RÁDIO CÂMARA

UMA PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA REDUZ O PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE QUATRO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (em 14/12) o projeto de lei (PL 232/20) que reduz o atual período de carência para recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e é válido apenas para o segurado que volta ao mercado de trabalho após demissão involuntária. Atualmente, esse trabalhador só garante acesso aos benefícios após um determinado número mínimo de contribuições, que pode variar de seis a 12, de acordo com o tipo de benefício. A proposta do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) fixa o período de carência em apenas três contribuições. Entre os efeitos práticos da medida, o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), destaca a redução dos entraves para o trabalhador voltar plenamente ao sistema previdenciário depois de um desligamento involuntário.

“Antes, para o auxílio-saúde, você tinha que recolher durante seis meses. Agora, passa-se a recolher com três meses. No auxílio-maternidade, basta ela recolher três meses e ela vai poder receber como se já estivesse recolhendo o tempo todo. Então, a gente fica contente com a aprovação desse parecer que trata da questão previdenciária”.

Mauro Nazif acrescentou que a proposta beneficia os trabalhadores sem causar prejuízos aos empregadores. A alteração na regra de carência de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão ainda vai passar pela análise das Comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA AUMENTA PRAZO DE OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. QUEM INFORMA É REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta (PL 5503/19) que permite ao participante de planos de previdência complementar optar pelo regime de tributação dos resgates assim que eles comecem. Hoje, a opção é feita até o final do mês seguinte ao do ingresso no plano.

A tributação pode ser progressiva; ou seja, varia conforme a renda e é a mesma da tabela mensal do Imposto de Renda. Ou o participante pode optar pela regressiva, que varia conforme o tempo da aplicação. O recurso aplicado por até dois anos paga 35%. Já o total aplicado por mais de dez anos, paga 10%.

Como a tabela do Imposto de Renda mensal tem alíquota máxima de 27,5%, há vantagem em optar por ela no caso de aplicações por tempo mais curto. Mas nem sempre o participante tem como avaliar isso no começo do plano. É o que explicou o relator da proposta na comissão, deputado Luiz Lima (PL-RJ) (PL-RJ):

“Muitas vezes o participante não possui, no ato da contratação, todas as informações ou o discernimento que são necessários para escolher o melhor regime de tributação aplicável a um benefício que somente será usufruído décadas adiante. Nesse meio tempo, ainda podem ocorrer situações de doença, incapacidade laboral, desemprego involuntário ou até mesmo morte”

Pela proposta, os atuais participantes de planos de previdência complementar também poderão alterar a sua opção de tributação. E a mudança se aplicará aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Luiz Lima ainda incluiu na proposta a criação de mais duas faixas de tributação na tabela regressiva: uma de 5% para recursos aplicados entre 12 e 14 anos e a isenção do imposto a partir de 14 anos.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. A parte principal do texto, a extensão do prazo de opção de tributação nos planos de previdência complementar, já foi aprovada no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

GRUPO DE TRABALHO DA CÂMARA SUGERE MEDIDAS PARA REINDUSTRIALIZAÇÃO DO PAÍS. SEGUNDO PARLAMENTARES, APESAR DE AINDA IMPORTANTE NO CENÁRIO MUNDIAL, A INDÚSTRIA BRASILEIRA VEM PERDENDO ESPAÇO. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

Um grupo de trabalho da Câmara aprovou relatório sugerindo um plano de reindustrialização para o Brasil, com medidas relativas a ambiente de negócios, competitividade e oportunidades de investimentos. O GT Política Industrial Brasileira ouviu representantes do governo e do setor privado para produzir o documento.

De acordo com diagnóstico do grupo de parlamentares, a indústria brasileira, apesar de ainda relevante no cenário mundial, tem perdido espaço, sofrendo uma desindustrialização prematura, que deve ser enfrentada com políticas para a reindustrialização.

O relatório aponta que, em 1990, o País tinha a 9ª indústria no mundo, em valor adicionado. Em 2000, o segmento estava na 11ª colocação global, e, em 2021, o Brasil retrocedeu para a 15ª posição na classificação mundial. Mas, ainda de acordo com o documento, a indústria continua sendo um setor central para o desenvolvimento econômico e social. Cada R$ 1,00 produzido na indústria gera R$ 2,43 na economia brasileira, enquanto cada R$ 1,00 na agropecuária e no  setor de comércio e serviços gera R$ 1,75 e R$ 1,45, respectivamente, segundo a CNI.

O texto afirma que a indústria tem recebido menos atenção de políticas públicas, no que se refere a crédito e incentivos fiscais, e carrega maior peso na tributação na comparação com outros setores. Em 2021, a indústria deteve 12,1% das renúncias fiscais e a agricultura, 18,1%, enquanto os subsídios creditícios e financeiros compreenderam R$1,8 bilhão para a indústria e R$ 10,5 bilhões para a agropecuária.

O Plano de Reindustrialização para o Brasil, apresentado pelo GT, tem três eixos. No eixo Ambiente de Negócios, o relatório avalia que é fundamental a aprovação de uma reforma tributária que “unifique tributos indiretos na forma de um imposto sobre o valor adicionado, de maneira que seja reduzida a complexidade tributária e o tempo gasto para pagamento de tributos, assim como o contencioso fiscal existente no País”. 

O grupo também sugere a ampliação da desoneração da folha de pagamentos e a oferta de crédito compatível com a realidade internacional. De acordo com o relatório, o contexto do crédito requer o fortalecimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 

Segundo o coordenador do GT, deputado Sidney Leite (PSD-AM), é necessário oferecer linhas de crédito com custo baixo.

“Nós precisamos voltar, primeiro, o BNDES e os bancos que administram os fundos constitucionais, a ter linhas de crédito desburocratizadas, mas também com custo baixo. Hoje, a indústria brasileira, 80% ela se financia, porque o custo e a burocracia é inacessível e proibitivo para alavancar a indústria. E eu não estou falando da pequena, eu estou falando da grande indústria brasileira.”

No eixo Competitividade, é sugerido, entre outros pontos, investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no setor privado. Sobre esse tema, o grupo apoia a aprovação de proposta que moderniza a Lei do Bem (11.196/05), que concede incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica (PL 4944/20). 

No eixo Oportunidades, uma das sugestões é estabelecer um Plano Nacional de Semicondutores, com prioridade de financiamento, capacitação e estímulos ao desenvolvimento do setor. 

O documento também afirma que “a base natural e tecnológica brasileira também deve ser direcionada ao aproveitamento das oportunidades em energias renováveis, em particular no hidrogênio verde. Ao mesmo tempo, a expansão do mercado de crédito de carbono pode trazer recursos para o desenvolvimento produtivo, a exemplo do financiamento das reservas de floresta”. 

No campo da regulação, segundo o GT, devem ser incentivadas as Parcerias Público-Privadas.  

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Uma das pautas prioritárias do Congresso e do novo governo é a reforma tributária. Em 2020 e 2021, uma comissão de deputados e senadores chegou a discutir duas propostas apresentadas em 2019 (PECs 45/19 e 110/19) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) produziu um relatório, unificando os textos. Uma das propostas discutidas (PEC 45) foi baseada em estudos realizados justamente pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.

O relatório de Aguinaldo cria o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A ideia é simplificar o sistema e fazer com que a tributação sobre consumo seja cobrada apenas no destino final das mercadorias e serviços. Para isto, seria feita uma transição de seis anos. Algumas dificuldades são encontrar uma alíquota que não pese muito para o setor de serviços e amenizar as perdas de estados produtores como São Paulo.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou de comissão especial criada para analisar uma outra proposta sobre o tema (PEC 7/20), acredita que é melhor juntar todas as propostas, as velhas e as novas, e rediscutir tudo:

“Nós precisamos retomar este debate em uma nova comissão especial. O sistema atual, para mim, esgotou. É um sistema que reproduz desigualdade porque ele rouba os recursos dos mais pobres, dos consumidores. Os 34 países mais ricos do mundo tributam no máximo 17 a 20% no consumo. O Brasil tributa mais de 50%”.

Lopes explicou que o governo também quer taxar mais a renda e o patrimônio para oferecer alíquotas menores no imposto sobre consumo. Além disso, o presidente Lula disse na campanha que pretendia isentar de Imposto de Renda os ganhos até R$ 5 mil mensais.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da PEC 7, também diz que é favorável a uma maior taxação da renda; mas defendeu a manutenção da carga tributária geral; ou seja, que empresas e pessoas físicas não tenham que aumentar o que repassam para o governo em seu conjunto:

“Olha, a produção vai ser totalmente desonerada. O consumo vai ser cobrado só lá na ponta. Desonerando a cadeia, você tem uma produção muito mais barata. Com isso, você reduz o preço da mercadoria. E aí faz com que empresários e industriais abram mais postos de trabalho. Contribui para vencer o desemprego”

A PEC 7, aprovada na comissão especial, pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor. As demais propostas têm um mecanismo que busca descontar o imposto pago em fases anteriores. O texto também permite estados adotarem alíquotas complementares de imposto de renda e busca retirar encargos da folha de salários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os agentes públicos que tiveram alguma responsabilidade nos atos de vandalismo cometidos no dia 8 de janeiro contra os prédios públicos dos três Poderes serão responsabilizados, mesmo se forem parlamentares. Lira chamou atenção ainda para o fato de haver parlamentares divulgando informações inverídicas de que não houve invasão à Câmara, e destacou que esses deputados responderão por essas falas.

Lira fez uma visita ao prédio do Batalhão da Polícia Militar, que pertence à Câmara, e fica localizado próximo à Praça dos Três Poderes acompanhado da governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão, e o interventor federal na segurança do DF, Ricardo Capelli.

Questionado pela imprensa se ele acredita que o ex-presidente Bolsonaro deva ser responsabilizado pelos atos por instigar seus apoiadores a radicalizar, Lira afirmou que cada um responde por seus atos e discursos.

“Cada um responde pelo que faz. Meu CPF é um, o do presidente Bolsonaro é outro. Temos que investigar todos os aspectos. Minha fala não muda: todos que praticaram algum ato de vandalismo devem ser punidos. Todos que tiveram responsabilidades serão punidos, inclusive parlamentares que postaram vídeos publicando inverdades sobre as agressões ao prédio da Câmara.”

Lira afirmou ainda que está discutindo com a segurança pública do Distrito Federal sobre a posse dos parlamentares no dia 1º de fevereiro. Segundo ele, é importante que todos tenham um plano de segurança bastante rígido que garanta as solenidades no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE GARANTE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NO ENSINO BÁSICO PÚBLICO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS, ALÉM DE MATERIAIS ADAPTADOS

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta (PL 2201/21) que obriga creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio, mantidas ou subsidiadas pelo poder público, a priorizar a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras.

A proposta também assegura que o Poder Público forneça material didático adaptado às necessidades desses estudantes e vai alterar leis como: o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Para a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), o projeto tem como objetivo resolver o problema do déficit de vagas na educação pública para estudantes com deficiência e doenças raras. Por isso, o texto não inclui a mesma obrigatoriedade para as redes privadas.

“A concorrência por matrículas pode deixar crianças e adolescentes com deficiência fora da escola e da creche, agravando o isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas potencialidades. Trata-se do círculo vicioso de reprodução das dificuldades e de impedimentos, conforme mencionado pela autora da proposição, a Senadora Nilda Gondim, uma dinâmica que precisa ser rompida, se realmente desejamos nos transformar em uma sociedade inclusiva e acessível”.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. No Brasil, a estimativa é de que 13 milhões de pessoas possuem esse tipo de condição.

O projeto que prioriza a matrícula na educação pública de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras já foi aprovado pelo Senado e tramita em regime de prioridade na Câmara. Para virar lei, ele precisa ser analisado ainda pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

Projeto de lei em análise na Câmara (PL 10.110/18 ) estabelece de maneira obrigatória a prestação de contas e devolução de materiais escolares, pelas instituições particulares, que não tenham sido usados no ano letivo.

O material escolar que deve ser devolvido é o de uso individual exigido pelo estabelecimento e fornecido pelo aluno. Segundo o texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, as escolas terão até 15 dias após o encerramento do ano letivo para comprovar quais materiais foram utilizados e devolver os que sobraram, ou o valor correspondente em dinheiro.

Além disso, a proposta prevê que a devolução poderá ser feita em casos em que o aluno encerra o contrato com a instituição de ensino antes da data limite. Para o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, a medida vai impedir que itens sejam solicitados sem necessidade.

“Por isso, cada gestor precisa avaliar qual a necessidade real para o ano letivo, e solicitar itens para esse período. Por exemplo, não é preciso pedir 50 lápis pretos para o mesmo aluno, pois é improvável que isso será usado.”

O projeto, que altera a Lei da Mensalidade Escolar (Lei 9870/99), torna obrigatória a divulgação da lista do material escolar junto com a proposta de contrato e valor das mensalidades. Os deputados aproveitaram para atualizar a lei, sugerindo a divulgação pelas redes sociais ou página na internet da escola. O prazo para a divulgação também passará de 45 para 60 dias antes do fim das matrículas.

Caso a proposta vire lei, as instituições de ensino de todas as faixas etárias deverão fornecer itens de higiene, como papel toalha, sabonete e papel higiênico. A proposta ainda proíbe que as escolas exijam que a compra do material seja feita em conjunto com a instituição ou outro fornecedor indicado pela escola.

O projeto de lei que obriga a devolução de materiais escolares não utilizados pelos alunos durante o ano letivo aguarda votação nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça, antes de ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que inscreve o nome de Antonieta de Barros no livro dos heróis da pátria representa um pequeno passo para superar o apagamento a que foram submetidas personagens negras e mulheres da história brasileira.

A lei nasceu de projeto do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), e visa reconhecer a importância de Antonieta Barros, primeira e única mulher negra até hoje a se eleger deputada estadual em Santa Catarina.

Antonieta foi eleita ainda em 1934, menos de meio século depois da abolição da escravatura, em 1888. Havia somente dois anos que as mulheres tinham ganhado direito facultativo ao voto.

Alessandro Molon ressalta que a catarinense enfrentou grandes obstáculos e merece a homenagem.

“Antonieta promoveu uma verdadeira revolução na educação e foi a primeira deputada negra do Brasil, uma verdadeira heroína, enfrentando todas as dificuldades e superando todos os obstáculos. Não há a menor dúvida de que Antonieta merece essa grande homenagem”.

Contra todos os preconceitos de gênero e de cor, Antonieta se formou professora aos 17 anos. Para se ter uma ideia do significado desse feito, o analfabetismo em Santa Catarina, na época que começou a lecionar, era de 65%. Ela via na educação um caminho para livrar os mais pobres da servidão. Até por isso, pouco depois de formada, criou uma escola com seu nome para alfabetizar adultos de baixa renda.

Foi dela, inclusive, o projeto de lei que criou o Dia do Professor em Santa Catarina ainda em 1948. Levou quase 20 anos para que a data se tornasse nacional, por meio de decreto do presidente João Goulart em 1963.

Antonieta de Barros chegou a escrever dois capítulos da Constituição catarinense, sobre Educação, Cultura e Funcionalismo, mas foi destituída do mandato depois golpe de Getúlio Vargas. Além de atuar como professora e política, também trabalhou como jornalistas e, em 1937, publicou o livro Farrapos de Ideias.

A deputada Antonieta Barros terá seu nome inscrito também no livro físico dos Heróis da Pátria, que fica exposto na praça dos Três Poderes, no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves. Entre os heróis já homenageados no livro estão Tiradentes, Zumbi e Dandara dos Palmares, e Anita Garibaldi.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Uma proposta já aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara cria o selo de responsabilidade social Pró-Mulher, a ser concedido às empresas, entidades governamentais e sociais que atuem na formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho (PL 2062/21).

O relator na comissão, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), comentou a medida.

“As empresas que contratarem as mulheres que foram agredidas, vítimas verbalmente de agressividades, de agressões físicas passarão a receber esse selo em incentivo. Então isso é uma forma de a gente valorizar aquelas mulheres que foram agredidas por algum mecanismo, por algum meio.”

De acordo com o texto aprovado, o selo terá validade de dois anos, renovável por igual período, continuamente.

As entidades e empresas deverão, entre outras exigências, apoiar suas empregadas e prestadoras de serviço em caso de violência; observar a igualdade salarial de gênero; e ofertar cursos de capacitação ou emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.

As regras para a concessão, renovação e exclusão do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação, deverão ser alvo de regulamentação.

O selo poderá ser utilizado em materiais e meios de comunicação, como sites, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Com a aprovação de projeto que estabelece um sistema nacional de prevenção e combate a incêndios na Comissão de Viação e Transportes, o Brasil dá o primeiro passo na busca de uma solução para o problema das queimadas. A proposta, do deputado General Girão (PL-RN), permite que o país utilize, inclusive, aeronaves estrangeiras no controle de incêndios.

Pelo texto, o Ministério do Meio Ambiente será o responsável pelo Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de Incêndios Florestais e deverá promover a interlocução com os outros 14 órgãos integrantes do sistema. Dentre as outras instituições estão os ministérios da Defesa, da Agricultura, de Ciência e Tecnologia e das Comunicações, e órgãos como ICMBio, Ibama, Funai, Incra e Serviço Florestal Brasileiro.

Atualmente, cabe apenas aos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente executar planos de combate a incêndios florestais no País.

Na opinião do coordenador do Fórum Permanente em Defesa da Amazônia, deputado Airton Faleiro (PT-PA), a transversalidade é o caminho para combater os problemas ambientais.

“O Brasil passou por momentos difíceis, inclusive com incêndios criminosos, com aqueles que buscavam se apropriar de terras públicas, de unidades de conservação, e tentando implementar uma lógica de que o crime vale a pena, o crime ambiental, isso vale a pena. Então nós precisamos trabalhar uma lógica primeiro de fiscalização e controle, os órgãos de fiscalização e controle têm de ser reforçados, e também uma política de transversalidade, não é só o Ministério do Meio Ambiente que tem de cuidar disso, o conjunto dos outros ministérios tem de estar em sintonia com os órgãos de fiscalização e controle e do Ministério do Meio Ambiente”.

O projeto aprovado permite que o Ibama e o ICMBio contratem pessoal temporário para atuar no combate a incêndios. Ressalva, no entanto, que os contratos não podem durar mais de 180 dias nem podem ser prorrogados. Também veda a recontratação do mesmo funcionário pelo período de 2 anos.

No caso da utilização de aeronaves estrangeiras, a proposta determina que sejam registradas por uma empresa nacional para fins de responsabilização administrativa, civil e penal.

O texto aprovado ainda inova ao incluir entre as fontes de financiamento do novo sistema recursos do Fundo Clima, instrumento do Ministério do Meio Ambiente que financia projetos para mitigação das mudanças climáticas.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves