RÁDIO CÂMARA

“Lei Mariana Ferrer”, relatório FRIDA e facilidades para exames de pré-natal foram aprovados pela Câmara (em 18/3) no primeiro esforço de votação do “mês da mulher”, comemorado desde o dia 8 de março. Os deputados aprovaram o projeto (PL 5096/20) que obriga o juiz a zelar pela integridade física e psicológica da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. A proposta foi batizada de Mariana Ferrer, vítima de insultos e humilhações durante julgamento em que ela acusava um empresário de estupro, em Santa Catarina. O caso teve repercussão nacional pelas agressões a Mariana perante a Justiça e pelo fato de o empresário ter sido inocentado com a alegação de “estupro culposo”. A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), explica os principais pontos do texto, que engloba seis projetos de lei sobre o tema.

“Está claro para todos a necessidade de se modificar o Código de Processo Penal brasileiro para vedação do uso de linguagem, material ou informações que se refiram à vida íntima das partes ou testemunhas com o propósito de constranger, discriminar ou humilhar pessoas, especialmente a mulher, durante quaisquer atos de natureza processual. Os projetos são, portanto, oportunos, necessários e urgentes para coibir esse tipo de prática danosa que cresce em nossos tribunais à medida que se avolumam os crimes de estupro e de feminicídio em nosso país”.

Em caso de humilhações desse tipo nas instruções ou julgamentos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa. O texto ainda aumenta de 1/3 até a metade a pena do crime de coação processual que envolva crime contra dignidade sexual. Uma das autoras da proposta, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressalta a importância da medida para coibir o que chamou “violência institucional” contra as mulheres.

“É a luta contra a violência sobre a mulher em todos os níveis em que ela se aplica, inclusive nas instruções de processos e dentro da Justiça, que precisa ter cada vez mais um olhar de combate à discriminação à mulher e ao sexismo”.

Outra coautora, a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) elogiou o texto final, aperfeiçoado com sugestões de várias deputadas.

“Quero parabenizar a relatoria por também atender algumas solicitações da bancada evangélica. Gentilmente adequou o texto. Esse caso humilhou as mulheres do país inteiro e, por isso, orientamos sim a esse projeto, que é para preservar a dignidade da mulher e a segurança para que ela possa fazer a denúncia”.

Também foi aprovado o projeto (PL 6298/19) que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, batizado de FRIDA. A proposta partiu da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), com base em sugestões de juízes que atuam em Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Relatora do texto, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) explicou que o formulário será padronizado a partir de modelo aprovado pelos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público.

“Ao ser padronizado e a mulher ao ser atendida, quando o formulário for avaliado, normalmente se terá condições de saber se a mulher tem baixo risco, médio risco ou grande risco de se tornar uma vítima do feminicídio. Foi neste contexto que surgiu esse formulário chamado FRIDA”.

O formulário deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil durante o registro da ocorrência de violência contra a mulher. Também vai subsidiar os órgãos de segurança pública e de Justiça a gerir os riscos enfrentados pelas vítimas. O sigilo das informações deve ser preservado.

A Câmara também aprovou o projeto (PL 2442/20) que mantém a validade de pedidos médicos para realização de exames para grávidas e mães de recém-nascidos durante a pandemia de Covid-19. A intenção é facilitar os exames de pré-natal, do período posterior ao nascimento do bebê e os exames diagnósticos complementares para acompanhamento de gestantes e puérperas. Coautora da proposta, a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) mostra o alcance da medida, sobretudo neste momento de agravamento da pandemia no Brasil.

“É um projeto muito simples, mas muito eficiente: tem um impacto social e de saúde muito grande. E nós sabemos também que o Brasil, ao fazer o combate à pandemia, acabou gerando um campeonato que não queríamos: o Brasil é o campeão de mortes de mulheres grávidas por covid no mundo. Então, precisamos não só da atenção ao pré-natal, mas também da atenção às mulheres grávidas contaminadas”.

A maior parte da sessão do Plenário foi comandada pela terceira-Secretária da Câmara, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que manifestou a esperança de rápida transformação dessas propostas em leis definitivas.

“A matéria vai agora ao Senado Federal e temos muita confiança de que o Senado também votará pela aprovação desse projeto”.

Coordenadora da bancada feminina, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) prevê novas votações como essa ao longo deste “mês da mulher”.

“Só para esclarecer que temos ainda uma série de pautas. Nós vamos ter vários dias da bancada feminina ao longo do mês: uma série de votações que vão totalizar em torno de 17 projetos”.

Um dos projetos (PL 1267/20) amplia a divulgação do Disque 180, a central de atendimento à mulher, sobretudo nos casos de violência doméstica durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Representantes da agricultura familiar de todo o país reivindicam um Plano Safra específico para o setor, que atenda a demandas como o aumento no volume de recursos e a diminuição das taxas de juros. Em reunião virtual da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar (nesta quinta, 18), eles avaliaram as perspectivas para o Plano Safra para o período 2021/2022.

A principal preocupação é com os recursos para capital de giro, custeio, comercialização e assistência técnica, entre outros itens. Foram citadas as linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A ideia é que o plano safra também leve em conta as particularidades regionais. Além disso, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), Carlos Joel da Silva, lembrou que alguns custos estão aumentando.

“Um dos principais componentes do custo de produção do agricultor, além dos insumos, chama-se óleo diesel e energia elétrica. E isso está na mão do governo, precisamos olhar. Sei que o governo tirou impostos do óleo diesel agora por dois meses, mas isso tem que ser não só o governo federal, aqui tem que entrar os governos estaduais e os governos municipais”.

Wilson Araújo, coordenador-geral de crédito à agricultura familiar do Ministério da Agricultura, ressaltou que o setor continua sendo prioridade para o governo federal e explicou que a pandemia do coronavírus afetou a oferta de recursos. Rogerio Boueri, subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, avisou que dificilmente haverá aumento no volume de dinheiro para o próximo Plano Safra.

Os agricultores familiares afirmaram que, mesmo diante da pandemia, continuaram produzindo. Neste período, a comercialização ficou prejudicada, porque escolas e outros compradores interromperam as atividades. Vanderley Ziger, presidente da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), sugeriu que os produtores rurais tenham acesso a recursos extras.

“É preciso, nesse Plano Safra, termos uma linha exclusiva para trabalhar com as cooperativas no sentido de um crédito emergencial, talvez aí pra capital de giro, alguma coisa que consiga atenuar um pouco esse crise, porque senão nós vamos ter muitas cooperativas passando por dificuldades ou até de repente quebrando cooperativas por essa situação”.

Também preocupa os agricultores familiares o projeto (PL 2963/19), que permite a aquisição de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras até o limite de 25% da área de cada município. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora está na Câmara. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ressaltou a importância de colocar este projeto em debate.

“É um tema que dialoga diretamente com toda a agricultura, dialoga com a soberania nacional, com as questões de fronteira e não nos faltam fronteiras para o Brasil”.

Heitor Schuch também citou como problemas o fechamento de agências do Banco do Brasil que intermediam o crédito rural e a tributação dos insumos agrícolas. O deputado Carlos Veras (PT-PE) acrescentou que é preciso garantir a vacinação da população rural, porque existem várias dificuldades de acesso à imunização contra a Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

As mudanças nas regras eleitorais deverão garantir uma representação mais fiel da sociedade brasileira na política.

Foi o que defendeu o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) durante reunião (nesta quinta-feira, 18) do grupo de trabalho que analisa uma reforma na legislação eleitoral.

Ao defender requerimento para realização de audiência com entidades do Movimento Negro, Orlando Silva lembrou de uma reclamação frequente da sociedade, de que os políticos não a representam.

“Não tem como explicar, para mim, como que um país, que mais da metade dele é composta por mulheres, nós não alcançamos 20% de mulheres na Câmara dos Deputados. Como que um país com pretos e pardos compõem 54% e nós não alcançamos 20% de pretos e pardos no Congresso Nacional. Portanto, quando eu trago à baila o debate sobre o Movimento Negro, a luta antirracista e como essa luta pode se associar aos debates sobre mudança eleitoral é na lógica de tentar colher contribuição que rompam com o ciclo de sub-representação na política brasileira. ”

A relatora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o problema da sub-representação na política não é das minorias, mas sim da própria democracia e, portanto, de todos nós. Para ela, os partidos políticos não têm feito o seu papel, e a legislação precisará garantir essa representação.

“Já que esse fomentar dessa participação não está vindo de forma voluntária pelos partidos políticos, que receberam tanto da democracia, como exclusividade nos registros de candidaturas, tempo de antena, fundos partidários e fundos financiadores de campanhas eleitorais, precisamos nós, legisladores, fazer com que este papel seja finalmente assumido pelos partidos políticos, na sua organização, na sua democracia interna e, principalmente, no preparo e recrutamento de todos os atores da sociedade pra fazerem parte do jogo da democracia.”

Margarete Coelho voltou a afirmar que apresentará uma minuta de proposta no fim deste mês.

Durante audiência pública do grupo de trabalho, Cristiane Frota, vice-presidente e coordenadora da comissão de Reforma Eleitoral do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral, Copeje, afirmou que a comissão vai analisar as cotas para mulheres e negros, assim como questões referentes a outras minorias.

“Com relação aos indígenas, mesmo com seus direitos garantidos na Lei 6.001 de 1973, o Estatuto do Indígena, encontramos vários pontos na legislação eleitoral onde há omissão, como por exemplo a questão do seu domicílio e identificação eleitoral. Já com relação às cotas para as mulheres, entendemos que a paridade é uma pretensão plenamente possível e justificável. ”

O presidente do Copeje, Vicente Lopes da Rocha Júnior, levou uma sugestão sobre outro tema: o período de julgamento dos registros de candidaturas, de 20 dias antes do pleito, considerado muito curto, o que, em sua visão, provoca insegurança jurídica.

“Uma possibilidade seria acolher talvez a propositura de um dos nossos mais ilustres juristas, que é o ministro Henrique Neves, que tem um projeto no sentido de ser fazer um registro prévio, ou medidas até simples como impor à Justiça Eleitoral que convocasse os juízes de todas as categorias substitutos no período do registro de candidaturas. Uma medida que seria barata, uma medida que não exigiria aumento da estrutura, e que poderia reforçar, no mínimo dobrar, a capacidade de julgamento desses registros nos tribunais. ”

Kamile Moreira de Castro, juíza do TRE do Ceará e representante do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, sugeriu mudanças na legislação eleitoral para: garantir que a ouvidoria seja um dos órgãos a compor a justiça eleitoral; estabelecer itens referentes ao acesso à informação; e prever, entre as competências dos tribunais eleitorais, o fomento à participação do cidadão, por meio da ouvidoria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara analisa uma medida provisória (MP 1.036/21) que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. Agora os eventos e reservas cancelados poderão ser remarcados ou o crédito utilizado até o final de 2022. Lei de 2020 (Lei 14.046) tinha dado prazo até o final deste ano.

Ou seja, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a remarcação ou o crédito. O reembolso só ocorrerá caso a empresa não consiga oferecer nenhuma das duas opções.

Para o deputado Bacelar (Pode-BA), presidente da Comissão de Turismo, a medida é importante para dar mais previsibilidade ao setor:

“É um pequeno prejuízo para o consumidor? É. Mas é um prejuízo recuperável e que não sangra mais um setor. Já pensou? Quanto se gasta na produção de um show, se produziu tudo, se programou tudo; mas em função da pandemia, esse show é cancelado. Então, nós estamos dando ao setor cultural e ao setor turístico esse prazo para compensar a perda que o consumidor teve. ”

Bacelar diz que só o setor de Turismo perdeu R$ 260 bilhões em 2020 e 400 mil empregos desapareceram. A expectativa é a de que o setor comece uma retomada em 2023.

Pela Medida Provisória, artistas, palestrantes e outros profissionais contratados até 31 de dezembro de 2021, com eventos adiados ou cancelados, não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022.

A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

As regras de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar podem mudar. O texto visa dar mais agilidade aos trabalhos do colegiado e formalizar procedimentos que, atualmente, são seguidos apenas por tradição, como, por exemplo, as atribuições da secretaria do conselho. As mudanças, atualmente em debate entre os conselheiros, depois terão que ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ.

O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diz que pretende entregar à CCJ um texto que tenha a concordância dos integrantes do conselho. Entre as mudanças, ele citou a possibilidade da notificação virtual.

"Havendo a impossibilidade de notificação pessoal do representado, a notificação poderá ser realizada por meio eletrônico, virtual ou entregue ao seu procurador legalmente constituído. (…)  Nós pegamos o exemplo do caso do Daniel Silveira, que está presente na sessão remota pelo Zoom, como responde a vários processos, já ser notificado de outra via, por sessão virtual. Então essa possibilidade não é prevista hoje."

Outro ponto trata da admissibilidade do processo por quebra de decoro. Segundo a proposta, quando for instaurado o processo, o relator tem até 10 dias para apresentar o parecer preliminar pelo arquivamento ou determinar a notificação do acusado. O relator explicou.

"O que significa isso? Nós não teremos mais essa votação prévia da admissibilidade. Ela vai ser feita pelo próprio relator, quando da apresentação do relatório. Então, na apresentação do relatório preliminar, quando atendidos os requisitos pela admissibilidade e o prosseguimento, os prazos começam a contar e o processo segue automaticamente. Nos casos em que for inadmitida, o parecer pela inadmissibilidade, pelo arquivamento, este vem a voto no plenário."

Outra mudança prevista na proposta traria a possibilidade da apreciação do recurso pelo plenário nos casos de a Comissão de Constituição e Justiça não poder analisar. A mudança foi motivada pela situação trazida pela pandemia. No final do ano passado, o Conselho de Ética não estava funcionando, nem a Comissão de Constituição e Justiça estava instalada. Por isso, nenhum processo de perda de mandato pôde avançar.

Em reunião nesta quinta-feira (18), o Conselho de Ética também começou a analisar o processo (Processo nº 18/19) movido pelo PSL contra a deputada por Minas Gerais Alê Silva (PSL-MG), do mesmo partido. A deputada foi acusada pelo PSL de ter atacado a honra de deputados do próprio partido em uma rede social em outubro de 2019. A deputada Alê Silva se defendeu e explicou a existência de duas alas, uma em apoio ao presidente da República, Jair Bolsonaro; e outra em apoio ao presidente do partido, Luciano Bivar (PSL-PE).

"É uma questão interna partidária. Quer dizer, não fere o decoro parlamentar, não atinge a honra moral dessa Casa. Foram questões internas. Quando houve essa ruptura, entre a ala bivarista e a ala bolsonarista, a nós, deputados bolsonaristas, fomos talhados o direito de manifesto junto à Câmara, fomos suspensos, permanecemos suspensos por mais de 10 meses."

A deputada alega que, diante da suspensão, o único espaço para manifestar opiniões eram as redes sociais e que, em nenhum momento, foi ofensiva ou citava nomes de deputados.

O relator do processo é o deputado Flávio Nogueira (PDT-PI). O processo voltará a ser analisado nesta sexta-feira (19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Darci de Matos (PSD-SC), esteve reunido com o ministro da Economia (na quarta-feira, 17), Paulo Guedes, e apresentou um plano de trabalho para a análise da proposta. Matos pretende apresentar seu parecer no dia 30 de março.

“Eu estive com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que é presidente da CCJ, com o ministro Paulo Guedes, tratamos tecnicamente da reforma administrativa. Apresentei ao ministro Paulo Guedes um plano de trabalho da relatoria, e o meu desejo é realizar uma audiência pública na semana que vem, com representantes dos servidores, com representantes do setor produtivo, com juristas, para gente aprofundar o debate, e eu tenho o desejo de apresentar o relatório na CCJ no dia 30 deste mês ainda, para nós votarmos no dia seguinte ou na primeira semana de abril. ”

Darci de Matos afirmou que considera a reforma administrativa fundamental e que o Parlamento precisa enfrentar a agenda de reformas para que o país retome o crescimento econômico. Também disse que as mudanças irão fortalecer o serviço público no Brasil, adequando-o às novas tecnologias do mundo moderno.

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça está trancada por um recurso apresentado pelo deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato, votada pelo Conselho de Ética em 2019. Após a votação desse recurso, os deputados poderão analisar uma série de requerimentos já apresentados, que pedem a realização de audiência pública sobre a reforma administrativa.

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos. Depois de passar pela CCJ, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Congresso Nacional analisou (em 17/3) vários vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos de propostas aprovadas por deputados e senadores. Caiu, por exemplo, a proibição de indenização aos profissionais de saúde durante a pandemia, mas foram mantidos os vetos à Lei do Saneamento Básico. Para facilitar a votação híbrida, de forma presencial e remota, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, costurou um acordo para que os vetos fossem separados em dois blocos: um para a manutenção e outro para a derrubada. Gomes explicou que “mudanças de cenário” entre a data do veto e a análise do Congresso justificam o fato de o próprio governo concordar em reverter algumas decisões de Bolsonaro.

“Há uma lista de vetos que devem ser derrubados, uns inclusive com um reparo ou outro da própria liderança do governo na mudança de cenário. Durante a apreciação dos vetos e a dificuldade de marcar a sessão do Congresso, as coisas se modificam e matérias análogas passam a valer. No caso de alguns vetos analisados, nós tivemos, durante esse período, a vigência de medida provisória e a solução daquele problema”.

Para acabar com um veto presidencial são necessários, no mínimo, os votos de 257 deputados e 41 senadores. Entre os vetos derrubados em globo, um dos mais celebrados foi à indenização de R$ 50 mil aos profissionais permanentemente incapacitados após atuarem na linha de frente contra a pandemia de covid-19. Bolsonaro argumentou que a legislação atual proibia indenização a agentes públicos durante a pandemia e por isso vetou integralmente um projeto (PL 1826/20) dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), que beneficiava os profissionais de saúde. Enfermeira, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ressalta que a derrubada desse veto garante a indenização também para as famílias dos profissionais de saúde que morreram de Covid-19.

“É o reconhecimento do Parlamento brasileiro a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, assistentes sociais, fisioterapeutas, agentes comunitários de saúde, médicos. Já são em torno de mil profissionais de saúde que foram salvar vidas e tiveram as vidas ceifadas por essa pandemia. Sem vacina, eles foram para a linha de frente salvar vidas”.

Vice-líder da Minoria no Congresso, o deputado Afonso Florence (PT-BA), destacou a derrubada do veto (Lei 14.057/20) que impedia bônus salariais aos professores a partir de recursos de precatórios de estados e municípios relativos ao antigo Fundef, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

“Saudando professoras e professores pela derrubada do veto que autoriza a disponibilização de cerca de 60% do valor dos precatórios a título de gratificação para a categoria tão importante para brasileiras e brasileiros”.

Também caíram os vetos de Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que deve interferir na análise das dotações já programadas. Um dos reflexos na LDO é a garantia do repasse de recursos da União para municípios com até 50 mil habitantes, mesmo inadimplentes. A lista de vetos derrubados ainda trata das mudanças no FUST, Fundo de Universalização das Telecomunicações (Lei 14.109./20); no Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (LC 177/21); e no regime de tributação especial do programa habitacional Casa Verde e Amarela (Lei 14.118/21) entre outros pontos.

Inicialmente colocado no bloco para derrubada, o veto a itens da nova Lei do Saneamento Básico (Lei 14.026) foi alvo de destaque do Partido Novo. Por 292 votos a favor e 169 contra, os deputados decidiram manter o veto inclusive à prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos que municípios fizeram, sem licitação, com as companhias estaduais de saneamento. Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), esse veto amplia o papel da iniciativa privada na tentativa de melhoria dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto no país.

“É a liberdade para os municípios tomarem suas livres decisões. E de que forma? Licitando, com preço público, transparente e a empresa que der a melhor condição para 100% de água e 100% para coleta e tratamento de esgoto, com a menor tarifa, vai levar”.

Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) avalia que a decisão dos parlamentares aprofunda a privatização e afirma que as empresas particulares do setor “vendem ilusões”.

“É sim o processo de privatização da água no Brasil. Serviço privatizado foi sinônimo de conta cara, tarifa alta e serviço ruim ou não realizado”.

Alguns vetos – como o que trata de auxílio emergencial à família de mãe ou pai solteiro (monoparental) e do Profut, programa de modernização da gestão do futebol – foram retirados de pauta para facilitar a votação. O Congresso ainda aprovou um projeto de lei (PLN 1/21) para ampliar a execução orçamentária provisória de 2021, incluindo financiamento de políticas públicas e salários de servidores. Outro projeto aprovado aumenta o número de vice-líderes do governo e da Minoria no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Proposta em tramitação na Câmara (PL 4210/20) quer desburocratizar o sistema de doação do Imposto de Renda para entidades de assistência a crianças e idosos.

Essas doações são permitidas desde 2019 e representaram um aumento de 38% nos valores repassados a essas instituições, além de ter aumentado em 23% a quantidade de recursos nos fundos beneficiados.

Atualmente essas contribuições devem ser realizadas através de um Darf, Documento de Arrecadação de Receitas Federais, que serve para recolher taxas, impostos e contribuições.

Segundo o autor da proposta, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), essa burocracia confunde e inibe o contribuinte, que deixa de destinar até 3% do imposto devido para doações a essas instituições.

“Bastará um simples clique para que a doação seja feita diretamente no programa da Receita Federal, sem a necessidade de pagamento de DARF, porque o valor já foi descontado do salário do contribuinte antecipadamente e encontra-se na posse do Tesouro Nacional”.

Pela proposta, as doações de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas devem ser para os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional do idoso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Tribunal de Contas da União detalhou aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento os pedidos para que cinco obras fiquem de fora do Orçamento de 2021 por causa de indícios de irregularidades graves. Agora, o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), coordenador na comissão do grupo que analisa essas obras, deve elaborar seu parecer sobre o assunto. O Congresso pode acatar ou não as recomendações do TCU.

Um dos problemas é com as obras de construção e duplicação da BR-116, na Bahia, que estão paralisadas por causa de irregularidades detectadas desde 2013. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes informou aos parlamentares que a empresa contratada entrou na Justiça e pediu a rescisão do contrato. Para o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), o Tribunal de Contas da União não deveria ter colocado a obra novamente na lista de obras irregulares, já que nos últimos dois anos o Congresso retirou a rodovia da lista:

“Por que o TCU depois de duas vezes retirado, pela terceira vez recoloca essa obra com indício de irregularidade? Haja visto que a obra está paralisada há dois anos, tendo um prejuízo imensurável para o estado da Bahia. Quebrou a firma que estava no trecho, está quebrando a economia da região”.

Fábio de Oliveira, representante do TCU, disse que o órgão apenas segue a legislação existente ao elaborar a lista de obras:

“O que eu posso falar é que o TCU e seus auditores se baseiam em leis. Leis, normativos, regramentos. E toda auditoria é baseada nestes normativos”.

Também foram apontadas irregularidades nas obras da BR-235, ainda na Bahia.

Um dos maiores valores questionados pelo TCU é o da obra da Ferrovia Transnordestina que, segundo o tribunal, deveria custar R$ 4,2 bilhões e hoje está em cerca de R$ 11 bilhões. Desde 2017, o TCU pede a suspensão de repasses de recursos orçamentários para a obra por causa de execuções financeiras maiores que as físicas, além de baixa qualidade.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, informou que foi recomendada a rescisão do contrato ao Ministério da Infraestrutura em março de 2020, mas estaria sendo feito um estudo sobre uma solução que não seja o fim do contrato, visto que isso poderia implicar em uma indenização bilionária à empresa contratada.

Outra obra discutida foi a BR 040 em um trecho de subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Em 2017, o TCU apontou um sobrepreço em torno de R$ 400 milhões, além de projetos executivos falhos. A ANTT informou que o contrato de concessão com a Concer, responsável pela obra, terminou em fevereiro, mas a empresa conseguiu uma liminar para manter a concessão. O valor final da obra está sendo periciado.

Na BR-290, no Rio Grande do Sul, a obra de ampliação da via já foi concluída, mas desde 2017 o TCU aponta irregularidades, estimadas hoje em R$ 141 milhões, segundo a ANTT.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) destinou recursos do orçamento da União para socorrer artistas e produtores culturais de diversas áreas. É que desde o início da pandemia do coronavírus, as atividades de artes e entretenimento ficaram restritas ao universo virtual. O que significa, na maioria das vezes, espetáculo sem bilheteria.

Muitos artistas espalhados pelo Brasil não foram beneficiados, e parte dos recursos voltou para o caixa dos estados. Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é a nova presidente da Comissão de Cultura da Câmara, prazos apertados fizeram com que mesmo projetos aprovados por editais não conseguissem utilizar o dinheiro.

Por isso, uma das primeiras ações da Comissão de Cultura é propor a extensão do período de uso dos benefícios da Lei Aldir Blanc para dezembro de 2021. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da rádio Câmara, a presidente do colegiado informou que Mario Frias, secretário especial da Cultura do governo federal, já aceitou discutir o assunto.

“Se nós conseguirmos fazer com que esses R$ 3 bilhões que são destinados pela Lei Aldir Blanc na forma de renda emergencial, subsídio mensal pra manutenção de espaços e para editais e chamadas públicas, entre outros benefícios, alcancem os 700 mil trabalhadores previstos na cultura, se isso for concretizado já será uma grande ajuda para um setor totalmente desassistido, que acaba não sendo incorporado no auxílio emergencial comum, e precisa de algo especial em função da natureza da sua atividade”.

O maestro Roberto Ondei, por exemplo, utilizou os recursos da Lei Aldir Blanc por meio da Secretaria de Cultura de Santo André, no ABC Paulista. Ele propôs um curso de 10 aulas sobre História da Música e ritmos populares brasileiros. A contrapartida foi disponibilizar o conteúdo para a população. O músico diz que o edital foi uma grande ajuda em tempos de pandemia.

“Eu tô fazendo de maneira online e sempre foi presencial e tendo aí essa ajudinha de custo pra que eu consiga estar em casa, num determinado horário, numa determinada carga horária, criando esse curso pras pessoas”.

Outro tema que estará na pauta da audiência pública na Comissão de Cultura com o secretário Mario Frias é a Lei Rouanet. De acordo com Alice Portugal, o excesso de burocracia para o acesso à lei de benefícios fiscais e a falta de diálogo com os produtores do setor audiovisual tem paralisado, por exemplo, as atividades da Ancine, Agência Nacional de Cinema.

“Se você tem uma máquina azeitada para esse processo de isenção fiscal, você cria uma ambiência em que o empresariado passa a investir na cultura, inclusive na cultura popular e não só nos grandes eventos”.

A presidente da Comissão de Cultura também quer discutir a estrutura administrativa do Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ela salienta que, durante a pandemia, as ações do órgão, que cuida da preservação do patrimônio, deixaram de ter prioridade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.