RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO DISCUTE MUDANÇAS NAS EMENDAS DE RELATOR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU E CONTA SOBRE A VOTAÇÃO QUE DEVE SER NA SEMANA QUE VEM.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a votação do projeto (PRN 3/22) que disciplina as emendas de relator ao Orçamento da União mesmo diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Congresso discutiu o tema nesta quinta-feira e deve votar o texto na terça-feira que vem.

Para Pacheco, a questão precisa ser decidida porque pode haver recurso sobre o julgamento:

“Mas eu quero crer que seja razoável até porque diante de um julgamento podem caber embargos de declaração ou outros recursos possíveis. Eu considero importante o Congresso Nacional se debruçar e avaliar, aprovando ou não, um projeto de resolução cuja intenção é o aprimoramento daquilo que se apontou no Supremo lá atrás como vulnerabilidades das emendas de relator”

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que concorda com a ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, sobre a inconstitucionalidade das emendas, que deveriam ser usadas apenas para corrigir erros e omissões:

“Mantém a orientação de que as emendas de relator não podem apontar para novas despesas, ou novas aplicações. A emenda de relator está definida na Constituição, teríamos que mudar a Constituição”.

O projeto, apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado, divide os recursos das emendas de relator para que 80% seja destinado pelas bancadas dos partidos e 20% pelo próprio relator e as duas mesas-diretoras. Do total dos recursos, pelo menos 50% teriam que ser destinados para saúde, assistência social e educação.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do texto, disse que o crescimento destas emendas nos últimos anos faz parte de um processo de “empoderamento” do Congresso, iniciado com a imposição da execução das emendas individuais e de bancadas estaduais. Ele voltou a dizer que não cabe mais o apelido de “Orçamento Secreto” porque, em 2023, os parlamentares terão que assinar as emendas.

E explicou que acredita na melhoria das políticas públicas com a regulamentação:

“A eficiência, eu concordo aqui que é um item subjetivo. Alguém vai me dizer que um recurso destinado por um burocrata de um ministério é mais eficiente do que o recurso destinado por um parlamentar que conhece a realidade do seu estado, do seu município, in loco?”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), porém, é preciso que as emendas de relator sejam direcionadas pelo Executivo:

“Que seja feito de acordo com o planejamento do governo, do Executivo. Porque muitas vezes a gente coloca dinheiro para a saúde, mas às vezes não há necessidade de tanto dinheiro para a saúde e acaba que é desviado. Então tem que haver uma sintonia entre a emenda de relator e a prioridade do Executivo”.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou principalmente a destinação de recursos pelas Mesas:

“E agora o que está se tentando fazer é dar inclusive por meio desta resolução um valor fixo anual para os presidentes de cada uma das Casas, estimados pelos percentuais deste projeto em R$ 1,5 bilhão para cada um distribuir como quiser”.

Rodrigo Pacheco argumentou, porém, que a destinação não seria feita pelos presidentes; mas pelas Mesas, que têm uma composição proporcional aos blocos partidários. Já o deputado Tulio Gadelha (Rede-PE), disse que a destinação de recursos pelas lideranças partidárias perpetuaria o poder atual dos partidos:

“5 partidos destinaram este ano aproximadamente 75% de todas as emendas do Orçamento Secreto. E olha que coincidência... Estes 5 partidos foram os que mais cresceram nestas eleições de 2022”.

Para 2023, o Executivo direcionou os recursos das emendas de relator, cerca de R$ 19,4 bilhões, dada a falta de dinheiro em várias áreas. Mas, com base na folga orçamentária da PEC da Transição (PEC 32/22), o relatório final do Orçamento (PLN 32/22), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, pôde destinar mais recursos para investimentos a partir destas emendas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROPOSTA OBRIGA HOSPITAIS A ORIENTAREM PAIS SOBRE DOENÇAS QUE ESTÃO FORA DO TESTE DO PEZINHO. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA TEM OS DETALHES.

Projeto de lei (PL 4202/20) determina que hospitais e maternidades orientem pais e responsáveis por recém-nascidos sobre doenças raras não detectadas pelo teste do pezinho, assim como versões mais completas do teste que são oferecidas em hospitais privados.

Segundo o texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, os pais devem ser informados sobre a finalidade do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o teste do pezinho, e também apontar as principais doenças que o exame mais simples não identifica.

O teste do pezinho é feito a partir da retirada de gotas de sangue do calcanhar do bebê, e pode descobrir seis doenças, entre elas a doença falciforme, a fibrose cística, e o hipotireoidismo congênito. O teste é obrigatório e realizado pelo Sistema Único de Saúde.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), acredita que a medida vai ajudar na prevenção de doenças raras e chamar atenção para as versões mais completas do teste.

“A importância do projeto é muito grande porque ele trata justamente da comunicação, da divulgação, da existência desse teste mais ampliado, e com essa informação muitos pais ou responsáveis poderiam fazer esse teste e evitar outros tipos de doenças raras que podem, sendo tratadas no início terem uma perspectiva de cura maior.”

Em 2021, uma nova lei ampliou o número de doenças detectadas pelo teste do pezinho. O exame vai conter 14 grupos de doenças, que podem identificar até 53 tipos de enfermidades e condições especiais de saúde. Esse teste mais ampliado já está disponível em hospitais e maternidades da rede privada, e alguns hospitais públicos.

A proposta que obriga unidades de saúde a informarem pais e responsáveis por bebês sobre doenças não detectadas no teste do pezinho comum, precisa de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CCJ APROVA PROPOSTA QUE CRIA REGRAS PARA TURISMO COLABORATIVO. SAIBA MAIS SOBRE ESSA MODALIDADE COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (na quarta-feira, 14) regulamenta o chamado turismo colaborativo (PL 2994/20).

O turismo colaborativo é uma prática que permite ao hóspede pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício.

O projeto define regras para situações em que o viajante com formação, conhecimento ou habilidade em determinada área possa utilizar esses recursos em troca de descontos em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de todo o País.

Conforme a proposta, o turismo colaborativo depende de um contrato de troca de experiências que defina as contrapartidas de cada parte e as datas de início e fim da experiência. O texto prevê ainda que os contratantes deverão firmar parcerias com entidades ou associações beneficentes locais, a fim de destinar 20% do tempo total da experiência a essas entidades.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a prática pode ser comparada a trabalho análogo à escravidão.

“Para nós, esta é uma situação análoga à escravidão: trocar estadia por salário. Não fica nenhum direito trabalhista resguardado num período. Claro que são alguns setores. Mas, mesmo assim, avaliza-se que, em alguns setores possa haver uma relação de trabalho sem pagamento de salário e sem direitos. Isso é ruim para o trabalhador. Então, ganha uma cama, trabalha num hotel legal, foi para João Pessoa, digamos, chutando uma bela cidade, ganha uma cama, trabalha de graça como camareiro todo o tempo e não ganha 1 centavo.”

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), porém, defendeu que a medida é benéfica aos cidadãos.

“O escravo não tem a possibilidade, a liberdade de sair, se acaso quiser. No turismo colaborativo, evidentemente, isso não existe. Ele se adéqua, vai fazer o trabalho se quiser. E digo mais: ele vai fazer isso porque é vantajoso para ele. Muitas das vezes, quando ele se encontra em um outro local, que não a sua residência, a hospedagem é muito cara. Para se hospedar em algum hotel, com certeza, ele gasta R$ 150, R$ 200, ou sei lá quanto por diária.”

O texto que regulamenta o turismo colaborativo foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A COMISSÃO DO ESPORTE APROVOU PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE IGUALDADE DE GÊNERO NO DESPORTO. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto de lei (PL 5267/20) que visa reduzir a desigualdade de gênero no ambiente esportivo, a partir da criação do Programa de Igualdade de Gênero no Desporto.

A proposta estabelece, por exemplo, um sistema de representação de homens e mulheres entre os candidatos a eleição dos cargos de diretoria nas entidades esportivas, para que mais atletas mulheres ocupem esses espaços.

Além disso, o projeto reconhece a equidade e a paridade dos salários, bolsas de aprendizagem e premiações, proibindo qualquer discriminação de gênero nos acordos coletivos, contratos ou regulamentos.

O autor da proposta, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), avaliou que o meio esportivo dificulta o desempenho feminino, uma vez que os esportes são tradicionalmente considerados atividades masculinas.

Até o final da década de 70, mulheres eram impedidas pela legislação esportiva nacional de praticar vários esportes, como lutas e futebol, como recordou o deputado André Figueiredo (PDT-CE), em relatório lido pelo deputado Luiz Lima (PL-RJ).

“Persistem imensas disparidades de gênero no esporte nacional, muito em razão do fato de termos institucionalizado, por quase 40 anos restrições legais à prática de algumas modalidades femininas em todo território nacional. O Projeto de Lei em análise, portanto, tem o meritório objetivo de contribuir para que essas desigualdades históricas sejam definitivamente deixadas no passado”.

O projeto também estabelece o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no esporte, além da elaboração de protocolos de prevenção e atuação nos casos de discriminação, abuso, assédio e perseguição por razões de gênero nas entidades esportivas.

Caso a proposta vire lei, o seu descumprimento vai resultar em sanções, como a aplicação de advertências, mas a medida só começará a valer cento e oitenta dias depois de sua publicação oficial.

O projeto de lei que cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, caso aprovado, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

A CCJ APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE SANITARISTA. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (na quarta-feira, 14) uma proposta que regulamenta a profissão de sanitarista (PL 1821/21). Segundo o texto, o exercício da profissão passará a exigir registro prévio em órgão competente do Sistema Único de Saúde. Para se registrar, o profissional deverá apresentar documentos que comprovem a qualificação exigida ou experiência profissional na área.

Conforme o texto, poderão habilitar-se como sanitaristas os diplomados no Brasil ou no exterior em cursos de graduação, mestrado ou doutorado na área de saúde coletiva, reconhecidos pelo Ministério da Educação, além de diplomados em curso de residência médica ou residência multiprofissional na mesma área.

A proposta também assegura o exercício da profissão de sanitarista a quem possuir formação de nível superior e comprovar o exercício de atividade correlata no período mínimo de cinco anos até a entrada em vigor da nova lei.

Permite, ainda, a habilitação como sanitarista de diplomados em cursos de especialização devidamente cadastrados pelo Ministério da Educação na área de Saúde Pública ou Saúde Coletiva.

Entre as atribuições do sanitarista, segundo o texto, estão: planejar, administrar e supervisionar as atividades de saúde coletiva na esfera pública, não governamental, filantrópica ou privada; identificar, monitorar e proceder às notificações de risco sanitário, assegurando o controle de riscos e agravos à saúde da população; e atuar em ações de vigilância em saúde, entre outras.

A proposta recebeu críticas do deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“O que nós precisamos fazer é um movimento para desregulamentar, desburocratizar, facilitar o acesso ao emprego. Este projeto faz exatamente o contrário. Ele reduz a atuação, cria como atividade privativa de sanitarista, a exigência de uma faculdade em específico, retira do mercado de trabalho inúmeras pessoas que talvez no futuro gostaria de ter acesso.”

A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), por outro lado, defendeu a regulamentação por, segundo ela, atender ao interesse público.

“A proposta atende ao interesse público, dada a relevância dos serviços prestados e a necessidade de se estabelecer os parâmetros técnicos que garantam a segurança às ações realizadas por estes profissionais, com possibilidade de fiscalização do exercício profissional pelo Poder Público. A pandemia de Covid-19 colocou em evidência a necessidade de atuação técnica, articulada e coordenada, das gestões municipais, estaduais e federal do SUS no Brasil, como elemento essencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública.”

A proposta que regulamenta a profissão de sanitarista foi analisada em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O CONGRESSO DERRUBOU VETOS QUE RESTRINGIAM REAJUSTES DA MERENDA ESCOLAR E DA BOLSA PERMANÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O Congresso Nacional derrubou 8 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei 14.436/22) que impediam a concessão de aumentos de repasses para as universidades públicas, além da correção da bolsa permanência no ensino superior e da merenda escolar no ensino fundamental. A LDO fixa diretrizes para a elaboração das normas orçamentárias para o ano seguinte. No caso da LDO de 2023, haviam sido vetados 294 dispositivos.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a derrubada dos vetos relacionados à educação:

“Estudantes pobres, estudantes de graduação que não têm condições de pagar e que têm a bolsa permanência. Os nossos institutos federais, as nossas universidades vivem uma penúria. ”

Foram mantidos 281 vetos. E foi transferida para a próxima sessão do Congresso, provavelmente a que analisará o Orçamento de 2023, a análise de 5 vetos sobre a LDO de 2023. 4 deles tratam de proteger de cortes as dotações relativas ao seguro rural, pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e extensão rural.

O quinto veto postergado é o que impede os estados de adiantar recursos para obras federais, descontando o valor das dívidas que possuem com a União. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu o desconto:

“Santa Catarina colocou R$ 465 milhões nas rodovias federais, rodovias essas que são de responsabilidade do governo federal; e em função do limite do teto de gastos, elas não andam por falta de recursos e de orçamento. ”

Também foram mantidos os 3 vetos a uma lei que modificou à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 14.435/22). Um deles impede a liquidação e o pagamento de restos a pagar com fontes diferentes das indicadas originalmente na lei orçamentária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS A BENEFÍCIOS FISCAIS DA INDÚSTRIA QUÍMICA E À COMPENSAÇÃO FEDERAL A ESTADOS POR PERDAS DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Deputados e senadores derrubaram vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que prorroga até 2027 benefícios fiscais para a indústria química e à compensação do governo federal a estados e municípios decorrente da redução do ICMS dos combustíveis.

Os vetos foram derrubados depois de acordo entre governo e os partidos políticos. Fez parte do acordo ainda o adiamento da apreciação de outros vetos, como o que prevê punição à produção e divulgação de notícias falsas.

Com a derrubada do veto aos benefícios fiscais à indústria química, passa a valer a prorrogação de 2023 até 2027 do regime especial do setor, conhecido como Reiq. O benefício reduz a alíquota de PIS/Pasep e Cofins que uma medida provisória do governo extinguiu no início do ano. A MP foi alterada pela Câmara, que manteve o benefício.

Outro veto derrubado trata da compensação do governo federal a estados por conta do projeto, aprovado em junho, que limitou a alíquota máxima de ICMS sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo. Estes produtos e serviços passaram a ser considerados essenciais e indispensáveis, o que fez com que a alíquota máxima a ser aplicada fosse de no máximo 18%.

Acordo feito para aprovação da proposta na Câmara definiu compensação federal no caso de perdas de arrecadação que afetassem recursos que os estados são obrigados a repassar aos municípios para investimento em saúde e educação. Estes recursos têm como fonte a arrecadação do ICMS.

O acordo entre o governo e os partidos também envolveu a manutenção de outros vetos presidenciais, como o que foi feito ao projeto que criava a carteira de identidade de radialista.

Entre outros, ficou para a próxima sessão do Congresso Nacional a apreciação do veto ao projeto (PL 6498/16) que inclui a chamada pedagogia da alternância na educação rural. Criada por camponeses da França em 1935, a pedagogia da alternância reveza a atividade escolar com a prática no campo.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a derrubada do veto.

"Tem vetos aqui que é impossível de aceitar; por exemplo, o veto ao projeto de lei 184, que foi totalmente vetado, o uso da pedagogia da alternância. Quem vetou isso aqui não sabe o que é a pedagogia da alternância. Eu fui prefeito da cidade de Cantanhede, adotei nas escolas rurais este modelo e deu certo. A pedagogia da alternância é importantíssima porque tem um resultado eficaz."

Outro veto que será votado na próxima sessão do Congresso atingiu o projeto que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar a população em situação de rua de locais públicos nas cidades, conhecidas como técnicas construtivas hostis. O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti, uma referência ao padre que luta contra esse tipo de barreira em São Paulo.

O veto foi criticado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).

"São pedras colocadas na frente das edificações para impedir que o povo possa ter sua moradia e nós precisamos tirar essas pedras, mas tirar também as pedras do nosso coração para que a gente tenha mais amor e respeito. Eu gostei dessa frase. Eu queria deixar registrado no momento em que eu voto pela derrubada do veto porque essa insensibilidade do Bolsonaro em vetar esse projeto tão importante para acabar com a arquitetura hostil e que a gente possa ter, não só a retirada das pedras, acesso à moradia, mas que a gente tenha também mais amor e carinho."

No total, o Congresso derrubou vetos presidenciais a trechos de nove projetos e manteve vetos impostos a trechos de outros doze.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇOU MAIS UM PASSO NA CÂMARA A PROPOSTA QUE AUMENTA A PENA PARA CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA INTERNET. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto (PL 2857/19) que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta em um terço a pena para quem praticar o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio de aplicativos via internet. Com a mudança, a pena de reclusão passará a ser de 4 a 8 anos e multa.

O texto foi aprovado conforme sugerido pela relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO). O projeto original, da deputada Shéridan (PSDB-RR), previa o aumento de pena apenas para crimes praticados contra crianças. A relatora incluiu os adolescentes porque considera que ambos são merecedores de tratamento especial. A relatora aconselha atenção aos adolescentes.

“É porque hoje todo mundo tem acesso a um celular, toda família hoje, criança de 7, 8 anos tem acesso a celular e essas coisas, então o que nós estamos fazendo hoje não é proibindo que os adolescentes tenham contato, mas sim tendo um pouco de regra, de limite, que eles podem estar postando o que sabe que é permitido e saibam o que não é permitido por lei. ”

O projeto que aumenta a pena para quem alicia crianças e adolescentes pela internet será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta também precisa ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA ANALISA PROJETO QUE DÁ PRIORIDADE NA MATRÍCULA ESCOLAR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 2225/2021) que prevê “prioridade absoluta” na matrícula ou na transferência escolar da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica para uma instituição de educação básica que seja mais favorável à integridade da criança ou do adolescente. O texto aprovado acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por recomendação do relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG),  foi aprovado o texto anteriormente votado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

“Só no primeiro semestre do ano passado nós tivemos registrados 40 mil casos de violência doméstica, que se dá a partir de membros da própria família, padrastos e pessoas consanguíneas. Geralmente a criança e o adolescente que sofrem violência doméstica precisam estar sendo estimulados a se manter no espaço educacional, porque muitos inclusive têm uma tendência a sair de casa, a ir para rua, a fugir, o que, de alguma forma, às vezes é uma defesa natural. Por isso o projeto em si trata de uma priorização nas matrículas desses alunos, dessas crianças e adolescentes nessa situação, e, de preferência, em escolas que possam dar a ele uma estrutura de acolhimento e atendimento para que eles possam ser resilientes a esse processo vivido e também criar uma perspectiva de vida saudável. ”

A Lei Maria da Penha já estabelece hoje que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular os dependentes na instituição de educação básica mais próxima do domicílio ou para transferi-los para essa instituição.

A proposta aprovada prevê ainda que a transferência de escola poderá ser determinada pelo juiz. Além disso, define como sigilosos os dados de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Apenas o juiz, o ministério público e os órgãos competentes teriam acesso às informações.

O projeto que prevê prioridade na matrícula ou transferência escolar de criança ou adolescente vítima de violência doméstica está na Comissão de Seguridade Social e Família e ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Como a proposta tem tramitação conclusiva; em princípio, não precisa ir a Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA APROVOU UM ESTATUTO PARA SIMPLIFICAR O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS EMPRESAS, COM DOCUMENTO ÚNICO E COMITÊ GESTOR NACIONAL. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Muita gente não sabe, mas qualquer empresa, além do pagamento dos impostos, direitos trabalhistas dos funcionários e outras obrigações, tem que apresentar mensalmente, anualmente ou a cada três meses declarações aos vários órgãos de Receita que servem como comprovantes do pagamento dos tributos.

Estas declarações, que fazem com que as empresas tenham que manter uma estrutura administrativa ou contábil para elaborar e entregar os documentos, são chamadas de obrigações tributárias acessórias. Para simplificar todo este processo, a Câmara aprovou projeto (PLP 178/21) que cria um estatuto nacional para unificar os procedimentos e facilitar a vida do empresário,

A proposta prevê a criação de um documento único, chamado de Declaração Fiscal Digital, o DFD, que vai conter informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. Dessa forma será unificada a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo, que poderão assim compartilhar informações e evitar a sonegação fiscal.

Essa declaração vai substituir várias outras siglas como a EFD, ou Escrituração Fiscal Digital; ECD, ou Escrituração Contábil Digital; ECF, ou Escrituração Contábil Fiscal; DIRF, ou Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociai; DEFIS, ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; e várias outras.

Par o autor da proposta, deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), o estatuto nacional das obrigações tributárias acessórias será um ganho para os empresários e para o Fisco.

"Este é um projeto técnico, é um projeto de ganha-ganha. Ele é bom para o setor produtivo, é bom para os fiscos, combate a evasão, cria mecanismos de enfrentamento da sonegação fiscal. Ajuda ao pequeno, ao médio empreendedor, que simplifica sua vida. Valoriza quem produz."

A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), disse que a simplificação dos procedimentos é um grande avanço enquanto não é aprovada uma reforma tributária.

"Não conseguimos avançar por questão de alíquota, por vários interesses, mas este projeto significa uma redução imensa no trabalho, na desburocratização na simplificação daquele que, muitas das vezes, demora, como foi dito aqui, horas de trabalho para juntar toda essa papelada."

Para gerir as informações da base de dados unificada, será criado um comitê, composto por representantes da Receita Federal, das secretarias estaduais e municipais de Fazenda, das entidades representativas dos municípios e dos empresários de diversos segmentos.

O projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital