou a mais importante reforma fiscal desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece o compromisso com as finanças do país, olhando para todos os entes da federação. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias. ”

Para o líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha (PT-PA), o governo sempre promete que as reformas vão trazer investimentos, mas não seria isso que estaria acontecendo:

“Que vai resolver o problema de alavancar a economia, de não sei o que mais... Isso nós estamos ouvindo desde muito tempo! Na retirada de direitos dos trabalhadores para poder favorecer a geração de emprego. Na retirada disso e daquilo; e cadê o emprego? Cadê o desenvolvimento? ”

A emenda 109 determina medidas como a suspensão de reajustes salariais e de concursos caso as despesas obrigatórias de um órgão do governo federal atinjam 95% de sua despesa total. De acordo com nota técnica (Nota Técnica 8/21) da Consultoria de Orçamento da Câmara, o Poder Executivo, que abrange a maior parte das despesas, alcança 92,4% deste limite pelo projeto da Lei Orçamentária de 2021. A estimativa é que os 95% sejam atingidos em 2024. O Poder Legislativo tem uma média de 86%, sendo que a Câmara dos Deputados tem 84,6% de despesas obrigatórias em relação à despesa total. No Poder Judiciário, a média é de 87,1%.

Para os estados, as medidas de contenção de despesas com pessoal poderiam ser aplicadas ou não a partir de 85% de despesas obrigatórias. Com 95%, caso elas não ocorram, a União não poderá dar aval para operações de crédito do estado, além de outras sanções. Pela nota técnica, Minas Gerais (96,90%), Rio Grande do Sul (98,27%) e Rio Grande do Norte (95,70%) estavam nesta situação ao final de 2020.

A emenda também estabelece a redução pela metade dos benefícios tributários em oito anos. Segundo a nota, alguns benefícios foram retirados da exigência, como o Simples e a Zona Franca de Manaus. Portanto, outros terão que ser cortados para atender a emenda, como as deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física. O governo tem até setembro para propor esses cortes.

Na sessão de promulgação da emenda 109, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que a redação final do texto não esclarece quais seriam os fundos que terão seu superávit financeiro utilizado para abater a dívida pública; uma das novidades da emenda. A preocupação é que não sejam utilizados recursos de fundos ligados à segurança e a ciência e tecnologia, por exemplo.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Congresso, disse acreditar que a emenda já faz essa ressalva, mas explicou que o Congresso pode deixar a redação mais clara em outra Proposta de Emenda à Constituição. O total a ser utilizado este ano destes fundos está estimado em R$ 65,5 bilhões. Alguns exemplos são recursos de multas de agências reguladoras, Receita Federal e área ambiental.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, citou ainda outra novidade da emenda que será regulamentada por lei complementar:

“Uma das inovações é a previsão de lei complementar sobre a sustentabilidade da dívida pública, que pode se transformar num valioso instrumento para levar à confiança na economia brasileira e dar maior previsibilidade aos agentes econômicos. ”

Lira lembrou ainda que as políticas públicas terão que ser avaliadas periodicamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Pra falar das votações dessa semana, primeiro a gente precisa dar um pulinho lá em novembro do ano passado, mais especificamente no Amapá? No dia 3 de novembro, aconteceu aquela explosão em um transformador de energia em Macapá, o reserva não estava funcionando, e o resultado foi que quase toda a população do estado ficou no escuro. Apagão total por quase 48 horas em 13 das 16 cidades do Estado, e depois mais 22 dias de rodízio no fornecimento. Um caos e até a eleição foi adiada no Estado. Para aliviar um pouco os prejuízos que todo mundo sofreu, o governo federal editou uma medida provisória que zerou a conta de luz de novembro. Só que a MP 1010 não foi votada ainda. E o relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), considera que, pelo tamanho do prejuízo, é necessário ampliar um pouco as compensações, e está propondo desconto de 50% nas contas de dezembro, e isenção para a população mais pobre por seis meses.

Também está prevista a votação de um conjunto de sete projetos que visam proteger as vítimas de crimes sexuais de sofrerem novas violências psicológicas no decorrer do julgamento. Todos inspirados no caso recente de uma modelo insultada pelo advogado do acusado de estupro. O projeto principal é o 5096 (PL 5096/20), mas há outros seis semelhantes juntos, que na linguagem técnica são os projetos apensados. Um, inclusive, já foi aprovado no Senado e, se a opção for pelo texto dos senadores, o projeto já segue pra sanção do presidente da República.

Há outros 15 itens pra votação na pauta dessa semana, sendo dez requerimentos de urgência, aquela forma de fazer um projeto acelerar, pulando as comissões e indo direto ao Plenário. Mas eu lembro que as comissões já foram instaladas. Entre os 5 projetos que ficaram na pauta das semanas anteriores, destaco alguns rapidamente.

A nova lei do gás (PL 4476/20), que a Câmara precisa analisar apenas as modificações feitas pelo Senado nesse projeto que quer facilitar a entrada de novas empresas no setor para baixar o preço do gás.

Também o projeto (PL 1267/20) que quer ampliar a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - do Disque 180 - porque durante a pandemia os casos de violência doméstica aumentaram.

E também pode ser votado o Acordo de Livre Comércio do Brasil com o Chile (MSC 369/19). E aproveito pra lembrar que todo acordo internacional é negociado e assinado pelo Executivo, mas precisa ser confirmado, ratificado, pelo Legislativo, antes de começar a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.​

Com a pandemia de Covid 19, o Brasil ficou na dependência de insumos vindos do exterior. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos, nos anos 1980 o Brasil produzia 55% dos insumos farmacêuticos consumidos pelos brasileiros, hoje esse percentual é de 5%.

Autora de proposta (PL 1184-20) que concede licença compulsória para exploração de patentes durante a vigência do estado de emergência da Covid 19, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que é preciso eliminar as barreiras que impedem o acesso da população a medicamentos e vacinas.

¨Isso permite a ampliação da capacidade de produção no Brasil e nós não fiquemos dependentes da comercialização ou de qualquer disputa de mercado. Isso é decisivo num momento de pandemia como esse. Nós já fizemos isso em outro momento, com antirretroviral para AIDS e nós passamos a produzir aqui. Então essa possibilidade é muito importante para o Brasil para que a vida dos brasileiros não dependa da boa vontade dos mercados¨.

O secretário geral do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, Gustavo Svenson, afirmou que propostas que aceleram o processo de quebra de patentes trazem insegurança jurídica, porque entram em conflito com a lei de propriedade industrial vigente no Brasil.

¨Muitas das patentes a serem concedidas neste rito podem não atender de forma satisfatória os requisitos legais novidade e aplicação industrial, entre outros que são necessários para você ter satisfação no atendimento a esses requisitos. O outro aspecto é você colocar uma aprovação por meio de análise do que já foi aprovado lá fora. Isso coloca em xeque a soberania nacional e coloca também em xeque inclusive tantos tratados internacionais do qual o país é signatário como também a própria lei de propriedade industrial¨.

No entando, Jandira Feghali lembrou que a lei de proteção industrial atual permite que patentes de medicamentos superem os 30 anos de vigência no Brasil, enquanto o prazo máximo para o restante do mundo é de 20 anos, o que pode ser revisto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Uma parceria dos três órgãos do Poder Legislativo – Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União – construiu a roda de conversa sobre Mulheres Inspiradoras – Liderança Feminina nessas organizações. 

Na abertura do evento, a diretora do Centro de Formação da Câmara, Juliana Werneck, lembrou da importância dessa parceria em tempos de crise econômica e pandemia. 

As palestrantes contaram um pouco de suas biografias e das dificuldades que enfrentaram para decolar suas carreiras. O apoio da família foi fundamental, como explicou a médica Daniele Calvano, do Senado Federal, que se inspirou na trajetória profissional da própria mãe. 

A família de Patricia Rêgo de Almeida, que hoje é coordenadora de Inovação e Governança Digital da Câmara, também apoiava a sua independência: 

"Uma coisa que eu ouvia com muita frequência do meu pai é que a vida é a arte de resolver problemas. (...) Quando eu fiz 15 anos, eu recebi dos meus pais um livro de etiqueta e um de mecânica. A mensagem é que você tem que estar jogando em todas as direções."

Já a cientista política Claudia Mancebo contou um dos preconceitos por que passou: seu cargo de Secretária-Geral de Administração do TCU foi confundido com o papel de assistente de um diretor. Ela também falou sobre a importância de ter mais mulheres na alta gestão das organizações: 

"Hoje você tem muito mais mulheres em níveis estratégicos do que tinha. Na minha equipe mesmo,  eu tenho hoje: comigo somos eu e mais cinco; desses cinco, três mulheres e dois homens. Nunca uma secretaria de administração teve tantas mulheres na alta gestão dela. (...) Quando as empresas colocam cotas para mulheres na gestão delas não é nada além de buscar resultado. (...) Já está provado na literatura que a diversidade melhora a produtividade daquela equipe. ”  

O evento faz parte da programação do Mês da Mulher na Câmara dos Deputados, que segue até o final de março. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cynthia Sims​

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil cobra combate às fake news nas eleições e segurança jurídica no processo eleitoral. Ele participou (nesta sexta-feira, 12) de audiência pública do grupo de trabalho que avalia uma reforma na legislação eleitoral.

Para Felipe Santa Cruz, é preciso um processo eleitoral com segurança jurídica e um ambiente político com menos ódio.

“A advocacia que sofre com a insegurança jurídica que cercou as nossas eleições, com a extrema polarização da nossa sociedade, que se reflete num desequilíbrio da atuação do próprio Poder Judiciário, numa jurisprudência extremamente insegura, que coloca em risco a própria estabilidade da democracia. Um ponto importantíssimo dessa caminhada é o combate às fake news. Nós temos que ter um ambiente público, uma ambiência política com menos ódio.”

Nesse sentido de mais segurança jurídica ao processo eleitoral, Eduardo Damian, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, sugeriu uma expansão no período de registro de candidaturas, ou uma fase de pré-registro.

“Nós temos, hoje, um período eleitoral encurtado, desde a última reforma, nós temos hoje 45 dias de período eleitoral, e é absolutamente incabível, impossível do ponto de vista regimental terminar o julgamento de impugnações aos registros de candidatura até data da eleição. O eleitor vai às urnas sem saber se aquele candidato será ou não considerado elegível e com isso nós temos uma série de eleições suplementares marcadas após o período eleitoral. ”

Damian também sugeriu, entre outros pontos, a adequação das regras eleitorais a algumas normas previstas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), como por exemplo, a contagem de prazos em dias úteis, a não ser durante o período eleitoral.

Haroldo Santos Filho, coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade sugeriu, entre outros itens, uma mudança no sistema de contabilidade dos partidos.

“Seria muito importante a adoção de um sistema, não necessariamente um sistema único, mas um sistema aos moldes do que se faz no Siafi. É muito importante que a gente possa entrar e saber, em tempo real, o que um partido está fazendo, onde o partido está aplicando esses recursos, porque, como disse, são recursos públicos e que precisam de controle. Não dá pra gente abrir mão disso.”

O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, defendeu uma série de alterações, como a aprovação, pela Câmara, de projeto (PL 7574/17) que regulamenta a participação popular nas decisões do Parlamento, como plebiscito, referendo e apresentação de projetos de iniciativa popular. Esse projeto, de autoria da comissão especial da Reforma Política, aguarda votação pela Comissão de Constituição e Justiça.

A relatora do grupo de trabalho da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que o grupo já prevê um capítulo, na proposta a ser apresentada, para iniciativas como referendos e plebiscitos, e que a intenção do grupo é formular um código que permita a fiscalização do processo eleitoral, sem retrocessos em legislação que já tenha se provado eficaz, como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

“Não se tem a intenção, absolutamente, de tocar mudar pontos que já foram incorporados ao nosso processo, que funcionam e que funcionam bem. Se ajustes vierem, serão muito pontuais. É ter um código eleitoral e um código de processo eleitoral que dê clareza, segurança e que possam os movimentos sociais se apropriar dele para fiscalizar o nosso processo eleitoral.”

A deputada informou que o grupo de trabalho tem reunião marcada para esta segunda-feira à tarde com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A conciliação das diferentes visões sobre a política ambiental, atendendo aos interesses públicos, será um dos objetivos da atuação da nova presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Durante a sessão de abertura dos trabalhos da comissão, ela foi cobrada por parlamentares de oposição em relação à diminuição do orçamento para a área ambiental, os altos índices de desmatamento e queimadas e a autonomia do colegiado em relação ao Poder Executivo.

Na reunião, a deputada Carla Zambelli declarou que o Brasil é um exemplo de sustentabilidade, mas reconheceu que os desafios ambientais são muitos, como lixões e falta de saneamento. Ela listou alguns programas governamentais e apontou prioridades para a comissão.

“A gente precisa colocar a bioeconomia de pé, buscar dar escala para essa agente, levando prosperidade para milhões de brasileiros através de uma economia que preserva a biodiversidade nacional. Pretendemos também fortalecer as ações de combate e controle. Combate aos crimes, ilegalidades, principalmente em foco de desmatamento ilegal e pretendemos trabalhar isso junto ao Governo Federal. ”

Meio ambiente também será um dos assuntos em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), é o novo presidente da comissão. Depois de eleito, ele disse que quer ampliar a interlocução com as Forças Armadas sobre a política de defesa e informou que vai convidar, para audiências públicas, os ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

O deputado Aécio Neves acrescentou que a comissão vai se empenhar pelo fortalecimento do Mercosul, que está completando 30 anos de criação, e da relação com os principais parceiros comerciais, Estados Unidos e China.

“A nossa política externa deve ter, ao meu ver, como objetivo maior, a promoção do desenvolvimento do Brasil nos planos econômico, social e cultural. Sua formulação precisa levar em conta análises rigorosas das oportunidades que se apresentam na conjuntura internacional, para a promoção de nossos interesses nacionais, isentas de quaisquer preconceitos, sejam eles ideológicos ou partidários. ”

Os efeitos da pandemia do coronavírus também dominaram os discursos em algumas comissões. Escolhido como novo presidente da Comissão de Turismo, o deputado Bacelar (Pode-BA) salientou a importância do setor para a economia brasileira e defendeu que a comissão tenha um papel de pilar de sustentação do turismo, que, segundo ele, perdeu R$ 290 bilhões em 2020.

“Foi o setor da economia que teve o maior percentual de perdas, 37%. Foram 397 mil postos de trabalho, quase 400 mil postos de trabalho foram fechados no setor do turismo. Infelizmente, o setor só opera hoje com 42% de sua capacidade de geração de receitas. ”

As consequências da crise sanitária também foram lembradas pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), eleito presidente da Comissão de Esporte. Ele destacou a atividade como ferramenta de inclusão social e lamentou que a pandemia tenha levado ao fechamento de academias e a prejuízos para o setor.

“Vamos ter um olhar específico, tentar fazer com que o governo dê uma mão e ajude, porque várias associações, entidades, federações reduziram suas receitas, os clubes perderam receita de patrocínio e tem muitos ‘invisíveis’ do esporte que estão com muita dificuldade. Quem limpa uma quadra, é um técnico, às vezes um maqueiro, um massagista. ”

O escolhido para a Comissão de Legislação Participativa foi o deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Ele fez críticas ao governo federal, sobre pautas conservadoras e intolerância em relação a minorias. O parlamentar colocou a comissão como um espaço para a sociedade e especificou seu objetivo.

“Transformar essas inquietações da nossa população em proposições legislativas, que nos ajudem a transformar o nosso país, permitindo o país volte a crescer, a ter paz, harmonia, democracia e construir melhores dias para o nosso povo. ”

A Comissão de Legislação Participativa recebe sugestões legislativas da sociedade civil organizada, que podem virar projetos a serem examinados pelos parlamentares.

Da Radio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.