RÁDIO CÂMARA

Nova lei (Lei 14.128/21) concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados para o trabalho devido à Covid-19. O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro é resultado de um veto derrubado em 17 de março a um projeto de lei da Câmara dos Deputados.

O projeto que deu origem à lei de indenização aos profissionais da linha de frente de combate à Covid-19 (PL 1826/20) foi apresentado pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), e Fernanda Melchionna (Psol-RS) e havia sido vetado totalmente por Bolsonaro com o argumento de que a lei de repasse de recursos para os estados e municípios enfrentarem a pandemia (Lei Complementar 173/20) proibia a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.

Na sessão em que a proposta foi aprovada na Câmara, em julho passado, o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes, explicou a intenção do projeto.

“Este projeto é uma demonstração de amor, uma demonstração de empatia e, acima de tudo, de gratidão por esses profissionais, guerreiros e guerreiras de uma categoria em que 80% são mulheres, que atuam na enfermagem no dia a dia. Mais de 2,3 milhões de brasileiros e brasileiras. ”

Na sessão do Congresso, de 17 de março, a derrubada do veto à indenização de R$ 50 mil aos profissionais permanentemente incapacitados na pandemia de Covid-19 foi comemorada. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ressaltou que a derrubada do veto garantia também indenização às famílias dos profissionais de saúde que morreram de Covid-19.

“É o reconhecimento do Parlamento brasileiro a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, assistentes sociais, fisioterapeutas, agentes comunitários de saúde, médicos. Já são em torno de mil profissionais de saúde que foram salvar vidas e tiveram as vidas ceifadas por essa pandemia. Sem vacina, eles foram para a linha de frente salvar vidas”.

Enfermeira de formação, a deputada Carmem Zanotto se licenciou do mandato para assumir a Secretaria de Saúde de Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O governo federal sancionou, com vetos, lei (Lei 14.129 de 2021) que cria o Governo Digital. A nova legislação estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular, a fim de aumentar a eficiência da administração pública por meio da modernização e simplificação da relação do poder público com a sociedade.

O texto tem origem em projeto do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) (PL 317/2021, na Câmara o número é PL 7843/17). Na sessão em que o texto foi aprovado na Câmara, o relator, Felipe Rigoni (PSB-ES), explicou que a ideia é ter uma plataforma única de prestação digital com a base de serviços públicos do governo federal, estadual e municipal, em que o cidadão vai poder ter acesso virtual ao serviço público daquele ente federado com um único login e senha para usar. Segundo o deputado, isso traz a chamada transparência ativa, ou seja, sem ser pedida, e harmoniza os processos.

“Então esse projeto de lei torna o governo mais eficiente, torna a transformação digital algo muito mais fácil e mais plausível de ser feito no nosso país e torna, naturalmente, o governo mais transparente. ”

No Senado, o texto foi relatado por Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que acredita que a medida favorece o exercício da cidadania ao dar acesso a serviços públicos de forma eficiente e rápida. Segundo ele, a nova lei leva o Brasil a se adequar à realidade digital e diminui o peso do Estado.

Pela nova lei, o número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão os números padrões para acesso aos serviços do governo digital.

Um dos trechos vetados da lei determinava que o estabelecimento do CPF ou do CNPJ como número suficiente de identificação ficaria sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Na justificativa do veto, o governo argumentou que essa condição fere o interesse público, pois subordina a uma manifestação da agência de dados o usufruto, pelos cidadãos, de serviços públicos digitais; impõe a retirada imediata de todos os serviços digitais já disponíveis na plataforma gov.br e documentos hoje existentes e que sustentam os serviços públicos digitais.

Os trechos da lei do governo digital vetados ainda vão ser avaliados em uma sessão do Congresso Nacional a ser marcada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 7), proposta que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 (PL 4528/20).

O texto aprovado dispensa as instituições financeiras, em contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros até o fim de 2021, de algumas normas, previstas em uma série de leis, como por exemplo, regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e com as obrigações eleitorais; comprovação de quitação de tributos federais, incluindo a apresentação de certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União; e regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS.

Segundo a proposta, as instituições financeiras deverão encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

O texto também estabelece que as regras não se aplicam às operações de crédito realizadas com lastro em recursos do FGTS e se aplicam às operações de crédito realizadas por instituições financeiras privadas.

Para a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o momento exige menos burocracia.

“As medidas sanitárias de combate à disseminação tiveram e continuam tendo impactos sociais e econômicos imensuráveis, em especial, em razão da restrição ao funcionamento de empresas dos mais variados ramos de atividade e pela limitação imposta à circulação de mercadorias e pessoas. Necessária se faz, portanto, a adoção de medidas efetivas voltadas à preservação das empresas e que visem a evitar o agravamento da crise econômica e financeira no Brasil. Neste sentido, por meio da facilitação do acesso ao crédito, os empreendedores conseguirão suportar e vencer as dificuldades deste momento triste de nossa história. ”

O deputado José Guimarães (PT-CE) também defendeu o projeto.

“O Brasil só retomará as suas atividades econômicas com vacina para todo mundo, via Sistema Único de Saúde. Mas este projeto é uma variável importante que desburocratiza e permite que os microempreendedores e os trabalhadores que vivem da atividade econômica de forma ainda que pequena possam ter acesso ao crédito, permitindo que possam retomar minimamente as suas atividades econômicas. ”

O projeto que estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia está em regime de urgência, o que significa que ele pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, mesmo sem passar pelas outras comissões às quais foi designado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 7), proposta que acrescenta, na lista de doenças que não precisam de carência após a filiação do trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a “Covid-19 e variantes enquanto em tratamento incapacitante”.

A lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) estabelece uma carência para o trabalhador que aderir ao RGPS de 12 contribuições mensais, para que ele possa requerer auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Mas faz exceções para doenças como tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, por exemplo.

A relatora da proposta, deputada Alê Silva (PSL-MG), fez uma mudança no texto original, para acrescentar que o doente deverá estar em tratamento incapacitante para requerer o benefício. Segundo a deputada, da forma como estava a proposta anteriormente, havia um vício de inconstitucionalidade, pois a doença é de comum contágio.

“Sendo a doença em tela, infelizmente, tão comum no país, sua ampla abrangência e disseminação abririam tremendo risco fiscal e contributivo ao sistema previdenciário. Não podemos imaginar que apenas o fato de o trabalhador ter adquirido Covid-19 o qualifique para, potencialmente, requerer o auxílio-doença, mesmo sem carência exigida como regra legal para o benefício. ”

O autor do projeto, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), afirmou que várias pessoas que contraem a Covid-19 e ficam incapacitadas para o trabalho estão num “limbo jurídico”.

"Muitas vezes, a pessoa tem 15, 20 anos de contribuição ao INSS, mas, se está há um, dois ou três anos sem contribuir para a Previdência, ela perde a chamada qualidade de segurado. Ou, se foi contratada por uma empresa e está há três, quatro meses contribuindo e contrai a Covid, ela não vai ter direito ao auxílio-doença, hoje chamado ‘auxílio por incapacidade temporária’, porque, para adquirir a qualidade de segurado, precisa ter 6 meses de contribuição. E, se ela é um segurado novo, vamos dizer assim, começou a pagar ao INSS agora, precisa ter 12 meses de contribuição. ”

A proposta que acrescenta, na lista de doenças que não precisam de carência após a filiação do trabalhador ao RGPS para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a “Covid-19 e variantes enquanto em tratamento incapacitante” está sendo analisada em caráter de urgência e, portanto, poderá ser votada em Plenário a qualquer momento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, pediu ajuda ao Congresso para a recomposição do orçamento da pasta. Em audiência na comissão da Câmara que trata do tema (nesta quarta, 7), ele afirmou que a falta de recursos pode comprometer as pesquisas de três vacinas nacionais contra a Covid-19 que estão em andamento.

Marcos Pontes mostrou a diminuição de recursos desde 2015 e disse que os R$ 2,7 bilhões de orçamento para 2021 são insuficientes para a manutenção das unidades de pesquisa e para projetos. Para o desenvolvimento de cada vacina nacional contra o coronavírus, por exemplo, que ele tem a expectativa de ter resultados ainda neste ano, são necessários R$ 30 milhões num primeiro momento e R$ 310 milhões para os testes com pacientes.

Uma alternativa é liberar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), um total de R$ 7 bilhões. O ministro da Ciência e Tecnologia ressaltou que tem cobrado providências do Ministério da Economia sobre o orçamento e apontou quais setores serão prejudicados se o dinheiro do fundo não estiver disponível.

“Se ele não for efetivado esse ano, por exemplo, inviabiliza a questão das vacinas e tratamentos nacionais; inviabiliza o projeto do reator nuclear multipropósito; tem impacto na agricultura, em defesa, saúde, energia; existe o cancelamento da implantação do Laboratório de Biossegurança 4, porque não temos recursos para começar; redução das bolsas de pesquisa, o que pra mim é uma facada, porque isso é uma coisa que eu dou muito valor, eu conseguir manter por dois anos e esse ano eu não estou vendo perspectiva de manter as bolsas integralmente; cancelamento de projetos de centros de pesquisas e outros impactos. ”

Parlamentares de oposição cobraram do ministro uma posição mais firme em relação à manutenção do orçamento da Ciência e Tecnologia. Eles compararam os valores dos recursos com os destinados para a área de Defesa neste ano, de R$ 37 bilhões. A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) reclamou que há um descompasso entre os planos de Marcos Pontes e as prioridades do governo federal.

“Não há vontade desse governo, não há compromisso desse governo com o desenvolvimento científico e tecnológico, apesar da inteligência brasileira, da produção científica dos nossos pesquisadores. ”

O ministro Marcos Pontes relatou outras ações sobre a pandemia, como o trabalho da Rede Virus MCTI, formada por especialistas, na produção nacional de máscaras, ventiladores, álcool em gel e reagentes, além de testes com a vacina BCG e com medicamentos antivirais. Ele declarou que o ministério não é contrário à quebra de patentes para a produção de imunizantes.

O ministro também detalhou outras atividades da área de Ciência e Tecnologia, como o lançamento de quatro satélites, o programa nuclear e a Política Nacional de Biossegurança. Marcos Pontes salientou a importância da prioridade para a ciência e dos esforços para a popularização da área.

“Não adianta a gente ter a maior tecnologia do planeta aqui. Pode ter a tecnologia da Nasa no ano 2040, mas se não tiver gente interessada em trabalhar com elas, jovens para pesquisa, nada disso vai acontecer e não vai funcionar. ”

O ministro informou que, em sua gestão, já foram feitos 27 acordos internacionais. A deputada Angela Amin (PP-SC) elogiou as parcerias da área de Ciência e Tecnologia com empresas privadas e perguntou como o Parlamento pode contribuir para fomentar esse mecanismo.

“É a única forma que nós podemos enfrentar esse momento na busca de solução para a saúde do cidadão brasileiro e também da economia, da sobrevivência do cidadão e o mais rápido possível, com as inteligências que estão à nossa disposição, superar as dificuldades do Brasil. ”

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, também se mostrou preocupado com os problemas de pessoal. Segundo ele, a falta de concursos públicos e as aposentadorias fazem com que as unidades de pesquisa estejam operando com 50% da capacidade. O ministro acrescentou que não há perspectivas de novos concursos serem autorizados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente do Cedes, Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), disse que o grupo vai concluir neste ano os estudos sobre a dívida pública brasileira e a atenção primária à saúde, além de abrir dois novos estudos que deverão ser escolhidos pelos deputados ainda neste mês.

O coordenador do estudo sobre a dívida pública, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), disse que o grupo terá novos elementos de debate após a aceleração do crescimento da dívida por causa dos gastos com a pandemia. Segundo ele, é preciso saber as características da dívida e os grupos que são detentores dos títulos. E citou um exemplo de como as mudanças de cenário econômico afetam a dívida:

“Esse aumento de 0,75 da Selic que o Banco Central fez representa um custo para o Brasil de R$ 30 bilhões ao ano. Ou seja, um terço de toda a economia que foi feita na reforma da Previdência. ”

No estudo sobre a atenção primária à saúde, o coordenador, deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), disse que deve concluir até julho uma pesquisa com médicos que atuam na área de clínica geral e enfermeiros, para saber o que pode ser melhorado. Até agora, o diagnóstico é o de que não há valorização desta área que atua na prevenção de doenças mais graves:

“Não há valorização política, não há valorização social, não há valorização econômica. E nós queremos trabalhar neste sentido. Buscar um outro modelo dentro do SUS para que verdadeiramente nós possamos ter os casos resolvidos, solucionados e reduzidos. E o desperdício estancado. Porque infelizmente é o que acontece porque o Brasil gasta mais de R$ 2 bilhões por ano de casos crônicos que poderiam ser evitados se bem acompanhados. São internados, complicados e acabam evoluindo de forma adversa. ”

O consultor legislativo Fábio Gomes lembrou que o Sistema Único de Saúde é dividido em mais de 400 regiões, mas que muitas delas não estão efetivamente implantadas. Segundo ele, durante a pandemia, foi verificado que algumas não tinham leitos de UTI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto (PL 948/2021) que permite que empresas privadas comprem e apliquem em seus funcionários vacinas contra a Covid 19, mesmo sem aprovação da Anvisa e desde que pelo menos metade das doses seja doada ao Sistema Único de Saúde, o SUS.

Ainda falta a votação de alguns detalhes, mas a proposta permite a compra de vacinas aprovadas pelas autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, a OMS.

O projeto altera lei aprovada um mês atrás pelo Congresso (lei 14.125/2021). A lei autoriza a aquisição de vacinas aprovadas pela Anvisa pelas empresas privadas, mas obriga a doação de metade das doses ao SUS. Permite a aplicação das demais doses em seus empregados e, mesmo assim, apenas depois de vacinados os grupos prioritários definidos pelo Sistema Nacional de Imunizações.

A proposta acaba com essa exigência e só foi aprovada depois de quase oito de discussão em plenário, com muitas críticas.

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, a proposta é um retrocesso e vai aumentar a desigualdade na aplicação das vacinas.

“Por que será que o mundo inteiro não permite a compra de vacinas privadas? Porque evidentemente isso vai causar um apartheid sanitário no Brasil. Mais uma vez os mais pobres vão ficar para trás. Não me digam que os trabalhadores serão vacinados, porque é possível até que uma parte seja. E os trabalhadores das empresas que não tiverem dinheiro para comprar a vacina? E os trabalhadores autônomos? E os trabalhadores informais? E os desempregados?”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor do projeto original, defendeu a proposta como uma maneira de agilizar a vacinação no país.

“Permitir que a empresa compre as vacinas e vacine seus funcionários é facilitar e acelerar a vacinação. Hoje o Brasil já tem 560 milhões de vacinas contratadas pelo governo federal. Essas vacinas são suficientes para a população, mas o que nós temos que ter é pressa, é acelerar para evitar as mutações desse vírus.”

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o projeto beneficia o poder econômico e é uma maneira de furar a fila da vacinação.

“Por que as empresas não compraram vacinas para doar ao SUS? Porque na verdade estas grandes corporações estão atrás de um processo para furar a fila da vacinação. É uma gambiarra que eles querem. Eles não querem ajudar o SUS a ampliar a capacidade de vacinação no Brasil. Eles querem encontrar uma alternativa para privilegiar seus funcionários, as suas direções, que passem na frente de outros”.

A relatora do projeto no Plenário, a deputada Celina Leão (PP-DF), negou que a permissão de compra e aplicação de vacinas por empresas privadas prejudique o SUS. Segundo ela, a proposta beneficia os trabalhadores e ao mesmo tempo a economia.

“Nós não estamos aqui mexendo no programa do SUS. Nós estamos permitindo que o sistema privado venha a comprar e doar para o SUS. E eu quero fazer um relato aqui: este projeto não trata de patrões, ele trata de trabalhadores. Se nós não pudermos preservar o trabalhador e preservar a economia do país, como é que este país vai se manter de pé?”

Como garantia de que a compra de vacinas pela iniciativa privada não vai prejudicar as compras do SUS, a proposta estabelece que, caso de o governo federal já tenha encomendado vacinas do mesmo laboratório, as compras das empresas só sejam concluídas após a entrega das encomendas do governo.

O Plenário rejeitou seis tentativas de alterar o projeto, e ainda faltam quatro destaques, que devem ser votados na sessão desta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O grupo de trabalho criado para apresentar modificações no Código Eleitoral realizou reunião técnica para debater os partidos políticos, as coligações e as pesquisas eleitorais.

O vice procurador-geral da República, Humberto Jacques, destacou que independente de qualquer alteração é preciso resguardar a liberdade dos partidos. Para ele, os partidos e suas coligações são o que prepara pessoas capazes para gerenciar o país.

O professor de direito Fabrício Juliano, sugeriu que seja criado um modelo alternativo de prestação de contas dos partidos, que hoje é feita diretamente à Justiça Eleitoral. Ele afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral deveria cadastrar empresas de auditorias, e elas poderiam ser contratadas pelos partidos para a auditoria das contas.

“Isso faria com que transparência fosse maximizada, possibilitaria uma correção de rumos durante o próprio exercício financeiro e essa empresa de auditoria chancelaria as contas do partido político naquele determinado exercício financeiro e o partido levaria à Justiça Eleitoral".

A doutora em direito, Marilda Silveira, defendeu que, para garantir a transparência, os partidos deveriam criar portais específicos obedecendo critérios da Lei de Transparência (Lei 121527/11).

“Hoje a gente olha para a prestação de contas dos partidos como se fosse a única alternativa do eleitor acessar o que os partidos estão fazendo com os recursos públicos ou a prestação de contas de campanhas, me parece que essa não é a melhor fórmula, não é na administração pública, nem nunca foi e não me parece ser a melhor fórmula no âmbito partidário”.

A representante do Movimento Negro Unido, Ieda Leal, defendeu que uma prestação de contas claras poderá fazer com que os partidos sejam os locais de participação política das minorias historicamente marginalizadas na política.

“Nós precisamos compreender o processo de onde o dinheiro sai, para onde o dinheiro vai e a prestação de contas para que a gente possa ter o dinheiro chegando nas mãos dos negros e das mulheres desse partido”.

A relatora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que em mais uma reunião fica claro que as opiniões em relação ao processo eleitoral são convergentes.

“O processo eleitoral precisa de clareza, precisa de conceitos melhor definidos, precisa de uma consolidação e de uma harmonização para que vários institutos convivam harmonicamente no nosso sistema eleitoral e processual eleitoral”.

A representante da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, Natália Lima, destacou que é preciso vedar a realização de pesquisas realizadas com recursos das próprias empresas de pesquisa.

“Essa solicitação ela objetiva impedir que empresas de pesquisa sejam utilizadas para ocultar o real contratante da pesquisa. Vale lembrar que desde as eleições de 2018 é vedado o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. E nas eleições de 2020 entre as pesquisas registradas no TSE há mais de 7500 pesquisas autofinanciadas o que representa o equivalente a 68 milhões de reais. Há empresas em que mais de 90% das pesquisas registradas por elas foram feitas na modalidade conta própria”.

Já o presidente do Conselho Federal de Estatística, Maurício Pinho Gama, defende um sistema de registro mais rápido e eficiente para as empresas de pesquisa para facilitar o acompanhamento dessas empresas pelos Conselho Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Karla Alessandra.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou (6), proposta que obriga a notificação imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda, assim como dos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (PL 1622/20). A proposta modifica a chamada Lei Covid (Lei 13.979/20), que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia.

Segundo o projeto, as notificações compulsórias deverão ser apresentadas de acordo com os protocolos e definições do Ministério da Saúde, ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (Cieves) da Secretaria de Estado da Saúde (SES), independentemente de onde tenha ocorrido o atendimento, ou seja, em qualquer unidade de saúde, diagnóstica ou assistencial, pública ou privada.

A falta de notificação, segundo o texto aprovado, poderá implicar em responsabilização civil, administrativa e criminal, além de outras providências, como o registro de ocorrência policial, a depender das circunstâncias do caso concreto, bem como a responsabilização pela prática de infrações sanitárias.

O relator, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) defendeu a proposta:

“A gravidade extrema da situação em que vivemos, que inclusive já justificou o reconhecimento do estado de calamidade pública por parte deste Congresso Nacional e da situação de emergência de saúde pública de importância nacional por parte do Ministério da Saúde, justifica o registro de ocorrência policial em virtude do não cumprimento da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de COVID-19”.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, a proposta carece de juridicidade por ser repetitiva, uma vez que a Lei Covid já estabelece que é obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

“Apesar da boa intenção dessa boa proposta legislativa, ela em nada inova, ela só repete e vai causar, de novo, instabilidade, insegurança jurídica e um corriqueiro manicômio legislativo que é o Brasil. Nós deveríamos nos dedicar em fazer cumprir as regras já aprovadas na Câmara, já aprovadas no Congresso e não criar mais regras que dizem a mesma coisa.”

O projeto que obriga a notificação imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda, assim como dos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 está em regime de urgência e, portanto, pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Acaba de virar lei (14.132/21) a tipificação do crime de perseguição obsessiva, também conhecida como stalking, em inglês. O texto altera o Código Penal (DL 3.914/41) e fixa pena de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para esse tipo de conduta. A nova lei surgiu de proposta (PL 1369/19) da senadora Leila Barros, do PSB do Distrito Federal, aperfeiçoada na Câmara pela relatora, deputada Sheridan (PSDB-RR), que é psicóloga e explica a tipificação desse crime.

“A perseguição configura-se pelo comportamento de perseguir outra pessoa de maneira insistente e obsessiva, perturbando gravemente a tranquilidade e a privacidade das vítimas e, muitas vezes, a própria liberdade de livre locomoção das vítimas. É preocupante o número crescente de pessoas que têm a liberdade e a integridade física ou psicológica cerceadas por perseguição, especialmente com a utilização de redes sociais visando a ocultação da identidade do agressor. Esses delitos causam inúmeros transtornos às vítimas, que passam a ter a vida controlada pelo delinquente, vivendo com medo de todas as pessoas em todos os lugares que frequenta. É um verdadeiro tormento psicológico”.

Antes da Lei do Stalking, esse tipo de perseguição era enquadrado como contravenção penal por perturbação alheia, punível apenas com 15 dias a dois meses de prisão. Agora, como crime devidamente tipificado no Código Penal, os seis meses a dois anos de reclusão ainda poderão ser aumentados pela metade quando a perseguição ocorrer contra criança, adolescente, idoso ou mulher por razões de gênero. A deputada Sheridan cita dados do Stalking Ressource Center, uma entidade internacional de pesquisas sobre o tema, para mostrar como a perseguição obsessiva está na origem de outros crimes muito mais graves.

“Setenta e seis por cento das vítimas de feminicídio foram perseguidas por seus parceiros íntimos, sendo que 54% das vítimas reportaram à polícia estarem sendo stalkeadas antes de serem assassinadas por seus perseguidores. Diante disso, há de se reconhecer que a criminalização da perseguição reiterada ainda tem o mérito de funcionar como instrumento de prevenção de delitos mais graves diante da real possibilidade de o perseguidor se aproximar cada vez mais da vítima e a perseguição evoluir para crimes mais graves, como lesão corporal, estupro e até mesmo homicídio”.

O uso de armas e a participação de duas ou mais pessoas também são considerados agravantes para aumentar pela metade a pena de reclusão dos perseguidores obsessivos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira