RÁDIO CÂMARA

Representantes de 40 entidades apontaram a necessidade de garantir vacinas para os profissionais da educação e evitar cortes no orçamento do setor. As reivindicações foram apresentadas (9) em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara para o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação, a Conape.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) solicitou a audiência pública. Ela afirmou que a Conape é um grande movimento nacional pela educação.

"O fórum nacional e a Conape são expressões que revigoram e atualizam lutas com entidades, educadores e educadoras, pesquisadores e pesquisadoras, estudantes e movimentos sociais, fundamentais para resistência e travessia turbulenta, sofrida, que estamos passando."

Neste ano, serão realizadas conferências municipais e estaduais para preparar a agenda do evento, que será realizado em junho do ano que vem, em Natal, no Rio Grande do Norte.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), destacou a importância da conferência.

"Neste momento, a escola está fechada. Com a escola fechada, nós perdemos um espaço também de construção da democracia (...) Nunca foi tão importante que a gente conseguisse um meio de mobilização da comunidade educacional brasileira."

Os professores que participaram da audiência pública da Comissão de Educação também se manifestaram contra propostas de ensino domiciliar. A agenda da conferência nacional ainda prevê a discussão do currículo escolar, o projeto de militarização das escolas públicas, a gestão democrática da educação e políticas setoriais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão​

 

A maior tributação a produtos que prejudiquem a saúde foi defendida durante seminário sobre a reforma tributária e desenvolvimento sustentável organizado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara (9/4), que contou com a participação de integrantes de organizações não governamentais.

O debate ocorreu no contexto da Agenda 2030, um plano de ação global assinado por 193 países que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas, criados para erradicar até 2030 a pobreza sem comprometer a qualidade de vida das próximas gerações.

O representante da ONG ACT Promoção de Saúde, que atua na promoção e defesa de saúde pública, Marcello Baird, defendeu o aumento de tributos para tabaco.

“Um estudo do Inca com parceiros, em 2015, mostra que o custo total chega a R$ 57 bilhões para a sociedade, dos quais quase R$ 40 bilhões são custos de tratamentos de saúde decorrentes do tabagismo, e ainda tem por volta de R$ 17 bilhões relativos à previdência, decorrentes de incapacitação e morte prematura por causa do tabagismo. ”

Marcello Baird acrescenta que a indústria do tabaco contribui na arrecadação de impostos com R$ 13 bilhões. Para ele, a conta não fecha entre o benefício à sociedade e a arrecadação. A diretora executiva da mesma ONG, Mônica Andreis, aponta a crise sanitária no país como necessidade de enfrentar essa situação.

"Nós observamos que a reforma tributária que vem sendo discutida no país pode ser uma oportunidade nesse sentido. Ela não deve ter somente o propósito de simplificar o sistema tributário, e sim endereçar esses problemas. Também pode ser uma reforma tributária que venha a promover uma sociedade mais solidária, mais saudável, mais sustentável, daí essa ideia de uma reforma tributária 3S."

Reforma Tributária 3S seria uma reforma tributária solidária, saudável e sustentável, como explica a diretora Executiva da Oxfam, Cátia Maia.

"Toda vez que a gente fala de solidariedade, ah, é ajudar o próximo, apoiar o próximo, mas existe um dos elementos de solidariedade, que é muito importante quando a gente está falando de reforma tributária, que é a interdependência, da corresponsabilidade, em um ato comum sermos todos corresponsáveis. Isso significa que o sistema tributário precisa ter um compartilhamento dessas responsabilidades em relação à arrecadação. Temos um sistema tributário que é zero solidário. ”

Para o representante do Grupo de Trabalho Agenda 2030, Claudio Fernandes, um sistema tributário moderno e progressivo precisa tirar o foco de impostos sobre consumo e trabalho para tributar mais a renda, a riqueza e as operações financeiras. O ICMS é o principal imposto de sustentação para os estados. No Brasil, segundo dados da Receita Federal, os impostos sobre folha de salários e bens e serviços respondem por 59,2% da arrecadação total. Em dados de 2020, o imposto de renda de pessoa física correspondeu a somente 2,9% da receita total e os tributos sobre a renda de capital corresponderam a 3,2% da arrecadação. O IOF foi responsável por apenas 1,5% das receitas federais.

“Ou seja, no Brasil, o sistema tributário é extremamente regressivo e antiquado. Isso explica por que o Brasil tem agora 65 bilionários na recém-divulgada lista da revista Forbes, um aumento de 28% em relação a 2019, enquanto 19 milhões de pessoas passam fome diariamente no país, em um ano de extrema emergência sanitária e econômica. ”

O mediador do seminário foi o autor do requerimento para a realização do debate, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Mais do que oportuno realizar esse seminário na Comissão de Meio Ambiente da Câmara federal. Todos acompanham o impacto da pandemia que nós estamos vivendo. (...) Mas também temos, poderíamos classificar, uma pandemia histórica no país, que é a desigualdade social, crônica, que se intensificou ainda mais justamente nesse período da pandemia.”

Há duas propostas de emenda à Constituição sobre a reforma tributária em debate no Congresso: uma na Câmara e outra, no Senado. Na Câmara, a PEC 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). No Senado, a PEC 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

Os deputados devem derrubar alguns dos 26 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (lei 14.133/21).

Para o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), alguns pontos podem ser rediscutidos com o governo como o veto à consideração de técnica e preço para os contratos acima de R$ 300 milhões:

“Volto a dizer que muitas vezes se contrata uma empresa que não faz um bom projeto para a execução de uma obra. No final das contas, pode pagar mais barato por esse projeto, mas mais caro pela obra pela falta de qualidade do projeto apresentado. O governo vetou esse ponto. ”

Coutinho também não concorda com o veto ao depósito antecipado de parcelas de obras aos contratados. Para o governo, basta a existência de orçamento aprovado. O deputado Vitor Lipp (PSDB-SP) também discorda do veto porque, segundo ele, esse é um problema apontado pelo Tribunal de Contas da União:

“Próximo de 70% das obras públicas paradas no Brasil, elas estão paradas por atraso de pagamento ou falta de pagamento do governo. Portanto, se queremos reduzir o total de obras paradas ou empresas que quebram por não pagamento, o ideal seria garantir esse depósito antecipado. ”

Lipp ainda cita o veto à margem de preferência que municípios e estados poderiam dar a empresas que têm produção local. Segundo Augusto Coutinho, a preferência só poderá ser dada em relação ao produto importado. Para o governo, dar preferências internas poderia afetar a concorrência.

Coutinho disse ainda que não entendeu o veto à publicação de notas fiscais de fornecedores no novo Portal Nacional de Contratações Públicas. O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou justamente os vetos ligados a divergências de entendimento entre Executivo e Legislativo. Para ele, deveria prevalecer o Legislativo:

“No que se refere a uma posição que não tem nada de ilegal ou inconstitucional. Portanto, é mais uma interpretação do Executivo contrário à maneira como foi enxergado pelo Legislativo. ”

Com 194 artigos, a nova Lei de Licitações institui a modalidade de contratação do diálogo competitivo, que é uma tentativa de elaborar o edital a partir da realidade de mercado. O texto também aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

 

O projeto que trata da regularização fundiária provocou divergências entre participantes de uma audiência pública (realizada nesta sexta-feira, 9) da Comissão de Agricultura da Câmara.

A audiência debateu o projeto de lei (PL 2633/20) que estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis do governo federal, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, que varia de 5 a 110 hectares.

O texto em debate, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), teve origem em parecer apresentado por ele no ano passado a uma medida provisória (MP 910/19) que acabou perdendo a validade por falta de acordo, especialmente entre as bancadas ruralista e ambientalista.

Os principais focos de divergência na audiência da Comissão de Agricultura foram a previsão de que o Incra possa dispensar a realização de vistoria de imóveis com área de até seis módulos fiscais, frente aos atuais quatro; e a possibilidade de uso de sensoriamento remoto para a vistoria das áreas. Segundo Zé Silva, “ninguém quer incentivar a grilagem”, mas as mudanças devem gerar mais segurança jurídica, inclusive no cenário internacional.

Para o presidente do Incra, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, o tema vem sendo tratado de forma maldosa por quem é contrário às mudanças, desde a época da análise da MP:

“A medida provisória 910 foi maldosa, maliciosamente apelidada, tratada na mídia e por algumas ONGs como MP da grilagem e como se fosse uma norma fadada a trabalhar contra questões ambientais. A exigência do CAR, a proibição da regularização em área com infração ambiental, a proibição da regularização em área com embargo ambiental, o estabelecimento em lei do uso do sensoriamento remoto para o processo de regularização foram instituídos pela medida provisória. ”

Para Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, a regularização é importante para reduzir conflitos e garantir segurança jurídica e renda aos ocupantes das terras, mas o projeto em análise pode estimular mais invasões associadas ao desmatamento. Um dos pontos de crítica é a questão do sensoriamento remoto.

“A maior parte dos imóveis que aguarda titulação não precisa de vistoria porque tem até quatro módulos fiscais. Segundo o Incra, em torno de 90% dos imóveis estariam nessa faixa de tamanho que não precisam de vistoria. Então, se fosse verdade que a vistoria é o grande empecilho para a regularização, como é que, depois de 12 anos da aprovação da lei 11.952, ainda tem tantos imóveis nessa faixa de tamanho aguardando a titulação? Além disso, também é importante reforçar que é impossível ter certeza se há conflito num imóvel apenas olhando imagem de satélite. ”

De acordo com dados levados pelo secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Fernando Henrique Schwanke, hoje são dois milhões e 800 mil famílias ativas no sistema da declaração de aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Dessas, 31,6% são proprietários de terras e 20,6%, posseiros.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu a inclusão, no texto do projeto, de dispositivo capaz de garantir que não haja benefícios a quem loteia grandes terras.

“A gente precisa encontrar um caminho de incluir no texto algumas novas ferramentas, onde a gente separe a pessoa que está ocupando grandes áreas públicas: as pessoas vão para essas áreas, desmatam, loteiam e vendem esses lotes e dizem para as pessoas: ‘agora procurem o Incra ou os estados’. A gente precisa encontrar um jeito de frear a grilagem, a gente não é contra o sensoriamento remoto, o que não dá é para entender que o sensoriamento remoto dispensa possibilidade de o técnico ir no local em situações de possível conflito. ”

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), presidente da Comissão de Agricultura, acredita que seis módulos fiscais não são nem o limite ideal.

“Nós precisamos, sim, é manter a premissa de que 15 módulos fiscais são o ideal. Área, no Brasil, até 15 módulos fiscais é considerada média, e a regularização fundiária está sendo justamente nesse prisma do pequeno e do médio. ”

Segundo o relator do projeto, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), a proposta vai beneficiar muitas famílias.

“Que a proposta valorize a tecnologia e possa ajudar o Incra a cumprir seu papel, vez que fala do sensoriamento, indica o sensoriamento como possibilidade imediata para beneficiar os pequenos. Quando vamos até seis módulos, a gente percebe que ele passa de 100 mil [famílias beneficiadas] e que ele começa a cumprir seu papel social, efetivo e de modernidade. ”

O deputado Marcon (PT-RS), que pediu a realização da audiência, defendeu outras medidas em benefício dos agricultores.

“O governo tem que ter políticas para ter água, estrada, temos que legalizar as pequenas propriedades e que a gente não fique apoiando os grileiros de terra. O governo tem, e os deputados, nós, que aprovar o projeto 823, para dar condições para quem está na agricultura conseguir produzir. ”

O projeto citado por Marcon (PL 823/21) cria medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19. As medidas deverão ser adotadas, pela proposta, até 31 de dezembro de 2022. Esse projeto está em regime de urgência e poderá ser votado pelo Plenário a qualquer momento.

Quanto ao projeto que trata da regularização fundiária, ele aguarda a criação de uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

A candidatura de Porto Alegre à sede da terceira Assembleia Mundial sobre Envelhecimento, prevista para ser realizada em 2022, causou controvérsia em debate na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara (nesta sexta, 9).

O governo federal e a prefeitura de Porto Alegre querem trazer o evento para o país, mas integrantes da sociedade civil organizada apontam que a situação dos idosos brasileiros durante a pandemia do coronavírus seria um dos entraves para a escolha do país pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

As duas primeiras assembleias sobre envelhecimento aconteceram em Viena, na Áustria, em 1982, e em Madri, na Espanha, em 2002. De acordo com o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa, diante da crise sanitária, ainda não há sinalização da ONU sobre a data da próxima edição e nenhum outro país formalizou candidatura. O secretário destacou as vantagens de o Brasil sediar a assembleia.

“Seria um ganho político internacional extremamente importante e também num país que está caminhando ainda nessa política nacional de implementação da política do idoso. Eu receberia isso como um estímulo ao país para que o país pudesse ficar bem representado e ter também um compromisso de Estado com essa política tão importante. ”

O geriatra Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional da Longevidade (CIL), que participou das assembleias anteriores, teme que não haja tempo hábil para preparar o evento. Segundo ele, há impedimentos para o aceite da candidatura, como a imagem negativa que o atual governo tem na área de direitos e o fato de que o Brasil ainda não se vinculou à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que a convenção será ratificada pelo governo. Ela defendeu a candidatura do país à sede da assembleia e acrescentou que as políticas para o envelhecimento estão avançando.

Ex-presidente da Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), a geriatra Karla Giacomin lamentou que o Brasil não esteja sendo uma vitrine para o mundo em relação a direitos dos idosos e colocou como um dos problemas na área de envelhecimento a falta de participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas.

“Se existe defesa de protagonismo, não existe Conselho Nacional; se existe defesa de direitos, não existe defesa de direitos da pessoa idosa institucionalizada independentemente de onde ela esteja; se existe diálogo com a sociedade civil, eu não sei onde é que está esse diálogo. ”

Integrantes da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa sugeriram a formação de um grupo de trabalho para discutir a realização da assembleia no país. O vice-presidente da comissão, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE), que propôs o debate, torce para que o evento seja no Brasil.

“Eu tenho certeza que chegaremos a um denominador comum e nós vamos lutar até os últimos minutos, no apagar das luzes, para ver se trazemos para cá para o Brasil essa terceira Assembleia do Envelhecimento. ”

Segundo o geriatra Alexandre Kalache, outro desafio é o custo de uma assembleia desse porte. Ele informou que o evento de Madri, em 2002, teve gastos de US$ 4 milhões. Os defensores da candidatura de Porto Alegre, no entanto, ressaltaram que já há o compromisso de apoio do setor turístico e de entidades empresariais, além das universidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

O relatório a ser apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) ao projeto (PL 6764/2002) que revoga a Lei de Segurança Nacional conterá inovações não previstas na proposta original.

Ela vai considerar crimes atitudes classificadas como atentados à democracia, como o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e a violência de gênero voltada para afastar as mulheres da política.

A deputada deve ser designada relatora do projeto e antecipou pontos do parecer em seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e outras entidades ligadas ao Direito.

A deputada justifica a criminalização de disparos em massa de notícias falsas com o exemplo do que aconteceu no Brexit, quando a Inglaterra decidiu deixar a União Europeia.

“A comunicação enganosa em massa, a questão dos disparos em massa, criar polarizações artificiais. Não só a prática, mas também o financiamento dessa prática. E a violência política, a violência política que as mulheres sofrem, a violência política de gênero que afasta um grande contingente de cidadãs do processo eleitoral, essa possibilidade de se criar um ambiente tão hostil às mulheres na política. E olha: não é mimimi mesmo”.

A proposta vai definir os crimes contra a soberania nacional, como traição, atentado contra o território nacional, espionagem e outros. Vai definir também os crimes contra as instituições democráticas, como golpe de Estado, conspiração, atentado a autoridade e incitamento à guerra civil.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participou do seminário, é autor de um dos projetos que está sendo analisado junto com a proposta a ser relatada pela deputada. Ele defende a revogação da Lei de Segurança Nacional, mas pede mais discussões sobre o projeto original, apresentado em 2002 pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Jr.

“Aquele projeto de lei do Miguel Reale Jr. é muito ruim. Por que ele é ruim? Porque ele tem tipos penais abertos que poderão punir movimentos sociais. Esse foi um cuidado que nós tivemos no nosso projeto de lei. Inclusive um dos pilares do nosso projeto de lei é a proteção dos movimentos sociais como fundamentais para a democracia”.

A deputada Margarete Coelho disse que o texto ainda está sendo construído. O projeto, discutido em reunião de líderes nesta quinta-feira (8), deve ter sua urgência votada semana que vem no Plenário da Câmara, uma maneira de agilizar o processo de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Direito penal e racismo foram o tema da décima terceira reunião da comissão de juristas formada pela Câmara dos Deputados (8/4) para propor mudanças na legislação e tornar mais eficaz o combate as diversas formas de racismo que persistem no Brasil. Alguns dos principais estudiosos de tema, e também magistrados que convivem com a questão no cotidiano, foram chamados a colaborar.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Lidivaldo Brito chamou atenção para as brechas na legislação que possibilitam a impunidade, como, por exemplo, o fato da injúria racial não ser equiparada ao crime de racismo, entendimento que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, e que, ele acredita, vai equiparar os dois crimes. Mas a principal reclamação do magistrado é o fato de que muitas penas mínimas previstas para os crimes raciais serem de apenas 1 ano de detenção, o que, pela lei atual, permite que os casos sequer sejam julgados. Ele sugere um aumento da pena mínima para 2 anos, como foi feito recentemente na lei de proteção aos animais, que também gerava altas taxas de impunidade.

“Depois da mudança na lei de proteção dos animais, acho que vamos ter que mudar, porque a pena para esse crime é maior do que um a para um delito de discriminação racial. Eu não sou punitivista. Mas, pelo menos, o autor tem que responder a um processo. Hoje ele não vai ser nem interrogado. A vítima não vai ser ouvida.”

O tema também foi tratado pelo advogado, escritor e professor de Direito Penal Luciano Góes, que foi mais contundente na sua crítica:

“A injúria racial deve ser excluída do Código Penal. A inclusão dos xingamentos racistas foi uma manobra da branquitude, para retirar a etiqueta de racismo. ”

Além do aprimoramento da legislação de combate ao racismo, outro tema ligado ao Direito Penal muito questionado foi o hiperencarceramento da população negra, que responde mais de dois terços do sistema penitenciário, exemplo claro de racismo estrutural que tem nas polícias seu mecanismo principal, segundo o Juiz de Execuções Penais do Amazonas Luiz Carlos Valois, que pesquisa o tema:

“Enquanto nós tivermos jurisprudência permitindo condenação apenas com base na palavra da polícia não vai resolver. É o policial que escolhe quem é traficante. Essa pessoa não vai ter defesa. ”

E a principal justificativa para o encarceramento de negros em massa é a guerra às drogas, inútil nas palavras do doutor em Direito Penal e professor da Universidade de São Paulo Maurício Dieter:

“No Brasil, a definição de alguém como traficante autoriza tortura, morte, prisão, com a leniência do MP e do Judiciário. ”

O professor da USP apresentou, com um conjunto de pesquisadores que orienta, uma série de propostas para alterações pontuais na legislação enquanto não é possível acabar com a guerra às drogas, que seria ideal na sua opinião. Propostas como a inclusão da vulnerabilidade entre os critérios para redução ou exclusão da punição; proibição de juris formado por brancos para julgar negros; câmeras individuais para filmar todos os policiais que fazem abordagens, como já determinado pelo Superior Tribunal de Justiça; delimitar o conceito de comportamento suspeito; acabar com os mandados genéricos de busca e apreensão em comunidades; ouvidorias com participação dos grupos que são vítimas de abusos policiais; entre outras medidas.

A desigualdade nas oportunidades e na repartição do orçamento público também foram destaque, sendo citado por vários debatedores que, apesar das cotas para negros serem um avanço, na ocupação das funções de chefia e confiança, prevalece uma maioria branca, oriunda das elites.

A advogada e ativista Luciana Zaffalon, da Plataforma Justa, deu o exemplo que no mesmo período que o sistema prisional de São Paulo viu o orçamento para saúde e higiene prisional perder R$ 35 milhões, os gastos do Tribunal de Justiça e Ministério Público do estado subiram mais de R$ 780 milhões. E que um valor insignificante é empregado em política de auxílio a ex-detentos.

“Hoje o estado de São Paulo, para cada R$ 400 gastos para manutenção do sistema prisional como ele é, apenas R$ 1 é investido em política de egressos. A gente está falando de um investimento enorme na porta de entrada do sistema prisional e quase nada na porta de saída. É urgente que a gente inverta esse funil de investimento, garantindo um mínimo de possibilidade de recolocação e acesso a direitos como documentos para quem deixa o sistema prisional. ​”

A comissão de juristas é formada por 20 integrantes, todos negros, que têm até meados de abril para concluir trabalhos e apresentar a Câmara proposta de mudanças na legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macario.

Ações afirmativas e responsabilização objetiva de práticas discriminatórias são algumas das alternativas para ampliar o acesso dos negros ao mercado de trabalho. O tema foi debatido (em 8/4) em audiência virtual do grupo de trabalho formado por juristas com foco em mudanças na legislação para combater o racismo estrutural e institucional no Brasil. Dona do Magazine Luiza e integrante do Grupo Mulheres do Brasil, Luiza Trajano detalhou o programa de trainee para negros, que causou polêmica ao lançado em setembro do ano passado para reverter a quase ausência de negros nos postos de chefia da empresa. O programa foi recebido com críticas agressivas, denúncias de “racismo reverso” e ameaças de boicote de compras na empresa. Hoje, porém, os resultados são positivos e Luiza Trajano já projeta negros nos cargos de direção.

“A gente só consegue mudar quando entra com políticas públicas: é o grande salto que a gente dá. Eu sou totalmente a favor de cotas: cota, para mim, é um processo transitório para superar uma desigualdade, seja ela em qualquer nível. E a gente já mudou de ciclo: o que nós precisamos agora é de mais negros e negras em cargos altos da empresa, já que temos hoje poucas pessoas nos conselhos e pouquíssimas em alta diretoria-executiva. É essa a meta do Magazine Luiza”.

O grupo de juristas também ouviu os representantes das principais instituições do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ações e projetos de inclusão de jovens e de incentivo a novos empreendedores negros. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostrou cursos de qualificação do SENAC e as cláusulas antirracistas sugeridas para as convenções coletivas de trabalho. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) opinou que medidas de incentivo a boas práticas podem ser mais efetivas do que as punitivas. Atualmente, os negros correspondem a apenas 28% do total de bancários.

Dentro do grupo de trabalho criado na Câmara, a jurista Elisiane Santos integra o núcleo de combate ao racismo no setor privado e lembrou que as ações afirmativas têm fundamento na Constituição e na legislação federal.

“Quando falamos de ações afirmativas, não estamos falando de voluntarismos nem de ações meramente no âmbito de responsabilidade social das empresas, mas sim de direitos fundamentais previstos na nossa legislação, com base no princípio de igualdade e não-discriminação previsto na Constituição Federal. O Estatuto da Igualdade Racial traz o direito à igualdade de oportunidades para que a população negra tenha acesso a todos os setores da vida”.

A Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) pediu a aprovação definitiva do chamado “Estatuto da Segurança Privada”. A proposta (PL 4238/12 - PLS 135/10) já foi aprovada pela Câmara e aguarda a votação final no Senado. Segundo o presidente da federação, Jeferson Nazariona, o estatuto vai ampliar o rigor na formação, fiscalização e responsabilização dos vigilantes, evitando casos como o do emblemático assassinato de João Alberto Freitas, um cidadão negro espancado e asfixiado por dois seguranças brancos em uma loja do Carrefour de Porto Alegre, em novembro do ano passado.

O grupo de trabalho de combate ao racismo ainda ouviu representantes das associações brasileiras de supermercados (Abras), de Shopping Centers (Abasce) e de Bancos (ABBC), além da Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep) e da Iniciativa Empresarial pela Igualdade Racial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O crédito de R$ 5 bilhões do Fundo Geral do Turismo, previsto em lei (Lei 14.051 de 2020), para auxiliar empreendimentos turísticos durante a pandemia não é suficiente. Além disso, há gargalos burocráticos que impedem o acesso aos recursos. A constatação foi feita em audiência pública (8/4) na Comissão de Turismo da Câmara com representantes do Ministério do Turismo e do setor turístico.

Segundo o vice-presidente financeiro da Abav, a Associação Brasileira de Agências de Viagens, Edmilson Rodrigues Romão, o setor de turismo foi o primeiro a sofrer o impacto da pandemia e vai ser o último a sair dela.

“Tudo o que nós fazemos necessita da presença física. (...) Estamos há um ano colocando o que não temos para manter as empresas abertas. Milhares dessas empresas já fecharam. Centenas de milhares de empregos já foram perdidos. (...) Nós estamos de novo num túnel sem luz. Estamos nessa segunda onda, que é terrível, pior do que a primeira, e a gente só sabe que isso vai se equalizar quando tivermos nosso público, que é a população vacinada. Então o que a gente pede é urgência. ”

O turismo no Brasil estava em crise entre os anos 2015 a 2017. A recuperação começou em 2018 e em 2019. No período foram gerados 2 milhões de empregos e injetados 270 milhões de reais na economia. Mas veio a Covid-19. No índice de Atividades Turísticas medido pelo IBGE, a queda de receita no turismo no período 2020-2021 foi de 41,4% em relação a 2019 e, na comparação de janeiro deste ano em relação ao ano passado, a queda da receita foi de 32,6%. A queda no volume de atividades foi maior, de 40% (39,50%). Segundo o IVCA, Índice de Varejo Ampliado Cielo, em fevereiro deste ano as vendas recuaram 17%. Esses números foram apresentados pelo representante do Ministério do Turismo, diretor do Departamento de Atração de Investimentos, João Daniel Ruettimann.

Segundo ele, graças ao Fungetur, 41.500 trabalhadores foram mantidos nos empregos. No entanto, o representante do Ministério do Turismo entende que é preciso fazer mudanças nas regras do fundo. Ele sugeriu, além disso, acesso a fundos garantidores; e aumento das linhas dedicadas ao turismo nos Fundos constitucionais do Centro Oeste, Norte e Nordeste. Enquanto isso, o Ministério do Turismo vai alterar uma portaria (Portaria 666, de 2020) para suspender os encargos e juros por até 8 meses e prorrogar por igual período o prazo de carência. As medidas vão valer até o final deste ano.

“O que podemos fazer como gestor do fundo (Fungetur) é fazer as prorrogações necessárias nos prazos de carência, fazer com que as pessoas que já acessaram e já contrataram tenham a possiblidade de reaver ao erário e de manter sua sobrevivência como firmas e como gerador de riquezas neste país sem fechar as portas. ”

Na opinião do presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo, Roberto Nedelciu, dar agilidade ao Fungetur é fundamental.

“Os que conseguiram pegar Fungetur, mais ou menos 10% dos operadores, pegaram ao menos 20% do que desejavam. As dificuldades eram muitas. Eu vou falar de um operador de São Paulo que teve que apresentar ao Desenvolve SP um atestado de impacto ambiental da Cetesb. Nós somos agências de viagem! Que impacto ambiental? Ele teve que conseguir isso para conseguir empréstimos do Fungetur. Então são umas coisas absurdas que você tem que fazer. ”

O assessor jurídico da Abeoc, Associação Brasileira de Empresas de Eventos, Ricardo Rielo, destacou que o setor não está conseguindo ter acesso ao Fungetur.

Já o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio de Abreu, mostrou otimismo, apesar do cenário.

"Temos que pensar um pouco fora da caixa. Eu acho que o turismo vai recuperar. Não há dúvida que a gente vai ter um processo de vacinação crescente exponencialmente. Nós vamos ter uma demanda reprimida, isso vai explodir, a partir de um determinado número de vacinados. Talvez nesse ano basicamente movimentando o mercado interno. Por que não trazer Febraban para pensarmos em um processo de recebíveis futuros, ou um processo de caução para hotéis que comercializariam partes dos seus quartos como garantia. ”

O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sugeriu que a Comissão de Turismo crie um grupo de trabalho, reunindo parlamentares, governo e o setor turístico, para propor soluções. O deputado lembrou que, dos 5 bilhões de reais disponíveis no Fungetur para financiamento, foram contratados 700 milhões.

O presidente da Comissão, Bacelar (Pode-BA), respondeu aos participantes da audiência pública.

"Tenha certeza que a Câmara e especificamente a Comissão de Turismo atenderão as suas reivindicações e seu justo pleito."

O Fungetur é uma linha de crédito destinada a empresas de turismo. O limite de financiamento é de R$ 30 milhões e o prazo para pagar é de 60 meses, com uma carência de até 12 meses.

Cerca de 85% dos pedidos de falência no setor do turismo vieram de pequenas empresas. 700 mil delas fecharam durante o período de confinamento das atividades. (Fonte. Boa Vista Serviços, SCPC)

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A comissão externa criada para acompanhar o enfrentamento à pandemia de Covid-19 se reuniu para ouvir sobre novas tecnologias em estudo para o tratamento da doença.

Uma dessas inovações é uso do laser de alta intensidade. Os deputados ouviram a experiência em estudo no Hospital Meridional de Serra no Espírito Santo.

O angiologista Fábio Pereira, destacou a eficácia do uso de laser para os pacientes com Covid-19. Ele lembrou que o laser age através da bio estimulação sobre o edema e a inflamação pulmonar, e seu uso pode garantir uma melhor resposta aos tratamentos por parte dos pacientes.

“Através do uso do laser de alta intensidade indicado para os pacientes com pneumonia por Covid para acelerar a melhora dos sinais e sintomas, reduzir a necessidade e o tempo de dependência de oxigênio nasal, inclusive a necessidade de ventilação mecânica invasiva e assim poder reduzir a demanda por cuidados de internação hospitalar e principalmente de internação de UTI”.

Segundo Fábio Pereira, o laser é um tratamento indolor, rápido e sem contato com o paciente. É facilmente aplicado em larga escala, uma vez que um mesmo equipamento pode atender até 100 pacientes por dia.

A representante do Ministério da Saúde, Priscila Louly, lembrou que existem vários tratamentos em uso para enfrentamento da Covid no mundo, mas no Brasil até o momento apenas o medicamento Rendesevir, um antiviral multivalente, foi aprovado pela Anvisa, e tem se mostrado eficiente na redução do tempo de internação para adultos e crianças com mais de 12 anos.

Ela destacou que outros medicamentos já foram aprovados nos Estados Unidos para uso emergencial, mas nenhum deles tem estudos robustos sobre sua eficácia.

“O uso dos medicamentos sempre é pautado na evidência científica, mas sempre tentando observar a relação risco/benefício de se oferecer um possível medicamento, um tratamento promissor e que possa sim ser benéfico para os pacientes”.

A autora do requerimento para a realização da reunião, deputada Soraya Manato (PSL-ES), afirmou que, no pico da pandemia pelo qual o país está passando, é preciso tomar conhecimento de experiências como a do Hospital Meridional da Serra, no Espírito Santo, com o uso de laser para estimulação em pacientes com problemas pulmonares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.