RÁDIO CÂMARA

O dia 21 de março já é Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A oficialização da data tem origem em um projeto (PL 2053/22) do deputado Vicentinho (PT-SP), que explicou a importância da celebração.

“Para que nós comemoremos, mas não somente comemoremos, também anunciemos a todos e a todas, de todas as religiões, sobretudo as crianças, a juventude, para que entendam que religião de matriz africana é tão importante quanto qualquer uma outra religião, garantindo assim o direito à manifestação e à proteção de acordo com a Constituição.”

Além da Constituição, a liberdade de culto, crença e credo no Brasil é garantida por lei federal (9.459/97), que pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião.

O projeto de Vicentinho inicialmente previa a celebração em 30 de setembro. A data de 21 de março foi proposta pelo Senado para coincidir com o Dia Internacional contra a Discriminação Racial. A data foi escolhida pela ONU em memória ao massacre de 69 negros durante o regime do Apartheid da África do Sul, em 1960.

Um relatório da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, intitulado Respeite o meu Terreiro, entrevistou 255 lideranças religiosas em todo o território nacional. Quase 99% dos entrevistados confirmaram já ter sofrido algum tipo de ofensa.

Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de 2021, foram feitas 571 denúncias de violação à manifestação da fé num período de 12 meses, sendo mais da metade relacionada às religiões de matriz africana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 Proposta em análise na Câmara (PL 810/20) garante incentivo para trabalhadoras rurais da agricultura familiar. O projeto estabelece que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, adote medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, casadas, solteiras ou em união estável.

Para o relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o projeto vai valorizar o trabalho feito por mulheres na agricultura familiar. O parlamentar ressalta que cerca de 47,5% da população que reside no campo são mulheres.  

“São mais de 15 milhões de pessoas no campo que são mulheres. 20% dos estabelecimentos, das fazendas, das propriedades são administradas pelas mulheres. E pasmem todos nós, mesmo assim grande parte dessas produtoras quando elas são donas da propriedade essa propriedade não está no nome da mulher está no nome de um homem, geralmente no nome de um pai ou de um tio ou de um irmão. ”     

A medida, caso aprovada pelo Congresso, irá priorizar que títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso de propriedades rurais venham em nome de trabalhadoras. De acordo com o último Censo Agropecuário feito pelo IBGE, cerca de 81% dos proprietários de terras rurais no Brasil eram homens.

A proposta, que altera Lei da Reforma Agrária, determina como prioridade as mulheres titulares de famílias monoparentais, quando somente uma pessoa exerce a função de pai e mãe, mulheres vítimas de violência doméstica, desde que o caso já tenha sido julgado, e famílias que tenham entre seus membros uma pessoa com deficiência. 

O projeto de lei que incentiva a titulação de terras para mulheres trabalhadoras rurais ainda tem de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir para o Senado.  

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

A obra Muro Escultórico, de Athos Bulcão, danificada após os atos de vandalismo cometidos por radicais apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi retirada do Salão Verde da Câmara dos Deputados para ser restaurada por técnicos da Casa.

O painel, em madeira, foi projetado especialmente para o mobiliário arquitetônico do Legislativo a pedido de Oscar Niemeyer nos anos 70. A peça foi amassada e também sofreu danos por conta do alagamento do Salão Verde em razão da invasão no último domingo.

De acordo com a chefe do serviço de restauração da Câmara, Gilsy Rodrigues, todas as peças que compõem o salão verde são significativas para o Legislativo e foram feitas especificamente para o espaço.

“Historicamente, é a memória da construção do nosso Palácio. É parte da nossa história e da nossa memória e é uma peça muito significativa pra Casa”.

Ela explicou que, por fazerem parte de uma obra modular, as partes que compõem a peça serão retiradas uma a uma, levadas ao laboratório de restauro e tratadas para voltar ao estado original. Na avaliação de Gilsy Rodrigues, é provável que antes do final do mês a obra de Athos Bulcão possa voltar ao Salão Verde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PL 10718/18) que amplia, em casos de aposentadoria por invalidez e no auxílio doença, a lista de isenções de carência para receber o benefício. O texto inclui, para exclusão do prazo de carência de um ano, as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas, e isso inclui esclerose múltipla, artrose generalizada severa, doença de Charcot (-Marie-Tooth), doença de Huntington, artrite de Takayasu, distonia segmentada, lúpus eritematoso sistêmico e transtorno de pânico, tecnicamente chamado de ansiedade paroxística episódica, mas só teria direito se a doença provocar incapacidade para o trabalho e se a filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência tiver ocorrido antes da doença.

O projeto de lei é do Senado e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, que explicou os procedimentos previstos no projeto, caso se torne lei.

“E para pleitear o benefício, o interessado ou seu representante deve procurar uma agência do INSS e apresentar os documentos e laudos comprobatórios da sua doença e, a partir daí, seguir os trâmites indicados pelo INSS. Estes são os requisitos exigidos para o segurado do INSS solicitar esses benefícios.”

A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Hoje a norma prevê o direito a segurados com Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e aids. A proposta amplia as despesas previdenciárias, que trariam impacto ao erário, como explica o relator Luiz Lima.

“O impacto financeiro será de aproximadamente 122 milhões de reais em 2023, 129 milhões em 2024, tudo isso apresentado por ofício, por intermédio do ofício n. 61.484 do Ministério do Trabalho em Emprego. Esse é o impacto financeiro, em atendimento ao meu requerimento de informação.”

Por isso, o deputado apresentou uma emenda que muda a Loas, Lei Orgânica da Assistência Social, para ‘neutralizar’ o impacto orçamentário e permitir o bloqueio cautelar do BPC, Benefício da Prestação Continuada, quando houver elementos que indiquem irregularidade ou fraude na concessão, o que vem crescendo nos últimos anos. Segundo a ele, como há 40 mil benefícios com fortes indícios de irregularidades, se metade desse volume fosse cancelado, a aprovação do projeto com a emenda poderia gerar receitas de mais de R$ 140 milhões neste ano e R$ 290 milhões em 2024 e 2025 para financiar as novas categorias de segurados da Previdência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLANO DE GERENCIAMENTO DE CRISE PERMITIU EQUIPES DE RESTAURAÇÃO SALVAREM OBRAS DE ARTE VANDALIZADAS NA INVASÃO DA CÂMARA

A turba que invadiu o Congresso na tarde do dia 8 deixou para trás um rastro de destruição. Vidros estilhaçados, gabinetes e equipamentos vandalizados. Obras de arte foram avariadas ou destruídas. Algumas desapareceram. Servidora há 22 anos, a diretora do Centro de Documentação da Câmara, Raquel Melo, desabafa a frustração com o que encontrou logo após a retirada dos manifestantes.

"O impacto que a gente tem é de uma violação da nossa residência, nossa casa, nosso lar. A sensação da barbárie que foi instalada, do cenário com que a gente se deparou é de uma decepção até com o ser humano!"

Uma das primeiras a chegar no palácio do Congresso após a desocupação, Cláudia Guimarães, do Centro Cultural da Câmara dos Deputados, explica o que viu.

"Era um cenário de guerra mesmo, mil pedaços. E uma coisa interessante, como a gente conhece muito bem os nossos objetos, a gente conseguia identificar no meio daquela tralha toda o que era pedaço de um presente conhecido."

Cláudia conta que equipes da Câmara chegaram para começar os trabalhos de restauração, logo que a invasão foi controlada.

"Só fomos convocados no final da tarde, quando já estavam retirando os manifestantes e viemos pra cá oito horas, sete e pouco oito horas. E ficamos aqui até meia noite. Fazendo esse primeiro levantamento preliminar dos danos."

O chefe do Museu da Câmara, Marcelo Sá, também foi convocado para avaliar a situação.

"Então nós pudemos entrar no prédio e fazer uma primeira avaliação do estado em estavam os danos dos objetos que aqui estavam como eles ficaram neste primeiro momento. Então nós andamos por esses espaços, tentamos identificar alguma peça que poderia estar perdida, e até mesmo procura de objetos, de peças de objetos, porque alguns objetos foram quebrados, alguns vasos foram quebrados, então nós tivemos um procedimento realmente de catar essas peças uma a uma misturados com vidro no chão, a gente teve que ter esse olhar, esse cuidado de fazer esse trabalho nesse primeiro momento."

Assim que a polícia concluiu a perícia nas instalações, começaram os trabalhos de limpeza e recuperação dos estragos. Em menos de 24 horas, a Câmara voltava a funcionar. A chefe do Serviço de Preservação, Gilcy Rodrigues, conta como isso foi possível.

"Há mais de 20 anos a Câmara tem um setor específico para a preservação dos bens, então a gente trabalha com uma gestão bem definida com relação à preservação e ao salvamento dessas peças. Então, quando o sinistro aconteceu nós já tínhamos tudo em mente, tudo o que deveríamos fazer. E isso nos deu a possibilidade de, em menos de 24 horas, entregar o salão pronto para ser utilizado conforme deve ser utilizado."

A diretora do Centro de Documentação da Câmara, Raquel Melo, explica que o plano de gerenciamento de risco articula equipes de vários setores.

"A Câmara desde sempre mantém uma equipe de aproximadamente 15 pessoas, especialistas em restauro, técnicos de restauração, que mantêm, que estão sempre focados na preservação de toda essa riqueza cultural. Então é muito importante a gente destacar que dentro deste trabalho existe um gerenciamento de riscos. E que toda essa recuperação, essa restauração rápida da situação original foi feita graças ao funcionamento desse plano de gerenciamento de risco. Que articula, inclusive, outras equipes da Casa. Articula brigadistas, articula nossa equipe de segurança do Departamento de Polícia Legislativa, articula também as equipes de engenharia, de limpeza."

O chefe do Museu da Câmara, Marcelo Sá, explica que a maior parte das peças danificadas fazia parte da exposição de presentes protocolares, recebidos de chefes de estados e delegações estrangeiras.

"Elas ajudam a contar a história do parlamento né? Sobretudo os presentes protocolares. Porque eles trazem um pouco da cultura de cada nação, da história de cada nação. E há esse procedimento diplomático de muitos séculos de história que quando dois países, duas comunidades, duas nações amigas se encontram de trocarem os presentes."

Dos 46 presentes protocolares que estavam expostos no Salão Verde, 12 foram danificados, com possibilidade de restauração; 29 permaneceram íntegros; dois foram roubados – uma bola de futebol presenteada pelo time do Santos com assinatura de Neymar e outros jogadores, e uma escultura com pérola do Catar; e três foram destruídos – dois vasos de porcelana e uma obra em forma de ovo de avestruz.

Marcelo Sá conta da alegria de encontrar uma das obras que estavam perdidas na confusão de estilhaços.

"E até encontramos umas peças que não estavam no lugar mas que não havia sido perdida, como é o caso da Bailarina de Victor Brecheret e que estava embaixo, atrás da poltrona logo ao lado de onde ela ficava inicialmente."

A escultura Bailarina, concebida no ano de 1920 pelo escultor ítalo-brasileiro Victor Brecheret, foi restaurada e colocada de volta no local onde estava sob a escada que dá acesso aos deputados para o Salão Verde.

Trabalhada em bronze fundido, a obra refere-se à delicadeza e a sutileza das bailarinas e dos artistas. Na década de 1920, Brecheret morava em Paris (França) e trabalhava com artistas como Antoine Bourdelle, buscando representar a beleza do mundo no mundo das artes. A obra foi doada à Câmara dos Deputados em 2015 por Sandra Brecheret Pellegrini, filha de Victor.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

SEGURIDADE SOCIAL APROVOU PROPOSTA QUE PENALIZA QUEM EXPOR INFORMAÇÕES PESSOAIS DE MENORES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA INTERNET

Avança na Câmara o projeto de lei (PL 4306/20) que prevê prisão de dois a quatro anos e multa para quem divulgar dados de crianças e adolescentes que sofreram violência, ou informações que possam levar à identificação da vítima.

Segundo o texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara, os representantes dos menores, ou seja, pais e familiares, poderão pedir para a Justiça a retirada, em sites de pesquisa, de informações pessoais que possam causar constrangimentos ou danos psicológicos às crianças.

A relatora do projeto, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), disse que a decisão pela retirada das informações por parte dos sites deve ser analisada caso a caso, para garantir o direito à liberdade de expressão.

“Não deve o Poder Público, portanto, definir previamente o que pode ou o que não pode ser divulgado pela imprensa. De toda forma, não há como afastar a importância da tutela da dignidade da pessoa humana pelo Estado, especialmente quando em defesa da criança e do adolescente”.

Como explicou a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto é uma resposta a um caso recente, quando foram publicados na internet dados de uma menina de 10 anos que engravidou após ser vítima de estupro.

A Justiça autorizou a realização de um aborto, porém, como a localização do hospital e da casa da criança foi divulgada, grupos religiosos ocuparam os lugares para tentar impedir que o procedimento acontecesse, gerando constrangimento e desconforto para a família. O caso está sendo investigado do Ministério Público do Espírito Santo.

O projeto que prevê prisão e multa para quem divulgar dados de menores vítimas violência agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para, em seguida, ser votado em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, projeto da deputada Joênia Wapichana, da Rede de Roraima, destina aos povos indígenas multas por infração ambiental aplicadas em seus territórios.

Atualmente, como explica o relator do texto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), os recursos arrecadados com essas multas vão diretamente para a União. Os povos originários ficam apenas com os prejuízos causados pelos invasores, ressalta o parlamentar.

Nilto Tatto sustenta que, nos últimos anos, com a cumplicidade do governo Bolsonaro, aumentaram muito as atividades ilegais em terras indígenas. O objetivo das invasões seria pilhar recursos naturais, como madeira e ouro. E os dados do Conselho Indigenista Missionário confirmam a afirmação do deputado.

De acordo com o órgão, em 2021, ocorreram 305 casos de invasões, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio em terras indígenas. As ações ilícitas atingiram pelo menos 226 territórios em 22 estados, diz ainda o relatório do conselho indigenista.
Esses números representam aumento de 23,5 por cento em relação a 2020. Se comparados a 2018, último ano antes do governo Bolsonaro, os crimes patrimoniais contra povos originários praticamente triplicaram.

Nilto Tatto ressalta que o projeto aprovado pode ajudar os indígenas a recuperarem parte dos prejuízos.

“As terras indígenas terão recursos para recuperar os danos causados por essas invasões, como também abrindo a possibilidade de fomentar atividades alternativas econômicas que busquem maior segurança e melhor qualidade de vida para aquele povo indígena que sofreu a invasão”.

Como exemplo da violência que acomete os povos tradicionais, o conselho indigenista Missionário destaca que somente na terra indígena Yanomami estima-se a presença de mais de 20 mil garimpeiros.

Assim como o deputado Nilto Tatto, o conselho sustenta que o governo passado estimulou os crimes contra indígenas. O órgão cita norma publicada pela Funai ainda em 2020, que liberou a certificação de propriedades privadas sobre terras indígenas não homologadas. Outra norma conjunta da Funai e do Ibama, de 2021, permite a exploração econômica de terras indígenas por entidades de composição mista entre indígenas e não indígenas. Além disso, projeto do próprio Governo Federal, de 2020, propõe liberar a mineração em terras indígenas.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou no início de dezembro projeto (PL 648/11) que assegura a quem tenha deficiência moderada o benefício de dependente no Regime Geral da Previdência após os 21 anos de idade. Isso, claro, se o irmão, o pai ou a mãe forem segurados do RGPS. Com a medida, esses dependentes passam a ter direito a pensão após os 21 anos. A lei atualmente estabelece esse benefício apenas se forem inválidos e tiverem deficiência grave, intelectual ou mental.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, a um projeto de lei de 2011 do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), do PSDB de Minas Gerais (e aos apensados, PL 771/11 e PL 724/22).

“Que reconhece como direito a pensão as pessoas com deficiências múltiplas e intelectual e, com certeza, é um grande avanço e de uma importância enorme para essas pessoas com deficiência. Devagarinho nós vamos avançando.”

O novo texto inclui as modificações no trecho da Constituição modificado pela reforma da previdência de novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103) e também altera a Lei de Benefícios da Previdência. 

O texto aprovado assegura também a filhos ou irmãos com deficiência moderada o direito a pensão por morte. E prevê ainda que uma atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão da pensão. O projeto também muda a Lei do Estágio para prever que entidades, públicas ou privadas, que formem pessoas deficientes para o trabalho possam definir regras que atendam a necessidades pessoais por meio de contrato.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde já foi escolhida para relatar a deputada Soraya Santos (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro. Depois precisa passar ainda por outras duas comissões, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CLONAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES PODE SER REGULAMENTADA CASO PROJETO DE LEI APROVADO PELA AGRICULTURA PASSE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei (PL 5010/13) que regulamenta a pesquisa, a produção e a comercialização de animais domésticos clonados pode virar lei se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pela proposta, podem ser clonados animais domésticos de interesse zootécnico, como vacas, cavalos, porcos e aves.

Além disso, o projeto permite a produção comercial de clones de animais silvestres nativos do Brasil, com a possibilidade de liberação desses clones na natureza, desde que haja autorização do Ibama.

A clonagem é a técnica capaz de fazer cópias idênticas de indivíduos multicelulares, como um boi, a partir de uma única célula. O resultado é um novo indivíduo, um clone, geneticamente idêntico ao organismo que o originou, como se fosse um gêmeo.

Caso a proposta vire lei, somente instituições devidamente registradas no órgão competente, que atenderem os requisitos estabelecidos pelo projeto, poderão desenvolver a clonagem.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) demonstrou preocupação quando à clonagem de animais silvestres, mas segundo o relator do projeto, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o objetivo da proposta é justamente regulamentar atividades que já acontecem no Brasil há anos.

“Quando a gente fala de fertilização in vitro, de transferência de embrião, de clonagem, são as tecnologias que nós usamos na reprodução principalmente de animais considerados de elite, de pecuária, ou da produção de cavalo. Os grandes criatórios que fazem melhoramento genético no país já utilizam todas essas tecnologias. Quando a gente fala de animais silvestres, isso já está ocorrendo, é em ciclo fechado, em situações específicas, coisa que a legislação já prevê”.

De acordo com a proposta, os clones de animais domésticos e a comercialização deles deverão ser controlados durante todo o ciclo de vida, e o governo precisará ter um banco de dados, de acesso público, para registrar a identidade e a propriedade do material genético do animal e dos clones.

A fiscalização da produção e comercialização dos clones deverá ser feita por órgão federal, que vai examinar as condições sanitárias e de segurança das atividades.

Segundo o projeto, o fornecedor será responsável por reparar os danos que causar a terceiros, à saúde animal, à saúde pública ou ao meio ambiente. Então, quem desrespeitar as normas propostas vai sofrer penalidades, como multa, interdição do local e até esterilização dos clones de animais domésticos não regulamentados. Essas punições não impedem que os infratores também respondam a ações penais.

O projeto que regulamenta a clonagem de animais domésticos já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Agricultura da Câmara, mas ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

Projeto de lei (PL 2460/22) prevê a criação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos para prevenir e aliviar sofrimento físico, psicológico, social e espiritual de pacientes de doenças sem possibilidade de tratamento. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Os cuidados paliativos são procedimentos feitos em pacientes que estejam com poucas expectativas de cura, para melhorar a qualidade de vida por meio da prevenção e tratamento da dor e identificação precoce de outras doenças. Como explicou o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que é médico. 

“Os princípios dos cuidados paliativos são fazer com que o paciente tenha todas as atenções das suas derradeiras horas, que podem demorar não precisa ser logo, mas não tem volta, não são curativos, são paliativos os acompanhamentos de doenças incuráveis, também atrelados a cuidados familiares.”    

Segundo o texto aprovado, os familiares de pacientes também terão direito a algumas medidas do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, como obter informações sobre o estado clínico do paciente, caso ele deseje, e participar das tomadas de decisão sobre cuidados paliativos que o paciente receberá.

Pedro Westphalen, que é vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, ressaltou a necessidade de formação para profissionais de saúde para os cuidados paliativos.

“Importante também a formação de profissionais especializados para poder fazer esse atendimento tanto ao paciente, quanto aos familiares do paciente. Os direitos de garantir ao paciente esse atendimento espiritual, esse atendimento físico, medicamentoso e médico com pessoas especializadas.”

O Programa Nacional de Cuidados Paliativos estabelece a formação de profissionais para qualificação nos diferentes níveis da atenção à saúde e também a criação de práticas e procedimentos para que os pacientes, familiares e cuidadores tenham um ambiente acolhedor e humanizado.

O projeto de lei que desenvolve um programa nacional com foco em aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado por meio de cuidados paliativos, aguarda para ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.