RÁDIO CÂMARA

A Comissão Mista de Orçamento aprovou (24/3) parecer que bloqueia o repasse de recursos para cinco obras com indícios de irregularidades no Orçamento de 2021. O relator, deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), também havia proposto o bloqueio para obras da BR-116 na Bahia e para a Ferrovia Transnordestina. Mas a comissão rejeitou a medida.

Outras quatro obras apontadas pelo Tribunal de Contas da União como irregulares não foram incluídas pelo relator em seu parecer e também poderão receber recursos orçamentários.

Como vários outros parlamentares, o deputado Vermelho (PSD-PR) criticou o TCU por, segundo ele, se ater a problemas burocráticos que poderiam ser resolvidos pelo gestor público. Ele defendeu o repasse de recursos para a BR-116:

“A partir do momento que nós responsabilizarmos o Ministério Público pelas suas ações às vezes irresponsáveis, pela usurpação, pelo abuso de poder; igual para o TCU; nós estaremos sim fazendo com que a justiça seja feita. E eu tenho certeza que as obras andarão e que com certeza eles se prenderão mais naquilo que lhes diz respeito. ”

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) disse, porém, que o TCU faz o seu papel e cabe aos gestores e ao Congresso avaliar cada caso:

“Se técnicos do TCU, um órgão que, na minha opinião, é renomadamente competente para fiscalizar e orientar os poderes públicos sobre como atuar, divergem; nós estamos aqui para arbitrar. Eu não vejo que devamos criticar o TCU, porém encontrarmos as soluções para os problemas. ”

O deputado Ruy Carneiro disse que as obras da BR-116 não têm qualidade e, de acordo com o TCU, se revelaram insuficientes para o tráfego de veículos. Já o contrato privado da construção da Ferrovia Transnordestina está com a sua validade sendo analisada pelo governo. A obra, que já teria consumido R$ 6 bilhões em recursos públicos e apenas R$ 750 milhões da empresa contratada, não é utilizável até o momento. Carneiro citou várias irregularidades:

“Número 2: descontrole completo dos recursos públicos efetivamente aplicados na obra até agora. 3: não há até o presente projetos executivos aprovados pela ANTT, tampouco orçamento confiável quanto ao remanescente da obra. ”

Mas pelo menos 4 destaques foram solicitados para que a obra continuasse no Orçamento de 2021 por causa da sua importância para o país.

O bloqueio de recursos no Orçamento de 2021 atingirá parte dos contratos que envolvem a BR-040 no Rio de Janeiro; a BR-290 no Rio Grande do Sul; o Canal do Sertão em Alagoas; o sistema adutor do Ramal do Piancó, na Paraíba; e o BRT de Palmas (TO).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou (em 23/03) a proposta (PLP 266/20) que permite o preenchimento de cargos para a Ebserh, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e para universidades federais recentemente desmembradas. Na prática, a medida beneficia os hospitais universitários com pessoal contratado pela Ebserh e as recentes universidades federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Agreste de Pernambuco e Norte do Tocantins. O relator da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO), garantiu que há orçamento previsto para o preenchimento desses cargos e ressaltou o alcance da medida em momento de agravamento da pandemia de Covid-19.

“São 48 hospitais universitários e prestam belíssimo trabalho. Temos aproximadamente de 4 mil a 5 mil profissionais aguardando serem chamados. Há um clamor de toda a sociedade. O nosso exército de jaleco branco está cansado. Vamos dar oportunidade para que esses novos concursados possam ser chamados e entrar na luta de combate ao coronavírus”.

O Partido Novo obstruiu a votação. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a proposta envolve gastos administrativos que vão muito além da área de saúde, sobretudo nas universidades desmembradas.

“Acho lamentável que estejam se utilizando da questão de calamidade pública para trazer aqui aumento dos gastos obrigatórios da União. A gente já aprovou, na Lei Complementar 173 do ano passado, que contratações temporárias são permitidas. Então, por que não se abrem contratações temporárias? Por que temos que abrir concursos públicos, reitero, permanentes para esses hospitais neste momento? Estamos criando concursos que vão onerar a população brasileira nos próximos 30 a 40 anos em universidades públicas que foram desmembradas sob a condição de não haver aumento de gastos”.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) preferiu ressaltar a necessidade de reforço no quadro dos hospitais universitários, também sobrecarregados no combate à pandemia.

“Estão no combate à Covid-19 e formando profissionais para enfrentar as UTIs. Queremos hospitais abertos. Que não apareçam mais nos jornais dizendo: ‘olha aqui, tem leitos, mas não tem pessoal’. Já que hoje a Ebserh é a responsável pelo gerenciamento de pessoal dos hospitais universitários, precisamos garantir que ela ocupe os espaços que hoje estão vazios e previstos orçamentariamente”.

O texto já tinha sido aprovado no Senado e agora segue para a sanção presidencial. A liderança do governo alertou para a possibilidade de veto nos artigos que tratam de cargos nas universidades desmembradas.

E por consenso, os deputados aprovaram o projeto de lei (PL 5043/20) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para ampliar o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho na rede pública de saúde. Esse exame é feito com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido e é fundamental para a prevenção de doenças desde o nascimento até a fase adulta. A relatora, deputada Marina Santos (Solidariedade-PI), explicou a relevância da medida.

“Em alguns casos, esta abordagem rápida é a diferença entre a vida e a morte. O exame convencional disponível no Sistema Único de Saúde permite a detecção de apenas sete doenças. Porém, na rede privada, os pais já têm acesso ao teste com capacidade de detecção de mais de 50 anormalidades. Entendemos que essa desigualdade é terrível e injusta, sujeitando milhares de crianças a sequelas que poderiam ser controladas com o tratamento oportuno”.

De acordo com o texto, o Programa Nacional de Triagem Neonatal terá cinco etapas nas quais serão feitos testes de detecção de hipotireoidismo congênito, doença falciforme, fibrose cística, toxoplasmose congênita, distúrbios do ciclo de ureia, imunodeficiências primárias e atrofia muscular espinhal, entre outras doenças. Essa lista deverá ser revisada periodicamente e poderá ser ampliada com base em evidências científicas e nas doenças com maior prevalência no país. A deputada Marina Santos incluiu no texto a obrigação de os profissionais de saúde informarem às gestantes sobre o programa de triagem neonatal. A proposta do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF), disse que a proposta orçamentária para este ano (PLN 28/20) deve ser votada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (25). O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não definiu o horário da sessão.

Em razão da pandemia de Covid-19, as sessões do Congresso têm ocorrido de maneira semipresencial e alternada, devido aos diferentes sistemas de votação remota. Primeiro, a reunião é na Câmara dos Deputados. Depois, no Senado.

O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou no domingo (21) a primeira versão do parecer final. O texto ainda pode mudar até a votação.

Na Comissão de Orçamento, o parecer final começará a ser discutido nesta quarta-feira (24), e deve ser votado na quinta, pela manhã. Assim, a sessão do Congresso começaria só à tarde. Segundo a deputada Flávia Arruda, o calendário de votação será cumprido.

“Quando fizemos o calendário, todos disseram que era apertado, mas estou cumprindo à risca e nesta semana, sem dúvida, encerraremos a votação do orçamento do País”.

Flávia Arruda defendeu o parecer do senador Marcio Bittar para o Orçamento de 2021 e disse esperar poucas alterações na CMO e no Congresso.

“Ainda podem aparecer destaques, ainda podem aparecer emendas, mas eu acho que o relatório apresentado pelo senador Márcio Bittar é realista. A necessidade de algum ajuste pode existir, mas nada que interferira na peça orçamentária como um todo (...) Tudo, mesmo com o cobertor curto, mesmo com muitas dificuldades, está sendo atendido da forma mínima que é necessária para o país caminhar. Não será fruto do Orçamento votado no Congresso alguma dificuldade dos ministérios ou de algum órgão.”

O relator-geral fez várias modificações no texto enviado pelo Poder Executivo em agosto. Ele incorporou quase R$ 19,2 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares – a maior parte (88%) são impositivas, de execução obrigatória.

A presidente da CMO destacou a inclusão de uma ação orçamentária (código 2F01) para garantir R$ 1,0 bilhão no reforço da vacinação contra a Covid-19. Para a deputada, essa é a melhor estratégia diante do recrudescimento da pandemia.

“Esse é o tema mais importante que a gente para discutir nesse momento, que é vacina, vacina e vacina. É a única alternativa que temos para sair dessa crise em que a gente se encontra, inclusive dentro do orçamento. “

Flávia Arruda participou nesta terça-feira (23) de videoconferência realizada pelo portal jurídico Jota. Ao defender apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade para além da pandemia, sugeriu o reforço já do Programa Bolsa Família e, mais adiante, a criação de um novo programa social. “Mais robusto”.

A deputada também preside a comissão especial que analisa mudanças no benefício a partir de proposta (PL 6072/19) apresentada na Câmara por 58 parlamentares. Os trabalhos devem ser retomados neste ano. Flávia Arruda adiantou que seu parecer está pronto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou reunião dos líderes partidários para esta quarta-feira (24) a fim de discutir medidas administrativas e políticas para o acompanhamento da pandemia de Covid-19.

“Uma reunião de líderes para acertarmos o procedimento e prestarmos informações a respeito de providências, reuniões e situações que vivenciamos nesses dias para darmos um rito diferente para essas duas próximas semanas”.

Lira informou ao Plenário da Câmara, nesta terça-feira, que vem debatendo o tema com amplos setores da sociedade em busca de consensos.

“A presidência tem feito algumas reuniões com setores da sociedade, sem maiores sobressaltos ou espalhafatos. A Câmara dos Deputados tem cumprido o seu papel, independentemente das posições político-partidárias e ideológicas, que não devem ser o Norte para a gestão dessa crise. Penso que a Câmara pode oportunizar um debate mais coerente, mais frio, mais imparcial, mais resolutivo e com menos ideologia e menos política para essa crise que o povo brasileira passa”.

No dia em que, pela primeira vez, o Brasil ultrapassou a marca de 3 mil mortes diárias por Covid-19, o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), anunciou a intenção de a oposição obstruir todas as futuras votações do Plenário da Câmara que não tenham ligação direta com o combate à pandemia.

“Frente à gravidade que o país está vivendo – com colapso total na condução em relação ao coronavírus, total ausência do governo Bolsonaro e ação contrária para que o povo possa ter a vacina –, a nossa posição é muito clara: nós não podemos votar absolutamente nada que não seja estritamente acordado sobre o tema da Covid”.

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou a busca de entendimentos por meio de reuniões entre os líderes dos três poderes da União e dos governos estaduais.

“O Brasil precisa transmitir à população que há uma direção no combate à pandemia. As divergências com governadores e prefeitos estão muito acentuadas agora: um quer fechar, outro não quer fechar. Nós temos que ter uma voz que dê ao povo a tranquilidade de saber que há uma direção. Este novo momento da pandemia, com uma nova cepa, é muito grave e requer medidas duras”.

A reunião de Arthur Lira com os líderes partidários está prevista o fim da manhã desta quarta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Especialistas em Direito Eleitoral defenderam, na Câmara dos Deputados, a antecipação do prazo final para o registro de candidaturas a cargos eletivos, atualmente dia 15 de agosto. O objetivo é impedir que questionamentos quanto à elegibilidade de candidatos se estendam até as vésperas da eleição.

Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves da Silva, decisões judiciais no meio do processo eleitoral são atos de propaganda eleitoral.

“Uma decisão no meio da eleição é imediatamente transformada em propaganda, ou contra, pelo adversários, ou a favor do candidato. Os jornais noticiam e aquilo acaba tendo uma repercussão muito maior do que qualquer outro ato de candidatura. É uma forma de influenciar as eleições”.

O ex-ministro do TSE afirmou que, atualmente, os próprios prazos definidos na Lei de Inelegibilidade (64/90) são inviáveis.

"As campanhas eleitorais têm duração de 45 dias e a lei diz que os registros devem estar julgados pelas instâncias ordinárias até 20 dias antes da eleição. Isso é praticamente impossível, porque a simples soma dos prazos previstos, entre a data do protocolo do registro e a data do julgamento do TSE, dá 54 dias. Se houver embargos de declaração, chega-se a 76 dias, isso só prevendo prazos processuais, sem considerar o prazo que o juiz precisa para julgar”.

Ele participou de debate virtual promovido pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa mudanças na legislação eleitoral. O grupo é encarregado de propor um novo Código Eleitoral, que deve sistematizar a legislação atual e também propor um Código de Processo Eleitoral.

Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) reforçou o entendimento de que o objetivo não é fazer grandes mudanças e sim tornar a legislação mais clara e compreensível para a sociedade.

“Queremos colocar o eleitor no centro do jogo e dar a ele condições de decidir as melhores opções”.

Doutora em Direito Político, Roberta Maia Gresta lembrou que, dias antes das eleições municipais de 2020, havia cerca de 15 mil candidaturas de prefeitos e vereadores ainda em análise na Justiça Eleitoral. Para evitar esse problema, ela sugeriu ao colegiado que o registro das candidaturas, após a checagem das filiações e da análise de domicílios, ocorra no início de junho, com as convenções partidárias sendo realizadas em maio.

“Essa proposta é operacionalmente muito simples. A gente teria que, basicamente, alterar dois dispositivos da Lei das Eleições, antecipando a data das convenções e a data de registro das candidaturas”.

Também favorável à antecipação do período de registro das candidaturas, o especialista em Direito Eleitoral Tiago Ayres disse que o principal prejudicado pela indefinição de candidaturas é o eleitor, que fica sem saber em quem ele, afinal, poderá votar. Segundo Ayres, hoje, o cidadão vota e não sabe se o candidato poderá exercer o mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu continuidade, nesta terça-feira (23), à análise do recurso do deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra decisão do Conselho de Ética pela suspensão de seu mandato.

O recurso tem parecer parcialmente favorável do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), que recomenda o retorno do processo ao conselho, para a oitiva de testemunhas.

O deputado Boca Aberta teve a suspensão do mandato por seis meses aprovada no Conselho de Ética em dezembro de 2019. Mas essa suspensão ainda depende de confirmação pelo Plenário, e o parlamentar recorreu à CCJ, que não funcionou o ano passado inteiro por causa da pandemia.

No conselho, Boca Aberta respondeu a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR).

Segundo o relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), além do fato principal, durante os trabalhos da comissão, o deputado Boca Aberta cometeu abuso de poder, ao tentar dificultar o andamento do processo.

No recurso apresentado à CCJ, o parlamentar alega uma série de razões para pedir que o processo seja anulado. Segundo Boca Aberta, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados. Entre os vários pontos citados estão escolha do relator do processo sem intimação do representado; ausência de oitiva de testemunhas de defesa e do próprio deputado; e desproporcionalidade da sanção aplicada.

O deputado João Campos deu um parecer parcialmente favorável ao recurso. Ele entendeu que houve cerceamento ao direito de defesa de Boca Aberta pela ausência da oitiva de testemunhas. Seu parecer determina que se reabra a instrução probatória para que sejam feitas as oitivas das testemunhas e que seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas.

Nesta terça-feira, Boca Aberta pediu que a CCJ aprovasse o parecer de João Campos. Segundo ele, foram 25 irregularidades cometidas durante seu processo no Conselho de Ética, sendo o mais grave, em sua visão, o tratamento dispensado à oitiva de testemunhas.

“Arrolei oito testemunhas, somente duas foram ouvidas. Uma das testemunhas, no decorrer do depoimento dela, foi desqualificada pelo relator do Conselho de Ética. O mais grave ao quadrado: as seis testemunhas restantes, que eu tinha a incumbência de comprar as passagens aéreas, eu comprei as passagens, colocamos o organograma dessas testemunhas para apreciação do então relator Alexandre Leite. E ele sequer, com todo o respeito a ele, foi analisado o nosso pedido, e foi tempestivamente.”

Segundo o relator do processo contra Boca Aberta no Conselho de Ética, deputado Alexandre Leite, as oitivas não foram realizadas por um movimento de obstrução feito pelo parlamentar. Ele lembrou, ainda, que seu primeiro parecer foi pela perda de mandato, mas um acordo no conselho fez com que a pena fosse abrandada para a suspensão. Mas, segundo Leite, se o recurso for aprovado e o caso voltar ao conselho, o acordo não se mantém.

Essa também foi a visão defendida pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG):

“Não foi por sua culpa nem por nossa culpa que, no ano passado o presidente então à época não deixou que o Conselho de Ética funcionasse. Porque seria ótimo se o Plenário lhe desse uma suspensão no período de pandemia. Seria muito bom. Agora, é importante o senhor saber que, se esse processo volta para o Conselho de Ética o relator não tem compromisso com o mesmo relatório, nem com o mesmo voto.”

As votações no Plenário da Câmara foram iniciadas enquanto a comissão ainda estava na fase de discussão do parecer. A reunião da CCJ foi, portanto, encerrada, e a votação do recurso adiada para esta quarta-feira (24).

Durante a reunião, partidos de oposição apresentaram uma série de questões de ordem sobre os procedimentos da comissão. Parlamentares de oposição também questionaram a pauta do colegiado que, segundo eles, deveria focar em matérias de combate à pandemia.

Após a análise do recurso do deputado Boca Aberta, está prevista a votação de diversos requerimentos para a realização de audiência pública sobre a reforma administrativa (PEC 32/20). Esse é um dos passos citados pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), para a apresentação de seu parecer, prevista para 30 de março. A oposição tem se posicionado contra a proposta que muda as regras para o funcionalismo público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara poderá votar nesta quarta-feira (24) a proposta de reformulação do regulamento do colegiado. O assunto vem sendo discutido, mas nesta terça-feira alguns parlamentares fizeram sugestões de mudanças no texto final do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Alexandre Leite propôs diversos ajustes no regulamento atual do conselho, em vigor desde 2001. Entre eles, a definição das situações em que a representação será considerada inepta ou carente de justa causa, e daquelas em que as notificações do representado poderão ser realizadas por meio eletrônico, por exemplo.

Um dos pontos mais polêmicos do debate foi a admissibilidade dos processos no Conselho de Ética. Na abertura de sua fala, o relator explicou o que pretendia fazer, para dar agilidade às análises de processos.

“Os processos passam a ter um processo de admissibilidade muito parecido com esses oriundos da Mesa. A partir do recebimento do processo, o relator tem até dez dias para apresentar o relatório preliminar pelo arquivamento. No caso de admissibilidade, o relator somente notifica. Ele tem até dez dias para notificar o representado, para apresentar sua defesa prévia.”

Ou seja, o parecer preliminar do relator só iria a voto no Conselho de Ética se a recomendação for pelo arquivamento do caso. Este ponto foi um dos contestados pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG):

“Mesmo quando o relator admitir a representação, ela precisa ser validada hoje pelo colegiado.”

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) também comentou a questão.

“Vai admitir, vai começar um processo. Aí não tem voto, é uma decisão do relator. Eu penso que o representado pode se sentir prejudicado neste momento. Mas entendo que pode ser a vontade de ser célere e aí não vai prejudicar o processo.”

O deputado Tiago Mitraud chegou a sugerir o adiamento da discussão e a pedir mais tempo para estudar o assunto, mas a maioria do conselho decidiu pela continuação do debate nesta terça.

A votação está marcada para esta quarta às 10 horas, e a intenção do presidente do colegiado, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), é mandar a proposta de reformulação do regulamento do colegiado o mais rapidamente possível para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o regulamento também será votado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A visão monocular agora é reconhecida como deficiência visual em lei. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a norma (Lei 14.126/21) tem como base um projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que, na Câmara, foi aprovado sem modificações, por indicação da relatora, a deputada Luísa Canziani (PTB-PR).

A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Na sessão em que a proposta foi aprovada na Câmara, a relatora lembrou que algumas profissões são vedadas a monoculares, como motoristas de aplicativos e de ônibus. Luísa Canziani destacou, ainda, que o reconhecimento dessa deficiência em lei ajusta uma tendência que já vinha sendo seguida nos tribunais e em atos do Poder Executivo.

“Existe farta jurisprudência que reconhece configurar-se a visão monocular como deficiência. Diversas instâncias dos poderes Executivo e Judiciário já estenderam às pessoas com visão monocular os mesmos direitos das pessoas com deficiência, medida inquestionavelmente oportuna e justa”.

A visão monocular já era considerada na aplicação da Lei de Cotas e na reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. Com o reconhecimento em lei dessa deficiência visual, as pessoas que veem com apenas um olho poderão pleitear benefícios previdenciários e isenções tributárias na compra de automóveis e equipamentos.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.

As pessoas com visão monocular têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.

Da Rádio Câmara, De Brasília, Ana Raquel Macedo​

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), criticou a omissão do Ministério da Saúde em coordenar o abastecimento de remédios para intubação de pacientes. A falta desses medicamentos, agravada por reajustes nos preços, tem provocado, segundo representantes de hospitais privados, a diminuição da oferta de leitos para o tratamento da Covid-19.

Durante discussão do tema em audiência (nesta terça, 23) da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus, vários parlamentares lamentaram a ausência de um representante do governo federal.  O vice-presidente da Câmara pediu apoio para um requerimento em que solicita ao Ministério da Saúde a criação de uma central de demandas e de compras de medicamentos.

“Nós temos uma corrida pela compra. Isso faz com que você tenha estados super abastecidos e estados sem nada, porque não há um controle nacional de demanda. O Ministério da Saúde precisa imediatamente tomar essa providência”.

Representantes dos hospitais particulares relataram a escassez dos produtos, diante de uma nova onda da Covid-19, que está atingindo mais jovens, pacientes que demandam mais tempo de internação e maior uso de remédios.

Presidente da Confederação Nacional de Saúde, Breno Monteiro ressaltou que principalmente pequenos e médios hospitais também estão enfrentando aumentos nos preços dos medicamentos do chamado “kit intubação”, que ele considerou abusivos.

“O Atracúrio, que é um dos medicamentos que, antes da pandemia, os hospitais compravam como média a R$ 32,10, com uma utilização média de 150 frascos por mês, hoje esse preço está majorado, em relação a antes da pandemia, em 650% e o uso dessa medicação, em 826%. ”

Secretarias municipais e estaduais de saúde monitoram, desde o ano passado, a necessidade dos remédios para intubação e reivindicam um trabalho conjunto com o Ministério da Saúde. Heber Dobis, consultor de Assistência Farmacêutica do Conselho de Secretários Estaduais (Conass), comemorou as negociações do ministério com uma empresa farmacêutica para a compra emergencial de um bloqueador neuromuscular, mas se emocionou ao pedir à população que respeite as medidas restritivas para não aumentar a pressão sobre o sistema de saúde.

“Não está fácil pra o gestor. É todo dia, todo dia pedidos de socorro e a gente começa a se sentir incapaz – me desculpe, emocionalmente a gente acaba cedendo – mas fiquem em casa na medida do possível.”

Vários debatedores e parlamentares elogiaram a agilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em modificar normas para atender ao aumento da demanda causado pela pandemia. A diretora da Anvisa, Meiruze Freitas, destacou medidas como a simplificação do registro e da importação de medicamentos, a diminuição de prazos, a liberação excepcional de comercialização e a restrição de exportações. Ela apontou que a capacidade de produção da indústria farmacêutica nacional está no limite.

Presidente executivo do sindicato que representa a indústria (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo), Nelson Mussolini declarou que atualmente não é possível formar estoques de segurança e que muitas entregas serão feitas parceladamente. Ele reclamou do aumento dos custos dos insumos, do câmbio e do preço do frete e pediu que os hospitais apontem reajustes exagerados de preços.

“Se abusos foram cometidos, se os preços foram acima do que determina a lei, por favor, denunciem e vão ter todo o nosso apoio nessa esteira. Nós não podemos, em hipótese nenhuma, concordar com isso. ”

Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pretende marcar reuniões como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para tratar do abastecimento dos remédios para intubação e pautar projetos sobre a pandemia. Ela reforçou a preocupação dos parlamentares com a perspectiva de que o Orçamento de 2021 para a área da saúde seja insuficiente para combater a crise sanitária. Alguns sugeriram um novo “orçamento de guerra” para enfrentar o problema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Ferreira

A Comissão Externa que tratou das queimadas no Pantanal em 2020 volta agora em 2021, buscando avaliar, em primeiro lugar, o que foi apurado em relação às responsabilidades pelos incêndios do ano passado e quais medidas preventivas foram tomadas. A coordenadora da comissão, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), já apresentou plano de trabalho que incluiu os outros biomas brasileiros nas atividades do grupo durante este ano.

Foram 33 mil quilômetros quadrados incendiados; 14% do bioma apenas no mês de setembro. Estudos apontam que a área queimada no Pantanal em 2020 supera em 10 vezes a área de vegetação natural perdida em 18 anos.

Rosa Neide disse que as próximas audiências da comissão serão com a Polícia Federal para saber o que foi apurado nas investigações sobre as queimadas; e com os órgãos encarregados de atuar na prevenção destas queimadas e na recuperação dos prejuízos. O requerimento aprovado para as audiências, segundo Rosa Neide, inclui Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, Ministério da Defesa e as secretarias estaduais de meio ambiente do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ela comentou as duas audiências futuras:

“Se foi criminosa, quais foram as intenções, onde aconteceu. E a Polícia Federal, nas reuniões conosco, colocou fortemente esse trabalho de investigação que estavam fazendo. É uma situação. A outra situação é uma audiência, a primeira planejada, que é o acompanhamento das medidas reparadoras e preventivas decorrentes dos incêndios florestais do Pantanal em 2020 pelos órgãos do Poder Executivo federal e estaduais. ”

A comissão aprovou nomes de convidados para audiências sobre os biomas Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica e Pampa. Também deverá ser feito um seminário sobre o bioma Pantanal.

Os deputados da comissão pediram à deputada Professora Rosa Neide que dê prioridade a uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que os projetos de lei elencados no relatório de 2020 sejam colocados em votação. Entre eles, o projeto (PL 9950/18) que traz medidas para conservação e uso sustentável do Pantanal. Rosa Neide disse que o presidente já se mostrou disponível para esse encontro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto