RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU UM ESTATUTO PARA SIMPLIFICAR O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS EMPRESAS, COM DOCUMENTO ÚNICO E COMITÊ GESTOR NACIONAL. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Muita gente não sabe, mas qualquer empresa, além do pagamento dos impostos, direitos trabalhistas dos funcionários e outras obrigações, tem que apresentar mensalmente, anualmente ou a cada três meses declarações aos vários órgãos de Receita que servem como comprovantes do pagamento dos tributos.

Estas declarações, que fazem com que as empresas tenham que manter uma estrutura administrativa ou contábil para elaborar e entregar os documentos, são chamadas de obrigações tributárias acessórias. Para simplificar todo este processo, a Câmara aprovou projeto (PLP 178/21) que cria um estatuto nacional para unificar os procedimentos e facilitar a vida do empresário,

A proposta prevê a criação de um documento único, chamado de Declaração Fiscal Digital, o DFD, que vai conter informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. Dessa forma será unificada a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo, que poderão assim compartilhar informações e evitar a sonegação fiscal.

Essa declaração vai substituir várias outras siglas como a EFD, ou Escrituração Fiscal Digital; ECD, ou Escrituração Contábil Digital; ECF, ou Escrituração Contábil Fiscal; DIRF, ou Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociai; DEFIS, ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; e várias outras.

Par o autor da proposta, deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), o estatuto nacional das obrigações tributárias acessórias será um ganho para os empresários e para o Fisco.

"Este é um projeto técnico, é um projeto de ganha-ganha. Ele é bom para o setor produtivo, é bom para os fiscos, combate a evasão, cria mecanismos de enfrentamento da sonegação fiscal. Ajuda ao pequeno, ao médio empreendedor, que simplifica sua vida. Valoriza quem produz."

A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), disse que a simplificação dos procedimentos é um grande avanço enquanto não é aprovada uma reforma tributária.

"Não conseguimos avançar por questão de alíquota, por vários interesses, mas este projeto significa uma redução imensa no trabalho, na desburocratização na simplificação daquele que, muitas das vezes, demora, como foi dito aqui, horas de trabalho para juntar toda essa papelada."

Para gerir as informações da base de dados unificada, será criado um comitê, composto por representantes da Receita Federal, das secretarias estaduais e municipais de Fazenda, das entidades representativas dos municípios e dos empresários de diversos segmentos.

O projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO PAÍS. PROPOSTA FOI VOTADA DEPOIS DE 20 ANOS, E O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4363/2001) que institui a Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O projeto cria uma norma nacional para o funcionamento destas corporações em relação a organização, efetivo, atribuições, garantias, vedações e remuneração. E deixa claro que elas são subordinadas aos governadores dos estados.

O projeto está sendo discutido há mais de 20 anos no Congresso e foi aprovado depois de muita discussão e acordos.

O parecer inicial do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), foi criticado por deputados de diversos partidos por dar exclusividade à Polícia Militar a atribuições reivindicadas por outras categorias, como guardas municipais e Polícia Rodoviária Federal.

Para permitir a aprovação do projeto, o relator retirou a palavra exclusividade do texto, o que foi elogiado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

"Um dos maiores problemas era a invasão de competências, em especial em ações referentes os municípios, seja através da fiscalização, quanto também através das próprias polícias civis, guardas municipais, que perdiam e muito. E colocava para a Polícia Militar exclusividade em ações que, no nosso entender, são ações também das próprias polícias civis. A palavra exclusividade foi retirada de todas as partes do projeto."

Ao longo das negociações para a aprovação da proposta, o relator proibiu o militar em atividade de se filiar a partido político e sindicato e de comparecer fardado e armado em eventos políticos partidários, salvo se de serviço.

Um destaque apresentado pelo União, e aprovado pelo Plenário, retirou a proibição de o policial comparecer armado a eventos políticos.

Entre as vedações mantidas está a de os militares da ativa de exercerem qualquer outra função pública ou privada, com exceção do magistério ou da área da saúde.

O projeto foi criticado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

'Infelizmente ainda temos pontos que para nós são muito importantes e que não foram acatados, por exemplo, no que tange aos benefícios relacionados às carreiras dos policiais e por mais que queiramos sempre reconhecer e valorizar os nossos policiais, nós sabemos que a situação fiscal do país é muito diferente estado para estados. E também acreditamos que as mudanças relacionadas à participação política é algo sensível que nós gostaríamos de poder ter debatido com mais profundidade."

A aprovação do projeto foi comemorada pelo relator, deputado Capitão Augusto, para quem a lei orgânica nacional vai dar segurança jurídica para a atuação de policiais e bombeiros militares.

"Para nós é de fato um dia histórico para todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Há 53 anos estamos aguardando o nosso estatuto e a nossa lei orgânica e hoje conseguimos finalmente aprovar a nossa tão sonhada lei orgânica, modernizando as polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, que vão ser regidos de uma forma linear em todo o país."

O projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS COBRAM BIBLIOTECAS EM TODAS AS ESCOLAS BRASILEIRAS. A LEI SOBRE O TEMA FEZ 10 ANOS E HÁ DOIS ANOS O PRAZO ESTÁ VENCIDO PARA QUE A MEDIDA ENTRE EM VIGOR. A REPÓRTER MARIA SUZANA PEREIRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Especialistas cobraram, em audiência pública (28/11) na Comissão de Educação da Câmara, a aplicação da lei (Lei 12.244/10) que universalizou a instalação de bibliotecas nas redes de ensino brasileiras.

Sancionada em 2010, a lei determinou um prazo de dez anos para que os sistemas de ensino criassem bibliotecas em todas as escolas públicas e particulares do país. O número de livros da biblioteca deve ser de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que é bibliotecária e sugeriu a audiência, concorda com a cobrança, e defende que o Brasil precisa ser um país com mais leitores, e por meio da leitura enfrentar a desinformação e garantir mais cidadania.

“A lei foi uma conquista enorme, mas embora ela previu-se a construção de bibliotecas até 2020 em todos os estabelecimentos de ensino públicos, privados, em todas as escolas do Brasil, rurais, municipais e estaduais. Nós vimos que nos últimos quatro anos o Brasil perdeu bibliotecas e não abriu bibliotecas. Nós vimos que a lei, embora importante, ainda precisa, obviamente, se concretizar.”

Mas, apesar do prazo para a criação de bibliotecas ter se esgotado há dois anos, no Brasil, 61% das escolas públicas ainda não possuem bibliotecas ou salas de leitura, de acordo com a pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, realizada pelo Instituto Pró-Livro.

Atualmente o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, distribui obras didáticas, pedagógicas e literárias destinadas aos alunos e professores das escolas públicas brasileiras. Mas, para a coordenadora do programa, Nadja Silva, ainda faltam instalações físicas.

“Hoje a gente tem 43% das bibliotecas escolares constituídas, entre salas de leitura e bibliotecas com todo tipo de realidade no Brasil. Mas a gente precisa avançar para que 100% das nossas escolas públicas tenham bibliotecas. E eu entendo que talvez o PNLD seja um instrumento importante para isso.”

A situação é pior porque, de acordo com pesquisa da Unesco, braço para cultura das Nações Unidas, as escolas com melhor desempenho quanto a qualidade da infraestrutura, tinham bibliotecas e salas de leitura.

Nadja Silva enfatizou a participação de bibliotecários na escolha de títulos para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, mas Fábio Cordeiro, presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, lamentou que a lei sobre universalização de bibliotecas em escolas não seja cumprida também quando uma escola tem biblioteca, mas não tem o bibliotecário.

“A biblioteca não é um plus, não é um diferencial, não é um apêndice, ela é necessária. E sob nenhuma hipótese dispensável. A biblioteca escolar é legal e vital. Ela também auxilia o professor a investir em pedagogias problematizadoras, teorizando os problemas observados pelos alunos. Ela é o espaço ideal para o desenvolvimento das metodologias ativas em todos os anos da educação básica, com uma aprendizagem baseada em projetos ou em problemas.”

Os participantes lembraram que, na Câmara, um projeto de lei (PL 4003/20) que pretende atualizar a definição de bibliotecas, tornando o acervo de livros também digitais, além de físicos, aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao senado. A proposta que altera a lei de universalização das bibliotecas adiciona áudios e fotos como suporte para consulta, pesquisa, estudo ou leitura e amplia o prazo até 2024 para que as bibliotecas estejam presentes nas escolas de todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER APROVA RECOMENDAÇÕES PARA O PRÓXIMO GOVERNO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O RELATÓRIO FINAL.

A violência tem gênero, cor e recai sobretudo sobre a população LGBTQIA+, segundo relatório final aprovado pela Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra Mulher da Câmara. O objetivo, segundo a relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), é garantir que as recomendações aprovadas pelo colegiado sejam efetivadas no próximo governo.

O perfil étnico racial das vítimas de estupro mostra que 52% eram negras e 47% brancas. A situação das mulheres negras é ainda mais grave entre os casos de feminicídio: 37,5% das vítimas são brancas e 62% são negras e, nas mortes violentas, as mulheres brancas somam 28% dos casos, enquanto as negras são quase 71%, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.

Em seu parecer, Tabata Amaral propõe uma série de recomendações ao governo federal, ao Congresso e ao Judiciário sobre os temas de violência doméstica, feminicídio, casamento infantil e violência obstetrícia.

Ela falou do impacto desses dados na formulação de políticas públicas:

“A importância de a gente olhar para esse recorte racial tanto no entendimento, mas também na apresentação de propostas. A violência tem gênero, tem cor e recai sobretudo sobre a população LGBTQIA+”.

Uma das proposta é criar, no âmbito da Lei Maria da Penha, um sistema para a proteção do denunciante, bem como estabelecer a obrigação de que terceiros reportem às autoridades a prática desses crimes.

Outro destaque do texto é para a necessidade ampliar a rede de apoio às vítimas, com o aumento do número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Medida que foi apoiada pela deputada Tereza Nelma (PSD-AL):

"Não se pode permitir que um país com 5.070 municípios tenha só 139 varas e 381 delegacias. Nós precisamos focar nesta questão da rede de proteção à mulher".

Em 2020, 175 pessoas trans foram assassinadas e todas se identificavam com o gênero feminino, um aumento de 41% de casos em relação a 2019. Desses assassinatos, 77% dos homicídios “foram praticados com requintes de crueldade, uso excessivo de violência e mais de um método de violência”, conforme levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra) e do Instituto Brasileiro Trans de Educação (Ibte).

Para atender às vítimas em situação de vulnerabilidade, o relatório da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher propõe a descentralização dos serviços de atendimento à mulher por meio da criação de postos de atendimento mais próximos a essas pessoas, onde não houver delegacias especializadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

DEPUTADOS E DEPUTADAS COMEÇAM A DISCUTIR NO PLENÁRIO PROPOSTA QUE AMPLIA O TETO DE GASTOS EM 145 BILHÕES DE REAIS, PERMITINDO O PAGAMENTO DE BOLSA-FAMÍLIA DE 600 REAIS NO ANO QUE VEM. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU O PRIMEIRO DIA DE DEBATES.

Deputados e deputadas começaram a discutir, no Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que amplia em R$ 145 bilhões de reais o teto de gastos pelos próximos dois anos.

A proposta já foi aprovada no Senado e está na pauta do Plenário. Do total de R$ 145 bilhões de reais, R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que deverá pagar R$ 600 reais por mês às famílias beneficiadas e mais R$ 150 reais para cada criança de até seis anos de idade.

De acordo com o relator da PEC no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta vai garantir também R$ 16 bilhões de reais para políticas de saúde, inclusive para o programa Farmácia Popular, além de quase R$ 7 bilhões para o aumento real do salário-mínimo e quase R$ 3 bilhões para o reajuste salarial de servidores do poder Executivo.

Deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro batizaram a proposta de "PEC da gastança", enquanto os aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva chamam de "PEC da transição" ou "PEC do Bolsa Família".

Parlamentares contrários à PEC disseram que a previsão de gastos fora do teto vai provocar mais inflação e corroer o valor do Bolsa Família. Foi o que disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

"Se provocarmos mais uma vez aumentos desproporcionais à realidade da população brasileira e também à produtividade brasileira, o que pode provocar é inflação, mas isso não é o mais grave do projeto. O mais grave é todo o resto que está junto disso, na PEC, que não tem nada a ver com dar mais dinheiro para a população mais carente. Que tem a ver com abrir espaço orçamentário para o próximo governo fazer o que quiser."

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), da base do atual governo, disse que o aumento do Bolsa Família, programa que vai suceder o atual Auxílio Brasil, não justifica o desrespeito ao teto de gastos.

"O presidente Bolsonaro já tinha reservado R$ 105 bilhões para garantir um auxílio de R$ 405. Eles poderiam somente fazer um complemento para garantir estes R$ 600. Contudo, eles estão buscando muito mais. Eles não estão querendo somente os R$ 52 bilhões que seriam necessários para fazer o complemento, mas, além dos R$ 52 bilhões, o que eles pedem é R$ 145 bilhões, e ainda tem um monte de jabutis."

Os deputados favoráveis à aprovação da PEC defenderam a necessidade de garantir o pagamento de benefícios sociais. Para Pompeo de Mattos (PDT-RS), o teto impede gastos imprevistos.

"O Parlamento está autorizando que gaste este valor, mas para gastar este valor tem que existir o valor. E o valor existe. O dinheiro tem. O que não tem é autorização orçamentária para gastar. Por conta de quê? Que tem uma lei orçamentária chamada teto de gastos que proíbe estes gastos. Só pode gastar este ano o que tu gastou no ano passado, mais a inflação, como se não acontecesse nada de diferente este ano do que aconteceu no ano passado."

O deputado José Guimarães (PT-CE) disse que a aprovação da PEC é urgente e necessária.

"Para aumentar o valor para 600 reais, nós precisamos da votação desta matéria: atender aqueles que mais precisam, atender aqueles que dependem deste novo Bolsa Família, como nós estamos fazendo, além de incluir as crianças de zero a seis anos. Não é uma discussão, uma votação que interessa só o PT ou à nova base do governo, mas interessa ao país."

A PEC que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais pelos próximos dois anos pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COM OBSTRUÇÃO DE PARTIDOS CONTRÁRIOS AO ESTATUTO DO NASCITURO, VOTAÇÃO DO PROJETO NA COMISSÃO DA MULHER DA CÂMARA FOI ADIADA MAIS UMA VEZ. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A POLÊMICA.

A obstrução de PT, PSOL, PSB e PC do B impediu nova tentativa de votação da proposta de Estatuto do Nascituro (PL 478/07 e 21 apensados) na Comissão dos Direitos da Mulher (em 14/12), na Câmara dos Deputados. O texto polêmico trata da proteção integral ao feto e proíbe o aborto mesmo em casos de violência sexual.

Além de ações para atrasar a votação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, na véspera, um projeto de lei sobre amparo à gestante e ao nascituro (PL 2960/22), que passou a ser analisado em conjunto com o Estatuto do Nascituro. Mesmo já tendo lido o parecer em reunião anterior (7/12), o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pediu mais tempo para analisar o novo texto de Kokay.

“Naturalmente, a gente sabe que isso é uma técnica de obstrução, mas, na minha visão, uma sessão a mais é necessária, ainda que eu venha a rejeitar todos (os apensados) e manter o meu parecer integralmente da maneira que se encontra hoje. ”

O tema é analisado na Câmara há 15 anos e já reúne 22 projetos de lei com conteúdo semelhante. Ex-relator dessas propostas em legislaturas passadas e atual coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) criticou a decisão de Emanuel Pinheiro Neto e se ofereceu para apresentar novo relatório imediato na Comissão da Mulher.

“Ele poderia dar o parecer sobre o projeto hoje, agora. O que pode ocasionar é que, na semana que vem ou amanhã, mais um apensado venha ao projeto de lei. Ou seja, nós não vamos votar o Estatuto do Nascituro. São centenas de pessoas pelo Brasil que aguardam essa votação. ”

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classifica o texto de “estatuto do estuprador” e também se dispôs a apresentar relatório alternativo.

“Eu também me ofereço para relatar esse projeto e apresentaria um relatório muito interessante sobre os direitos das gestantes, sobre o que penso do desenvolvimento fetal e da garantia de sua saúde e da sua plenitude, sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. Mas, acredito que o que a gente tem de fazer, na verdade, é cumprir o regimento e que se apresente um novo relatório, considerando o projeto que foi apensado. ”

Uma nova tentativa de votação do Estatuto do Nascituro pode ocorrer (na próxima semana), antes do recesso parlamentar. O relatório de Emanuel Pinheiro Neto para as propostas sobre o tema define o nascituro como “indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido”, com direitos à dignidade e à personalidade jurídica desde a concepção. Também exclui qualquer “pretexto, motivo ou razão” que gere pena ou dano ao nascituro.

Para a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), trata-se de “brutal retrocesso” em direitos já assegurados às mulheres, como os casos que justificam o aborto legal.

“Quando se discute aqui a proibição de qualquer intervenção desde a concepção, o que nem a Constituição permite, estamos aqui impedindo qualquer intervenção em qualquer caso: mesmo no risco de vida da mãe, mesmo nos casos de violência sexual, casos de anencefalia e casos que já estão configurados na legislação brasileira quanto aos direitos das mulheres. ”

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) rebateu.

“O Estatuto do Nascituro protege a vida. Não é relativização nem desprezo da vida humana. O ser humano mais inocente, mais frágil, aquele que sequer cometeu algum tipo de crime não pode ser penalizado, ainda mais com pena capital, pelo crime de terceiros. ”

A proposta de Estatuto do Nascituro já foi aprovada nas Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação. Além da Comissão da Mulher, o texto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO EXTERNA DIVULGA RELATÓRIO SOBRE POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E PEDE ORÇAMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A Comissão Externa da Câmara sobre Políticas para a Primeira Infância aprovou seu relatório final (14/12) e a conclusão, após três anos de trabalho, é de que faltam ações concretas e orçamento específico direcionado a essa faixa etária, que vai do nascimento aos seis anos de idade.

Os deputados traçaram um panorama da legislação e da agenda legislativa sobre a primeira infância no Brasil, com a descrição de programas, projetos, políticas públicas e recursos destinados à primeira infância.

A coordenadora da comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), avaliou que faltam políticas públicas e orçamento para a primeira infância, principalmente nos Ministérios. Para ela, mudanças precisam acontecer e o relatório poderá orientar o próximo governo.

“Traz respaldo para que no próximo governo e legislatura não tome atitudes ou faça políticas públicas pelo achismo. Me deixa muito triste saber que não existe um ministério voltado exatamente para o futuro do nosso país, que seria um Ministério da Criança e do Adolescente. Isso seria um marco no nosso país".

Segundo Paula Belmonte, como a primeira infância atravessa várias temáticas, como educação, saúde e direitos humanos, é necessária a criação de um comitê gestor responsável por monitorar todas as políticas da primeira infância.

A deputada disse que por conta dessa falta de centralização, muitas ações parecidas são realizadas por ministérios diferentes, resultando no gasto desnecessário de tempo e dinheiro público.

De acordo com especialistas ouvidos pela comissão, o relatório ressalta que é nos primeiros anos de vida que o cérebro humano é moldado, a partir de experiências vividas. Dessa forma, se for estimulado adequadamente nesse período, o cérebro da criança deve atingir o seu potencial máximo.

O documento, que descreve o panorama do tema primeira infância no cenário político brasileiro, pode ser acessado no portal camara.leg.br, na página da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU UMA MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS DE SEMENTES. A VOTAÇÃO FOI ACOMPANHADA POR MUITO DEBATE, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares (PL 947/22).

Conforme comentou o deputado Pedro Lupion (PP-PR) durante a discussão da proposta, o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais.

“Por exemplo, eu sou um grande laboratório multinacional e desenvolvo uma cultivar, uma semente. Essa cultivar é vendida para sementeiros, cooperativas, que são as pessoas que vão multiplicá-la e colocar no mercado para que ela seja comprada pelos produtores rurais que vão plantar e colher o milho, colher a soja, usar essa semente como base. Quem tem que pagar esse royalty para o laboratório que desenvolveu a semente é o sementeiro, é quem faz a distribuição dela para o mercado. ”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por outro lado, disse temer que a nova regra signifique perdas tributárias, inclusive com a possibilidade de ser aplicada retroativamente.

“Aqui é um debate sobre perda tributária para o Estado brasileiro. Eu comparei a necessidade dos pobres com aquilo que os ricos estão buscando aqui. E estou dizendo que está sendo inaugurado um instituto que é a utilização para trás, para beneficiar o que é devido ao fisco. ”

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), porém, disse que a proposta não deixa explícito nenhum efeito retroativo e que essa decisão caberá ao Judiciário.

A proposta também foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Esse tema da mudança interpretativa está sendo aprovado de uma maneira escandalosa. Muitos parlamentares não têm a dimensão de que isso pode significar a União ainda ter de devolver os valores recebidos pela Receita Federal. Até porque aqui não tem uma mudança interpretativa, tem uma mudança legislativa, foi uma manobra para [o projeto] não vir acompanhado de estudos de impacto financeiro. Pode gerar um passivo gigante que o povo brasileiro pagará. ”

Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida.

“Nós não estamos falando em perda tributária. O que nós estamos falando é de reparar uma injustiça que está sendo cometida por uma interpretação judicial que está sendo aplicada ao produtor rural, ou seja, aquele que está lá na ponta. Porque estão sendo cobrados royalties duas vezes nessa operação. Nós temos a empresa que é a detentora da tecnologia, que passa para o sementeiro que é o multiplicador, que vende para o produtor rural. E está sendo cobrado agora do produtor rural também esses royalties, então o que a gente está querendo fazer é uma justiça fiscal. ”

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA PRORROGA PRAZO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS PRESTAREM CONTAS SOBRE RECURSOS RECEBIDOS PELAS LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR BLANC DOIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2895/22) que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura. As duas leis, somadas, preveem repasses de quase R$ 7 bilhões de reais ao setor cultural.

A proposta prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para estados e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União.

A Lei Aldir Blanc 2, aprovada este ano, tornou perene a parceria do governo federal com estados e municípios para o financiamento de projetos culturais. A proposta institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e foi chamada de Lei Aldir Blanc 2 em referência à lei de incentivo emergencial aprovada no início da pandemia.

O projeto prevê o repasse de R$ 3 bilhões de reais do governo federal para estados e municípios usarem no apoio a 17 tipos de atividades culturais por meio de editais, chamadas públicas e prêmios. Esse dinheiro pode ser usado no financiamento de espaços artísticos, exposições, teatros, concessão de bolsas de estudo e outros projetos culturais.

Já a lei Paulo Gustavo prevê a utilização de R$ 3,8 bilhões de reais do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual para estados e municípios aplicarem principalmente no setor audiovisual.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta, disse não ser razoável criar obstáculos para a continuidade de políticas públicas de cultura. Segundo ela, muitas prefeituras não têm estrutura administrativa para prestar conta dos recursos e podem deixar de receber o dinheiro se forem considerados inadimplentes.

"Há uma inquietação entre os prefeitos. Segundo a União Brasileira de Municípios, cerca de 2 mil prefeitos de pequenas cidades que não conseguem prestar contas até o final deste ano e isso os impediria de fazer-se presentes nos próximos editais da Lei Aldir Blanc, prejudicando extremamente o setor da cultura em seus municípios."

A autora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reforçou a importância da prorrogação do prazo.

"Essa lei facilita demais os entes federados a exercerem a política cultural brasileira através da Lei Aldir Blanc, que poderão, ampliando o prazo de prestação de cotas, manterem-se adimplentes para que possam acessar as novas leis da cultura."

O projeto que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL APROVA PROPOSTA QUE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS NAS FARMÁCIAS POPULARES. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

As drogarias do Programa Farmácia Popular poderão ser obrigadas a divulgar a lista de medicamentos oferecidos gratuitamente ou com preços subsidiados pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.

Caso a proposta (PL 10234/18) aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara vire lei, o seu descumprimento será considerado uma infração sanitária, mas a medida só começará a valer cento e oitenta dias depois da sua publicação oficial.

O objetivo da proposta é garantir que o consumidor saiba exatamente quais medicamentos pode adquirir, pelo SUS, nas farmácias populares, como explicou a relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

“O Programa Farmácia Popular do Brasil tem sofrido reduções constantes, com argumentos de natureza orçamentária. É extremamente importante não apenas mantê-lo como propiciar sua expansão. Deve ser ponderado que o custo com a atenção aos agravamentos pode ser muito maior para o Sistema Único de Saúde (SUS) que o fornecimento dos insumos”.

Carmen Zanotto informou que o SUS já divulga essa lista de medicamentos, mas quem não está familiarizado com o funcionamento do programa seria beneficiado pelo fácil acesso à lista, já nas farmácias, o que, segundo a deputada, pode contribuir para que o paciente comece logo o tratamento, prevenindo uma piora no seu estado de saúde.

O projeto que obriga as drogarias do Programa Farmácia Popular a divulgarem a lista de medicamentos oferecidos de forma gratuita ou subsidiadas pelo SUS ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, caso aprovado, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.