RÁDIO CÂMARA

NOVOS MINISTROS MANIFESTAM ESPERANÇA NO NOVO GOVERNO DE LULA. A REPÓRTER NOELI NOBRE OUVIU ALGUNS DELES QUANDO CHEVAGAM AO CONGRESSO PARA A POSSE PRESIDENCIAL.

Ministros nomeados para integrar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva manifestaram, na Câmara dos Deputados, sua expectativa em relação à nova gestão. Em linhas gerais, os indicados que falaram à Rádio Câmara neste domingo (1º), dia da posse de Lula como presidente do Brasil pela terceira vez, estão confiantes de que haverá investimentos em pautas importantes, como o desenvolvimento regional, o meio ambiente e a ciência.

Uma das mulheres a integrar o novo governo, a ex-deputada Luciana Santos, nomeada para a Ciência e Tecnologia, disse que a expectativa é enorme.

“Vamos usar a nossa inteligência coletiva e o nosso trabalho para colocar a ciência e a tecnologia no posto de comando do país. A gente vai virar essa página de negacionismo, e a ciência vai voltar a ter prioridade no Brasil.”

Nomeado ministro da Secretaria de Comunicação Social, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o primeiro dia do ano teve um diferencial, por ser um momento de renovar as expectativas do povo brasileiro.

Pimenta acredita em uma capacidade do novo governo de recuperar o Brasil como protagonista do cenário internacional, com pautas importantes, como a ambiental e a climática, as políticas de combate à fome e o fortalecimento das economias da América do Sul e das diferentes regiões do Brasil.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que volta a ocupar a Secretaria das Relações Institucionais, cargo que capitaneou entre 2009 e 2010, no segundo governo de Lula, também afirmou que a expectativa é a melhor possível.

Ele acrescentou que o Congresso Nacional, em especial a Câmara, deu demonstração de muita responsabilidade no fim do ano, quando aprovou a chamada PEC da Transição.

“É um momento único, histórico de reconstrução, e a Câmara dos Deputados vai ter um papel muito importante nisso.”

À frente do recriado Ministério da Previdência Social no novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou que sua primeira missão à frente da pasta será reduzir as filas de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC.

“Vamos fazer um mutirão para colocar as filas nos índices do que foi o primeiro governo Lula. Eram cinco dias de prazo para a pessoa conseguir o seu benefício. Não é simples, há mais de 1,3 milhão de pessoas nas filas em todos os setores. Temos que melhorar.”

Nomeado ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) falou da necessidade de remontar as políticas públicas, na área de segurança alimentar.

Já o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), escolhido para chefiar a Embratur, disse que a ênfase no turismo será na geração de emprego.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

LÍDERES PARTIDÁRIOS APONTAM DESAFIOS DO NOVO GOVERNO LULA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA OUVIU OS DEPUTADOS ALGUNS DELES LOGO ANTES DA POSSE PRESIDENCIAL.

Líderes partidários que compareceram à cerimônia de posse do presidente da República (em 1/1), no Congresso Nacional, apontaram os desafios e as prioridades do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O novo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), falou da estratégia de composição de uma base parlamentar que garanta a governabilidade do país.

“A posse é um momento forte de esperança e evidentemente de emoção por tudo o que ocorreu no país. Vamos estar muito sintonizados com esse sentimento de esperança do Brasil com o novo governo. A nossa expectativa aqui da Câmara é trabalhar muito, compor uma base sólida, dialogar e respeitar o Parlamento”.

Na mesma linha, o novo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, também destacou a necessidade de restabelecer o diálogo com a sociedade em geral.

“Que seja o ano da reconciliação e da reconstrução nacional. É este o signo do governo que está entrando e inaugurando seus trabalhos. E vamos pegar no serviço porque tem muito trabalho e o povo brasileiro nos espera”.

O líder do PC do B, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), ressaltou a repercussão internacional da posse de Lula, acompanhada por quase 70 chefes de Estado ou de governo e ministros.

“Não é uma vitória só do Lula. É uma vitória da democracia. Por isso, ela é festejada no mundo inteiro. Isso mostra a expectativa que o mundo estava vivendo com a eleição aqui no Brasil, pelas importâncias política, econômica e natural que o Brasil tem e as riquezas que ele possui”.

O vice-líder do PDT, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aposta em maior enfrentamento dos desafios da inclusão social.

“O Brasil é um país rico de um povo pobre e esse povo pobre quer a sua parte, a sua partilha. Esse é o grande desafio, presente na saúde, na educação, na economia, na inclusão. A democracia permite o acesso a todos esses segmentos”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) é vice-líder da atual Minoria da Câmara e pretende cobrar do governo Lula a reparação do que ela chama de crimes da gestão Bolsonaro, sobretudo durante a pandemia de Covid-19 e nas ameaças à democracia.

“A bancada do PSOL estará empenhada em garantir a responsabilização civil e criminal do Bolsonaro e seus aliados da extrema direita, que tantos crimes cometeram contra as liberdades democráticas e contra a vida do povo brasileiro. E, obviamente, vamos agora para um próximo momento: Brasília está uma energia pura, com milhares de pessoas. Que essa energia se mantenha viva em 2023 para a gente lutar por mais direitos para o povo”.

Vice-líder do Progressistas, um dos principais partidos da base do governo de Jair Bolsonaro, o deputado José Nelto (PP-GO) manifestou apoio ao governo Lula no enfrentamento dos principais desafios do Brasil, como nas recentes mudanças orçamentárias que garantiram o auxílio emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social.

“O partido já deu um sinal para o presidente da República por meio do presidente (da Câmara) Arthur Lira e por quase 90% da bancada a favor da PEC da Transição, que vai garantir ao presidente da República entregar para cada cidadão e cada mãe (em situação vulnerável) R$ 600 que não estavam no Orçamento da União”.

A efetiva base aliada e a oposição ao governo Lula na Câmara só ficarão mais evidentes a partir de primeiro de fevereiro, quando tomarão posse os deputados federais eleitos em outubro do ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA PUNE QUEM NÃO IMPEDIR UM CRIME DE TRÂNSITO COMO, POR EXEMPLO, DEIXAR QUE UMA PESSOA BÊBADA ASSUMA A DIREÇÃO DO CARRO. OS DETALHES DA PROPOSTA COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

Uma proposta em análise na Câmara modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) para, entre outros pontos, prever a possibilidade de penalizar passageiros que possam ter participado de crime de trânsito e diminuir a multa caso a vítima tenha contribuído para o próprio dano, como, por exemplo, um pedestre que atravessa em local proibido e é atropelado (PL 1794/22). 

Pelo texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o juiz deverá fixar a pena do motorista de acordo com o Código Penal, levando em conta também a culpabilidade de quem tenha contribuído para a ação dele, inclusive passageiros, assim como as circunstâncias e consequências do crime.

Outro ponto da proposta é a previsão de que, caso a vítima tenha colaborado para o próprio dano, o juiz deverá diminuir, em proporção à culpa dela, o valor da multa reparatória. O texto estabelece, ainda, como circunstância que agrava a penalidade do crime de trânsito, ignorar pedido ou recomendação de outra pessoa para que não conduza o veículo, em razão de seu estado de saúde, física ou mental, ou de embriaguez.

Esse texto aprovado foi modificado em relação à proposta original, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que pretendia punir passageiros que incentivam ou deixam de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. A pena prevista naquela hipótese seria a mesma aplicada ao condutor: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Vinicius Carvalho comentou a modificação. 

“O que o projeto apresenta é uma inovação no sentido de abrandar a pena, a critério do juiz, no caso de a vítima ter concorrido para o seu próprio dano. E também, por outro lado, a de agravar se esse agente, o motorista, ignora o pedido ou a recomendação de terceiros para que não conduzisse o veículo por causa do seu estado de saúde, físico, mental, e a própria embriaguez.”

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

SEGURANÇA É REFORÇADA PARA GARANTIR TRANQUILIDADE NA POSSE DO PRESIDENTE ELEITO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. FORÇAS DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO VÃO TRABALHAR EM CONJUNTO NESTE DOMINGO. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

A presença de autoridades brasileiras, de dezenas de delegações estrangeiras e a expectativa de um público de cerca de 300 mil pessoas faz da festa da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, neste domingo, um evento complexo em termos de segurança. Mas o trabalho conjunto das forças do Distrito Federal e da União, incluindo, entre outros, Exército, Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Legislativa, está planejado para garantir o bem-estar de quem for acompanhar a cerimônia oficial e os shows que acontecem na Esplanada dos Ministérios.

A vigilância já começa nas estradas de acesso a Brasília, onde postos da Polícia Rodoviária cederam espaço para tendas de atendimento às cerca de mil caravanas, entre ônibus, vans e micro-ônibus, previstos para chegar até o horário da posse. O aeroporto e os terminais rodoviários estão sendo monitorados pela Polícia Federal e pela Polícia Militar, assim como os setores hoteleiros, considerados pontos sensíveis.

A população poderá entrar na Esplanada dos Ministérios pela pista Norte, a N-1, onde haverá pontos onde as pessoas serão revistadas. Não será permitido o acesso com garrafas de vidro ou latas e a recomendação é que os alimentos estejam em embalagens plásticas, para melhor identificação. O Corpo de Bombeiros lembra que, em eventos anteriores, boa parte dos atendimentos foi de pessoas que não se alimentaram ou não se hidrataram direito.

Dois palcos estão montados no gramado da Esplanada, entre a Catedral e a Avenida das Bandeiras, para a realização de shows com mais de 40 artistas. Quem estiver lá vai poder acompanhar, em um telão, a cerimônia de posse, que começa no Palácio do Congresso e prossegue no Palácio do Planalto. O secretário de Segurança do DF, Julio Danilo, explica que há restrições para quem for assistir a etapa final da solenidade.

“Aquelas pessoas que queiram ingressar na Praça dos Três Poderes para poder acompanhar a questão da subida da rampa depois e a passagem da faixa deverão fazer até as 12h30 porque a partir desse momento, a gente vai encerrar o acesso. Além disso, será limitado também o número de pessoas na Praça dos Três Poderes, por questão de segurança, a 30 mil pessoas. Então as pessoas que querem participar devem chegar mais cedo. Não será permitida a entrada com mastro de bandeira, estilete, álcool líquido, apontador de laser, qualquer tipo de arma também logicamente, arma branca, arma de fogo”.

Atos recentes de vandalismo que aconteceram no dia da diplomação do presidente eleito, além da localização de uma bomba próxima a um caminhão-tanque de combustíveis no Aeroporto JK, preocuparam quem se planejou para ir à festa da posse e acenderam ainda mais o alerta das forças de segurança. Já foi feita a tradicional varredura na Esplanada e nos prédios públicos em volta.

A Polícia Rodoviária Federal informou que está monitorando as entradas e saídas de Brasília para evitar confrontos nas estradas entre apoiadores e opositores ao novo governo. As autoridades de segurança ressaltam que não serão permitidas, na área central da cidade, manifestações políticas contrárias ao presidente Lula, incluindo a presença de carros de som.

O delegado-chefe da Polícia Civil do DF, Robson Cândido da Silva, acrescenta que todas as delegacias vão funcionar neste domingo e tranquiliza tanto os moradores de Brasília quanto os visitantes que vieram prestigiar a troca de governo.

“Quero aqui até, nesse momento, dizer pra população do DF e pras outras pessoas que, porventura, vierem a Brasília, que podem vir sim. Será uma festa da democracia, onde a segurança pública como um todo irá fazer o seu papel constitucional. Iremos dar proteção a todas as pessoas que, porventura, quiserem e forem na festa da democracia. Nós estamos aqui para dar segurança para a população e iremos fazer isso”.

Outra medida em relação à segurança da posse foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Ele suspendeu, até esta segunda-feira, em todo o Distrito Federal, as autorizações para porte de armas de fogo, assim como o transporte de armas e munições por parte de colecionadores, atiradores e caçadores. As restrições não valem para as forças de segurança pública e para as empresas de segurança privada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE FACILITA AO PRODUTOR RURAL DESENVOLVER ATIVIDADES DE AGROTURISMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou (19/10) projeto (PL 5167/19) que permite aos agricultores explorar agroturismo e turismo rural como pessoa física. Dessa forma, os produtores cadastrados nos órgãos fazendários poderiam emitir nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural na comercialização de produtos e serviços ligados ao turismo rural ou ao agroturismo.

Atualmente, apenas produtores com CNPJ podem explorar atividades não agrícolas com emissão de notas fiscais. A Comissão aprovou o relatório da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR).

O autor da proposta é o deputado Pedro Lupion (PP-PR). Ele acredita que a aprovação do projeto beneficia o turismo rural ao permitir que o produtor use nas notas fiscais eletrônicas ou no talão rural seu próprio CPF para serviços ou produtos de agroturismo.

"Isso vai permitir uma expansão ainda maior do agroturismo e eleva a ainda mais a renda no campo e também vai reduzir a burocracia, já que o produtor rural não vai precisar contribuir com o CNPJ para esse negócio turístico. E vai simplificar a tributação ou permitir que ele, produtor rural, migre para o Simples Nacional caso desenvolva seu negócio. É menos prejuízo, menos burocracia e mais geração de oportunidade e renda no campo."

Segundo a relatora Aline Sleutjes, o agricultor brasileiro vem deixando, aos poucos, de ser apenas um produtor de matéria-prima ao descobrir a possibilidade de desenvolver atividades não agrícolas, como o turismo e até explorar o turismo radical, em modalidades como o rafting, que é a descida de corredeiras em botes;  o trekking, que é a caminhada por montanhas de percurso não tão fácil, a escalada e outras atividades.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Turismo da Câmara e agora está na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA NORMAS QUE DIMINUEM A BUROCRACIA PARA O EMPREENDEDOR. A PROPOSTA MODIFICA A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS EMPRESÁRIOS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Câmara dos Deputados aprovou (em 21/12) o projeto de lei (PL 4783/20) que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com uma série de normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O texto foi analisado por quase três anos na Casa e ganhou uma nova versão após o relator, deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), ouvir especialistas do setor e do poder público.

“Todos sabemos que o empreendedor brasileiro, por uma série de razões, tem muita dificuldade ao exercer sua atividade, especialmente aqueles micros e pequenos empreendedores que não têm dinheiro nem capacidade técnica, não têm advogados ou contadores suficientes para seguir essas regras absurdas e muito variadas que nós temos no Brasil. E, naturalmente, nós estamos colocando como regra para a administração pública zelar pela facilidade de abertura, manutenção e fechamento das empresas. O que estamos fazendo aqui é, de fato, facilitar a vida do empreendedor”.

A proposta determina que a administração pública uniformize critérios e regulamentos, realize consultas públicas antes de tomar decisões, defina metas para a redução dos custos dos aparatos públicos e garanta o funcionamento do sistema de gestão de riscos e controles internos. Felipe Rigoni explica os efeitos práticos esperados pelos empreendedores.

“Por exemplo, toda vez que a administração pública for fazer uma fiscalização, ela primeiro fará uma fiscalização orientadora em vez de ir e já dar uma multa para o empreendedor. Também toda vez que o empreendedor quiser pedir uma licença ou ato público de liberação para a atividade dele, nós estamos colocando aqui que é regra para a administração pública ter um sítio eletrônico integrado entre os entes federativos para que o empreendedor tenha mais facilidade”.

O projeto de lei deixa claro que a fiscalização orientadora não se aplica em casos de danos graves, como situações de trabalho infantil ou análogo à escravidão e de iminente risco à saúde, à integridade física e à segurança dos cidadãos em geral. Nessas situações, deve prevalecer a fiscalização punitiva.

O texto original do Código de Defesa do Empreendedor foi proposto pela bancada do Novo. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ressaltou a importância de modernização, simplificação e desburocratização dos documentos exigidos dos empreendedores do país.

“É um projeto que resume a essência de boa parte do que o Novo veio defender no Congresso Nacional, que é o direito daquele que empreende, produz e gera renda e emprego. Aprovando esse projeto aqui, a gente consegue dar mais segurança e proteção para o empreendedor, que, no fundo, é quem move esse país”.

Para virar lei, a proposta de Código de Defesa do Empreendedor ainda depende da aprovação do Senado e da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO APROVADO NA CÂMARA TENTA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE VIVEM NO EXTERIOR DE SITUAÇÕES DE RISCO FÍSICO OU PSICOLÓGICO. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA COMO A MUDANÇA NA LEI VAI FUNCIONAR NA PRÁTICA.

A Câmara aprovou uma proposta que qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica. O objetivo é preencher lacuna da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e evitar que mulheres vítimas de violência ou cujos filhos também sofreram agressões sejam acusadas de sequestro internacional de crianças (PL 565/22).

A convenção entrou em vigor internacionalmente em 1983. O Brasil aderiu ao tratado em 1999, e ele passou a vigorar no País no ano 2000. Como consequência da adesão, o Brasil se comprometeu a devolver ao país de residência qualquer criança que tenha sido ilicitamente transferida ou retirada em violação a um direito de guarda. A exceção é a existência de um risco grave para a criança no seu retorno, que a sujeite a perigos de ordem física ou psíquica. 

O que o projeto aprovado faz é deixar claro que a violência doméstica e familiar é um desses perigos e, portanto, motivo importante para manter a criança ou o adolescente no Brasil. 

A relatora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), explicou a relevância dessa alteração, conforme parecer lido em Plenário pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“Estudos recentes têm avaliado que, de fato, é preciso atualizar a interpretação do tratado em face das repercussões da violação doméstica, que, à época da elaboração do consenso internacional, em 1980, não se apresentavam tão frequentes ou graves. Quatro décadas trazem muitas mudanças na realidade das famílias e, consequentemente, nas respostas jurídicas e institucionais às transformações da sociedade.”

Pela proposta, poderão ser considerados indícios de exposição de crianças e adolescentes à violência, por exemplo, denúncia no país estrangeiro de prática de violência doméstica, apresentada em órgãos administrativos ou judiciais; medidas protetivas solicitadas ou determinadas no país estrangeiro; laudos médicos ou psicológicos produzidos na outra nação; depoimentos de testemunhas ou das crianças e adolescentes cuja guarda está em disputa; e contatos com o consulado brasileiro na qual se solicite apoio em situação de violência doméstica.

Na apresentação de uma ou mais ocorrências, as autoridades judiciais e administrativas brasileiras deverão prestar orientação e assistência aos pais ou responsáveis legais brasileiros, registrando que existe risco grave de que as crianças e adolescentes fiquem sujeitos a perigos de ordem física ou psicológica, caso haja o retorno ao país estrangeiro.

De posse da documentação apresentada, as autoridades judiciais deverão, no prazo de 24 horas, providenciar a tutela antecipada da guarda aos pais ou responsáveis legais brasileiros, a qual deverá se estender, no mínimo, pelo prazo necessário à tradução da documentação e à sua apreciação pelo Poder Judiciário.

As autoridades brasileiras poderão solicitar laudos médicos e psicológicos elaborados em território nacional para compor o conjunto probatório da existência de violência doméstica.

O projeto seguiu para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A SOLENIDADE DE POSSE DO PRESIDENTE ELEITO LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA ESTÁ MARCADA PARA ÀS TRÊS DA TARDE DESTE DOMINGO. SAIBA OS DETALHES DESTA CERIMÔNIA COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

O Palácio do Congresso Nacional é sede, a cada quatro anos, da solenidade de posse do presidente e do vice-presidente eleitos. Já está tudo pronto para a edição 2023, que acontece no primeiro dia do ano. A previsão é que os convidados, entre autoridades brasileiras e estrangeiras, comecem a chegar por volta de 1 e 45 da tarde deste domingo. Já o presidente Luís Inácio Lula da Silva e o vice, Geraldo Alckmin, saem da Catedral de Brasília para o Congresso por volta das duas e meia, um percurso que pode ser acompanhado pela população na Esplanada dos Ministérios.

A estimativa é que 300 mil pessoas compareçam à festa da posse, muitas delas vindas de outros pontos do país. Lula e Alckmin serão recebidos pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira e do Congresso, Rodrigo Pacheco.

A sessão solene no plenário da Câmara está marcada para as três da tarde. Nela, o presidente eleito faz o Compromisso Constitucional e assina o termo de posse, junto com o vice. Depois, Lula faz um discurso, que é seguido pelo pronunciamento do presidente do Congresso. Encerrada a sessão, todos vão para a área externa do Palácio do Congresso, onde haverá honras militares.

O evento é organizado conjuntamente por Câmara e Senado. A diretora de Relações Públicas do Senado, Ana Lucia Novelli, lembra que diversas áreas estão envolvidas, como segurança, comunicação, engenharia e manutenção. Ela afirma que a cerimônia mostra o grau de importância que se dá à posse de um presidente da República eleito pelos cidadãos do país.

“Uma pessoa que foi escolhida democraticamente pela população brasileira para dirigir a nação está efetivamente, neste momento aqui, dentro do Congresso brasileiro, assumindo esse cargo, está entrando e tomando posse desse cargo. Então todo o nosso ritual é pra que a gente confira a esse momento toda a relevância que ele tem, toda a deferência que deve ocorrer numa situação tão importante quanto essa”.

A cerimônia de posse continua no Palácio do Planalto, onde Luís Inácio Lula da Silva vai receber a faixa presidencial. Ele também fará um discurso no Parlatório, na área externa do palácio, em frente à Praça dos Três Poderes. Depois, recebe os cumprimentos das autoridades brasileiras e das delegações estrangeiras. Também deve haver uma solenidade no Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores.

Ana Lucia Novelli, diretora de Relações Públicas do Senado, ressalta o interesse das autoridades de outros países em comparecer à posse deste domingo.

“A gente está recebendo inúmeras delegações e comitivas estrangeiras, com os chefes de Estado, os chefes de governo, chefes de poder, são vários presidentes de Senado ou de Câmara de outros países que também estão vindo para Brasília acompanhar esse momento, porque é um momento político importante da nossa nação e eu acho que a gente está compartilhando isso com o resto do mundo. Então a gente está percebendo um interesse maior dos países em estarem conosco nesse momento tão importante para o nosso país”.

Além das solenidades oficiais, uma festa popular ocupa parte da Esplanada dos Ministérios neste domingo. Dois palcos já estão montados no gramado entre a Catedral e a Avenida das Bandeiras. A população pode acompanhar a cerimônia de posse por um telão. Antes e depois, tem shows gratuitos de mais de 40 artistas, entre eles Gaby Amarantos, Martinho da Vila, Pablo Vittar, Chico Cesar e a ministra da Cultura escolhida para o novo governo, Margareth Menezes. A previsão é que a festa só termine por volta das 3 horas da manhã de segunda-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

PROPOSTAS EM ANÁLISE PELA CÂMARA PREVÊEM BENEFÍCIOS PARA O TURISMO RELIGIOSO, SETOR QUE MOVIMENTA 15 BILHÕES DE REAIS POR ANO. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

No Brasil, mais de 300 municípios oferecem atrações de turismo religioso, mas pouco menos de um terço deles (96) tem um calendário de eventos exclusivos para esse tipo de turismo. Alguns eventos são bastante conhecidos, como a Festa do Glorioso São Sebastião, na Ilha de Marajó, que é um evento anual que ocorre ao longo de dez dias todo mês de janeiro e está no Livro das Celebrações do Iphan há uma década (desde 2012), mas não está no Calendário de Eventos do ministério.

Entre as propostas que estão na Câmara sobre turismo religioso está o projeto (PL 2437/22) que prevê isenção tributária e apoio a esse segmento,  de autoria do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo. A proposta está na Comissão de Turismo. Segundo o deputado, a intenção é que todos os municípios que tenham  turismo religioso possam receber recursos para fazer melhorias em infraestrutura.

Ele lembra que uma portaria interministerial (Portaria Interministerial 151/19) de 2019 permitiu a municípios paulistas e mineiros receber recursos do governo federal para os projetos “Rota da Fé”, “Caminho da Fé” e “Rota de Luz”.

Outra proposta (PL 1308/19) veio do Senado e é de autoria do senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, que prevê o estímulo à interiorização do turismo, e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771/08).

Na Comissão de Turismo, onde o projeto foi aprovado, o relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), do Republicanos do Espírito Santo, afirmou em seu parecer que o turismo religioso deveria se tornar uma diretriz da Política Nacional de Turismo.

"A segmentação em nichos específicos já se firmou há tempos como uma característica essencial da moderna indústria turística em todo o mundo. Desta forma, o turismo religioso, o cívico, o místico-esotérico, o étnico, o cinematográfico, o arqueológico, o gastronômico, o ferroviário e o enoturismo são, todas elas, dimensões vigorosas do movimento turístico de nossos dias, vertentes que merecem ser devidamente valorizadas na formulação do planejamento oficial do turismo."

O texto da proposta prevê a suspensão de pagamento de impostos e contribuições na aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais novos, importados ou adquiridos no mercado interno, por prestadores de serviços de turismo religioso.

Segundo o texto, esses benefícios tributários seriam permitidos quando aqueles bens fossem empregados na reconstrução, restauração ou reforma de edificações de valor histórico ou cultural para a realização de cultos ou eventos religiosos e à exibição ou guarda de objetos de valor religioso, além de usados na reconstrução, reforma ou construção de equipamentos de infraestrutura urbana para o apoio ao turista religioso.

Além da Comissão de Turismo, a proposta que incentiva o turismo religioso foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo há 204 eventos religiosos, sendo os maiores o Círio de Nazaré, em Belém, a Lavagem do Bonfim, em Salvador e a Paixão de Cristo, em Nova Jerusalém, Pernambuco. Segundo os últimos dados oficiais disponíveis, de 2019, o turismo religioso gerava 15 bilhões de reais anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CONGRESSO APROVA PROJETO QUE ESTABELECE 21 DE MARÇO COMO DATA PARA HOMENAGEAR TRADIÇÕES VINDAS DO CONTINENTE AFRICANO. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Deputados e senadores concluíram (em 21/12) a aprovação do projeto de lei (PL 2053/22) que cria o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Inicialmente, a data prevista era 30 de setembro, mas prevaleceu o dia 21 de março, a fim de coincidir com o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, instituído pela ONU para condenar o massacre de 69 negros durante o regime do Apartheid da África do Sul, em 1960.

Relatora da proposta no Plenário da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o texto reforça a luta contra o racismo e a intolerância religiosa no Brasil.

“No Brasil, esse movimento ganha especial relevância quando se constata um crescimento vertiginoso nos episódios de racismo associado ou não à violência religiosa, sobretudo diante das manifestações de matriz africana. Relatório da Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e de Saúde (Renafro) entrevistou 255 lideranças religiosas em todo território nacional e revelou que 99% dos entrevistados confirmaram já ter sofrido algum tipo de ofensa”.

A parlamentar também citou dados oficiais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Das 571 denúncias de violação à manifestação da fé registradas em 2020, mais da metade era relacionada à violência contra as religiões de matriz africana.

A proposta de criação de um dia nacional para provocar reflexões sobre esses temas partiu do deputado Vicentinho (PT-SP), um católico praticante e integrante do Parlamento Internacional pela Tolerância e Paz, presente em 82 países. Ele lembra que o Brasil conta com várias datas oficiais ligadas a religiões, como os dias de santos católicos e o Dia da Bíblia, celebrado por evangélicos, por exemplo. Vicentinho também ressalta que a Constituição Federal garante o direito e a proteção da fé e da prática de todas as religiões.

“Mas, na prática, alguns colegas de algumas religiões se sentem superiores a outras religiões. Deus não criou religião A ou religião B. A manifestação da fé professada pelas comunidades de matriz africana, baseada nos elementos da natureza – fogo, água, luz, planta – e na solidariedade, no carinho e no respeito é a coisa mais bonita que existe. A existência de religiões não é competição, não é briga e sim comunhão”.

Além da Constituição, a liberdade de culto, crença e credo no Brasil é garantida por lei federal (9.459/97), que desde 1997 assegura o direito da prática religiosa e pune quem incorrer em discriminação ou preconceito. A oficialização de 21 de março como Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé só depende agora da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira