RÁDIO CÂMARA

Para a maior parte dos convidados que participaram de comissão geral na Câmara sobre a suspensão temporária de direitos de patentes sobre vacinas contra a Covid-19 (8/4), a medida mais que se justifica pela tragédia sanitária que o país vive. Representantes do governo afirmaram, porém, que a medida não deve render vacinas a curto prazo e pode prejudicar as parcerias atuais do Instituto Butantan com a chinesa Sinovac e da Fiocruz com a multinacional Astrazeneca.

Na defesa da suspensão, Carlos Gadelha, do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, disse que a quebra temporária de patentes, que seriam os direitos de propriedade, faz parte do direito internacional no sentido de que o interesse econômico não pode se sobrepor à saúde pública. Segundo ele, apenas 10 países detêm 88% das patentes do setor. No Brasil, as patentes duram 20 anos.

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, lembrou que o Brasil não apoiou no ano passado iniciativa de mais de 100 países na Organização Mundial do Comércio pela suspensão:

“Não adianta anunciar o início da vacinação de adultos acima de 16 anos, como pode fazer o presidente Joe Biden (EUA), enquanto profissionais de saúde da linha de frente da pandemia em países na África, por exemplo, ainda não foram sequer vacinados. Como tem dito a OMS (Organização Mundial da Saúde): só vamos vencer essa pandemia juntos, de forma solidária. ”

Aécio disse que as licenças compulsórias não prejudicariam os laboratórios, que continuariam ganhando royalties pelo uso dos produtos. Apenas as empresas brasileiras poderiam copiar as vacinas desenvolvidas para acelerar a produção.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que requereu o debate junto com outros parlamentares, disse que o pedido de quebra de patentes na OMC foi feito inicialmente por tradicionais parceiros do Brasil nestas demandas: África do Sul e Índia. Alice Portugal destaca que, na Câmara, tramitam oito projetos sobre o assunto (PL 1.320/20). Para a deputada, o “livre mercado” nem sempre é a melhor resposta:

“Há 19 milhões de pessoas passando fome hoje no Brasil. A fome é a irmã gêmea da pandemia. Sabemos todos o que nos levou a esse caos. O Brasil patina na vacinação porque infelizmente o seu governo federal recusou sucessivas ofertas de farmacêuticas para a compra de vacinas, esperou que o livre comércio resolvesse. Que as empresas procurassem o Brasil, que seria em tese um grande mercado. ”

O médico do Hospital Oswaldo Cruz, em Pernambuco, Alfredo Leite disse que o mundo aplica 7 milhões de doses por dia, o que demandaria mais de quatro anos para que cerca de 80% dos habitantes do planeta fossem vacinados, garantindo a imunização coletiva. Isso se as novas variantes não interromperem o processo. Emocionado, o presidente do PDT, Carlos Lupi, disse que havia acabado de saber da morte por Covid de uma integrante do diretório nacional:

“E o Congresso pode fazer um decreto legislativo, isso está na Constituição. Eu quero apelar, eu quero pedir. Eu não aguento mais perder gente. Perder amigos, parentes, irmãos, gente que está no entorno da gente. Nós precisamos ter coragem, esqueçam as diferenças com o governo. Eu tenho profundas diferenças. Agora é a vida humana. ”

Vários convidados lembraram que o desenvolvimento rápido das vacinas contra a Covid-19 em todo mundo foi resultado de investimentos públicos. O diretor do Laboratório Cristália, Odilon Costa, disse que, antes de quebrar patentes, é preciso verificar as reais condições das empresas nacionais de fabricarem as vacinas. Ele lembrou a quebra de patente feita em 2007 pelo governo do PT para o medicamento Efavirenz usado contra o HIV. Na época, o governo conseguiu fazer um consórcio de empresas para garantir a produção. Segundo o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que foi ministro da Saúde, existe capacidade para produzir as vacinas no parque industrial atual.

Mas o secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos do Ministério das Relações Exteriores, Sarquis José, disse que nenhum país fez a quebra de patente das vacinas até agora:

“Poderia comprometer a importação de vacinas de nova geração e outras que estamos importando aqui no Brasil. Poderia comprometer novos investimentos futuros em pesquisa e desenvolvimento, bem como os nacionais. E a produção de novas vacinas no Brasil no futuro diante de novas vertentes. E poderia comprometer contratos hoje em vigor da Fiocruz e do Instituto Butantan com parceiros internacionais que desenvolvem vacinas. ”

Os acordos da Fiocruz e do Butantan preveem a transferência de tecnologia das vacinas pelos laboratórios internacionais, o que deve permitir a produção integral dos produtos no país.

Geanluca Lorenzon, do Ministério da Economia, criticou a quebra de patentes:

“Por que nós sempre optamos pela solução mais fácil? Existem estudos empíricos que mostram que quanto mais previsão de direitos sociais na Constituição, menor a efetividade. Por que nós sempre achamos que colocar na lei resolve os problemas do mundo? Se fosse assim, o Brasil seria um paraíso. ”

Alguns deputados afirmaram que não adianta adotar licenças compulsórias se o governo não se engajar na coordenação da fabricação nacional das vacinas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Tipificar os crimes de caixa 2 e lavagem de dinheiro com fins eleitorais; garantir a proteção de dados eleitorais; redigir normas mais claras para a propaganda no período que antecede as eleições. Essas foram algumas das sugestões apresentadas por participantes de audiência (nesta quinta-feira, 8) do grupo de trabalho da Câmara que estuda uma reforma na legislação eleitoral.

Representantes do Ministério Público e de redes sociais, entre outros especialistas, foram convidados a debater temas como crimes eleitorais; propaganda; diplomação nulidades e novas eleições.

O procurador da República José Jairo Gomes defendeu que o grupo de trabalho incorpore, em sua proposta de reforma eleitoral, parte do projeto das chamadas “10 medidas contra a corrupção” (PL 3855/19) que acrescenta artigos na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) para tipificar os crimes de caixa 2 e de lavagem de dinheiro com fins eleitorais.

Segundo a proposta, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral é crime com pena prevista de reclusão, de dois a cinco anos. Incorrem nas penas os candidatos e os gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações, e a pena será aumentada de um terço a dois terços, no caso de algum agente público ou político concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

Quanto à lavagem de dinheiro, o projeto prevê que ocultar ou dissimular, para fins eleitorais, a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação terá pena de três a dez anos de reclusão.

José Jairo Gomes defendeu a retomada deste tema pelo grupo.

“O dinheiro de origem, por exemplo, do narcotráfico, ou de sonegação fiscal, ou de corrupção mesmo, esse dinheiro foi doado a uma campanha, que o escriturou. Então, vejam é preciso definir isso, eu tenho a impressão. A proposta apresentada nas 10 medidas, eu tenho para mim, que ela resolve esse problema na medida em que ela cria um tipo penal específico de lavagem. ”

Luciano Guimarães da Matta, advogado e ex-membro do TRE alagoano, sugeriu, entre outros pontos, que a reforma na legislação se inspire em leis já existentes para garantir a proteção de dados.

“A ideia fundamental e primordial desse novo código é, na medida do possível, reunir todo o arcabouço legislativo eleitoral numa bela codificação, eu diria em relação à transparência, que não é vetor novo, mas em relação à proteção de dados. É muito importante que o trabalho desse GT beba da fonte do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e instrumentalize regras em relação ao universo eleitoral que protejam tanto o cadastro de eleitores como também as diversas fases da campanha em relação aos seus atores. ”

Falando sobre o tema propaganda eleitoral, Rebeca Garcia, representante do Facebook/ Instagram, defendeu critérios mais claros sobre o que é permitido no período de pré-campanha.

“E também a dificuldade em torno da proibição da chamada propaganda negativa, que é algo que tem elevado também o grau de insegurança. A nosso ver, seria possivelmente mais eficaz focar no combate a meios fraudulentos, por exemplo, e focar em e transparência do que simplesmente estabelecer uma série de proibições que são de difícil verificação na prática e num período tão breve, que é o período eleitoral. ”

Para Marcelo Vitorino, professor de Marketing e Comunicação Política na Escola Superior de Propaganda e Marketing, é importante definir o que é a pré-campanha e o que é permitido e proibido nesse período.

“Se entendemos que, porque isso não está claro dentro da legislação ainda, isso não foi abordado. Então o período de pré-campanha começa no dia primeiro de janeiro do ano eleitoral. Então temos uma definição. O que que não pode na pré-campanha? Em tese, o impulsionamento de conteúdo. Mas o que que nós vemos? Uma boa parte dos candidatos, não vou dizer a maioria, fazendo impulsionamento de conteúdo desde primeiro de janeiro do ano eleitoral, e aí eles dão uma paradinha por volta de maio para ver se não dá problema. ”

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do grupo de trabalho, ressaltou um ponto citado por participantes no que diz respeito à propaganda ilegal na internet.

“A questão da cadeia de custódia da prova digital, eu acho que é um debate muito interessante. Um debate que já fizemos no novo CPP, e que eu acho que é muito oportuno aqui também, tendo em vista que cada vez mais a propaganda via internet, seja por quais plataformas forem, terminam tendo grande impacto na nossa legislação. ”

Francisco Brito Cruz, representante do InternetLab, defendeu que o novo Código Eleitoral tenha dispositivo específico que trate de violência política contra minorias, como mulheres e negros, levando em consideração a liberdade de expressão.

A professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Vânia Aieta, fez uma sugestão sobre nepotismo em partidos políticos. Ela defendeu que seja incluído, na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), dispositivo que proíba a contratação pelos partidos de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau dos fundadores e dirigentes das legendas, mesmo provisoriamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, quer que as equipes do programa Saúde da Família também atendam as Instituições de Longa Permanência de Idosos ((ILPIs). A proposta foi divulgada durante balanço do Plano de Contingência para a Pessoa Idosa feito pela ministra na Comissão dos Direitos dos Idosos da Câmara (nesta quinta, 8).

Durante audiência pública, ela detalhou as ações governamentais para que a população idosa enfrente melhor a pandemia do coronavírus. Disse que foram observadas a vulnerabilidade física e social desse grupo, em um trabalho para reduzir o contágio e cuidar também da segurança alimentar dos idosos.

No eixo financeiro, segundo a ministra Damares Alves, o plano de contingência priorizou o acesso ao auxílio emergencial e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ela elogiou a aprovação, pelo Congresso, de R$ 160 milhões em recursos emergenciais para as instituições de longa permanência. Para essas instituições, foram distribuídos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e doações arrecadadas em vários projetos. A meta, agora, é incluir o programa Saúde da Família nas ILPIs.

“Nós queremos que isso seja realidade no Brasil. Nós temos mais de 300 mil agentes de saúde da família nas ruas treinados, com salário, com equipes. Então agora a gente traz para o Brasil isso como uma proposta eterna de política pública, não só as instituições de acolhimento de idosos, mas também as instituições de acolhimento de crianças. ”

Deputados integrantes da comissão pediram atenção especial para aposentados e pensionistas, tanto da área urbana quanto da zona rural, para melhorar o acesso deles, por exemplo, a postos de saúde e transporte público. Também apontaram a necessidade de cuidar da saúde mental dos idosos neste período de isolamento social.

O presidente da comissão, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), ressaltou que também é preciso garantir a prioridade da população em idade avançada na fila da vacinação contra a Covid-19. Ele se preocupa com as diversas categorias que estão requisitando o direito a antecipar a imunização.

“A gente sabe que o coronavírus é uma doença que aumenta muito a mortalidade do idoso e continua, mesmo agora com a vacina, mais de 50%, 60% dos óbitos ainda são de pessoas com mais de 60 anos, os idosos. Então a gente precisa ter a técnica, a ciência e respeitar quem mais precisa da imunização, que são os idosos. ”

A ministra Damares Alves também apontou dois outros problemas que atingiram a população mais velha de forma mais grave durante a pandemia: as fraudes bancárias e a violência doméstica. Ela destacou uma operação policial realizada em dezembro do ano passado que resultou na prisão de 569 pessoas em todo o país, acusadas de crimes como maus tratos e estupros.

“Nós temos aí, na questão segurança, um déficit muito grande de atendimento e de enfrentamento à violência contra idosos. ”

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, informou que quase 5 mil instituições de longa permanência (4.939) foram recadastradas em todo o país e muitas estão sendo assessoradas no processo de regularização. Ela pediu aos deputados a aprovação de mais recursos para as ILPIs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu arquivar (nesta quinta-feira, 8) o processo (representações 10/19 e 11/19) movido por Rede, Psol, PT e PCdoB contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Foram 12 votos pelo arquivamento e cinco pela continuidade do caso, que agora será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário contra a decisão.

Os quatro partidos acusam o parlamentar de quebra de decoro e de atentado contra a democracia por sugerir, durante uma entrevista, a adoção de um novo AI-5, instrumento que, em 1968, endureceu o regime militar permitindo o fechamento do Congresso Nacional, entre outras medidas.

O relator do caso, deputado Igor Timo (Pode-MG), já havia recomendado o arquivamento do processo, com o argumento de que não havia justa causa para seguir com o assunto.

Parlamentares da oposição voltaram a se manifestar contra a recomendação de Timo. Um deles foi o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

“Eu sei o que foi o Ato Institucional nº 5. Ele fechou o Congresso e definitivamente instaurou a tortura como política de Estado, cassou mandatos, estabeleceu a censura total nos meios de comunicação, desapareceu, torturou, matou. Essa é a ditadura nua e crua. // O senhor Eduardo Bolsonaro ainda é jovem e possivelmente não sabe o que é isso.”

Eduardo Bolsonaro respondeu que suas falas não configuram quebra de decoro.

“Foi durante uma entrevista, um debate normal onde se falava sobre conjecturas futuras. Além disso, estou sendo vítima de calúnia. Ouvi diversos deputados falarem e repetirem que eu faço campanha para o fechamento do STF. Mentira. Falam que eu defendo o fechamento do Congresso. É mentira.”

Igor Timo ressaltou que o AI-5 pertence a um tempo obscuro da história do Brasil; mas disse que, por outro lado, um deputado não pode ser censurado por sua fala.

“O que seria mais danoso ao Congresso Nacional: a possibilidade ou a prática de uma ação em seu desfavor? Essa ação seria a censura, essa mesma que foi aventada pelo representado, mas que agora pode ser praticada por seus pares em seu desfavor.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o deputado Paulo Guedes (PT-MG) apresentaram votos em separado sugerindo a continuidade do caso. Melchionna, inclusive, anunciou que vai providenciar recurso contra a decisão do Conselho de Ética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5638/2020) que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, com medidas para compensar os prejuízos causados ao setor pela pandemia de Covid-19.

A proposta parcela débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com a Receita e zera tributos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas por 60 meses.

Poderão aderir ao Perse empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos e buffets sociais e infantis, bem como empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, shows, festas, festivais, simpósios, espetáculos e eventos esportivos e culturais.

Também são beneficiadas empresas do setor de turismo, como agências de viagens, transportadoras, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos e de hospedagem.

A proposta já havia sido aprovada em março, mas sofreu alterações no Senado, todas acolhidas pela relatora, a deputada Renata Abreu (Pode-SP).

A única alteração feita pela Câmara no texto aprovado pelos senadores foi a volta do artigo que prorroga até 31 de dezembro deste ano a inclusão dessas empresas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e na lei que trata do cancelamento de reservas e shows em razão do estado de calamidade pública.

A volta do dispositivo que tinha sido aprovado pelos deputados foi uma iniciativa do PSOL, como explica a líder do partido, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

“No nosso entendimento, a mudança feita no Senado dificulta que a lei aqui aprovada chegue a esse tipo de empreendedores”.

Um dos autores da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), comemorou a aprovação.

“O nosso PL, 4632, o Perse, o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, que vem de “perseverança”, venceu. A Câmara dos Deputados não virou as costas para o setor mais afetado pela pandemia. O primeiro setor a parar, o último a voltar e ninguém sabe quando voltará”

O projeto prevê ainda uma indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de 2 e meio bilhões de reais.

A proposta aprovada vai agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Em audiência virtual da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (em 7/4), representantes de cerca de 80 entidades públicas e movimentos da sociedade civil traçaram um quadro de “caos” social agravado a cada novo dia da pandemia. Além dos cerca de 340 mil mortos por Covid-19, o Brasil tem quase 117 milhões de pessoas sem acesso pleno e permanente a alimentos, dos quais mais de 19 milhões passam fome diariamente, segundo a rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan); 9.156 famílias já foram despejadas e outras 34.546 estão ameaçadas de despejo, de acordo com pesquisa da Campanha “Despejo Zero”; e o Brasil ainda coleciona recordes de informalidade, desemprego, violação de direitos e violência contra as minorias. Aline Maia, pesquisadora da Anistia Internacional, sintetizou outros agravantes mostrados no relatório anual da entidade, divulgado nesta quarta-feira (7).

“É um relatório que aborda a violação dos direitos humanos em diversos aspectos e em diversas áreas, como violência de gênero, defensores e defensoras dos direitos humanos, direitos das populações tradicionais – comunidades indígenas e quilombolas –, direito ao meio ambiente, entre outros vários aspectos. Esse relatório demonstra que todas essas violações – ou grande parte delas – foram agravadas pela pandemia de covid-19 no ano passado e que continuam sendo cada vez mais aprofundadas em 2021”.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT-PE), afirmou que a reunião com a sociedade civil servirá de base para a agenda de ações, votação de propostas e novas audiências públicas do colegiado, a fim de aprofundar a busca de soluções.

“Esperamos reforçar o permanente diálogo com a sociedade civil e reafirmo que essa comissão continuará a ser espaço de acolhimento das demandas de grupos desprestigiados nas relações de poder e de combate à violação de direitos fundamentais infelizmente agravados pela pandemia”.

O secretário-geral da Defensoria Pública da União, Gabriel Saad, deu o tamanho do desafio.

“Nós acompanhamos atualmente um contexto de crise sobre crise. Temos que avançar na proteção social, na garantia dos direitos sociais, das liberdades individuais e na garantia do Estado de Direito, como disciplinado na Constituição Federal”.

Luiza Spinassé, representante da comunidade Bahá’í, sugeriu a criação de um painel de monitoramento de violação dos direitos humanos, no âmbito da comissão da Câmara.

“Dando atenção às necessidades básicas das populações que estão agora sob ameaça, inclusive criando espaço para discutir quais indicadores poderiam ser monitorados para que a gente possa ter uma ideia muito clara sobre onde estão as necessidades, possa atuar nessas emergências e não permitir que elas sejam invisibilizadas”.

Várias entidades também cobraram da Comissão de Direitos Humanos resistência diante do que chamam de “agenda do retrocesso”. A presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, colocou nesta lista a chamada “pauta de costumes” defendida pelo governo Bolsonaro e as propostas que, segunda ela, “ampliam o estado penal”, ou seja, os projetos que tratam de criminalização dos movimentos sociais (PL 1595/19) e de alteração em pontos da Lei de Segurança Nacional (PL 6764/02).

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, pediu a aprovação de políticas públicas de longo prazo, para atender os trabalhadores informais, e de propostas que combatam a precarização das condições de trabalho. O diretor-executivo da Associação Educafro, Frei David Santos, cobrou urgência na tramitação de propostas elaboradas pela extinta CPI da Câmara que investigou o extermínio de jovens negros. Na mesma linha, o procurador federal dos direitos do cidadão e subprocurador-geral da República, Carlos Vilhena, pediu foco da comissão “nas pessoas da periferia, desempregados, pobres, negros e a grande parcela de vulneráveis ampliada pela pandemia”.

Os movimentos sociais ainda manifestaram preocupação com o que chamam de “riscos de autoritarismo” no país, como afirmou Iêda Leal, da coordenação do Movimento Negro Unificado.

“Uma das nossas tarefas é esta: vigiar a nossa democracia. Precisamos nos reorganizar para defender vidas”.

Olímpio Rocha, do conselho estadual de direitos humanos da Paraíba, alegou má condução do enfrentamento à pandemia, incentivo de tratamentos precoces e atraso no processo de vacinação contra Covid-19 como alguns dos motivos para a Câmara abrir processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), saiu em defesa do governo.

“Quero aqui me deixar à disposição para que a gente possa ajudar a fazer as mudanças e a levar os benefícios para a população brasileira nos projetos, nas propostas e na questão das vacinas. E tenho certeza de que o presidente Bolsonaro está socorrendo todos os municípios desse país”.

Outros deputados de oposição, como Talíria Petrone (Psol-RJ) e Samia Bomfim (Psol-SP), ambas do PSOL, destacaram o papel da Comissão de Direitos Humanos como “trincheira e espaço de mobilização” da sociedade civil, inclusive em prol da vacinação para todos. Também lembraram que a proposta (PL 827/20 e 19 apensados) que proíbe os processos de despejo durante a pandemia já teve a urgência aprovada e só aguarda a votação final no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa criou grupo de trabalho para acompanhar a vacinação contra Covid 19 entre os maiores de 60 anos em todo o país.

Os deputados se reuniram virtualmente para aprovar o plano de trabalho porque, segundo a relatora do GT, deputada Carla Dickson (Pros-RN), será preciso acompanhar de perto da vacinação dos idosos em todo o país através dos conselhos municipais e estaduais de Saúde.

“E teremos sim um bom panorama, um bom relatório final para mostrar à população brasileira como anda a vacinação”.

O coordenador do grupo, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), lembrou que a vacina vem ocorrendo em velocidades diferentes por todo o país, mas é preciso assegurar o direito dos idosos de serem imunizados.

“Vamos iniciar com uma audiência pública convidando as autoridades de saúde representativas dos estados, municípios e, lógico, o Ministério da Saúde para que nos tragam esse primeiro panorama”.

O grupo de trabalho também vai enviar para os conselhos municipais de idosos um questionário para que essas entidades, através das informações prestadas, possam traçar um quadro real da vacinação dos idosos em todo país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados devem começar a discutir nas próximas semanas uma proposta que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a urgência do texto poderá ser analisada já na semana que vem, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário.

O texto original (PL 6764/02) é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, tanto pelo governo como pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reali Júnior, para rever a Lei de Segurança Nacional (LSN) e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei, que é do período da ditadura nos próximos dias.

Lira participou de debate sobre o tema conduzido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) nesta quarta-feira (7). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do STF, Luís Roberto Barros, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, também participaram do evento.

“É (importante) que permitam que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que não possamos cair no vácuo da supressão da lei de Segurança Nacional e deixar a defesa do estado democrático de direito solta. Precisamos inserir isso dentro do Código Penal. Essa é a direção básica que a deputada Margarete (PP-PI) e outros deputados estão conduzindo nesta Casa”,

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que não se pode permitir retrocessos do estado democrático de direito. Ele destacou que uma lei de 1983 não pode ser utilizada para extrapolar e atacar a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa ou pedir um regime de exceção e a revogação da Constituição.

“Esse estado de direito e a consolidação da democracia foram conquistas importantes e que não pode haver retrocesso. E por mais que isso parece óbvio, precisa ser dito, pela OAB, Senado, Congresso de que vivemos num ambiente de democracia e este ambiente precisa ser preservado”

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, também criticou o uso reiterado da legislação por parte do governo para inibir as críticas a Bolsonaro. Ele destacou que foram abertos 76 processos relativos à Lei de Segurança Nacional contra opositores.

“Se há algo que todos os presidentes viveram, desde 1988, foi a liberdade de crítica; em junho de 2013 as ruas foram tomadas por manifestações e garantimos a liberdade de crítica e de expressão daquele grupo. Todos os presidentes sofreram críticas e essa é a marca da democracia. A lei vem sendo usada para intimidar, para calar, é um instrumento de atraso e resgate aos piores momentos ditatoriais do país”.

Entre os casos mais recentes, estão o youtuber Felipe Neto que chegou a ser intimado por ter chamado Bolsonaro de genocida, e um grupo de manifestantes que estenderam cartazes em frente ao Palácio do Planalto e foram detidos, também enquadrados em dispositivos da lei. O jornalista Hélio Schwartsman também foi alvo, em razão da publicação do texto “Por que torço para que Bolsonaro morra”, após o presidente contrair Covid-19. Por outro lado, a Lei de Segurança Nacional tem sido utilizado pelo STF nos inquéritos que investiga as fake news e os atos antidemocráticos, que defendem um golpe de estado. O ministro Alexandre de Moraes recorreu à norma para expedir a ordem de prisão do deputado Daniel Silveira em fevereiro.

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que não é o caso de derrubar integralmente a Lei de Segurança Nacional. Mas ele destacou que uma nova legislação precisa ter como foco a garantia da livre manifestação de pensamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou esperar que o acordo com o governo que permitiu a aprovação do Orçamento seja cumprido. A proposta (PLN 28/20) foi aprovada em 25 de março, após acordo chancelado pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar o orçamento, com ou sem vetos. O texto causa polêmica devido a cortes feitos em despesas obrigatórias e é alvo de negociação entre Executivo e Legislativo. Os cortes em despesas obrigatórias da Previdência, do auxílio-doença e do seguro-desemprego seriam para gastos com pleitos de parlamentares.

Diante do corte de despesas obrigatórias, parlamentares pediram ao Tribunal de Contas da União parecer sobre a lei orçamentária aprovada. No parecer técnico divulgado nesta quarta-feira (7), o TCU afirma que aguarda informações mais precisas  para analisar eventuais falhas no Orçamento aprovado pelo Congresso. Questionado pela imprensa sobre a análise do TCU, Lira afirmou que vai aguardar a decisão do Executivo de sancionar ou vetar a proposta.

“Precisamos é do Orçamento e que se tenha a sanção porque continuamos sem orçamento e sem atender muitos programas. Todos acordos têm que ser honrados de parte a parte”

Segundo Arthur Lira, o acordo foi feito entre o Ministério da Economia e o Congresso Nacional e destacou que quem se excedeu nos limites do acordo vai ter que voltar atrás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 948/2021) que amplia a possibilidade de empresas privadas comprarem e aplicarem vacinas contra a Covid 19 em seus funcionários.

A proposta permite que todas as doses sejam doadas ao Sistema Único de Saúde, o SUS, mas oferece a possibilidade de metade delas ser aplicada em empregados, associados e prestadores de serviço, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas terceirizadas.

O projeto permite ainda a compra de vacinas que não tenham sido aprovadas pela Anvisa, desde que aprovadas por autoridades sanitárias de outros países, reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, a OMS.

A votação foi marcada por muitas críticas da oposição, que classifica o projeto como maneira de permitir a vacinação de pessoas que não estão incluídas na lista de prioridades do Sistema Nacional de Imunizações.

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a ordem de prioridades será alterada pelo poder econômico.

“Daqui a pouco, quando a realidade começar a mostrar banqueiros sendo vacinados antes de idosos de 65 anos, banqueiros sendo vacinados antes de pessoas com 50 anos, que tenham doença pulmonar, doença cardíaca, não tem palavras que esconda”.

Já os defensores da proposta apontam que o projeto aumenta a capacidade de aquisição de vacinas do país, sem prejuízo para o SUS.

É o caso do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES):

“Nós precisamos da ajuda de todos, dos municípios, dos estados, da União, do setor privado, das ONGs, das igrejas. E o setor privado se apresentou para ajudar no processo de vacinação. E além da carga tributária altíssima que já paga no Brasil, o setor privado se apresentou para comprar vacina para vacinar seus funcionários.”

O projeto altera lei aprovada um mês atrás pelo Congresso (lei 14.125/2021). A lei autoriza a aquisição de vacinas aprovadas pela Anvisa pelas empresas privadas, mas obriga a doação de todas as doses para o SUS, e com o uso privado de metade delas apenas depois de vacinados todos os grupos prioritários. Essa exigência foi retirada.

Como garantia de que a compra de vacinas pela iniciativa privada não vai prejudicar as compras do SUS, a relatora do projeto no Plenário, a deputada Celina Leão (PP-DF), acrescentou dispositivo que garante ao governo federal prioridade no recebimento das vacinas adquiridas de laboratórios que venderem para a iniciativa privada.

O projeto será analisado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital