RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL AO PROJETO QUE PROÍBE BARREIRAS CONTRA MORADORES DE RUA NAS CIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar a população em situação de rua de locais públicos nas cidades. São aqueles blocos de concreto, ou até grades instaladas debaixo de viadutos e marquises para impedir o abrigo dessas pessoas.

Esse tipo de intervenção urbana é conhecida como técnica construtiva hostil e o projeto que proíbe a prática ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti, uma referência ao padre que luta contra essas barreiras na cidade de São Paulo.

O projeto foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) depois que o padre Júlio Lancelotti viralizou nas redes sociais, ano passado, ao quebrar a golpes de marreta estacas instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto.

Ao vetar o projeto, Jair Bolsonaro argumentou que a proibição era uma interferência na gestão e no planejamento urbano das cidades. E que o termo "técnicas construtivistas hostis" poderia gerar insegurança jurídica por ainda não estar consolidado na legislação.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que votou pela derrubada do veto, explicou o termo.

"É uma palavra nova no mundo jurídico que veio lá da Inglaterra e que nós aqui no Brasil já chamávamos de arquitetura antimendigo. É o que nós usávamos. Essa era a expressão."

A derrubada do veto foi resultado de um acordo com o governo e apoiada por praticamente todos os partidos, inclusive pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a derrubada do veto e cobrou mais políticas públicas voltadas para pessoas em situação de rua.

"É muito importante que o poder público adote medidas para humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento dessas pessoas. Ninguém vive na rua por opção, por querer, pura e simplesmente. São muitas circunstâncias: psicossociais, circunstâncias econômicas, omissão ou incapacidade das políticas públicas, que produzem um número vergonhoso da população em situação de rua no Brasil".

O único partido que se manifestou pela manutenção do veto foi o Novo, com o mesmo argumento de que a proibição afeta a autonomia dos prefeitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelo Larcher

CONGRESSO APROVA NOVA REGRA PARA EMENDAS DE RELATOR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. 4 parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente.

Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição”. Mas lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória:

“Se trata de uma nova regra com transparência, com proporcionalidade, e principalmente, não impositividade; que nunca houve. Mas quando há conluios específicos funciona porque o Legislativo manda e o Executivo cumpre. Como aqui não há impositividade, o novo governo não vai certamente usar esse dispositivo para cooptar ninguém”.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca:

“No Senado federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais:

“E as bancadas parlamentares, todas, conforme o seu tamanho. Conferindo uma ideia de bancadas de primeiro e segundo escalão, o que para nós nem importa. Porque a ideia de divisão igualitária é errado também, nós queríamos todos esses recursos na universidade, no sistema público de saúde, de forma republicana. Vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil... O que é isso?”

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas:

“Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos:

“O que mais eu critiquei aqui durante todo esse ano e o ano passado no que diz respeito a emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares não aprovaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos paras as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso. O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROJETO DE LEI PREVÊ MUDANÇAS NA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DO IDOSO, COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM INTERFERENCIA DO GOVERNO.

Os conselhos nacionais, estaduais e municipais do idoso podem ter sua composição definida caso projeto (PL 4766/19), que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, vire lei.

Hoje a legislação apenas exige paridade entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil, mas a proposta define que sejam asseguradas vagas para representantes dos ministérios e secretarias estaduais ou municipais responsáveis pela execução das políticas públicas ligadas ao idoso.

De acordo com o texto, os membros da sociedade civil devem ser definidos por movimentos sociais do setor, sem influência do poder público.

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Denis Bezerra (PSB-CE), o projeto busca mudar a responsabilidade das políticas públicas focadas no idoso. Em vez de serem realizadas apenas por quem está na gestão pública do momento, com a mudança elas poderão passar a ser elaboradas de maneira estruturada, independente das trocas de governo.

“Nós estamos em um país que está envelhecendo muito rápido, e essas políticas públicas que atendem especificamente a nossa população idoso precisam cada vez mais estar no mapa da classe política, para dar um respaldo para população idoso.”

Para o relator da proposta, deputado Elias Vaz (PSB-GO), a medida vai evitar que decisões sejam tomadas de forma unilateral, apenas pelo governo, ao dar voto também para os integrantes da sociedade civil. Isso porque, segundo ele, havia a tentação de o Executivo controlar não só a composição, como também as decisões tomadas nas reuniões.

A proposta original também impedia que as reuniões dos conselhos fossem realizadas por meio de videoconferência, mas o relator mudou o texto tendo em vista a experiência da pandemia, que obrigou até mesmo o Congresso Nacional a fazer reuniões remotas.

Mas uma obrigação ficou, os encontros dos conselhos do idoso devem acontecer, no mínimo, uma vez a cada dois meses.

Os conselhos municipais, estaduais e federais do idoso são órgãos de representação dos brasileiros com mais de 60 anos. Eles são responsáveis por aplicar as diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, legislação feita para garantir os direitos do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O projeto de lei que estabelece normas para a composição e reuniões dos conselhos do idoso, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

A CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE DEFINE PRAZO DE 20 ANOS, RENOVÁVEIS POR MAIS 20, PARA TODOS OS CONTRATOS DE LOTÉRICOS COM A CAIXA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PEC 142/15) que inclui na Constituição dispositivo que regulariza a situação de todos os lotéricos que têm contratos com a Caixa Econômica Federal. Isso abrange inclusive os concessionários que já prestavam serviço antes de promulgada a Constituição, em 1988, quando os contratos não tinham prazo definido.

A proposta aprovada assegura que todos os lotéricos terão seus contratos renovados automaticamente, independentemente da data de assinatura. Isso significa que as permissões atuais terão data de validade de 20 anos, renováveis por igual período, mesmo que os contratos tenham sido firmados quando não havia prazo estipulado.

Este prazo já é previsto em uma lei aprovada pelo Congresso em 2015 (Lei 13.177/15), que tratava de contratos anteriores a 2013.

A aprovação da proposta foi fruto de um acordo com o governo. O projeto original, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), abrangia todos os contratos de concessão de serviços públicos e foi limitado aos lotéricos em negociações ocorridas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a CCJ.

Para permitir a aprovação no Plenário foi feita ainda outra mudança da proposta que saiu da CCJ. O texto previa 50 anos para os contratos e este prazo foi retirado, com a concordância de todos os líderes, a partir do acordo que deixou a definição do prazo para a lei em vigor.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), que presidiu a CCJ quando foi feito o acordo, explicou.

"Este foi o acordo para que esta PEC pudesse ser aprovada porque as lotéricas fazem um serviço social. Hoje muitas pessoas que não tem contas bancárias pagam suas contas nas lotéricas, além do serviço em si primordial de todas as lotéricas."

Com as galerias do Plenário ocupadas por lotéricos, a solução teve apoio inclusive de deputados da oposição, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

"Tinha uma previsão de renovação por 50 anos. Houve uma negociação para que nós pudéssemos aprovar esta PEC. Então se retira os 50 anos e se fica com o que já está na lei, o prazo já estabelecido na lei."

A proposta que estipula prazo de 20 anos, renováveis por mais 20, para os contratos de todos os lotéricos com a Caixa Econômica Federal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O BRASIL PODE TER UM DIA DEDICADO À MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19. A CRIAÇÃO DA DATA FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto (PL 2120/2022) que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser lembrado em 12 de março de cada ano.

Foi nessa data, em 2020, que morreu a primeira vítima da Covid-19 no Brasil. Seu nome: Rosana Aparecida Urbano, de 57 anos, uma diarista que havia sido internada na véspera no Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio, na zona leste de São Paulo. Menos de dois meses depois morreram a mãe dela, o pai, uma irmã e um irmão. A filha dela teve a confirmação da causa da morte da mãe após exames de laboratório em abril daquele ano.

A lembrança do dia 12 de março tem o objetivo de homenagear as vítimas fatais da pandemia do coronavírus. O projeto de lei foi elaborado em colaboração com a Associação Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19. Segundo a relatora da proposta na Comissão de Cultura, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), não dá para esquecer uma doença que matou quase 700 mil brasileiros.

“O tamanho de uma cidade comportaria 700 mil pessoas. Então esses fatos que ocorreram no Brasil não podem ser esquecidos, em nome das famílias, em nome daqueles que se foram e dos que ficaram. Então, todo dia, todo ano, quando se lembrar dessa data, o Brasil vai se relembrar da história, e possivelmente cuidar mais para que a nossa população tenha mais atenção do poder público. ”

A proposta, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), está na Comissão de Constituição e Justiça e tem tramitação conclusiva, ou seja, se aprovada, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A COMISSÃO DA MULHER, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVOU PROJETO QUE PERMITE QUE A CRIAÇÃO DE FILHO CONTE TEMPO PARA APOSENTADORIA DA MULHER. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 2647/21) que permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria da mulher.

A autora da proposta, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC),  destaca que a manutenção das mulheres como as principais responsáveis pelas tarefas de casa e pelo cuidado com as pessoas faz com que uma grande quantidade delas não consiga manter uma vida profissional ininterrupta. Ela destaca que um terço das mulheres no Brasil em idade de aposentadoria não tem acesso ao benefício por não terem conseguido cumprir o tempo de serviço, apesar de terem trabalhado todos os dias em jornadas extenuantes e não remuneradas. Ela defende a necessidade de reconhecer a maternidade como função social.

“Esse projeto tem uma simbologia muito grande para o trabalho das mulheres. Veja, se nós considerarmos que o trabalho de criar filhos, o serviço de criar filhos em casa é, de fato, um trabalho, então nós precisamos ter esse olhar na hora de definir a aposentadoria das mulheres. O relatório junto ao meu projeto garante que a criação dos filhos é o tempo de serviço para cada filho nascido vivo, ou para cada filho adotado ou que tem uma relação também com crianças que tenham graves problemas de saúde. Esse projeto de lei aprovado garante uma aposentadoria também para as mulheres, ou melhor garante uma contagem de tempo na aposentadoria das mulheres. Então o serviço das mulheres na criação dos filhos, a partir da aprovação desse projeto nas demais comissões, vai assegurar com que seja reconhecido como tempo de serviço. ”

Segundo o texto que vai agora ser analisado na Comissão de Seguridade Social e Família, as mães poderiam computar 1 ano de tempo de contribuição para cada filho nascido com vida, ou 2 anos de tempo de contribuição por cada filho adotado, além de um ano adicional quando se tratar de filho com deficiência intelectual, mental ou grave.

Pela proposta, também poderá ser concedida aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, à segurada que, aos 62 anos, não tenha atingido número de contribuições necessárias e comprove ter filhos ou equiparados, ou tenha exercido atividade de cuidado de parente até segundo grau em situação de dependência para o exercício de atividades básicas diárias. O benefício é condicionado à permissão para o parcelamento, em até 60 meses, das contribuições que faltam para atingir a carência, sem aplicação de juros ou multas.

O texto aprovado prevê, além disso, que as mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos de até seis anos ou de pessoas idosas e enfermas em situação de dependência para atividades básicas devem ter prioridade no acesso a vagas de formação e qualificação profissional.

Após passar pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto que permite que a criação do filho seja contada como tempo para aposentadoria da mulher será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA ABUSO PRATICADO POR FILHO CONTRA PAI INCAPAZ. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

Projeto de lei (PL 4170/19) aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara prevê aumento de um terço da pena prevista para o crime de abuso de incapaz, quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental.

A proposta altera o Código Penal, e, caso aprovada, a pena máxima para quem se aproveita da debilidade dos pais para obter vantagem ilícita aumentaria para oito anos de reclusão. Atualmente, a pena é de dois a seis anos, além de multa.

Para a relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a medida presta maior assistência aos idosos e aos portadores de deficiência, confirmando o que está previsto na Constituição Federal: os pais têm o dever de criar e educar os filhos, mas os filhos também têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade.

“O aumento de pena prevista no projeto de lei constitui, incrementando a assistência social e a proteção estatal aos alienados e deficientes mentais na esfera penal. A resposta estatal neste patamar constitui, ademais, maior adequação da legislação à Constituição Federal de 1988”.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), justificou que a velhice é o momento da vida em que problemas de saúde são muito mais recorrentes e, por isso, é tão importante a garantia da proteção do idoso.

O projeto de lei que aumenta pena para abuso praticado por filho contra pai ou mãe incapaz deve ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça, para, então, seguir para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

CÂMARA APROVA USO DE FUNDOS PÚBLICOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, E PROPOSTA SEGUE PARA O SENADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 27/22) que prevê uma complementação do governo federal aos estados, municípios e hospitais privados para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

O pagamento do piso, aprovado pelo Congresso em junho, foi suspenso em setembro pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da entidade que representa os hospitais privados, até que fosse feito um cálculo do impacto financeiro da medida.

Desde então, o Congresso busca uma fonte de recursos para os gastos. A PEC aprovada, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê uma complementação do governo federal nos moldes do que já acontece hoje em relação ao Fundeb, o fundo destinado a estados e municípios para o pagamento dos profissionais da educação.

O texto estabelece o superávit dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para pagamento. A proposta também amplia o auxílio às entidades privadas que prestam serviços de saúde que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.

A PEC foi aprovada em Plenário por 413 votos contra apenas 13. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ao prever o uso dos fundos públicos para o pagamento do piso, a proposta fere o teto dos gastos e não vai garantir o pagamento dos salários.

"Mais uma vez os enfermeiros estão acreditando numa história de que esta casa está resolvendo o seu problema, quando não está. Aliás, está criando problemas para toda a sociedade ao excluir do teto de gastos os 12 bilhões de reais de compensação da União a estados e municípios para fazer cumprir o piso aprovado aqui. Então, no fundo, isso é fumaça. Não é fonte de recurso, como foi dito. Uma parte sai de superávits e outra parte sai de um furo no teto de gastos, que vai gerar inflação. E o povo todo vai ter que pagar esta conta, inclusive próprios enfermeiros."

A relatora da PEC, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), reuniu a proposta apresentada por Mauro Benevides Filho a outra sobre o mesmo assunto de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ela explicou que, embora a medida aprovada tenha o potencial de aumentar despesas, a proposta apresenta como fonte de recursos verbas extras apuradas pelos fundos públicos do Poder Executivo, entre 2023 e 2027, que estão paradas.

Alice Portugal defendeu o uso dos recursos do Fundo Social para a área de saúde como forma de criar uma fonte perene para o cumprimento do piso da enfermagem. Ela negou que a medida fira o teto de gastos.

"O superávit dos fundos está parado e foi utilizado sem discussão para o pagamento da dívida pública nestes anos. Então, ao usar o superávit dos fundos, nós teremos pelo menos R$ 30 bi aproximadamente para compor o pagamento do piso salarial da enfermagem para entidades públicas, filantrópicas que atendam pelo menos 60% da sua clientela via SUS."

De acordo com a lei, o piso salarial para enfermeiros e enfermeiras é de R$ 4.750 reais nos serviços de saúde públicos e privados, o que inclui governo federal, estados, município, hospitais filantrópicos e santas casas. Já o piso dos técnicos de enfermagem será R$ 3.325 reais. E o dos auxiliares e parteiras é de R$ 2.375 reais.

A proposta que define um financiamento para o piso da enfermagem segue agora para avaliação dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Noéli Nobre, Antonio Vital

ESPECIALISTAS E PACIENTES DEFENDEM A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MUSICOTERAPEUTA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÕES COM DEPUTADOS.  

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados reuniu profissionais multidisciplinares e pacientes de tratamentos médicos para mostrar a eficácia da música na qualidade de vida e na reabilitação da saúde humana. De quebra, defenderam a aprovação do projeto de lei (PL 6379/19), da deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE), que regulamenta a profissão de musicoterapeuta, em fase final de análise pelos deputados.

Os efeitos benéficos da música podem ser facilmente sentidos no dia a dia de cada um de nós. Instrumentos modernos de ultrassonografia também já constatam, em tempo real, o poder terapêutico dessas harmonias sonoras no corpo e na mente dos doentes.

“A música pode abrir um canal ou uma janela de comunicação com o mundo para uma criança, por exemplo, com transtorno do neurodesenvolvimento”.

Essa é Ângela Fajardo, presidente da Associação de Musicoterapia do Distrito Federal (AMTDF) e integrante da equipe de reabilitação do Hospital da Criança de Brasília. Ela apresentou variados casos bem-sucedidos do uso da música com fins terapêuticos em consultórios médicos, ambulatórios e unidades de tratamento intensivo.

Ao fundo, ouvimos a risada espontânea de uma criança com câncer, encantada com o som vindo do violoncenlo de Fábio Presgrave, durante apresentação em hospital do Rio Grande do Norte. Já Maria Selma Rodrigues fez questão de comparecer na Câmara para contar os avanços no tratamento dos filhos Kaleb e Arthur, de 6 e 10 anos de idade, e diagnosticados com uma doença rara (Opitz-Frias) marcada por má formação corporal, dificuldade intelectual, irritabilidade e desatenção.

“O Arthur teve o desenvolvimento melhorado e a atenção melhorada dita pelos professores. Nós somos a prova viva de que a musicoterapia faz parte da saúde”.

Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, Marco Antônio Santos lembrou que a musicoterapia começou a ser sistematizada no mundo durante a Segunda Guerra Mundial, por meio de músicos que tentavam oferecer solidariedade e conforto em hospitais europeus repletos de pacientes psicologicamente abalados. Os Estados Unidos foram pioneiros na profissionalização ao criar um curso de graduação em 1944. O Brasil registrou as primeiras associações de musicoterapia na década de 60 e os primeiros cursos nos anos 70. Hoje, há disciplinas de graduação e pós-graduação em várias universidades, inclusive públicas, como UFRJ, UFMG, UFG (Goiás) e Unespar (Paraná). A profissão de musicoterapeuta está reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Desde 2017, também faz parte da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). No entanto, falta a regulamentação profissional. Coordenadora adjunta de graduação da UFRJ, a pianista Beatriz Salles ressaltou a importância de a legislação deixar bem claro que o musicoterapeuta é um profissional de saúde, com atividade que vai muito além de shows artísticos e performáticos.

“Quando se fala de musicoterapeuta, a gente está falando da música que se produz em diversos níveis de transformação no humano. Para a formação do musicoterapeuta, a gente utiliza reabilitação em saúde, o eixo do corpo humano, a formação musical, o eixo específico da musicoterapia e o eixo da formação da prática sonoro-corporal. O musicoterapeuta atua como facilitador, promovendo por meio da musicalidade nata que existe no outro (paciente) uma forma de comunicação não verbal que viabiliza promoção de saúde e potência de vida”.

A coordenadora de pós-graduação em musicoterapia da Faculdade Teológica Batista de Brasília, Sarah Costa, acrescentou que “a música sozinha não faz milagre: é necessária a atuação de um profissional habilitado”. As Comissões de Trabalho e de Seguridade Social já aprovaram o projeto de lei (PL 6379/19) que regulamenta a profissão de musicoterapeuta. Para exercer a atividade, o texto exige diploma de graduação ou de especialização em musicoterapia. Também são descritas as ações privativas da profissão e uma série de direitos. Organizadora do debate na Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a aprovação da proposta.

“A musicoterapia se faz necessária nesse momento em que há muito sofrimento psíquico. Há necessidade de a gente aprovar a regulamentação e levá-la de forma regular, constante e permanente para todas as áreas de atuação da política de saúde”.

Em princípio, a regulamentação da profissão de musicoterapeuta não precisa passar pela análise do Plenário da Câmara. Basta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para que seja enviada para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO DISCUTE MUDANÇAS NAS EMENDAS DE RELATOR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU E CONTA SOBRE A VOTAÇÃO QUE DEVE SER NA SEMANA QUE VEM.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a votação do projeto (PRN 3/22) que disciplina as emendas de relator ao Orçamento da União mesmo diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Congresso discutiu o tema nesta quinta-feira e deve votar o texto na terça-feira que vem.

Para Pacheco, a questão precisa ser decidida porque pode haver recurso sobre o julgamento:

“Mas eu quero crer que seja razoável até porque diante de um julgamento podem caber embargos de declaração ou outros recursos possíveis. Eu considero importante o Congresso Nacional se debruçar e avaliar, aprovando ou não, um projeto de resolução cuja intenção é o aprimoramento daquilo que se apontou no Supremo lá atrás como vulnerabilidades das emendas de relator”

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que concorda com a ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, sobre a inconstitucionalidade das emendas, que deveriam ser usadas apenas para corrigir erros e omissões:

“Mantém a orientação de que as emendas de relator não podem apontar para novas despesas, ou novas aplicações. A emenda de relator está definida na Constituição, teríamos que mudar a Constituição”.

O projeto, apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado, divide os recursos das emendas de relator para que 80% seja destinado pelas bancadas dos partidos e 20% pelo próprio relator e as duas mesas-diretoras. Do total dos recursos, pelo menos 50% teriam que ser destinados para saúde, assistência social e educação.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do texto, disse que o crescimento destas emendas nos últimos anos faz parte de um processo de “empoderamento” do Congresso, iniciado com a imposição da execução das emendas individuais e de bancadas estaduais. Ele voltou a dizer que não cabe mais o apelido de “Orçamento Secreto” porque, em 2023, os parlamentares terão que assinar as emendas.

E explicou que acredita na melhoria das políticas públicas com a regulamentação:

“A eficiência, eu concordo aqui que é um item subjetivo. Alguém vai me dizer que um recurso destinado por um burocrata de um ministério é mais eficiente do que o recurso destinado por um parlamentar que conhece a realidade do seu estado, do seu município, in loco?”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), porém, é preciso que as emendas de relator sejam direcionadas pelo Executivo:

“Que seja feito de acordo com o planejamento do governo, do Executivo. Porque muitas vezes a gente coloca dinheiro para a saúde, mas às vezes não há necessidade de tanto dinheiro para a saúde e acaba que é desviado. Então tem que haver uma sintonia entre a emenda de relator e a prioridade do Executivo”.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou principalmente a destinação de recursos pelas Mesas:

“E agora o que está se tentando fazer é dar inclusive por meio desta resolução um valor fixo anual para os presidentes de cada uma das Casas, estimados pelos percentuais deste projeto em R$ 1,5 bilhão para cada um distribuir como quiser”.

Rodrigo Pacheco argumentou, porém, que a destinação não seria feita pelos presidentes; mas pelas Mesas, que têm uma composição proporcional aos blocos partidários. Já o deputado Tulio Gadelha (Rede-PE), disse que a destinação de recursos pelas lideranças partidárias perpetuaria o poder atual dos partidos:

“5 partidos destinaram este ano aproximadamente 75% de todas as emendas do Orçamento Secreto. E olha que coincidência... Estes 5 partidos foram os que mais cresceram nestas eleições de 2022”.

Para 2023, o Executivo direcionou os recursos das emendas de relator, cerca de R$ 19,4 bilhões, dada a falta de dinheiro em várias áreas. Mas, com base na folga orçamentária da PEC da Transição (PEC 32/22), o relatório final do Orçamento (PLN 32/22), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, pôde destinar mais recursos para investimentos a partir destas emendas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto