RÁDIO CÂMARA

CCJ APROVA ALTERAÇÃO EM REGRAS PARA ESCOLHA DE INTEGRANTES DO CADE. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (13/12) uma proposta que altera as regras para a escolha dos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade (PL 4323/19).

O Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado.

O texto aprovado reduz dos atuais 7 para 5 o número de conselheiros do Cade. A autarquia é composta atualmente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que é formado por um presidente e por mais 6 conselheiros; pela Superintendência-Geral; e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), defendeu a redução no número de conselheiros.

“Note-se que o tribunal administrativo perde duas cadeiras, o que é meritório por dois motivos, quais sejam, o custo diminui, e a diminuição do custo e tamanho do Estado é algo urgente, e adequa-se o tamanho do tribunal à demanda. Com efeito, hoje notamos um número pequeno de processos no gabinete de cada conselheiro. Em que pese o fato dos processos serem complexos, o fato é que os gabinetes estão ociosos. Com a eliminação de duas cadeiras, os cargos em comissão destinados a estes gabinetes podem ser remanejados, sem custo, para outras áreas do Cade, que estão sobrecarregadas.”

A proposta estabelece que os nomes indicados para o Cade tenham formação acadêmica compatível com o cargo. Pelo texto, os candidatos deverão satisfazer pelo menos uma das seguintes condições, todas baseadas em experiência profissional: mínimo de 10 anos no campo de atuação do órgão, em cargo de direção; mínimo de 10 anos como profissional liberal no campo de atuação do Cade; ou pelo menos quatro anos em cargo de chefia, docência ou função de confiança no setor público, nível DAS-4 ou superior.

Segundo Kataguiri, é importante qualificar mais os integrantes do Cade.

“O resultado é que teremos um tribunal administrativo com membros indubitavelmente qualificados. Frise-se que o requisito atual é, além da idade mínima e da reputação ilibada, ter ‘notório saber jurídico ou econômico’, que é um requisito bastante genérico.”

O texto aprovado estabelece ainda que o mandato do superintendente-geral será equiparado ao atual mandato dos conselheiros, que é de quatro anos, mas sem direito à recondução. A lei atual estabelece que o superintendente-geral tem mandato de dois anos, permitida uma recondução. Como regra de transição, o superintendente-geral com mandato na data de promulgação da nova lei poderá ser reconduzido uma vez.

A proposta proíbe que presidente e conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica exerçam qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários, e também veda que exerçam atividade sindical. A lei atual traz uma série de vedações, como exercer qualquer profissão liberal e exercer atividade político partidária.

A proposta foi analisada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA LANÇA SISTEMA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS A MEDIDAS PROVISÓRIAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

O Senado e a Câmara assinaram um ato conjunto para automatizar a edição de emendas das Medidas Provisórias.

O sistema permite que a redação legislativa das emendas seja produzida automaticamente, pela intervenção direta no texto da MP. O usuário pode navegar pelo texto e fazer as alterações que avaliar necessárias, e essas serão escritas como emendas pelo editor de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar nº 95.

O gerente do projeto de Assessoramento Legislativo Digital, Rogério Scheidemantel, explicou que o objetivo é tornar o processo de emendas mais rápido e seguro.

“Se trata da automatização do fluxo da informação desde o seu início que é quando a pessoa senta para elaborar uma emenda, também usando o computador. Mas, dali a informação é processada e ela caminha pelo processo legislativo de uma forma segura, automática, transparente e com o menor número de erros possível”.

A diretora legislativa da Câmara dos Deputados, Luciana Teixeira, afirmou que o editor de emendas foi elaborado por um Grupo de Trabalho e faz parte de um conjunto de ações para modernizar o processo legislativo.

“Na Câmara, uma das iniciativas foi justamente a aprovação como um projeto estratégico da Casa desse editor. Além dele nós também conseguimos e recentemente foi lançado também um editor de requerimentos procedimentais e destaques nas comissões”.

O sistema permite a elaboração de emendas modificativas, aditivas e supressivas, sendo possível combinar essas operações. Também é possível produzir emendas com a proposta de novos artigos, onde couber. O projeto do editor é aberto para qualquer desenvolvedor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CULTURA APROVA PROPOSTA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR PARÓDIAS PARTIDÁRIAS. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou um projeto de lei que permite ao autor de obras intelectuais e artísticas o direito de ser contra paródias produzidas por outras pessoas com fins político-partidários.

A autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que aconteceram no Brasil polêmicas causadas pelo uso de músicas de artistas famosos, durante o período de campanha eleitoral, por parte de candidatos, o que gerou descontentamento dos músicos, que tinham uma ideologia partidária divergente dos políticos.

Por isso, a deputada defendeu que a produção de uma paródia dependa da autorização do autor da obra, sob pena de ofensa a seus direitos morais.

Hoje, a lei estabelece como direito moral do autor o de garantir a integridade de sua obra, podendo ser contra qualquer modificação que possa prejudicá-la ou atingir a reputação do próprio autor.

Caso o projeto seja aprovado, a opção de restringir paródias políticas será acrescentada, como explicou o relator, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

“Ela não impede que a obra seja utilizada como paródia para fins político-eleitorais, mas condiciona o seu uso a autorização do autor da obra, algo muito corriqueiro ultimamente no Brasil, as vezes até utilizando uma obra por candidatos de perfil ideologicamente distinto de quem concebeu aquela obra. Então, isso prestigia a obra, o autor, o direito autoral e proíbe que uma determinada obra seja usada com fins a subverter os seus objetivos”.

O projeto de lei que permite ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias com intuito político-partidário, vai ser analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, se for aprovado, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

PROJETO DE LEI QUE PRETENDE BLOQUEAR O RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING AVANÇOU NA CÂMARA. A REPORTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES. 

Proposta já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (PL 8195/17) cria um cadastro nacional telefônico de proibição de oferta, para bloquear vendas de produtos ou serviços aos clientes por meio de ligações telefônicas,

O projeto de lei, que altera o Código de Defesa do Consumidor, impede também que os brasileiros cadastrados na plataforma recebam mensagens de serviços de telecomunicações. O registro tem validade de um ano, com renovação possível quantas vezes o consumidor desejar.

O relator da proposta, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), disse que o cadastro pode diminuir o tratamento abusivo que algumas empresas de telemarketing têm, quando ligam repetidas vezes para o cliente, após o consumidor ter negado o produto. Mesmo assim, para o parlamentar, o projeto vai ajudar os dois lados: cliente e empresa.

“Certamente vai também dar segurança jurídica para empresas de telemarketing, que quando acionadas judicialmente por estarem importunando uma pessoa, vão poder argumentar o seguinte: ‘Mas esse número não estava no cadastro único’, por isso a importância da existência do cadastro.

Caso o projeto seja aprovado, os Procons serão responsáveis por realizar e divulgar o cadastro nacional aos consumidores. Já as operadoras telefônicas irão fazer a gestão do sistema, o que para o relator é uma medida desproporcional.

As empresas não irão poder ligar para os donos das linhas telefônicas que estejam cadastradas há mais de 30 dias. Segundo o texto do relator, as empresas estão impedidas de ligar mais de três vezes no mesmo dia para o mesmo contato. Estas ligações devem ser realizadas, de segunda a sexta entre 9h e 21h, e aos sábados entre 10h e 16h.

Hoje, já é possível evitar chamadas de telemarketing de dois tipos de empresas: as prestadoras de serviços de telecomunicações, como TV por assinatura e internet, e as instituições financeiras que oferecem empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. O bloqueio é feito pelo site "Não me perturbe", aplicado pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

O projeto de lei que impede ligações de empresas de telemarketing para clientes inscritos no cadastro nacional telefônico de proibição de oferta, espera análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ser votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CCJ APROVA PROPOSTA QUE TORNA OBRIGATÓRIAS METAS VOLUNTÁRIAS DO BRASIL CONTRA AQUECIMENTO GLOBAL. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (14/12) torna obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global (PL 3280/15).

O texto aprovado adota os compromissos de mitigação das emissões de gases do efeito estufa voluntariamente adotados pelo Brasil na chamada iNDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada.

A iNDC brasileira foi inicialmente proposta no Acordo do Clima de Paris, em 2015, com previsão de revisão a cada cinco anos. O País se compromete, por exemplo, a reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 37,5% até 2025 e 43% até 2030, além de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030.

A proposta inclui a responsabilidade de prefeituras e estados em incorporar ações para melhorar a capacidade de adaptação às mudanças climáticas na elaboração dos planos de desenvolvimento.

Outro objetivo incluído prevê o fim do desmatamento de vegetação nativa dos grandes biomas naturais, como cerrado ou mata atlântica.

Um dos autores do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirma que a intenção é reverter uma tendência crescente no País.

“O Brasil assumiu o compromisso, de forma voluntária, de diminuir as emissões de gases de efeito estufa. Nos últimos anos, o Brasil praticamente abandonou esses compromissos globais. Nós estamos assistindo ao aumento de queimadas e aumento de desmatamento. E a mudança do uso do solo - queimadas, desmatamento - é a principal contribuição que o Brasil faz com as emissões de gases de efeito estufa e que provoca o aquecimento global. Por isso, é fundamental transformar esta ação voluntária em obrigatoriedade, através de lei.”

O texto aprovado prevê ainda que as propostas brasileiras sobre mitigação e adaptação às mudanças climáticas devem ser precedidas de consulta pública nacional, pelo menos dois meses antes de serem submetidas às convenções de clima da Organização das Nações Unidas.

A proposta inclui, na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09), práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases do efeito estufa voltadas para a aviação civil. Pela proposta, o Brasil deverá adotar as ações de mitigação previstas pela Organização de Aviação Civil Internacional, como crescimento neutro de CO2 da aviação civil internacional a partir de 2020.

O texto também inclui as empresas que desenvolvem tecnologia de fabricação de combustível para a aviação civil entre as beneficiárias do Regime Especial Tributário para a Indústria Aeronáutica Brasileira.

O regime isenta da cobrança de PIS/Pasep, Cofins, e do Imposto sobre Produtos Industrializados as empresas que produzem bens, comercializam ou prestam serviços relacionados a aeronaves.

A proposta foi analisada de maneira conclusiva, o que significa que poderá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CCJ APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE RECIPROCIDADE EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 14/12) a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 264/16) que inclui no texto constitucional a reciprocidade entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

A Constituição já prevê, entre os princípios pelos quais o País deve se reger nas suas relações internacionais, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político, entre outros.

O autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), explicou que apesar de não estar na lista de princípios, a Constituição já estabelece a reciprocidade em determinados dispositivos. Por exemplo, em item que prevê que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

Ele também ressaltou que existe a previsão em normas infraconstitucionais, como no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e em tratados internacionais.

O relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), classificou a inclusão do princípio da reciprocidade de “fundamental”

“A gente sempre precisa ter em vista a soberania e o interesse nacional nas nossas relações internacionais. Sempre que a gente faz um gesto, principalmente em relação comercial e em relação diplomática, é importante que haja reciprocidade, é importante que o outro país também reconheça a abertura comercial, a abertura diplomática, a abertura para o mercado de turismo, para o mercado de capitais, qualquer que seja a relação bilateral ou multilateral que a gente tenha. A reciprocidade é fundamental, é um princípio que já vem sendo seguido pela nossa diplomacia há muito tempo, e é de fundamental importância que conste não só, como já consta hoje, da legislação infraconstitucional, como também da própria Constituição.”

A proposta que inclui no texto constitucional a reciprocidade entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

DEPUTADOS PODEM VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA (20) A CHAMADA PEC DA TRANSIÇÃO. A PROPOSTA PREVÊ RECURSOS EXTRAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO QUE VEM. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para esta terça-feira (20) a votação da chamada PEC da Transição (PEC 32/22). A PEC 32 amplia em R$145 bilhões o teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos. Metade desses recursos será usada para o próximo governo garantir a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 por mês, com uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos nas famílias beneficiárias. A PEC também prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto no ano que vem.

O presidente Arthur Lira explicou o cronograma de votação.

"Na terça, vamos utilizar o plenário da Câmara dos Deputados para cuidarmos da PEC da Transição a partir das 9 horas. Faremos isso de manhã e à tarde na terça-feira ocorrerá votação da PEC e de alguma matéria remanescente. Depois da PEC, na quarta-feira vai haver a votação do Orçamento e a finalização do ano legislativo, se Deus quiser, com muita tranquilidade."

A votação dessa PEC é fundamental para a apreciação do projeto da lei orçamentária 2023 numa sessão do Congresso prevista para a quarta-feira. Nesta sessão do Congresso, poderão ser apreciados também projetos de lei que abrem créditos extras no orçamento, como o PLN 21/22, que destina 3 bilhões e 800 milhões de reais para os estados e municípios investirem na cultura. A deputada gaúcha Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a aprovação desse projeto.

"Nós temos uma enorme preocupação, que é o PLN 21/22. Sem a aprovação dele, nós não garantiremos a Lei Paulo Gustavo ainda este ano. E, como foi antecipada a sessão do Congresso, eu gostaria de pedir a V.Exa. que houvesse articulação com os Líderes do Governo para trazer para a sessão de hoje o PLN 21."

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu em incluir a matéria na pauta.

"A Comissão Mista de Orçamento apreciará o PLN. Ao apreciá-lo, eu faço o compromisso de que nós teremos uma nova sessão do Congresso Nacional para a apreciação do PLN, uma vez aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. (PISCA) E nós faremos uma sessão do Congresso para a aprovação e apreciação dos PLNs restantes, inclusive o PLN 21, que é fundamental para a lei com a qual nós temos compromisso, que é a Lei Paulo Gustavo, e votaremos também a Lei Orçamentária Anual nessa mesma ocasião no Congresso Nacional."

Na sessão do Congresso, poderão ainda ser votados vetos presidenciais. O senador Esperidião Amin (PP-SC) lembrou o acordo para a derrubada do veto ao dispositivo que prevê abatimento de dívida junto ao Tesouro Nacional quando o estado aplicar recursos na execução de obras de responsabilidade da União.

"O dispositivo 45.22.035 é um apelo que Santa Catarina fez a V.Exa. e ao Líder do Governo, e houve pacificação a respeito. Ele só não entrou na cédula porque entraria, numa próxima ocasião, com o Veto 37 e seus três dispositivos. O compromisso foi estabelecido com estes três vetos: o 55, integral; o 37, com esses três dispositivos, e o dispositivo 45.22.035, sobre o qual tantas vezes eu lhe falei e falaram as deputadas Angela Amin (PP-SC) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC) insistentemente ontem. E o Senador Eduardo Gomes haverá de ratificar isso que eu estou dizendo."

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), convenceu o colega a adiar essa decisão para esta semana.

"Nós tivemos dois incidentes em acordos firmados entre as bancadas na votação objetiva dos vetos, especialmente no Senado. Por isso, eu queria fazer essa ponderação ao Senador Esperidião Amin, porque o quórum de derrubada, que são 41 votos, pode ser ameaçado por discordância no individual, no mérito da matéria. Então, queria sugerir que essa votação fosse feita junto com a LOA, porque, com certeza, nós teremos os votos, mesmo em condição remota, registrados para a aprovação do orçamento."

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

DEPUTADOS PODERÃO TOMAR POSSE POR VIDEOCHAMADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES DA MUDANÇA FEITA NO REGIMENTO DA CÂMARA.

O Regimento Interno da Câmara foi alterado para permitir que, em casos excepcionais, como enfermidade ou gravidez, deputados recém-eleitos possam tomar posse na nova legislatura de maneira remota, desde que seja solicitado pela pessoa interessada.

A alteração do regimento vai possibilitar que parlamentares gestantes não deixem de participar do processo de posse durante o período de licença-gestante, uma vez que a posse tradicionalmente ocorre de maneira presencial.

Para a relatora do projeto, deputada Érika Kokay (PT-DF), a videoconferência é um recurso tecnológico importante que deve ser incorporado nesses casos excepcionais.

“É como se o parlamento não fosse pensado para que nós tivéssemos aqui mães e tivéssemos aqui mulheres, tanto é que durante a Constituinte nós não tínhamos banheiro feminino no Plenário desta casa. Nós estamos aqui dizendo: as mulheres parlamentares, as mães, têm todo o direito de exercerem seus mandatos, que foram legitimamente ofertados pelo povo deste país".

O projeto que permite parlamentares tomarem posse por videoconferência, em casos excepcionais, foi aprovado em Plenário e já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão

PROJETO QUE ALTERA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA É APROVADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

O Plenário da Câmara aprovou proposta que altera as competências do poder público na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para permitir o repovoamento de rios e áreas costeiras com alevinos, que são peixinhos recém-saídos do ovo. A proposta sugere o uso de espécimes apropriados para cada região e ambiente.

Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a medida vai ajudar na recuperação de ecossistemas.

“Realmente temos rios que não tem mais nenhuma piscosidade, acabou a piscosidade. É necessário o repovoamento”.

O repovoamento aquático é feito a partir da liberação de um ecossistema de embriões de peixes recém-nascidos, os alevinos, criados em cativeiro. Em especial, de espécies extintas, ou em processo de extinção.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentou que uma modificação proposta por seu partido não tenha sido aceita. Para ela, é preciso que haja um responsável específico pelo repovoamento, o que não ficou claro na proposta.

“Embora a gente saiba que tenham mérito no repovoamento dos rios, enfim. Mas se não for uma atividade que tenha uma fiscalização, um controle, dos órgãos, seja o Ministério do Meio Ambiente, seja a instituição de um conselho das atividades de acompanhamento da fauna aquática, pode inclusive, impactar negativamente o meio ambiente.”

O projeto de lei que determina o repovoamento de rios com alevinos segue para ser analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ MULTA EM CASO DE DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO ESPORTE. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 855/21), que prevê multa em casos de discriminação ou ofensa por razões de gênero praticados contra a mulher em estádios de futebol e em outros eventos esportivos.

Serão considerados atos ofensivos: portar cartazes, bandeiras ou símbolos com mensagens preconceituosas quanto a gênero; cantar frases de insulto às mulheres; e incitar ou praticar qualquer forma de assédio.

A prática desses atos resultará em multa de R$1.500 a R$ 10 mil reais caso o infrator seja um torcedor ou uma pessoa identificada; e de quinze a oitenta mil reais  no caso de clube, gestor ou responsável. Essa penalidade levará em conta a capacidade econômica de cada um e será dobrada quando houver reincidência.

Segundo a relatora do projeto, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), o aumento da presença feminina no esporte não significa que a igualdade de gênero foi alcançada. Pelo contrário, mulheres que ocupam esses espaços, que são tradicionalmente masculinos, acabam vítimas de preconceito por serem mulheres.

“A proposição em exame busca, oportunamente, combater a misoginia em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos, em favor não apenas das atletas, árbitras e demais mulheres da comissão técnica das equipes e da organização dos torneios, mas também das torcedoras. O futebol continua como um dos redutos mais firmes de misoginia”.

Além disso, clubes ou associações esportivas e responsáveis por eventos esportivos ou estádios de futebol e ginásios deverão instalar placas em locais de fácil visualização com os dizeres: “A mulher merece respeito, não preconceito” e “Em caso de violência contra a mulher, ligue 180”.

O projeto de lei que prevê multa em casos de discriminação ou ofensa contra a mulher praticados em eventos esportivos será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovado, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.