RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS DEBATERAM COM ESPECIALISTAS COMO FAZER UMA GESTÃO MAIS EFICAZ DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Além de recursos, a preservação do patrimônio cultural do país precisa de gestão eficiente na condução de políticas públicas. A avaliação é de especialistas ouvidos pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Cultura e de Turismo da Câmara dos Deputados, em audiência pública sobre o Patrimônio Histórico Nacional.

A representante da Unesco, órgão das Nações Unidas ligado à educação e cultura, Isabel de Paula, destacou a relevância do Congresso Nacional na preservação do patrimônio cultural.

“A capacidade do Congresso de contribuir com a garantia de recursos que sejam suficientes para as políticas de conservação e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, o que pode ocorrer por exemplo por meio da criação de um fundo nacional, que poderia também assegurar recursos para os estados e municípios. ”

Para a deputada Ângela Amin (PP-SC), além de recursos, os órgãos de preservação do patrimônio precisam de uma boa gestão, capaz de criar projetos. Ela citou o exemplo de Santa Catarina.

“O Iphan de Santa Catarina tem uma equipe muito pequena, mas muito competente e, por ser competente, é a unidade brasileira que mais recebeu recursos para o patrimônio histórico do Brasil, por ter projetos. Então, além da política, tem que haver atitude para que realmente nós possamos avançar na preservação e automaticamente recuperação do patrimônio histórico brasileiro. ”

O secretário de cultura de Pernambuco, Oscar Barreto, concorda, que, para além da garantia de recursos, é preciso que toda a sociedade seja envolvida na preservação do patrimônio, com a adoção da educação patrimonial.

“Essa educação patrimonial dá a base para a gente fazer essa coisa do controle social, da participação, da vigilância, do cuidado com o bem público. ”

Na avaliação do professor de arquitetura da Universidade de Brasília Andrey Schlee, o abandono das políticas de preservação do patrimônio levou a uma redução de 40% do orçamento do IPHAN, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Para ele, só é possível garantir a preservação do patrimônio com o respeito à formação técnica dos servidores envolvidos com a atividade.

Existem atualmente 1.154 sítios reconhecidos pela Unesco como patrimônio cultural da humanidade; destes, 23 estão no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

 

DEPUTADOS ANALISAM A CRIAÇÃO DE UMA BOLSA PARA ESPORTISTAS NÃO PROFISSIONAIS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARIA SUZANA PEREIRA.

A Câmara dos Deputados avalia a criação de um auxílio-esporte mensal para atletas não profissionais (PL 664/21).

A proposta, já aprovada pela Comissão do Esporte, prevê uma bolsa para esportistas maiores de 18 anos e atletas ou paratletas com idade mínima de 14 anos que estejam vinculados a uma federação de prática esportiva ou entidade nacional de administração do desporto. O valor do auxílio-esporte será definido pelo Poder Executivo.

Relator do projeto na Comissão do Esporte, o deputado Heitor Freire (UNIÃO-CE) destaca que o auxílio financeiro para atletas não profissionais vai ajudar na profissionalização deles.

“É algo que nós temos que bater nessa tecla cada vez mais. Incentivar o esporte, o esporte é vida, esporte salva. Vai trazer mais inclusão social e auxílio para nossa população. ”

Pela proposta, terão direito ao auxílio os atletas que não possuírem emprego formal e que não tenham atuado como esportistas profissionais nos 24 meses anteriores ao pedido, além de não serem beneficiários de programas de distribuição de renda, como o seguro-desemprego e o programa Bolsa-Atleta, com exceção do Bolsa Família.

A renda per capita da família do atleta também é um requisito. Os esportistas que tenham uma renda mensal familiar total maior que três salários mínimos ou renda familiar por pessoa maior que meio salário mínimo não receberão o benefício. Outro ponto que impede o ganho da bolsa é a ausência de inscrição em pelo menos um dos cadastros ligados ao esporte, como o cadastro municipal de esporte.

O projeto de lei que cria um auxílio-esporte para atletas não profissionais precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

 

OS DEPUTADOS APROVARAM PROJETO QUE DETERMINA QUE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTENHA INFORMAÇÕES PARA EVITAR PREJUÍZO EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR.

Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (14/12) busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação (PL 1269/22).

De acordo com a proposta, para invalidar a compra, é necessária a prévia anotação à margem de bens imóveis da existência de situações que possam comprometer a validade e eficácia de eventual negócio.

Por exemplo, registro de citação de ações envolvendo a reivindicação de posse ou propriedade; averbação de constrição judicial; do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença de penhora para pagamento de dívida; averbação, mediante decisão judicial, da existência de ato de constrição judicial, como penhora e arresto, originário do processo onde foi arguida a fraude; hipoteca judiciária; ou outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário à insolvência.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), exemplificou o objetivo do projeto.

“A Lei de Improbidade Administrativa, obviamente, em alguns casos, trava os bens do gestor público. Esse projeto de lei cuida de defender o terceiro de boa-fé que, antes mesmo de haver um julgamento contra um gestor público, tenha adquirido um patrimônio, uma casa ou um lote, que posteriormente venha a ser travado. Nós estamos aqui defendendo esse terceiro de boa-fé, que não tem nada a ver com a questão da improbidade administrativa de um eventual gestor que, posteriormente, foi travado pela Justiça. ”

A proposta foi analisada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A COMISSÃO EXTERNA QUE ACOMPANHAVA NA CÂMARA DESDE 2020 OS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 APROVOU RELATÓRIO FINAL COM RECOMENDAÇÕES PARA ENFRENTAR NOVAS EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o enfrentamento da pandemia de Covid-19 aprovou (nesta quarta-feira, 21) o relatório final da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

O texto destaca que o avanço da vacinação ao longo dos últimos anos permitiu ao País controlar a pandemia, mas, mesmo assim, o Brasil registrou mais de 35 milhões de casos de Covid-19 e quase 700 mil mortes em decorrência da doença.

Emocionada, Carmen Zanotto relembrou as demandas que chegavam ao colegiado nos primeiros meses da pandemia.

“Este relatório não consegue transcrever os momentos de angústia, de preocupação e de tristeza frente à pandemia que vivemos. A angústia vinha das mães que precisavam do medicamento para manter os seus filhos intubados, vinha dos trabalhadores da área da saúde que não tinham uma simples máscara de proteção individual, vinha da falta de leitos de UTI para salvar a população. ”

Segundo Carmen Zanotto, o relatório final da comissão externa reúne informações e avanços obtidos pelo colegiado ao longo do período e faz recomendações visando à preparação do País para momentos de crise, como outra pandemia.

“Tomara que este relatório possa, enfim, auxiliar o País a enfrentar situações de pandemia com mais celeridade. ”

Carmen Zanotto defendeu ainda a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), dos profissionais da saúde, do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e da indústria nacional.

A comissão externa da pandemia de Covid-19, formada por 21 parlamentares, começou a funcionar em fevereiro de 2020, tendo realizado ao todo 144 eventos, entre reuniões técnicas, audiências públicas, seminários e visitas técnicas ao Ministério da Saúde.

Coordenador do colegiado, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) comentou o esforço dos deputados que integraram o grupo em buscar soluções para os problemas trazidos pela pandemia.

“Muitas coisas nós fizemos em nossos mandatos parlamentares em apoio ao Ministério da Saúde e em apoio às secretarias [estaduais e municipais de saúde] no momento em que as pessoas não enxergavam um caminho de forma muito clara. ”

O relatório pontua que, na fase inicial, o foco era debater medidas de controle da pandemia, dada a urgência e o nível crítico da situação enfrentada. No período mais recente, entretanto, a ênfase foi para a vacinação contra a Covid-19, considerando que a pandemia entrou em fase de maior controle, mas ainda produz efeitos sanitários.

Entre os resultados da comissão externa, destacam-se 12 projetos priorizados pelo colegiado e transformados em lei. As normas tratam de temas como auxílio emergencial, recursos para saúde, telemedicina, auxílio financeiro da União às Santas Casas e hospitais filantrópicos e garantias a profissionais de saúde.

A comissão também fez 37 indicações de mudanças ao Poder Executivo, além de 100 ofícios para órgãos diversos com demandas pertinentes ao tema.

A relatora, Carmen Zanotto, sugere que as recomendações apresentadas no documento final da comissão continuem sendo acompanhadas por uma subcomissão a ser instalada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Entre as recomendações, está o fortalecimento, pelo Executivo, da vigilância epidemiológica no uso de novas tecnologias para busca e monitoramento de casos, além da vigilância genômica do novo coronavírus.

O documento também recomenda que o Executivo inclua a atenção primária em saúde no tratamento de pacientes com Covid-19 e adote medidas para reduzir a dependência externa de produtos da saúde, com especial atenção para os sedativos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA DEVE CONTINUAR HOJE VOTAÇÃO DA PEC QUE DEIXA DESPESAS COM BOLSA FAMÍLIA E OUTRAS FORA DO TETO DE GASTOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Com 331 votos favoráveis e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que autoriza o futuro governo a deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões de reais no ano que vem para cobrir despesas com o Bolsa Família, além de outras como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

Esse valor será destinado a complementar o valor do Bolsa Família para R$ 600 reais por família e para o adicional de R$ 150 reais por criança de até seis anos. Também prevê R$ 6,8 bilhões de reais para viabilizar o aumento real do salário-mínimo.

A PEC original, aprovada pelo Senado, previa esta despesa fora do teto para 2023 e 2024, mas o período foi limitado ao ano que vem pelo relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), após acordo feito com os líderes dos partidos na Câmara.

Além de permitir gastos acima do teto para as despesas, o texto inclui na Constituição regras para as emendas do relator do orçamento, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto elaborado pelo relator, dos R$ 19,5 bilhões de reais à disposição do relator-geral do orçamento, metade será destinada a políticas públicas e a outra metade será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, da seguinte forma: dois terços para os deputados e um terço para os senadores.

O objetivo da medida, não prevista no texto aprovado pelo Senado, é adequar o orçamento impositivo à decisão do STF.

A PEC ainda prevê que até a metade do ano que vem o presidente da República tem que enviar ao Congresso projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal responsável de modo a garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.

O relator, Elmar Nascimento, justificou a necessidade de aprovação do texto.

"É bem verdade que nós temos a obrigação de dar ao novo presidente eleito, ao novo governo, as condições políticas e jurídicas para que ele possa colocar de pé o plano de governo que submeteu ao crivo da população brasileira e foi aprovado. É fato que os dois principais candidatos a presidente da República defenderam um Auxílio Brasil, Bolsa Família ou como venha se chamar este programa de transferência de renda, no valor de R$ 600 reais a todos os brasileiros."

O relator manteve outros pontos da PEC original, como o que isenta de tributos doações destinadas a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino. Ele retirou, porém, dispositivo que excluía do teto de gastos despesas do Brasil com organismos multilaterais.

O texto foi criticado por deputados de vários partidos, como o Novo, Republicanos e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), excluir despesas do teto de gastos vai afugentar investidores do país.

"Uma parte significativa deste valor não é para Auxílio Brasil ou Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. Então, além do problema fiscal de curto prazo, tem um problema de confiança sim. O Brasil, país sério, define uma regra que tem dez anos de validade, no meio do caminho muda a regra. Quem confia num país como este? Quem investe num país como este?"

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que a medida vai aumentar a dívida pública e causar inflação, o que acaba prejudicando a população mais pobre.

"Praticamente 100% do que é arrecadado é gasto com planos sociais: Previdência, saúde, educação, assistencialismo. E aqui queremos aprovar uma PEC que vai aumentar ainda mais, sem ter nenhuma previsão de redução de gastos, e também sem ter nenhuma previsão de onde virão estes recursos, ou seja, é inflação e aumento de imposto. Quem paga isso é a população que vai receber os benefícios. Tira com uma mão, coloca com a outra ou vice-versa."

A PEC foi defendida por deputados do PT, PSB, PCdoB, Rede e Psol, que fazem parte da aliança que elegeu do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o texto teve defensores também em outros partidos.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), o esforço fiscal do país não pode atingir gastos com pessoas que estão passando fome.

"Nós estamos falando de um país com 33 milhões de famintos, com 35 milhões de brasileiros que recebem até 1 salário mínimo. É para estes brasileiros que nós estamos nos esforçando para aprovar a PEC ao final do ano legislativo porque estes brasileiros tem que ser os beneficiários do esforço fiscal do país. Que economia é esta que vai bem com 33 milhões de pessoas passando fome?"

O Plenário ainda precisa votar um destaque do Novo para concluir a votação da PEC em primeiro turno. O destaque retira o trecho que obriga o presidente da República a enviar ao Congresso no ano que vem um projeto de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos. Depois disso, os deputados precisam votar a proposta em segundo turno. Se aprovada, a PEC precisa retornar ao Senado e ser aprovada para valer para o ano que vem.

a Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REAJUSTE PARA SALÁRIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS E PARLAMENTARES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projetos que reajustam vencimentos do presidente da República, ministros de estado e membros do Congresso Nacional, além de servidores da Câmara e do Senado.

Ainda estão na pauta do Plenário projetos que reajustam salários de ministros do Supremo Tribunal, do Procurador-geral da República e de servidores de diversos órgãos.

Todos os projetos foram apresentados com a justificativa de que apenas recompõem as perdas com a inflação. A sessão do Plenário foi marcada por críticas de vários deputados às propostas.

Um dos projetos aprovados reajusta os salários do presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores de R$ 39 para R$ 46,3 mil reais, mesmo patamar previsto para os ministros do Supremo, o teto do funcionalismo público.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), justificou o reajuste com o argumento de que os vencimentos estão congelados desde 2016 e que neste período a inflação foi de aproximadamente 60%.

Os reajustes foram criticados por vários deputados. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o Congresso não poderia legislar em causa própria, no caso dos reajustes para deputados e senadores.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) questionou o que chamou de pacotes de reajustes. Segundo ele, as propostas reajustam os vencimentos da elite dos servidores públicos, que já recebem salários altos, em percentuais de correção superiores ao da maioria da população.

"Quem sofre com inflação é a população brasileira, é o cidadão que depende de cesta básica, é o cidadão que perdeu seu emprego na pandemia, é o empreendedor que fechou o seu restaurante. É este pessoal, que foi prejudicado por más decisões políticas, que agora também vai pagar a conta de aumento dos políticos, de aumento da elite do funcionalismo no Brasil, que vai gerar efeito-cascata de bilhões de reais? Porque o que vai ser aprovado aqui, não se enganem, vai também ser replicado nos estados, vai também ser replicado nos municípios."

Deputados e senadores também aprovaram projetos que corrigem salários dos servidores da Câmara e do Senado. As propostas escalonam os aumentos em três vezes: 6% ano que vem; 6% em 2024 e 6,13% em 25, aumentos cumulativos que na prática significam reajuste de 19% em três anos.

Os projetos foram defendidos pela maioria do Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), são os servidores que viabilizam as políticas públicas de interesse da população.

"Nós temos vários projetos aqui de recomposição salarial. Quanto tempos nós estamos com os salários congelados de servidores e servidoras? O Estado é desenvolvido através de servidores e servidoras, as políticas públicas. Mas estes que tem o dedo em riste, via de regra, que vociferam, estes são os mesmos que concordam que o Brasil gaste quase metade do seu orçamento com serviços e juros da dívida."

O mesmo reajuste escalonado de 6% ano que vem; 6% em 2024 e 6,13% em 2025 estão previstos para servidores da Defensoria Pública, Ministério Público e servidores do Tribunal de Contas da União.

Outro projeto (PL 2438/22) na pauta eleva o salário dos ministros do Supremo de R$ 39 mil e 200 reais para R$ 46,3 mil reais, reajuste de 18% escalonado em quatro vezes até chegar a este valor em fevereiro de 2025.

O argumento do STF, que enviou o projeto ao Congresso, é de que o último reajuste dos ministros do Supremo ocorreu em 2018 e que neste período a inflação foi de mais de 24%.

Também está na pauta do Plenário projeto eleva o salário do Procurador-geral da República para o mesmo patamar dos ministros do Supremo Tribunal Federal, R$ 46 mil e 300 reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

 

CÂMARA DISCUTE TRABALHO INTERMITENTE E POR APLICATIVOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

Empresários, juízes do trabalho e trabalhadores se reuniram num Seminário na Câmara dos Deputados para discutir formas de regulamentar as novas relações trabalhistas, criadas pela tecnologia e novas formas de prestação de serviços.

Para a juíza do Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul, Neiva Chagas, é preciso fomentar o trabalho intermitente como forma de acesso ao mercado para mais pessoas, principalmente os mais jovens. Ela destacou que na reforma trabalhista (Lei 13467/17) estão elencados os requisitos mínimos para essa forma de contratação.

“Tem que ser celebrado por escrito, isso é um requisito necessário, ele é da essência do ato essa celebração, essa forma de contratação. E ele tem que ser anotado na carteira de trabalho, o valor da hora não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou do piso da categoria. A convocação pelo empregador deverá ser feita com no mínimo três dias de antecedência da prestação do serviço e o empregado tem até um dia se ele vai trabalhar ou não. Se ele não se manifestar nesse período, entende que houve a recusa e essa recusa não é tida como insubordinação”.

Mas, para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte, Paulo João Estausia, o trabalho intermitente surgiu da ideia de apoiar os trabalhadores informais, mas na prática está servindo para eliminar contratos de trabalho convencionais.

“Trouxe um transtorno na vida pessoal, na vida social do trabalhador porque ele não tem mais como regrar sua própria vida. Ele não consegue fazer cursos de requalificação, não consegue melhorar sua qualificação para enfrentar as novas demandas do mercado de trabalho, as novas tecnologias porque ele não tem tempo mais para isso, ou seja, ele acaba ficando com a vida deseregulada. Então tem um contrato, ele depende da sobrevivência dele com aqueles contratos todos de forma eventual então ele não consegue ter uma rotina de vida”.

Paulo Estausia disse ainda que somente 8% das convenções coletivas de trabalho tratam do trabalho intermitente, demonstrando a ineficácia dessa modalidade para garantia mínima de direitos para os trabalhadores.

O representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Narciso Figuerôa Júnior, afirmou que nos últimos anos a legislação vigente vem protegendo cada vez menos os trabalhadores formais, e por isso regulamentar outras formas de trabalho é importante.

“O trabalhador intermitente precisa ter uma remuneração até um salário mínimo para que ele possa ter os benefícios assistenciais da previdência. Há também uma necessidade de regulamentação das férias porque as férias estão mencionadas como direito, mas não se deixa claro como devem ser remuneradas e de que forma deve ser o cálculo”.

O autor do requerimento para a realização do Seminário, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) destacou que a ideia é justamente ouvir os envolvidos para que possa ser construída uma proposta legislativa eficaz.

“Tempos que vão no exigir muita reflexão em conjunto: sociedade civil, Congresso Nacional e tantos outros atores importantes aí para desbravarmos o futuro do nosso Brasil”.

Outro ponto discutido durante o Seminário foi a regulamentação do trabalho por aplicativos, o que para a juíza do trabalho, Ana Paula Miskulin, vai representar um enorme desafio legislativo, uma vez que essas atividades têm naturezas muito diferentes, não podendo obedecer a uma legislação única. Ela destacou que existem atualmente mais de 90 propostas legislativas regulamentando o trabalho por aplicativos tramitando no Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

 

EDUCAÇÃO APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM TDAH. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o TDAH.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), do PP do Piauí, explicou que essa nova política assegura às pessoas com TDAH os direitos já garantidos às pessoas com autismo, uma vez que ambas as condições são transtornos de neurodesenvolvimento.

“A contribuição do Projeto em tela é a criação de uma Política Nacional em que se estabelecem os direitos de toda a população com TDAH, em conformidade com suas características, em relação a áreas como educação, emprego, saúde, etc”.

O projeto institui, por exemplo, que a pessoa com TDAH não pode ser impedida de participar de planos privados de saúde ou de realizar matrícula em instituições de ensino públicas ou privadas, por conta de sua condição.

O dirigente da instituição educacional que recusar a matrícula receberá uma advertência e, se for servidor público, perderá o cargo em caso de reincidência.

Além disso, o relator, Átila Lira, acrescentou ao texto do projeto a obrigatoriedade de dar mais tempo para que as pessoas portadoras de TDAH realizem qualquer atividade de avaliação, como provas.

Quanto ao ambiente de trabalho, a proposta solicita que empresas públicas ou privadas com dez mil ou mais empregados tenham em sua equipe de recursos humanos um colaborador capacitado para lidar com TDAH.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), do Republicanos do Paraná, defendeu que a proposta seja votada com urgência pelo Plenário da Câmara.

“Precisamos dar uma resposta para tantos pais e mães no Brasil que se encontram numa situação de desespero, porque as escolas não se encontram hoje preparadas para assistir esses pais e essas mães, assim como o sistema de saúde, que não possui a quantidade necessária de especialistas e de médicos. E nós precisamos no Parlamento fazer esse papel e trazer essa discussão com urgência”.

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade será analisado agora pela Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

A PROPOSTA QUE GARANTE O ACESSO À EDUCAÇÃO PARA ESTRANGEIROS AGUARDA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA, APÓS SER APROVADA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.

Avançou na Câmara o projeto de lei (PL 1117/22) que determina o direito à educação pública no Brasil para estrangeiros migrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas, ou seja, pessoas sem qualquer nacionalidade definida.

Segundo o texto da proposta, a matrícula na educação básica deve ser obrigatória e sem qualquer tipo de discriminação para estudantes migrantes, refugiados e apátridas.

Além disso, esses grupos não serão impedidos de realizar inscrição em instituições de nível superior ou educação profissional e tecnológica, por falta de documentação, como o Registro Nacional Migratório, e até mesmo se sua situação migratória estiver irregular.

Para os solicitantes que não tenham o comprovante de escolaridade anterior, a matrícula também será feita, caso eles estejam na faixa etária da educação infantil ou no primeiro ano do ensino fundamental.

A autora do projeto, deputada [[Professora Dorinha Seabra Rezende]], lamentou que mesmo com a Constituição Federal reconhecendo a educação como direito de todos e dever do Estado, a legislação não tem sido aplicada. Para ela, o projeto vai ajudar a garantir o ensino aos estrangeiros.

“O nosso objetivo é ampliar a organização para que exista uma preocupação nesse atendimento na educação básica pública. Que agora nós vamos acompanhar até que esse direito esteja assegurado tanto na LDB, quanto para que o sistema se organize nesse atendimento.”

O projeto altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo que o processo de avaliação e classificação dos estudantes estrangeiros seja feito em sua língua materna, para os que estejam a partir do segundo ano do ensino fundamental e no ensino médio.

A lei de migração aprovada em 2017 determina, além de uma acolhida humanitária para os migrantes, direitos sociais, como a educação. Mesmo assim, só em 2020 o Conselho Nacional de Educação definiu o direito de matrícula para crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas ou solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

A proposta, que já teve apoio da Comissão de Educação da Câmara, segue para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

CCJ APROVA ALTERAÇÃO EM REGRAS PARA ESCOLHA DE INTEGRANTES DO CADE. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (13/12) uma proposta que altera as regras para a escolha dos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade (PL 4323/19).

O Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado.

O texto aprovado reduz dos atuais 7 para 5 o número de conselheiros do Cade. A autarquia é composta atualmente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que é formado por um presidente e por mais 6 conselheiros; pela Superintendência-Geral; e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), defendeu a redução no número de conselheiros.

“Note-se que o tribunal administrativo perde duas cadeiras, o que é meritório por dois motivos, quais sejam, o custo diminui, e a diminuição do custo e tamanho do Estado é algo urgente, e adequa-se o tamanho do tribunal à demanda. Com efeito, hoje notamos um número pequeno de processos no gabinete de cada conselheiro. Em que pese o fato dos processos serem complexos, o fato é que os gabinetes estão ociosos. Com a eliminação de duas cadeiras, os cargos em comissão destinados a estes gabinetes podem ser remanejados, sem custo, para outras áreas do Cade, que estão sobrecarregadas.”

A proposta estabelece que os nomes indicados para o Cade tenham formação acadêmica compatível com o cargo. Pelo texto, os candidatos deverão satisfazer pelo menos uma das seguintes condições, todas baseadas em experiência profissional: mínimo de 10 anos no campo de atuação do órgão, em cargo de direção; mínimo de 10 anos como profissional liberal no campo de atuação do Cade; ou pelo menos quatro anos em cargo de chefia, docência ou função de confiança no setor público, nível DAS-4 ou superior.

Segundo Kataguiri, é importante qualificar mais os integrantes do Cade.

“O resultado é que teremos um tribunal administrativo com membros indubitavelmente qualificados. Frise-se que o requisito atual é, além da idade mínima e da reputação ilibada, ter ‘notório saber jurídico ou econômico’, que é um requisito bastante genérico.”

O texto aprovado estabelece ainda que o mandato do superintendente-geral será equiparado ao atual mandato dos conselheiros, que é de quatro anos, mas sem direito à recondução. A lei atual estabelece que o superintendente-geral tem mandato de dois anos, permitida uma recondução. Como regra de transição, o superintendente-geral com mandato na data de promulgação da nova lei poderá ser reconduzido uma vez.

A proposta proíbe que presidente e conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica exerçam qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários, e também veda que exerçam atividade sindical. A lei atual traz uma série de vedações, como exercer qualquer profissão liberal e exercer atividade político partidária.

A proposta foi analisada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.