RÁDIO CÂMARA

O CONGRESSO APROVOU O ORÇAMENTO DE 2023 COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ACIMA DA INFLAÇÃO E RECURSOS PARA O AUXÍLIO BRASIL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), que garante a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo de um valor de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família com o novo governo.

A proposta prevê, além disso, que o salário mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320, um reajuste de quase 9%, quando a inflação estimada para este ano é de 5,8%.

Os benefícios foram possíveis após a promulgação da Emenda Constitucional 126/22, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões, além de retirar outros R$ 24 bilhões do mesmo teto. Pela regra do teto, criada em 2016, as despesas só podem ser corrigidas pela inflação de um ano para o outro; mas faltaram recursos para vários programas no projeto do Orçamento enviado originalmente pelo Executivo.

O relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que, com o aumento das despesas, o déficit previsto é de R$ 231,5 bilhões para o ano que vem. Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, o relator destinou metade do total para 5 áreas: R$ 4,3 bilhões para Desenvolvimento Regional, R$ 3 bilhões para Saúde, R$ 1,8 bilhão para Cidadania, R$ 416 milhões para Agricultura e R$ 169 milhões para Educação.

As emendas de relator foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, o Congresso colocou na emenda constitucional 126 um dispositivo que determina que metade do valor destas emendas deveria ser redirecionada pelo relator do Orçamento para execução livre dos ministérios. A outra metade elevou os recursos das emendas individuais de parlamentares.

Na discussão na Comissão Mista de Orçamento, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou o relator sobre dispositivo do relatório final que não permitiria o cancelamento do direcionamento feito pelo Congresso:

“Quando se coloca em RP-2, é discricionário do governo. E não submetido a relator ou à Comissão Mista de Orçamento. Senão, de novo, vai ser usado como instrumento de pressão. ”

Mas o senador explicou que o Executivo poderá solicitar mudanças ao Congresso:

“Se o Executivo quer cancelar aquilo que o Congresso fez, ele mande um PLN aqui para o Congresso. Nós queremos manter esse poder que o Legislativo tem adquirido ao longo dos anos, de ter a prerrogativa de manter a emenda apresentada, aprovada pelo Congresso. Ou seja, ela só poder ser cancelada com autorização do Legislativo. ”

Como não havia tempo de reabrir o prazo para novas emendas na comissão, o acréscimo de valores nas emendas individuais foi feito de maneira proporcional para todos os senadores e deputados. Mas o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), presidente da comissão, disse que será aberto um período em 2023 para que os parlamentares, inclusive os que não foram reeleitos, possam pedir remanejamentos nos valores.

Marcelo Castro disse que as ações de educação ficaram em R$ 130,6 bilhões enquanto o piso seria de R$ 67,3 bilhões. Já as ações de saúde tinham um piso de R$ 149,9 bilhões; mas a pasta deverá ter R$ 173,1 bilhões. No geral, o Orçamento de 2023 tem um valor de R$ 5,3 trilhões com cerca de R$ 2 trilhões de despesas obrigatórias e de custeio da máquina. Outros R$ 2 trilhões são usados no refinanciamento da dívida pública.

Várias despesas foram recompostas pela complementação da emenda constitucional, entre elas: farmácia popular, merenda escolar, bolsas de pós-graduação e saúde indígena. A habitação popular terá cerca de R$ 9,5 bilhões. Segundo o relator, também existem recursos para conceder aos servidores do Executivo o mesmo reajuste que foi dado aos servidores de outros Poderes nos últimos dias, de 6% em 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. ENTRE AS MUDANÇAS, ESTÃO A DESONERAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E A CONCENTRAÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA NA ETAPA DE VENDA AO CONSUMIDOR. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA BTTAR.

A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou (nesta quinta-feira, 22) o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Kicis apresentou modificações com relação ao texto original, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

O parecer manteve o cerne da proposta, ou seja, a concentração da tributação em apenas três categorias de impostos - consumo, renda e propriedade -, mas cria uma regra de transição, preserva tributos como a CSLL e mantém a existência dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

Segundo Kicis, a principal vantagem do modelo previsto é a desoneração da cadeia produtiva.

De acordo com a deputada, a escolha pelo modelo Sales Tax, em que o imposto sobre o consumo é cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final da mercadoria, em vez do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é também um dos principais diferenciais dessa proposta com relação a outras propostas de reforma tributária em análise no Congresso.

“O grande diferencial é exatamente você optar pelo sistema de Sales Tax e não o IVA, porque no IVA você tem que onerar toda a cadeia [produtiva]. Aqui a gente concentra a tributação no consumo final e desonera toda a produção. A grande diferença dessa reforma para as demais é que essa, sim, representa uma grande simplificação no nosso sistema tributário. É uma proposta bem mais ousada que as demais, e ela verdadeiramente simplifica e traz transparência para o sistema. ”

Essa simplificação, de acordo com Kicis, fará com que o País saia do “manicômio tributário em que vive”.

No caso do consumo, segundo o texto aprovado, a tributação vai se restringir às operações de consumo final, ainda que o destinatário seja pessoa jurídica.

Quanto à competência tributária, o texto assegura que todas as três esferas federativas possam tributar essas operações. Mas para evitar multiplicidade normativa sobre a questão, a competência plena para a instituição do imposto sobre operações com bens e serviços pertencerá apenas à União e aos estados e Distrito Federal. Os municípios exercerão sua competência por meio da instituição de alíquota adicional à alíquota estadual.

De acordo com o texto, a competência para a tributação da renda será compartilhada entre a União, os estados e o Distrito Federal. Mas caberá aos estados apenas instituir adicional de alíquota para as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território. O resultado da arrecadação federal e estadual será partilhado com os municípios.

A proposta preserva o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, de competência municipal, e o Imposto Territorial Rural, que passa da União para a competência dos municípios.

A União continua responsável por criar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, as Cides. Mas o texto veda a incidência de Cide na comercialização e importação de combustíveis (Cide-combustíveis) e em pagamentos ao exterior por serviços técnicos e transferência de tecnologia (Cide-remessas).

A transição proposta pela relatora é feita em duas fases, com pelo menos três anos entre elas. Em um primeiro momento, serão criadas as novas competências tributárias e revogados diversos tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Bia Kicis explica um pouco mais a transição.

“No primeiro momento, há a criação de novas competências para União, estados e municípios e se revogam o IPI, a Cide sobre combustíveis e sobre remessas, e o IPVA. Mas existe um segundo momento, em que leis complementares devem regulamentar em até três anos a regra dos impostos que vão substituir os impostos revogados. Após três anos, a gente vai ter a extinção de vários impostos, como IOF, ICMS, imposto sobre transmissão, ISS, PIS/Pasep, Cofins, contribuição patronal, todos eles serão extintos. ”

Para mitigar o impacto que a revogação do IPI poderia ter na Zona Franca de Manaus, que utiliza incentivos por meio desse imposto, o texto prevê que a União entregue aos estados afetados percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do imposto sobre bens e serviços, nos termos estabelecidos em lei complementar.

A proposta de reforma tributária aprovada pela comissão especial ainda precisa passar pelo Plenário, em dois turnos de votação. Bia Kicis disse esperar que a PEC seja votada pelo conjunto dos deputados já no início de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE EXCLUI DA HERANÇA MARIDO OU MULHER ENVOLVIDO NA MORTE DO CÔNJUGE. A PROPOTA FOI INCLUÍDA NA PAUTA A PEDIDO DA BANCADA FEMININA. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 201/22) que impede marido ou mulher envolvido na morte do cônjuge de herdar os bens no caso de assassinato ou tentativa de homicídio.

O projeto altera o Código Civil para que não sejam incluídas no regime de comunhão de bens aquelas propriedades que a vítima de homicídio tinha antes do casamento.

Ou seja, a proposta impede que os bens que a pessoa tinha antes do matrimônio sejam herdados pelo cônjuge condenado pelo homicídio.

A proposta não atinge os bens adquiridos depois do casamento quando marido e mulher se casarem no regime de comunhão de bens, pois, neste caso, essas propriedades já pertencem aos dois.

O projeto foi apresentado pela deputada Norma Ayub (PP-ES) e modificado pela relatora, deputada Liziane Bayer (Republicanos-RS), que deixou o texto mais claro.

A relatora destacou que o projeto entrou na pauta do Plenário a pedido da bancada feminina na Câmara.

"Um projeto tão relevante e importante para a família brasileira, na verdade, porque é uma preservação à vida e também ao patrimônio da família."

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), as mulheres são as principais vítimas desse tipo de crime.

"Não tem sentido você favorecer a pessoa que vai se favorecer, inclusive, com a eliminação do outro. Então acho que é importante o projeto. A violência doméstica atinge de forma quase que absoluta as mulheres. As mulheres são as maiores vítimas e nós estamos aqui dizendo que o homem, ou que o cônjuge, não pode ter direito aos bens com o assassinato da outra pessoa."

Hoje, o Código Civil só exclui da sucessão os herdeiros envolvidos na morte e não os cônjuges.

O projeto que impede marido ou mulher envolvido na morte do cônjuge de herdar os bens no caso de assassinato seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL. A PROPOSTA PREVÊ, ENTRE OUTROS PONTOS, QUE OS ESTUDANTES TENHAM DESDE CEDO AULAS DE PROGRAMAÇÃO, ROBÓTICA E OUTRAS COMPETÊNCIAS DIGITAIS. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Deputadas e deputados concluíram a aprovação do projeto (PL 4513/20) que institui a Política Nacional de Educação Digital. A proposta define eixos de atuação e objetivos a serem alcançados pelas políticas públicas voltadas para a inserção dos estudantes brasileiros na nova economia que gira em torno das tecnologias digitais.

O projeto, da deputada Angela Amin (PP-SC), estabelece cinco eixos dessa política digital: a inclusão, a educação escolar, a qualificação, a especialização e a pesquisa. Em torno de cada um desses eixos, a política de educação digital aponta diretrizes e metas a serem seguidas, além de estratégias prioritárias, a serem definidas em um plano nacional com duração até 2030.

O texto apresentado pelo relator da proposta, deputado Professor Israel Batista (PSB-DF)(PSB-DF), altera ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394/1996), para prever que as competências digitais já sejam ensinadas às crianças a partir dos currículos da educação básica, o que não acontece hoje. Dessa forma, os estudantes brasileiros terão desde cedo aulas sobre programação, robótica e outras competências digitais.

Para o relator, a Política Nacional de Educação Digital vai permitir que o Brasil se una aos países que são vanguarda na economia digital. Ele homenageou a autora da proposta, deputada Ângela Amin.

"Deputada que estudou o tema profundamente, que trouxe para a discussão a academia. Trouxe para a discussão o Ministério da Educação, o governo federal, que conseguiu costurar o texto com a oposição, com o governo, e é por isso que este texto é tão rico e vai colocar o Brasil no mesmo patamar das nações mais avançadas em termos de educação digital."

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto e, depois disso, foi alterado pelo Senado. Por isso, voltou para análise dos deputados.

O relator acatou a maior parte das mudanças feitas pelos senadores, como a definição de fontes de recursos para financiar a política de educação digital. Além do orçamento, as ações poderão ser financiadas por doações e pelos fundos Fust e Funtell, do setor de telecomunicações.

O texto também dá prioridade de financiamento pelo Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais.

O projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital foi enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE DÁ GARANTIAS E PREVÊ ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PEQUENO PRODUTOR DE LEITE. UM DOS PONTOS DO PROJETO É UM PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE O PRODUTOR RECEBA PELO LEITE VENDIDO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 207/22) que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, com o objetivo de dar previsibilidade para a relação do pequeno produtor com as empresas de laticínio que adquirem o leite.

Uma das medidas previstas é a definição de um prazo máximo de 15 dias para que o produtor receba pelo leite que vendeu. O descumprimento pode acarretar multa de 2% por dia. E o produtor também saberá, no dia 25 de cada mês, quanto vai receber pelo litro.

O projeto também obriga as empresas a firmarem contratos para fornecimento e aquisição de leite. E prevê isenção de PIS e Cofins para o milho e a soja usados na produção de ração para o gado.

Além disso, o projeto cria linhas de crédito e financiamento, com prioridade para os agricultores familiares. E estimula assistência técnica e ações de pesquisa e desenvolvimento genético.

A proposta foi apresentada pela deputada Aline Sleutjes (Pros-PR) e tramita junto com outros três projetos parecidos. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), fez mudanças na proposta original. Ele retirou do texto uma das medidas previstas, que era a definição de um preço mínimo para o litro de leite com base no valor pago pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, responsável por manter estoques reguladores de determinados produtos e assim evitar altas dos preços.

Segundo o relator, usar o preço praticado pela Conab como parâmetro podia acabar prejudicando os produtores.

Zé Silva destacou a importância de dar mais garantias para o produtor, que hoje recebe o pagamento pelo leite apenas 40 dias depois da venda. Ele explicou que o projeto dá segurança para quem produz o leite e hoje fica à mercê de empresas que nem sempre agem de maneira correta.

"E aqueles laticínios, aqueles caloteiros que compram seu leite, falam que vão pagar depois de 40 dias e somem e ninguém sabe mais, ou seja, dá o calote: agora não, vai ter a opção de você, que levanta de madrugada e trabalha muito, de fazer um contrato, vai ter uma segurança jurídica. Então, é um projeto que muda totalmente. Sem contar que vai trazer assistência técnica. O pessoal vai ensinar como é que planta, como é que colhe, como é que faz a capineira, como é que trata do gado."

O projeto que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA E SENADO APROVAM REAJUSTES PARA MINISTROS DO SUPREMO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS, PARLAMENTARES E SERVIDORES DE DIVERSOS ÓRGÃOS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram projetos que reajustam vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do presidente da República, ministros de estado e membros do Congresso Nacional, além dos vencimentos do Procurador-Geral da República e de servidores de diversos órgãos públicos.

Os projetos preveem reajustes médios de 19%, a serem parcelados, dependendo do caso, em até quatro vezes. Eles foram apresentados pelos respectivos órgãos com a justificativa de que apenas recompõem as perdas com a inflação desde 2016, quando ocorreram os últimos reajustes.

As propostas foram aprovadas ao longo de dois dias de sessões, por deputados e senadores, e enviados para sanção presidencial. Na Câmara, as votações foram feitas de maneira simbólica, com críticas de vários deputados, principalmente do Novo, que obstruiu as votações.

Um dos projetos (PL 2.438/2022) reajusta em 18% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O reajuste será pago em quatro parcelas, até chegar a R$ 46 mil e 300 reais em julho de 2024.

O argumento do STF, que enviou o projeto ao Congresso, é o de que o último reajuste dos ministros do Supremo ocorreu em 2018 e que neste período a inflação foi de mais de 24%.

Também foi aprovado o reajuste dos salários do presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores de R$ 39 mil para R$ 46 mil e 300 reais, mesmo patamar previsto para os ministros do Supremo, o teto do funcionalismo público (PDL 471/2022).

Foi aprovado ainda projeto (PL 2439/2022) que eleva o salário do Procurador-geral da República para o mesmo patamar dos ministros do Supremo Tribunal Federal, R$ 46 mil e 300 reais.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), justificou o reajuste com o argumento de que os vencimentos estão congelados desde 2016 e que neste período a inflação foi de aproximadamente 60%.

Já o salário do Defensor-público geral federal, chefe da Defensoria Pública Federal, deve chegar a R$ 37,6 mil reais em fevereiro de 2025, também de maneira escalonada (PL 2440/2022). E os salários dos defensores públicos federais corresponderão a 95% do vencimento do chefe do órgão.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou os aumentos. Segundo ele, as propostas reajustam os vencimentos da elite dos servidores públicos, que já recebem salários altos, em percentuais de correção superiores ao da maioria da população.

"No apagar das luzes de um ano, neste ano, em particular, ainda muito difícil para a população, estabelecer aumentos de 10, 15, 20, 25% para quem já ganha muito além da média salarial do povo brasileiro."

O relator, deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), defendeu o reajuste da Defensoria Pública.

"Ninguém pode, servidor público brasileiro, nem ninguém, deixar de ter reajuste. Do contrário, como fica a sobrevivência dessas pessoas, desses funcionários que se dedicaram a vida toda para se submeterem a um concurso público e exercerem com dignidade as suas profissões, a sua carreira no serviço público federal e outros também, estaduais e municipais?"

Deputados e senadores também aprovaram projetos que corrigem salários dos servidores da Câmara e do Senado, Defensoria Pública, Ministério Público da União, Judiciário e Tribunal de Contas da União. Os reajustes destas categorias vão ser parcelados em três vezes, até 2025.

Os projetos foram defendidos pela maioria do Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), são os servidores que viabilizam as políticas públicas de interesse da população.

"Nós temos vários projetos aqui de recomposição salarial. Quanto tempos nós estamos com os salários congelados de servidores e servidoras? O Estado é desenvolvido através de servidores e servidoras, as políticas públicas. Mas estes que têm o dedo em riste, via de regra, que vociferam, estes são os mesmos que concordam que o Brasil gaste quase metade do seu orçamento com serviços e juros da dívida."

Os projetos de reajuste foram enviados para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

APÓS UM DIA INTEIRO DE VOTAÇÕES, NA CÂMARA E NO SENADO, O CONGRESSO CONCLUIU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA QUE AMPLIA O TETO DE GASTOS PARA COBRIR DESPESAS COMO A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO BOLSA FAMÍLIA. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem para cobrir despesas com o Bolsa Família, além de outras como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular. O texto já está valendo.

Esse valor será destinado a aumentar o valor do Bolsa Família para R$ 600 reais e para o adicional de R$ 150 reais por criança de até seis anos. Também prevê R$ 6,8 bilhões de reais para viabilizar o aumento real do salário-mínimo.

A proposta original, aprovada pelo Senado, previa a ampliação do teto de gastos para 2023 e 2024, mas, na Câmara, o período foi limitado ao ano que vem pelo relator, deputado [[Elmar Nascimento]], após acordo feito com os líderes dos partidos. Com a mudança, a PEC precisou voltar ao Senado, que manteve o texto da Câmara.

Além de permitir um teto maior para as despesas, o texto inclui na Constituição regras para as emendas do relator do orçamento, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto elaborado por Elmar Nascimento, dos R$ 19,5 bilhões de reais à disposição do relator-geral do orçamento, metade será destinada a políticas públicas e a outra metade será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, da seguinte forma: dois terços para os deputados e um terço para os senadores.

O objetivo da medida, não prevista no texto aprovado inicialmente pelo Senado, é adequar o orçamento impositivo à decisão do STF.

A PEC ainda dá ao presidente da República o dever de enviar ao Congresso até agosto do ano que vem projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal no lugar do teto de gastos, que foi aprovado por meio de emenda à Constituição. Durante a votação na Câmara, o Novo tentou retirar este trecho da PEC, sem sucesso.

Para o deputado [[Mauro Benevides Filho]], existem alternativas mais eficazes que o teto de gastos para manter o equilíbrio fiscal e isso pode ser feito sem a necessidade de alterar novamente a Constituição.

"O Brasil agora percebeu que o teto de gastos não estava controlando absolutamente nada. Só a despesa obrigatória aumentava de maneira sistemática, inclusive o investimento público, que agora caiu no menor percentual da história econômica brasileira. Portanto esta âncora fiscal precisa ser modificada, e para ser modificada tem que ser no quórum qualificado. E este quórum qualificado é a lei complementar. É assim no mundo inteiro."

O texto foi criticado por deputados de vários partidos, como o Novo, o Republicanos e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado [[Luiz Philippe de Orleans e Bragança]], a medida vai aumentar a dívida pública e causar inflação, o que acaba prejudicando a população mais pobre.

"Praticamente 100% do que é arrecadado é gasto com planos sociais: Previdência, saúde, educação, assistencialismo. E aqui queremos aprovar uma PEC que vai aumentar ainda mais, sem ter nenhuma previsão de redução de gastos, e também sem ter nenhuma previsão de onde virão estes recursos, ou seja, é inflação e aumento de imposto. Quem paga isso é a população que vai receber os benefícios. Tira com uma mão, coloca com a outra ou vice-versa."

Já o deputado [[Paulo Ganime]] disse que flexibilizar o teto de gastos vai afugentar investidores do país.

"Uma parte significativa deste valor não é para Auxílio Brasil ou Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. Então, além do problema fiscal de curto prazo, tem um problema de confiança, sim. O Brasil, país sério, define uma regra que tem dez anos de validade, no meio do caminho muda a regra. Quem confia num país como este? Quem investe num país como este?"

O relator manteve outros pontos da PEC original, como o que isenta de tributos doações destinadas a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino. Ele retirou, porém, dispositivo que excluía do teto de gastos despesas do Brasil com organismos internacionais.

A proposta foi defendida por deputados do PT, PSB, PCdoB, Rede e Psol, que fazem parte da aliança que elegeu o futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o texto teve defensores também em outros partidos.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), o esforço fiscal do país não pode atingir gastos com pessoas que estão passando fome.

"Nós estamos falando de um país com 33 milhões de famintos, com 35 milhões de brasileiros que recebem até 1 salário mínimo. É para estes brasileiros que nós estamos nos esforçando para aprovar a PEC ao final do ano legislativo porque estes brasileiros têm que ser os beneficiários do esforço fiscal do país. Que economia é esta que vai bem com 33 milhões de pessoas passando fome?"

O relator, Elmar Nascimento, justificou a necessidade de aprovação do texto como maneira de dar ao futuro governo condições de cumprir o que anunciou durante as eleições. O presidente da Câmara, [[Arthur Lira]], defendeu o mesmo.

"Eu entendo que todo governo eleito democraticamente tem que ter oportunidade de demonstrar para a população e ter a possibilidade de entregar aquilo que prometeu em campanha. Do meu primeiro mandato de vereador até este último de deputado federal, eu sempre pensei e sempre continuarei pensando desta forma e erram aqueles que pensam que eu desvio para um lado e para o outro. Nossa posição, do meu partido e na nossa condução dessa Casa, sempre foi de escutar e ouvir a todos."

Depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, a proposta que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem foi promulgada pelo Congresso e entrou em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

COMISSÃO VOTA ORÇAMENTO DE 2023 NESTA QUINTA-FEIRA (22) PELA MANHÃ E CONGRESSO, À TARDE. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o relatório final do projeto orçamentário (PLN 32/22) será votado nesta quinta-feira (22) pela manhã na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, no Plenário do Congresso. Ele explicou que, após as alterações feitas pela PEC da Transição (PEC 32/22) no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, foram feitos ajustes nas dotações em acordo com os líderes partidários e o novo governo.

Castro disse que está garantido o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320; e as principais recomposições orçamentárias como o acréscimo de mais de R$ 22 bilhões para a área de saúde.

A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal de acabar com as emendas de relator. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então, o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.

Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um “reforço de dotação”. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:

“No próximo ano, o parlamentar pode fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer. ”

Mas a PEC também mudou a divisão das emendas individuais entre deputados e senadores, que não será mais igualitária como antes. Pelo texto, 77,5% vão para a Câmara e 22,5% para o Senado. Como os deputados são 513, o valor individual para eles será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.

Ocorre que o reforço das emendas individuais corresponde à metade do dinheiro das emendas de relator. A outra metade, de R$ 9,85 bilhões, será destinada pelo próprio relator, Marcelo Castro, para dotações comuns dos ministérios. O senador explicou que isso está sendo feito em comum acordo por causa da decisão do Supremo:

“Eu não tenho poder para colocar recursos em nenhum lugar. O Supremo reafirmou agora, no voto da ministra Rosa Weber, que o relator geral só pode fazer emendas para corrigir erros ou omissões. ”

No último relatório que divulgou, Marcelo Castro deu um destino a todo o espaço fiscal proporcionado pela PEC; ou seja, R$ 169 bilhões. A maior parte foi destinada ao aumento de recursos para pagar o Auxílio Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROJETO QUE ESTABELECE VARIÁVEIS PARA CUSTO DE IDOSO EM CASAS DE REPOUSO FILANTRÓPICAS PRETENDE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DESSAS INSTITUIÇÕES. A PROPOSTA ESTÁ EM DEBATE NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO.

Os valores exigidos dos idosos para custeio dos serviços de uma casa de repouso filantrópica poderão variar conforme o grau de dependência do assistido. É o que prevê projeto (PL 5789/19) em análise na Câmara, já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que atualmente define o valor máximo do custo de participação como 70% do benefício previdenciário do idoso, independentemente da condição de saúde.

Pela proposta em debate, idosos independentes custearão com no máximo 70% do benefício previdenciário que recebem; idosos que precisem de auxílio em três atividades diárias, como se alimentar, locomover ou tomar banho, com até 80%; e idosos que precisem de assistência em todas as atividades, ou que tenham comprometimento cognitivo, com até 85%.

Inicialmente, o projeto previa que até 100% do benefício previdenciário do idoso pudesse ser usado no pagamento dos custos decorrentes dos cuidados com ele na casa de repouso, dependendo do grau de dependência para as atividades rotineiras. Segundo o autor, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), os gastos de internação variam de acordo com o grau de dependência do idoso, e, por isso, um valor fixo não seria o ideal.

Mas a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa concordou com as sugestões de mudança feitas pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Segundo ela, as casas de repouso de fato precisam de mais dinheiro, mas é preciso que, pelo menos, uma parcela mínima da renda do idoso esteja disponível para gastos pessoais.

“As nossas instituições de longa permanência realmente carecem de recursos, financiamento, subsídios para que elas possam oferecer a dignidade mínima aos idosos desse país. E, se não fosse por isso, seria bom até um valor maior. Mas nós, através do nosso parecer, buscamos a autonomia do idoso. Por mais que ele esteja institucionalizado, ele precisa ter uma renda própria, porque, do contrário, ele pode ficar totalmente refém das decisões da instituição. ”

O projeto de lei que estabelece percentuais variáveis no valor da participação do idoso para custeio de uma casa de repouso filantrópica ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça. A proposta poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

 

A CÂMARA APROVOU A PROPOSTA QUE PERMITE GASTOS EXTRAS DE R$ 145 BILHÕES NO ANO QUE VEM. TEXTO VOLTA PARA ANÁLISE DO SENADO. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem para cobrir despesas com o Bolsa Família, além de outras como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

Esse valor será destinado a aumentar o valor do Bolsa Família para R$ 600 reais por família e para o adicional de R$ 150 reais por criança de até seis anos. Também prevê R$ 6,8 bilhões de reais para viabilizar o aumento real do salário-mínimo.

A proposta original, aprovada pelo Senado, previa esta despesa extra para 2023 e 2024, mas, na Câmara, o período foi limitado ao ano que vem pelo relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), após acordo feito com os líderes dos partidos.

Além de permitir um teto maior para as despesas, o texto inclui na Constituição regras para as emendas do relator do orçamento, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto elaborado pelo relator, dos R$ 19,5 bilhões de reais à disposição do relator-geral do orçamento, metade será destinada a políticas públicas e a outra metade será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, da seguinte forma: dois terços para os deputados e um terço para os senadores.

O objetivo da medida, não prevista no texto aprovado pelo Senado, é adequar o orçamento impositivo à decisão do STF.

A PEC ainda prevê que até a metade do ano que vem o presidente da República tem que enviar ao Congresso projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal responsável, de modo a garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.

O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Novo para retirar este trecho da PEC.

O relator, Elmar Nascimento, justificou a necessidade de aprovação do texto.

"É bem verdade que nós temos a obrigação de dar ao novo presidente eleito, ao novo governo, as condições políticas e jurídicas para que ele possa colocar de pé o plano de governo que submeteu ao crivo da população brasileira e foi aprovado. É fato que os dois principais candidatos a presidente da República defenderam um Auxílio Brasil, Bolsa Família ou como venha se chamar este programa de transferência de renda, no valor de R$ 600 reais a todos os brasileiros."

O relator manteve outros pontos da PEC original, como o que isenta de tributos doações destinadas a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino. Ele retirou, porém, dispositivo que excluía do teto de gastos despesas do Brasil com organismos multilaterais.

O texto foi criticado por deputados de vários partidos, como o Novo e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), flexibilizar o teto de gastos vai afugentar investidores do país.

"Uma parte significativa deste valor não é para Auxílio Brasil ou Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. Então, além do problema fiscal de curto prazo, tem um problema de confiança, sim. O Brasil, país sério, define uma regra que tem dez anos de validade, no meio do caminho muda a regra. Quem confia num país como este? Quem investe num país como este?"

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que a medida vai aumentar a dívida pública e causar inflação, o que acaba prejudicando a população mais pobre.

"Praticamente 100% do que é arrecadado é gasto com planos sociais: Previdência, saúde, educação, assistencialismo. E aqui queremos aprovar uma PEC que vai aumentar ainda mais, sem ter nenhuma previsão de redução de gastos, e também sem ter nenhuma previsão de onde virão estes recursos, ou seja, é inflação e aumento de imposto. Quem paga isso é a população que vai receber os benefícios. Tira com uma mão, coloca com a outra ou vice-versa."

A PEC foi defendida por deputados do PT, PSB, PCdoB, Rede e Psol, que fazem parte da aliança que elegeu do futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o texto teve defensores também em outros partidos.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), o esforço fiscal do país não pode atingir gastos com pessoas que estão passando fome.

"Nós estamos falando de um país com 33 milhões de famintos, com 35 milhões de brasileiros que recebem até 1 salário mínimo. É para estes brasileiros que nós estamos nos esforçando para aprovar a PEC ao final do ano legislativo porque estes brasileiros têm que ser os beneficiários do esforço fiscal do país. Que economia é esta que vai bem com 33 milhões de pessoas passando fome?"

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC que autoriza o futuro governo  a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital