RÁDIO CÂMARA

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU UMA MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS DE SEMENTES. A VOTAÇÃO FOI ACOMPANHADA POR MUITO DEBATE, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares (PL 947/22).

Conforme comentou o deputado Pedro Lupion (PP-PR) durante a discussão da proposta, o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais.

“Por exemplo, eu sou um grande laboratório multinacional e desenvolvo uma cultivar, uma semente. Essa cultivar é vendida para sementeiros, cooperativas, que são as pessoas que vão multiplicá-la e colocar no mercado para que ela seja comprada pelos produtores rurais que vão plantar e colher o milho, colher a soja, usar essa semente como base. Quem tem que pagar esse royalty para o laboratório que desenvolveu a semente é o sementeiro, é quem faz a distribuição dela para o mercado. ”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por outro lado, disse temer que a nova regra signifique perdas tributárias, inclusive com a possibilidade de ser aplicada retroativamente.

“Aqui é um debate sobre perda tributária para o Estado brasileiro. Eu comparei a necessidade dos pobres com aquilo que os ricos estão buscando aqui. E estou dizendo que está sendo inaugurado um instituto que é a utilização para trás, para beneficiar o que é devido ao fisco. ”

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), porém, disse que a proposta não deixa explícito nenhum efeito retroativo e que essa decisão caberá ao Judiciário.

A proposta também foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Esse tema da mudança interpretativa está sendo aprovado de uma maneira escandalosa. Muitos parlamentares não têm a dimensão de que isso pode significar a União ainda ter de devolver os valores recebidos pela Receita Federal. Até porque aqui não tem uma mudança interpretativa, tem uma mudança legislativa, foi uma manobra para [o projeto] não vir acompanhado de estudos de impacto financeiro. Pode gerar um passivo gigante que o povo brasileiro pagará. ”

Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida.

“Nós não estamos falando em perda tributária. O que nós estamos falando é de reparar uma injustiça que está sendo cometida por uma interpretação judicial que está sendo aplicada ao produtor rural, ou seja, aquele que está lá na ponta. Porque estão sendo cobrados royalties duas vezes nessa operação. Nós temos a empresa que é a detentora da tecnologia, que passa para o sementeiro que é o multiplicador, que vende para o produtor rural. E está sendo cobrado agora do produtor rural também esses royalties, então o que a gente está querendo fazer é uma justiça fiscal. ”

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

CÂMARA PRORROGA PRAZO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS PRESTAREM CONTAS SOBRE RECURSOS RECEBIDOS PELAS LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR BLANC DOIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2895/22) que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura. As duas leis, somadas, preveem repasses de quase R$ 7 bilhões de reais ao setor cultural.

A proposta prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para estados e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União.

A Lei Aldir Blanc 2, aprovada este ano, tornou perene a parceria do governo federal com estados e municípios para o financiamento de projetos culturais. A proposta institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e foi chamada de Lei Aldir Blanc 2 em referência à lei de incentivo emergencial aprovada no início da pandemia.

O projeto prevê o repasse de R$ 3 bilhões de reais do governo federal para estados e municípios usarem no apoio a 17 tipos de atividades culturais por meio de editais, chamadas públicas e prêmios. Esse dinheiro pode ser usado no financiamento de espaços artísticos, exposições, teatros, concessão de bolsas de estudo e outros projetos culturais.

Já a lei Paulo Gustavo prevê a utilização de R$ 3,8 bilhões de reais do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual para estados e municípios aplicarem principalmente no setor audiovisual.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta, disse não ser razoável criar obstáculos para a continuidade de políticas públicas de cultura. Segundo ela, muitas prefeituras não têm estrutura administrativa para prestar conta dos recursos e podem deixar de receber o dinheiro se forem considerados inadimplentes.

"Há uma inquietação entre os prefeitos. Segundo a União Brasileira de Municípios, cerca de 2 mil prefeitos de pequenas cidades que não conseguem prestar contas até o final deste ano e isso os impediria de fazer-se presentes nos próximos editais da Lei Aldir Blanc, prejudicando extremamente o setor da cultura em seus municípios."

A autora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reforçou a importância da prorrogação do prazo.

"Essa lei facilita demais os entes federados a exercerem a política cultural brasileira através da Lei Aldir Blanc, que poderão, ampliando o prazo de prestação de cotas, manterem-se adimplentes para que possam acessar as novas leis da cultura."

O projeto que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL APROVA PROPOSTA QUE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS NAS FARMÁCIAS POPULARES. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES.

As drogarias do Programa Farmácia Popular poderão ser obrigadas a divulgar a lista de medicamentos oferecidos gratuitamente ou com preços subsidiados pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.

Caso a proposta (PL 10234/18) aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara vire lei, o seu descumprimento será considerado uma infração sanitária, mas a medida só começará a valer cento e oitenta dias depois da sua publicação oficial.

O objetivo da proposta é garantir que o consumidor saiba exatamente quais medicamentos pode adquirir, pelo SUS, nas farmácias populares, como explicou a relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

“O Programa Farmácia Popular do Brasil tem sofrido reduções constantes, com argumentos de natureza orçamentária. É extremamente importante não apenas mantê-lo como propiciar sua expansão. Deve ser ponderado que o custo com a atenção aos agravamentos pode ser muito maior para o Sistema Único de Saúde (SUS) que o fornecimento dos insumos”.

Carmen Zanotto informou que o SUS já divulga essa lista de medicamentos, mas quem não está familiarizado com o funcionamento do programa seria beneficiado pelo fácil acesso à lista, já nas farmácias, o que, segundo a deputada, pode contribuir para que o paciente comece logo o tratamento, prevenindo uma piora no seu estado de saúde.

O projeto que obriga as drogarias do Programa Farmácia Popular a divulgarem a lista de medicamentos oferecidos de forma gratuita ou subsidiadas pelo SUS ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, caso aprovado, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

 

CONGRESSO DEVE VOTAR UMA RESOLUÇÃO QUE MUDA AS EMENDAS DE RELATOR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO CONTA COMO FICARÃO AS REGRAS.

As Mesas do Senado e da Câmara apresentaram projeto de resolução (PRN 3/22) que modifica a regulação das chamadas emendas de relator ao Orçamento da União. O texto prevê que as indicações para estas emendas sejam feitas de acordo com o tamanho das bancadas das duas casas. A proposta deverá ser votada nesta quinta-feira no Plenário do Congresso.

Hoje, as emendas de relator, elaboradas pelo relator do Orçamento anual, têm um montante equivalente aos das emendas individuais e de bancadas estaduais somadas, ou R$ 19,4 bilhões para 2023. Com as críticas sobre a falta de transparência em relação aos solicitantes das emendas, os parlamentares decidiram que, a partir da lei orçamentária de 2023, deve ser incluído no sistema de registro das emendas o nome do parlamentar responsável por cada uma.

Foi o que explicou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023:

“Então havia uma confusão com aquele usuário externo. Então um prefeito de um município qualquer do Brasil fazia uma reivindicação e o relator atendia. Aí ficava aquela dúvida... Hoje não vai poder mais. Mesmo que o prefeito faça a solicitação, ele terá que ir atrás de um deputado ou de um senador para o parlamentar dizer: coloca isso aí, sou eu que estou patrocinando”.

Marcelo Castro afirmou, porém, que as Mesas do Senado e da Câmara querem, com a nova resolução, fixar critérios para a distribuição dos recursos. O texto fala que 5% do valor será destinado a indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento. Outra parcela de 7,5% virá de indicações da Mesa do Senado e mais 7,5%, da Mesa da Câmara.

Obedecendo a proporcionalidade partidária, as lideranças dos partidos indicarão o restante do valor, ou 80% do total; sendo que um terço pelo Senado e dois terços, pela Câmara. O projeto ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a distribuição dos recursos entre as bancadas afeta a execução das despesas de custeio e manutenção da máquina pública, que têm sido reduzidas nos últimos anos:

"Continua mais de 20 a 30% no escuro. E mais, eles vão usar das despesas discricionárias mais de 20% do total, que já é pouco. São R$ 90 bilhões para investimentos, para várias questões".

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou emenda para que a distribuição dos valores seja igual entre os parlamentares. Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer privilegiar as comissões permanentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

MINISTRO DA EDUCAÇÃO GARANTE A DEPUTADOS QUE GOVERNO DEVE DESBLOQUEAR RECURSOS DA PASTA NOS PRÓXIMOS DIAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA COM VICTOR GODOY NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA E TEM OS DETALHES.

O ministro da Educação, Victor Godoy, garantiu (nesta quarta-feira, 14), na Câmara dos Deputados, que o governo vai desbloquear recursos, abrir espaço no orçamento da pasta e garantir políticas essenciais da educação ainda este ano.

“Até o fim desta semana, teremos uma medida provisória que abrirá espaço no orçamento da educação, permitindo a total liberação dos R$ 2 bilhões do financeiro até o início da semana que vem, e o desbloqueio parcial do orçamento. Ainda não temos esse número [do orçamento], mas temos a sinalização de que todas as políticas essenciais serão garantidas até o fim do ano, em especial a do livro didático. ”

Victor Godoy participou de audiência pública na Comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre os recentes bloqueios de verbas na educação superior.

A diferença entre os tipos de recurso mencionados pelo ministro é que o orçamentário ainda não foi empenhado e, no caso, totalizam R$ 2,3 bilhões e dependerão de uma definição do governo acerca do montante que será aberto no teto de gastos. Já o financeiro foi empenhado, mas não está sendo pago. São os R$ 2 bilhões que serão liberados imediatamente.

“O corte decorre da imposição de uma responsabilidade fiscal. Na medida que temos o teto de gastos e uma série de despesas extraordinárias, isso naturalmente obrigou o governo a fazer ajustes de bloqueio no orçamento para garantir o cumprimento da lei. ”

A expetativa do ministro é ter 100% de liberação dos recursos do financeiro na próxima segunda-feira (19).

A fala de Victor Godoy se deu em resposta ao deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que criticou o bloqueio de valores empenhados.

“Estamos falando de cientistas, de pesquisadores, de alto nível, qualificados, ficando sem bolsa e sem assistência estudantil. ”

Presidente da Comissão de Educação, o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) se mostrou preocupado com as bolsas de pesquisa e alertou que diversos estudantes foram prejudicados.

Em resposta, o ministro lembrou que já houve, na semana passada, a liberação de R$ 300 milhões, ampliados para R$ 460 milhões, o que garantiu o pagamento das bolsas de pesquisa.

Durante a reunião, que durou mais de três horas, os parlamentares foram enfáticos nas cobranças feitas ao ministro. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) quer o compromisso do governo de que os recursos serão realmente liberados.

“A gente não aguenta mais promessa, a gente quer uma solução efetiva. Os estudantes, os pesquisadores, os professores, os reitores não têm como ficar numa queda de braço com o Ministério da Educação, cada dia com uma informação nova. ”

Victor Godoy garantiu que tem sido transparente com reitores e recebido a todos. Segundo o ministro, não se trata apenas de ter muitos recursos se as políticas de educação não forem bem construídas.

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recurso não é tudo, mas é absolutamente necessário.

“Quando a gente fala desses investimentos, não é correto dizer que estão sendo utilizados de forma eficiente. Este é um ministério com taxa de execução baixíssima, que chega a 0,5%, 1% em alguns projetos. Este é um governo que permitiu que o pouco recurso que está sendo executado fosse executado via orçamento secreto. ”

O ministro da Educação concordou, mas apontou que o Brasil investe mais no ensino superior que na educação básica, chegando a ser oito vezes mais por matrícula, segundo ele.

No caso da educação básica, segundo o ministro Victor Godoy, houve avanços com a aprovação do novo Fundeb. Para a educação superior, o ministro defendeu encontrar novas formas de financiamento, inclusive com investimento privado.

Ele afirmou ainda que o governo de Jair Bolsonaro herdou problemas na educação vindos de gestões anteriores.

Segundo Victor Godoy, o ministério tem trabalhado com base na ciência e priorizado a alfabetização, a recuperação da aprendizagem e os investimentos em tecnologia nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E O USO DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO SÃO FOCO DE DOIS ESTUDOS QUE ACABAM DE SER LANÇADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AS PESQUISAS PODEM SER BAIXADAS GRATUITAMENTE DA PÁGINA DA LIVRARIA DA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Atenção primária à saúde e tecnologia na educação são foco de dois estudos lançados pela Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 14). As publicações já estão disponíveis para download gratuito na Livraria da Câmara.

Um dos levantamentos avalia a efetividade do modelo de atenção primária à saúde no país. Também discute formas de valorização do médico clínico no atendimento básico de saúde e os impactos que o credenciamento de especialistas de fora do SUS, Sistema Único de Saúde, poderia ter na agilidade do atendimento.

O estudo foi coordenado pelo deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), para quem a publicação é um marco desafiador para valorização do clínico médico. Ele afirma que a atenção primária tem custos mais baixos e, segundo a Organização Mundial da Saúde, pode atender 80% das necessidades de saúde de um indivíduo ao longo da vida. O deputado também cita dados do Conselho Federal de Medicina de que há mais de 46 mil clínicos registrados e que não são aproveitados. O que é, na opinião do Dr. Luiz Ovando, um problema de política governamental em níveis municipal, estadual e federal.

“Então quando a gente coloca que nós temos gastado muito e que você consegue economizar quando faz o diagnóstico precoce, evitando a piora do quadro, estamos valorizando o clínico e estimulando sua recompensa, que é financeira. E a gente crê que, com esse trabalho, vai alertar os prefeitos, os governadores e principalmente o ministro futuro da Saúde aqui em Brasília para que possa atentar e não fazer proselitismo, mas buscar resolubilidade, que é o que está faltando. ”

O outro estudo lançado, que trata de educação, teve como objetivo avaliar e identificar os pilares das políticas públicas nacionais de tecnologia na área. A publicação faz uma análise das políticas públicas federais criadas para promover a conectividade das escolas e o uso das tecnologias digitais nas redes públicas de ensino. A pesquisa apontou para a necessidade de letramento digital da população, tanto para promover melhorias no ambiente escolar como acelerar o país rumo ao desenvolvimento.

O estudo foi relatado pelas deputadas Angela Amin (PP-SC) e Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO). Segundo Professora Dorinha Seabra Rezende, o livro aponta a necessidade de uma política integrada com financiamento, além da formação de professores para a implantação de uma educação híbrida com uso de tecnologia na alfabetização.

“Acho que é material que tanto ajuda a Casa, o Congresso Nacional, mas, de uma maneira muito especial, pode ajudar estados e municípios a pensarem sobre políticas nessa área de educação digital. ”

Os trabalhos de pesquisa e elaboração desses estudos foram realizados entre 2019 e 2022, portanto atravessaram o período da pandemia. Os dois livros, "Tecnologias na Educação: Construção de Políticas Públicas" e "Debates sobre o modelo de Atenção Primária à Saúde no Brasil", formam o décimo terceiro e décimo quarto volumes da série de estudos estratégicos do Cedes, Centro de Estudos e Debates Estratégicos, e foram elaborados em parceria com o Cedi, Centro de Documentação e Informação da Câmara, com apoio técnico da consultoria legislativa.

As conclusões das pesquisas levaram a nove indicações ao Poder Executivo e à recomendação de aprovação de três projetos de lei. Um (PL 4513/20) deles institui a Política Nacional de Educação Digital e está no Senado Federal. Outro (PLP 25/19) institui o Sistema Nacional de Educação e tramita em regime de urgência. Por fim, a terceira proposta recomendada (PL 2066/21), atualmente em debate nas comissões da Câmara, determina que os editais de radiofrequência estabeleçam obrigações de conectividade de escolas públicas como contrapartidas dos vencedores dos leilões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AMPLIA PUBLICIDADE DE ESTATAIS E REDUZ QUARENTENA PARA DIRIGENTE PARTIDÁRIO ASSUMIR DIRETORIA DESSAS EMPRESAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA OS DETALHES E AS CRÍTICAS QUE A PROPOSTA RECEBEU.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2896/22) que diminui entraves para gastos com publicidade e patrocínio por empresas públicas, inclusive em período eleitoral. Além disso, a proposta reduz a quarentena para que dirigentes partidários ou pessoas vinculadas a campanha eleitoral assumam a diretoria ou conselho de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Lei das Estatais estabelece quarentena de 36 meses, mas emenda acatada pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), reduziu o prazo para 30 dias.

A emenda foi apresentada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Margarete Coelho explicou que acatou a emenda por entender que a quarentena de 36 meses é demasiadamente extensa.

"Pessoas, por exemplo, que assumem diretórios de pequenos partidos políticos em pequenos municípios e com isso ficam impedidos durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses. O que se entende é que há um certo exacerbamento neste prazo."

Deputados do Novo tentaram excluir a redução da quarentena do texto final do projeto, mas o Plenário manteve a proposta da relatora.

Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a redução da quarentena tem o objetivo de permitir que o ex-ministro e ex-senador Aloizio Mercadante, do PT, possa assumir a presidência do BNDES.

"Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES, quando a Lei das Estatais não permite, para agora à noite vir esta emenda Aloizio Mercadante, a este projeto que já era ruim, para torná-lo ainda pior."

O projeto original, apresentado pela deputada Celina Leão (PP-DF), tratava especificamente de gastos de empresas estatais com publicidade. A proposta dispensa a necessidade de aprovação do Conselho de Administração da estatal para que o gasto atinja o limite de 2% da receita bruta em ano eleitoral, sob a justificativa de que isso aumenta a competitividade das empresas, como bancos, por exemplo, no mercado.

O projeto que reduz entraves para gastos com publicidade e patrocínio por empresas públicas, inclusive em período eleitoral, e reduz a quarentena para que dirigentes partidários assumam a diretoria dessas empresas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE SAÚDE À DISTÂNCIA, E PROPOSTA SEGUE PARA SANÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 1998/20) que autoriza e transforma em lei a prática de atendimento de saúde feita a distância, por meio da internet ou outro meio de comunicação, chamada de telessaúde.

A proposta permite que este tipo de atendimento seja feito por todas as profissões regulamentadas da área de saúde, como médicos, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros.

O projeto original, apresentado por 15 deputados e deputadas, regulamentava apenas a prática da telemedicina, que já tinha sido autorizada durante a pandemia, mas foi ampliado pelo relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

O texto autoriza os profissionais a realizarem atendimento em todo território nacional, sem a necessidade de inscrição em conselho profissional de outro estado.

Mas as empresas que intermediarem estes atendimentos, ou seja, que contratarem os médicos ou outros profissionais, terão que estar inscritas no conselho regional de medicina do estado em que estiverem sediadas.

O projeto tinha sido aprovado pelos deputados em abril e depois foi modificado pelo Senado. Mas a única alteração feita pelos senadores e mantida pelo relator foi a obrigação do Sistema Único de Saúde de prevenir casos de deficiências físicas decorrentes do atendimento neonatal.

O relator, Pedro Vilela, disse que o texto original da Câmara é um avanço.

"Esta matéria é de extrema importância para o nosso país, que regulamenta a telesaúde, portanto defendemos a aprovação do texto da Câmara dos Deputados, acrescido justamente dessa emenda da senadora Mara Gabrilli e sem prejuízo de discussões futuras de outros temas e emendas levantados no debate no Senado Federal."

Uma das alterações rejeitadas pelo Plenário foi a vedação de trabalho remoto para os farmacêuticos. O PT e o PCdoB preferiam manter o texto do Senado, que obrigava o atendimento presencial, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

"Se tira a possibilidade de atuação de assistência técnica in loco, presencial, do próprio farmacêutico. Aqui se possibilita que esse exercício da profissão se dê de forma remota, que nós não tenhamos controle de estoque, ou que nós não facilitemos a vida do próprio consumidor, da pessoa que precisa daquela medicação."

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras do projeto, defendeu a rejeição da vedação.

"O projeto de telesaúde que está sendo aprovado nesta casa hoje foi construído o relatório de maneira principiológica, para que abarque toda a saúde. Então não cabe, na nossa visão, entrar em cada modalidade, em cada segmento, em cada área da saúde, se não vai ter que ter parágrafo para farmacêutico, para fisioterapeuta e tal."

O projeto dá ao profissional de saúde a liberdade de decidir sobre o uso ou não da telessaúde, inclusive no primeiro atendimento. O relator acrescentou ainda o direito do paciente ao atendimento presencial sempre que solicitar.

A proposta também dá ao paciente o direito de recusar atendimento à distância, garante que os dados sejam mantidos sob sigilo e obriga que sejam respeitadas as atribuições de cada profissão.

O projeto que regulamenta a prática da telessaúde no país seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE ÀS EMPRESAS DE ALIMENTOS ESTAMPAREM NAS EMBALAGENS SÍMBOLO DE PRODUTO LIVRE DE GLÚTEN. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2484/21) que autoriza as empresas de alimentos a incluírem nas embalagens o símbolo do grão cruzado, que identifica produtos livres de glúten.

A proposta também cria o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca” a ser concedido às empresas que voluntariamente adotarem, em seus rótulos e embalagens, o símbolo gráfico de alimento industrializado livre de glúten.

A doença celíaca é o nome que se dá à intolerância grave ao glúten, que afeta 2 milhões de pessoas no país, de acordo com o relator, deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

"A doença celíaca é uma condição crônica que afeta principalmente o intestino delgado e é caracterizada pela intolerância permanente ao glúten, proteína contida em alimentos como o trigo, a aveia e derivados, que são matérias-primas da maior parte dos produtos da indústria alimentar. Tem como maiores preocupações contaminação cruzada em hospitais, preços exorbitantes de produtos básicos como pão de forma, macarrão, bolacha, e a dificuldade de encontrar escolas que garantam segurança para crianças celíacas."

O projeto original, apresentado pelo deputado André de Paula (PSD-PE), obrigava a indústria de alimentos a estampar o símbolo de produto livre de glúten nos rótulos.

O relator optou por deixar a adesão voluntária, com o argumento de que já existe lei que obriga a inclusão da informação nas embalagens no caso de produtos que contém glúten.

Segundo Denis Bezerra, a adesão facultativa, assim como a criação do selo, são um estímulo às empresas e um diferencial competitivo no mercado

O projeto que autoriza as empresas de alimentos a incluírem nas embalagens o símbolo do grão cruzado, que identifica produtos livres de glúten, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO ESPECIAL PODE VOTAR PEC COM RECURSOS PARA PISO DA ENFERMAGEM NESTA QUARTA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO.

A relatora da comissão especial do piso salarial da enfermagem, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), anunciou nesta terça-feira (13) que vai propor ao colegiado o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com fontes de recursos “limpas” para custear a base salarial da categoria, sem eventuais conflitos com regras fiscais vigentes.

A ideia, segundo ela, é que a proposta seja votada pelo colegiado amanhã, logo após a sessão do Plenário, e em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o recesso parlamentar.

“Nós temos, sim, tempo para aprovar [a PEC] nas duas casas e a enfermagem levar para o Natal a expectativa de um contracheque diferenciado no início de 2023”.

Alice Portugal explicou que pretende apresentar um substitutivo reunindo trechos de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) (390/14 e 27/22) de autoria dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

A proposta de Figueiredo amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL).

Já a proposta sugerida por Mauro Benevides Filho permite que o rendimento financeiro de fundos públicos do Poder Executivo possa ser usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Os valores repassados para o pagamento do piso ficariam, segundo a PEC, fora do teto de gastos, como ocorre hoje com as complementações da União ao Fundeb.

Mauro Benevides Filho explicou detalhes da proposta a representantes de entidades como a federação nacional, a associação brasileira e o fórum nacional de enfermagem, que acompanharam a audiência pública da comissão especial.

“O que nós estamos buscando é o excedente, é o resultado positivo dos fundos federais. Vocês já sabem o que é um fundo, fundo é aquela despesa que é criada a partir de uma taxa ou de um imposto para poder dar uma destinação específica, é uma despesa específica. Você não pode usar aquela receita para outra destinação. Então a emenda constitucional tem esse poder de desvincular todas essas receitas e apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro.”

Em audiência pública nesta terça-feira, a deputada Alice Portugal afirmou que também deve acolher sugestão apresentada na reunião por Bruno Moreti, assessor do Senado Federal. Ele propôs a utilização de parte dos recursos do fundo social do pré-sal, que atualmente já tem parte dos recursos destinada à educação e à saúde.

Representantes das entidades ligadas a profissionais de enfermagem aproveitaram o direito de fala durante a reunião para destacar a importância de manter vivo o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente com o ministro Luís Roberto Barroso.

Em setembro deste ano, Barroso suspendeu a lei (14.434/22) que definiu o piso salarial nacional para as carreiras de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar) e da parteira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza