RÁDIO CÂMARA

Após um recorde de 30 representações contra deputados, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara passa por renovação, que pelo regimento, ocorre a cada dois anos. Para o novo biênio, foi eleito presidente o deputado Paulo Azi (DEM-BA):

“Nós temos a exata noção da responsabilidade que é dirigir o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, esse conselho que tem como atribuição fundamental zelar pela boa imagem desse poder, sempre é claro, oferecendo àqueles que tenham representações correndo nessa comissão, assegurando sempre o direito à ampla defesa, mas sempre, claro, procurando dar uma satisfação a sociedade brasileira.”

O presidente que deixa o cargo, Juscelino Filho (DEM-MA), resumiu o que pautou a atuação do conselho sob sua gestão.

“O Conselho não é um tribunal de exceção, nem corte inquisitorial. O nosso comportamento tem de ser com a verdade, com as provas documentais ou testemunhais, com os ritos previstos e com a justiça, para rechaçar a ideia negativa de corporativismo ou impunidade, tanto aos apelos de espetacularização, sensacionalismo e aos escândalos.”

Experiente no Conselho, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi eleito 1º vice-presidente e elogiou a atuação do conselho anterior:

“Que nós possamos enfrentar, com a mesma competência, com o mesmo senso de justiça, sempre respeitando o Estado Democrático de Direito, que pressupõe o respeito ao contraditório, que pressupôs aqui uma guarda na nossa Carta Maior.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos seis representantes da oposição entre os 21 membros titulares do Conselho de Ética, chamou atenção para uma mudança no tipo de denúncia que tem chegado ao colegiado.

“Com meus seis mandatos de deputado, foi o momento que virou a chave: aqui nós tivemos mais problemas de ordem político-ideológica de atentando à democracia do que outros fatores como calúnia ou casos de corrupção. (...) E isso é muito grave, porque acho que existe uma ameaça à democracia.”

Eleito 2º vice-presidente, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também ressaltou a mudança nas representações contra deputados e o desafio que isso representa.

“A confusão que se faz sobre imunidade e impunidade, o conceito de liberdade de expressão que não pode ser confundido com o direito de ofender a quem quer que seja.”

A nova composição do Conselho de Ética permanece no colegiado até o fim da Legislatura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macario​

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre combate ao racismo estrutural discutiu (12) os problemas na titulação de terras de quilombolas. Para o relator do grupo de juristas, Silvio Luiz de Almeida, entre as questões centrais estão entraves administrativos e a falta de recursos públicos. Os juristas estudam a possibilidade de mudar as normas para garantir ações afirmativas no Orçamento.

"O combate ao racismo institucional é a ação afirmativa. Temos que pensar na ação afirmativa no Orçamento para proteger essas comunidades."

Segundo a Defensoria Pública da União, apenas 162 comunidades quilombolas detêm a titularidade de suas terras, dentre 3.477 comunidades já reconhecidas pela Fundação Palmares. No entanto, os recursos para reconhecimento de territórios quilombolas caíram de 6,2 milhões de reais, no Orçamento de 2010, para apenas 233 mil reais, em 2020.

O coordenador de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, Erico Goulart, explicou que a demora nos processos se deve principalmente à falta de recursos para desocupação de imóveis que estão em comunidades, mas se encontram ocupados por terceiros que não são quilombolas.

"Não conseguimos avançar porque temos muitos imóveis pendentes de indenização. Os expropriados nunca concordam com o valor de avaliação dos imóveis e recorrem à Justiça. Essa insegurança aumenta o conflito social."

Representantes de quilombolas denunciaram o aumento de assassinatos de lideranças das comunidades. Segundo elas, os casos de violência contra quilombolas aumentam justamente durante o processo de regularização no Incra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão​

Mais recursos para o esporte feminino brasileiro. É o que busca proposta aprovada (em 30/03) pela Comissão do Esporte da Câmara.

O projeto (PL 4089/19) estabelece que pelo menos 30% do dinheiro que é repassado pelas loterias federais aos comitês Olímpico e Paralímpico sejam aplicados no esporte feminino.

O relator da proposta na comissão, deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ressaltou a desigualdade que há no esporte.

“Fato é que, tanto no âmbito do Poder Público quanto da iniciativa privada, os recursos destinados para o desenvolvimento do esporte feminino no Brasil ainda são pouco expressivos, sobretudo quando comparados aos valores que costumeiramente são destinados ao esporte masculino. Acredito que esses 30% dos recursos recebidos pelo Comitê [Olímpico] Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro oriundos da arrecadação das loterias federais serão muito bem aplicados no desenvolvimento e fomento do esporte feminino. ”

O projeto que destina ao esporte feminino 30% do dinheiro que é repassado pelas loterias federais aos comitês Olímpico e Paralímpico ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado lá, poderá seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Pessoas com deficiência poderão ter assegurado o direito a carro reserva adaptado às suas necessidades, em caso de acidente com seu próprio carro. É o que estabelece proposta aprovada pela comissão da Câmara dos Deputados que trata dos direitos das pessoas com deficiência (em 30/03).

O projeto (PL 4186/19) obriga as seguradoras que oferecem o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado para clientes com deficiência. De acordo com o texto, o segurado deverá informar sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado no momento do preenchimento da proposta de seguro.

A seguradora que descumprir a regra estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem, por exemplo, multa e suspensão das atividades.

A relatora da proposta na comissão, deputada Marina Santos (Solidariedade-PI), ressaltou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) determina a igualdade de tratamento.

“A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas é uma forma de discriminação. O objetivo desse PL não é obrigar as seguradoras a oferecer carro reserva em todos os contratos por elas firmados, ou incluí-lo em todos os pacotes oferecidos. O propósito é abarcar situações em que este benefício está expressamente previsto na apólice. ”

O projeto que obriga as seguradoras que oferecem o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado para clientes com deficiência ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Outra proposta (PL 4189/19) aprovada na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência (em 30/03) estabelece que as bengalas longas - utilizadas por pessoas com algum grau de deficiência visual - deverão ter cores específicas, para identificar a condição do usuário.

A relatora do projeto, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), fez algumas alterações no texto original. Ela explica:

“Por uma recomendação da Organização Nacional dos Cegos do Brasil, nós adotamos a cor vermelha e branca e ela ser longa para dar maior equilíbrio para essas pessoas. Como também nós abrimos mão da questão da definição do que é cegueira e do que é baixa visão para nós colocarmos o critério da avaliação biopsicossocial. ”

Com a adoção da cor vermelha e branca, a proposta ficou assim: a cor branca será usada para identificar pessoas com cegueira; verde, pessoas com visão subnormal; e vermelha e branca, pessoas surdo-cegas.

O texto também estabelece que a avaliação da cegueira, visão subnormal ou surdocegueira, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. E o Poder Público deverá divulgar para toda a sociedade o significado da coloração dessas tecnologias e os direitos das pessoas com cegueira, baixa visão e surdo-cegas.

Este projeto ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Um novo marco regulatório para o setor de gás natural entrou em vigor no último dia 8 de abril. A lei (14.134/21) foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem origem em proposta (PL 4476/20 ou 6407/13) aprovada pela Câmara e o Senado em março.

O gás natural é um combustível fóssil encontrado em rochas subterrâneas ou em reservatórios de hidrocarbonetos. Atualmente, é utilizado em indústrias e em residências, na forma de gás encanado, e também em alguns veículos, como alternativa à gasolina e ao álcool combustível.

Relator da proposta no Plenário da Câmara, o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) comentou à época da votação do texto que a nova legislação aumentaria a competição no mercado de gás natural, ainda dominado pela Petrobrás. Também ajudaria na atração de investidores e na redução de cerca de 30% no preço final ao consumidor.

“Esse projeto, um dos pilares do governo Bolsonaro, é exatamente a capacidade de transformar o mercado: um mercado que viveu monopolizado durante muitos anos. Hoje, definitivamente, a gente rompe essa barreira e entrega ao país um projeto moderno, que vai promover a concorrência. ”

No Congresso, no entanto, o texto não foi unanimidade. No Plenário da Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) citou prejuízos à Petrobras e ao consumidor.

“Muitos acham que esse projeto vai baratear o gás. É a mesma conversa que o presidente demitido da Petrobras tentou fazer com que os brasileiros acreditassem. O que esse projeto pretende é garantir uma liberdade total de preços e garantir que se estabeleça um monopólio privado para a distribuição e o transporte de gás no país”.

Entre outros pontos, a nova lei do gás impede uma mesma empresa de atuar em todas as fases da cadeia produtiva, da produção à distribuição; quebra o monopólio da Petrobras no transporte do produto; e substitui o regime de concessão pela autorização simples na outorga de gasodutos, sem prazo definido de vigência. Esta medida busca ampliar a malha de gasodutos do País.

Pelo novo marco regulatório do setor, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá acompanhar o setor de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como obrigar os comercializadores com elevada participação no mercado a vender, em leilões, parte do gás para os concorrentes.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica. Mas continua a exclusividade dos estados para a distribuição de gás canalizado ao consumidor cativo - residencial e comercial, por exemplo - garantida pela Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo​

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) - relator, na Comissão de Educação da Câmara, do projeto (PL 3079/15) que trata da oferta de bônus regionais para o acesso ao ensino superior-  disse que pretende apresentar um substitutivo para que as universidades decidam se vão ofertar as vantagens ou não. O bônus seria uma pontuação a mais para que o estudante de uma determinada macrorregião possa ter vantagem na concorrência pelas vagas de universidades locais.

O projeto original previa que todas as universidades oferecessem bônus de 10% para o estudante de uma macrorregião que concorresse naquele mesmo local. Só teria que comprovar os cinco últimos anos de estudo na região. Em audiência pública da Comissão de Educação (12), o representante do Ministério da Educação, Carlos Eduardo da Silva, disse que seria melhor garantir a autonomia universitária nesta decisão. O deputado Bira do Pindaré concordou:

“Várias universidades no Brasil adotam essa política e isso tem sido objeto de ações judiciais exatamente porque não tem uma legislação específica que possa amparar essas decisões por parte das universidades. Então, considerando o que eu estou ouvindo aqui, eu acho que é melhor a gente deixar isso flexível para que cada universidade tome a sua decisão de acordo com a sua realidade. Mas a gente autoriza. ”

A pró-reitora de Ensino da Universidade Federal do Maranhão, Isabel Cabrera, disse que, desde meados de 2019, a universidade adota uma bonificação de 20% para quem estudou os últimos 4 anos no estado. Ela explicou que o bônus só pode ser dado na ampla concorrência porque a política de cotas é uma lei nacional. Desta forma, houve um aumento da presença de estudantes de escolas privadas de São Luís nas universidades do interior do estado em detrimento de estudantes de outros estados.

De acordo com o deputado estadual do Maranhão Professor Marco Aurélio (PCdoB), com o Sistema de Seleção Unificada do Enem, somente 20% dos estudantes de Medicina do campus de Imperatriz eram do estado. Com a bonificação, isso teria aumentado para 60%. Segundo ele, muitos dos estudantes de fora não permaneciam no curso:

“Na primeira oportunidade esses alunos que vinham de fora transferiam o curso, pegavam outra nota do Enem, de um Enem seguinte, ou conseguiam alguma forma de transferência, e as vagas ficavam ociosas. E com essas vagas ociosas, a universidade tinha que fazer outro processo de seleção, no qual inclusive a maioria dos que entravam era de fora. ”

O deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que o assunto deve ser bem debatido porque o Enem trouxe a possibilidade de uma maior integração nacional. Cândido de Albuquerque, reitor da Universidade Federal do Ceará, disse que o mais importante é melhorar a qualidade do ensino fundamental público. Para ele, as políticas que facilitam o acesso do estudante ao ensino superior não garantem a sua permanência:

“Na Coreia, eles, em quatro anos, todo aluno sabe ler e escrever, interpretar um texto, e fazer as quatro operações. Os nossos não sabem. Um aluno nosso passa quatro anos e ele sai sem conseguir interpretar um texto. ”

A pró-reitora de Ensino da Universidade Federal do Maranhão, Isabel Cabrera, disse que existem estudos para reformular a política de bônus novamente para que os estudantes do interior do estado sejam mais beneficiados que os da capital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Mesmo em meio ao isolamento necessário por causa da pandemia do coronavírus, o programa Criança Feliz, do Ministério da Cidadania, não interrompeu as atividades. Em audiência pública da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância (nesta segunda, 12), a representante da Secretaria do governo que enfoca essa fase do desenvolvimento infantil afirmou que as visitas domiciliares continuaram de forma híbrida.

A secretária Luciana Siqueira foi convidada pela comissão para detalhar as ações feitas durante a pandemia. A autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Leandre (PV-PR), apontou os vários impactos da crise sanitária na vida das crianças, que vão da insegurança alimentar à impossibilidade de ir para a escola.

Ela acrescentou a importância de garantir orçamento para as políticas públicas para a primeira infância e lembrou que a violência é outra consequência grave das dificuldades deste período.

“A gente tem um estudo recente que foi divulgado (sobre) o quanto os abusos sofridos pelas crianças, a crueldade sofrida por muitas crianças, o quanto isso tem um impacto significativo no seu desenvolvimento. ”

A secretária nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Siqueira, ressaltou que as abordagens das equipes do programa Criança Feliz foram feitas respeitando todos os protocolos sanitários e que houve treinamento para os novos procedimentos, tudo para que a visita a gestantes e mães de crianças de até 6 anos não parasse.

“Ela foi de acordo com a realidade de cada região do país. Ficou durante algum tempo sem acontecer, depois retornou, mas a visita remota, ela aconteceu. Os visitadores, as equipes lá no território, precisaram se reinventar. ”

Luciana Siqueira salientou ainda a produção de conteúdo, com orientações gerais e informações para grupos específicos, como as gestantes e as pessoas com deficiência.

“Os temas que a gente tratou nesse período da pandemia, que foram esses que a gente mandava através de cards, podcasts, vídeos: saúde emocional, familiar e os cuidados parentais; ansiedade das crianças; saúde mental materna; jogos e brincadeiras no ambiente familiar; violência doméstica; garantia e direito social das crianças e gestantes; acidentes domésticos envolvendo crianças. ”

Integrantes da comissão externa destacaram também a importância da articulação dos vários órgãos do governo e de campanhas sobre a Primeira Infância. A deputada Angela Amin (PP-SC) deu o exemplo de um acompanhamento feito pelas unidades básicas de saúde em Florianópolis quando ela era prefeita. A ação diminuiu significativamente a mortalidade infantil na capital catarinense.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A segunda semana de abril ainda não tem uma pauta totalmente definida, mas já é certo que além dos projetos prioritários no enfrentamento da pandemia, outros projetos serão pautados, entre eles, os que voltaram do Senado com modificações.

É o caso do Marco Legal das Startups, aquelas pequenas empresas de tecnologia, em geral com soluções inovadoras, que ganham agora um conjunto de regras especiais para estimular o setor. O Senado retirou dois pontos aprovados pelos deputados: incentivos tributários, ou seja, algumas isenções de impostos, e a possibilidade de os funcionários receberem como parte do pagamento ações dessas empresas. A Câmara vai dizer agora se concorda com as alterações antes de enviar o projeto para sanção presidencial.

Outra matéria que volta do Senado é a prorrogação do prazo para entrega do imposto de renda, de 30 de abril para 31 de julho. O senado acrescentou um limite de 6 parcelas do imposto a pagar e a Câmara também precisa concordar.

Entre as matérias pautadas, destaque para a criação da Loteria da Saúde, cuja arrecadação seria destinada ao SUS.

Já entre as propostas que podem entrar na pauta por meio de aprovação de requerimento de urgência o destaque é a proposta da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que revogaria a atual Lei de Segurança Nacional. A aplicação da LSN contra pessoas que criticam o presidente da República e outras autoridades tem gerado muita polêmica no meio jurídico.

O presidente Arthur Lira (PP-AL) manifestou o interesse dele e de vários líderes, de pautar a matéria, durante um seminário sobre a Lei de Segurança Nacional:

“Nós já temos um grupo formado sobre coordenação da deputada Margareth Coelho (PP-PI), que já conversou com todos os partidos praticamente da Câmara dos Deputados, que já tem um estudo muito próximo de uma realidade de como irá se comportar essas alterações. Eu quero ressaltar aqui que a pauta da semana que vem, ela volta a ser mista na Câmara dos Deputados, presidente Barroso. Saudá-lo como um dos autores dessa lei, de 2002, muito atual, presidente Felipe Santa Cruz, para os momentos atuais, bastante compatível com toda a situação política, geopolítica e social que nós vivemos atualmente.”

Voltando aos projetos prioritários no enfrentamento a pandemia, merece atenção a proposta que dispensa licitação para medicamentos usados no tratamento da Covid-19, lembrando que muitos medicamentos usados em pacientes entubados estão no limite dos estoques.

Há um projeto de lei para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil. Debate que ganhou força nessa semana, em que o Brasil passou de 4 mil mortes diárias por Covid-19, e já são 80 dias com mais de mil brasileiros mortos diariamente pela doença.

Há ainda três projetos que tratam da volta às aulas no contexto da pandemia.

Um torna a educação presencial um serviço essencial, portanto, com exigências técnicas mais rígidas para suspensão de aulas.

Outro traça uma estratégia de volta às aulas, de acordo com a realidade da pandemia.

E outro estabelece regras para a reorganização do calendário escolar, suspende o mínimo obrigatório de 200 dias letivos, mas estabelecendo medidas para não prejudicar os estudantes.

Vale lembrar que a pauta está em aberto e outros projetos podem ter preferência de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

Para combater as fake News durante as eleições é preciso um engajamento das plataformas virtuais com grande antecedência. Essa foi a conclusão de uma pesquisa realizada pela organização Avaaz durante as eleições do ano passado nos Estados Unidos. A Avaaz é uma rede de mobilização social global financiada por doações de pessoas físicas.

A coordenadora sênior de campanhas da Avaaz, Laura Moraes, participou de reunião virtual do grupo de deputados que analisa a reforma eleitoral. Ela ressaltou que entre as 100 notícias falsas mais repassadas pelas plataformas gerenciadas pelo Facebook durante as eleições à presidência dos Estados Unidos no ano passado, a principal era sobre fraude nas eleições, quando 44% dos eleitores tiveram acesso a essas informações e 35% acreditaram na fake news mesmo após o fim do processo eleitoral.

Para Laura Moraes se houvesse uma intervenção das plataformas num período superior a 45 dias, a invasão do Capitólio por grupos extremistas poderia ter sido evitada.

“A partir do momento que o Facebook aplica uma política que eles chamam de downgrade do algoritmo em que eles ajustam a inteligência artificial da plataforma para que ela pare de amplificar esse tipo de conteúdo que glorifica a violência e espalha a desinformação política o alcance cai drasticamente. Acredito que a gente tem aqui uma oportunidade de ouro de construir com as plataformas uma responsabilidade mais rápida para atuar, uma responsabilidade anterior e garantir que aqui no Brasil a gente não viva um cenário parecido”.

O diretor de campanhas da Avaaz, Diego Casaes, reiterou a importância da atuação das plataformas para combater a desinformação durante todo o período eleitoral, protegendo assim os eleitores.

“Porque o que a gente percebe é que quanto mais cedo agir mais a gente consegue mitigar os riscos da desinformação contaminar outras pessoas. Garantir que quaisquer medidas que envolvam a ação das plataformas não se restrinjam apenas ao dia da eleição, mas pelo menos a todo o processo eleitoral, porque isso vai garantir efetividade de quaisquer medidas que sejam impostas”.

A relatora do projeto de reforma do código eleitoral, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, afirmou que deve incluir as sugestões apresentadas pela Avaaz em seu relatório.

“Olha gente eu já quero os textos que vocês forem produzindo, eu já quero, tô precisando era para ontem, viu?”.

Margarete Coelho informou ainda que os ataques às eleições, os disparos em massa de fake news e a violência política de gênero precisam ser incluídos como crimes na legislação brasileira, como forma de garantir eleições mais transparentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Deputados da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência defenderam a votação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de projetos de lei que beneficiem pessoas com transtornos do espectro autista em abril - Mês de Conscientização do Autismo. Em audiência pública (9/4) na comissão, organizações da sociedade civil e especialistas apresentaram as principais demandas de interesse das pessoas autistas. O debate foi pedido pela deputada Mara Rocha (PSDB-AC).

O presidente da Associação Família Azul do Acre, Abrahão Púpio, pediu que os parlamentares revejam a proposta de lei orçamentária para este ano, que cortou recursos do Censo 2021. O censo deveria ter sido feito em 2020, mas foi adiado por causa da pandemia de Covid-19. Em 2019, o Congresso aprovou lei (13.861/19) que obriga o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a incluir no censo perguntas sobre o autismo. Segundo Abrahão Púpio, a falta de dados dificulta a formulação de políticas públicas.

“Isso é, ao nosso ver, um problema gravíssimo, um absurdo, tendo em vista que um povo que não se estuda, que não tem estatística, como vai cuidar da sua população, principalmente em tempos de pandemia?  E olha que o censo traz o grande risco de ter subnotificações; como falei outrora, a maioria das pessoas com autismo não tem o diagnóstico formal, dada a dificuldade de ter laudo médico.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) informou que já está em curso a discussão para emendar o orçamento para viabilizar o Censo 2021, mas defendeu moção da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência à Comissão Mista de Orçamento nesse sentido.

“É importante que possamos tirar uma moção desta comissão apontando duas coisas: a necessidade de termos na LDO as políticas específicas para quem tem transtorno de espectro autista e ao mesmo tempo a necessidade de recomposição do orçamento para que seja viabilizado o censo. E encaminharmos para a Comissão Mista de Orçamento e encaminharmos para presidência da Casa como posição desta comissão.”

Diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, Antônio Braga Neto ressaltou que hoje as pessoas com transtornos do espectro autista podem ser atendidas nas redes de saúde mental e de cuidados da pessoa com deficiência do SUS, o Sistema Único de Saúde.

“As pessoas com transtornos do espectro autista podem contar com diversos pontos de atenção. São 1080 estabelecimentos de saúde habilitados não apenas em uma modalidade de reabilitação - unidades ambulatoriais especialistas em reabilitação auditiva, física, intelectual visual ou de múltiplas deficiência - e 231 centros especializados em reabilitação, que são pontos de atenção ambulatorial especializadas em reabilitação que fazem diagnósticos, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva.”

O médico Mazinho Maciel, do Centro de Tratamento de Integração, observou que, nos municípios pequenos e estados mais pobres, as iniciativas do SUS para pessoas autistas não chegam. Ele defendeu recursos para as instituições da sociedade civil voltadas para o atendimento dessas pessoas.

Já o professor Lucelmo Lacerda, especialista em educação especial, inclusiva e políticas de inclusão, acredita que o principal agente de intervenção sobre autismo deve ser a escola. Porém, observou que hoje as intervenções na educação não são baseadas em evidências científicas e defendeu que a educação seja estruturada para essa intervenção, que, segundo o professor, pode acontecer sem gastos extras.

Na audiência, a presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Rejane Dias (PT-PI), celebrou a votação pelo Plenário da Câmara do projeto de lei (1011/20) que estabelece prioridade para 16 grupos dentro do plano de vacinação contra Covid-19, incluindo pessoas com deficiência. Os deputados ainda têm que analisar as emendas de Plenário à matéria, antes de o texto ser enviado ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje