RÁDIO CÂMARA

A PAUTA DO CONGRESSO TEM 27 MEDIDAS PROVISÓRIAS, ENTRE AS QUAIS AS QUE AUMENTAM O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E DO BOLSA FAMÍLIA. OS DETALHES NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

O ano legislativo começa na Câmara com 27 medidas provisórias na pauta, sete das quais editadas neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e vinte no ano passado, ainda no governo Bolsonaro.

Uma das medidas provisórias editadas este ano (MP 1155/23) é a que define em R$ 600 reais o valor do Bolsa Família. Outra (MP 1158/23) devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, ao Ministério da Fazenda. Uma terceira (MP 1157/23) reduz o pagamento de Pis-Cofins sobre combustíveis. Outra MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (MP 1156/23) extingue a Fundação Nacional de Saúde, a Funasa, e distribui suas atribuições para outros órgãos do governo.

Entre as medidas editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, está a (MP 1143/22) que estabelece o valor do salário-mínino de R$ 1.302 reais em 2023. Mas o orçamento aprovado pelo Congresso no ano passado prevê salário-mínimo de R$ 1.320 reais. Para que este valor entre em vigor, é preciso que a Câmara e o Senado aprovem a mudança.

Outra MP prevista para ser analisada, e também editada pelo governo anterior, é a (MP 1139/22) que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos concedidos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe.

A lista tem ainda a medida provisória (MP 1147/22) que zera as alíquotas do PIS e da Cofins do setor aéreo até 2026.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), elencou entre as prioridades a MP do Bolsa Família. O valor de R$ 600 reais tinha sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas com validade apenas até o fim de 2022, quando voltaria ao valor anterior, de R$ 400 reais.

Outra prioridade, de acordo com José Guimarães, é a MP que reduz a tributação sobre combustíveis, medida necessária até que o governo mude a política de preços da Petrobras.

“A MP do Bolsa Família é uma medida provisória prioritária. A questão do papel que terão os conselhos que são vinculados ao Ministério da Fazenda, a prorrogação dos incentivos dos combustíveis, porque não temos como mudar ainda a política de preços da Petrobras, que será mudada ainda. São todos temas relevantes para o país e que nós temos obrigação, na tramitação, de garantir a aprovação aqui na Câmara.”

José Guimarães disse acreditar que essas medidas provisórias serão aprovadas por ampla maioria pelo Congresso. Mas o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) garantiu que a oposição vai analisar com rigor as propostas e disse que Lula vai enfrentar mais dificuldades que em seus mandatos anteriores.

“Mas o Brasil não é o mesmo e o Parlamento não é o mesmo. Dificilmente ele terá a benesse que ele teve pelo Parlamento anterior. Ele terá um Parlamento agora muito mais preparado, uma oposição muito mais preparada, muito mais qualificada, muito mais proativa. E nós queremos é trabalhar para o Brasil e para os brasileiros. Toda nossa orientação é para a retomada o emprego, para a retomada da economia e dos empregos.”

Todas as medidas provisórias na pauta já estão em vigor, mas perdem a validade caso não sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O GOVERNO E O CONGRESSO BUSCAM SOLUÇÕES PARA A TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

O governo já sinalizou para a manutenção da retomada da cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por meio de compensação aos estados.

Medida provisória (1.157/23) prorrogou a isenção dos tributos federais para diesel, biodiesel, gás natural e de cozinha até o final do ano. Mas gasolina e álcool só têm isenção garantida até final de fevereiro.

Projeto de Lei Complementar (PLP 137/22) em tramitação na Câmara busca tornar permanentes as desonerações feitas em impostos federais e estaduais. A Lei Complementar 194, de 2022, proibiu a fixação de alíquotas de ICMS para combustíveis maiores do que às das operações em geral, ou cerca de 18%. Até então, os combustíveis pagavam alíquota equivalente às de produtos supérfluos, podendo chegar a mais de 30%.

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), no médio prazo, o preço final dos combustíveis vai depender da política que a Petrobras vai adotar daqui para frente. Por enquanto, vale a medida provisória.

“Ela vai manter os preços atuais. Porque na hora que voltar a onerar com os impostos federais, no mínimo, ocorrerá um aumento de 10%. Agora, eu defendo que o governo volte com os impostos federais. É impossível um setor que tem tanta lucratividade, um setor que arrecada tanto, o governo abrir mão dessa arrecadação. Agora, é evidente que o cidadão comum não deve pagar essa conta. Para isso, vamos ter que alterar a política de PPI, Paridade de Preço Internacional.”

Segundo Reginaldo Lopes, os lucros da Petrobras têm sido muito maiores que os de outras empresas do ramo, o que deve ser discutido.

O deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) (União-RN)) citou a ideia do novo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, de criar um fundo para minimizar as oscilações dos preços dos combustíveis. Sobre a redução do ICMS, o deputado acredita que é preciso fazer as contas do impacto da desoneração:

“Mas assim como foi feito na pandemia, através da lei 173, nós podemos estar vendo uma forma de compensação e que não venha a trazer tantos prejuízos. Até porque já tivemos agora em 2022 essa desoneração e não temos conhecimento de nenhum estado da federação que tenha entrado em colapso financeiro por causa desta desoneração.”

Em reunião com o presidente Lula, os governadores chegaram a falar em um impacto de R$ 33,5 bilhões com a redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) (PP-RJ) é contrário às políticas de redução de preços baseadas em reduções lineares de tributos:

“De fato é um erro gravíssimo você subsidiar a gasolina para cidadãos que podem pagar. Quando você corta o imposto linearmente milionários abastecem a mesma gasolina que o pobre abastece com o mesmo subsídio. Do ponto de vista social e econômico, isso é completamente equivocado. O subsídio tem que ser diretamente dirigido ao cidadão.”

A compensação da redução do ICMS sobre combustíveis vem sendo discutida entre governo, governadores e Supremo Tribunal Federal por causa da vigência da Lei Complementar 194. Mas o Congresso deve rediscutir todo o sistema assim que começar a analisar as propostas de reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CONTINUAM AS RECUPERAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA ATINGIDAS PELO VANDALISMO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Câmara realizou nesta segunda-feira a recolocação do muro escultórico de Athos Bulcão no Salão Verde. A estrutura que fica ao lado da entrada do Plenário foi danificada durante a invasão de extremistas de direita aos três poderes ocorrida em 08 de janeiro.

O presidente da Fundação Athos Bulcão, Paulo Brum, acompanhou a recolocação das peças que compõem o muro, lembrando que o trabalho de Athos Bulcão faz parte da identidade cultural de Brasília e seus monumentos.
Paulo Brum parabenizou o trabalho de restauração realizado pelos servidores da Câmara.

“Esse pessoal está trabalhando incansavelmente na restauração da obra do Athos como de outros artistas e outros objetos também que foram depredados. É algo que nos emociona muito e queríamos cumprimentar a Câmara dos Deputados, sua direção e seu corpo de servidores pela atenção e pelo respeito que mostram com toda obra de arte, que é parte né? Você caminha no Salão Verde e em qualquer outro lugar, você caminha em meio a Athos Bulcão”.

Muito depredada pelos invasores, o gabinete do Partido dos Trabalhadores, também foi reinaugurado nesta segunda-feira.

O líder do partido na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) iniciou a solenidade afirmando que a reconstrução e a luta sempre fizeram parte da história do partido.

“Nós estamos neste ato aqui para mostrar que nós somos resistentes, nós estamos firmes. E hoje uma data muito emblemática do ponto de vista de enfrentamento à violência: hoje é o dia mundial do enfrentamento à violência e pela cultura de paz. Então é importante nesse momento que nós lutamos contra qualquer tipo de violência, reinaugurar nossa sede”.

Ainda durante a solenidade o cargo de líder do PT na Câmara passou para o deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

QUAL O PERFIL DA NOVA CÂMARA QUE TOMA POSSE HOJE? QUAIS OS MAIORES PARTIDOS, PRINCIPAIS PROFISSÕES, FAIXA ETÁRIA MAIS COMUM, HÁ QUANTAS MULHERES? E O PERFIL IDEOLÓGICO PREPONDERANTE? VEJA NA REPORTAGEM DE LINCOLN MACÁRIO.

A Câmara que toma posse agora tem uma renovação elevada: 39% de deputados que nunca ocuparam o cargo. Mas é abaixo da maior renovação já registrada, em 2019, de 47%.

O número de mulheres aumentou, de 15% para 18%. E ideologicamente é possível estimar que a Câmara tem pouco mais de um terço de direita, quase um terço de centro, e quase um terço de esquerda.

Segundo o cientista político Cristiano Noronha, apesar de um perfil majoritariamente oposto ao do presidente da república, a tendência é de que o novo governo tenha colaboração da maioria, necessária para governar.

“A composição do Congresso Nacional é uma composição de centro, de centro direita. O presidente da república foi eleito, é de esquerda, e com apoio de partidos de esquerda. Portanto, pautas econômicas, regulatórios, fiscais podem exigir uma maior capacidade de articulação. Agora, o Congresso tem vocação governista. Portanto o governo tem condições de algumas concessões, não necessariamente insistir em sua agenda, pode conseguir aprovar matérias importantes com o Congresso Nacional. Vai ter que fazer, por óbvio, negociações com o parlamento, ceder em alguns pontos. Mas o Congresso Nacional como eu disse tem uma vocação governista, tanto na Câmara como no Senado, e isso de certa forma ficou comprovado quando o Congresso Nacional em dezembro do ano passado aprovou a PEC da transição, não exatamente como o governo queria, mas importante para o governo enfrentar esse primeiro ano de mandato.”

Outros números mostram como é a Câmara que assume o poder agora. O maior partido é o PL com 99 deputados, seguido da federação brasil da esperança, com 80 deputados oriundos do PT, PCdoB e PV. O União Brasil vem em terceiro lugar com 59 deputados e nasceu da fusão do PSL com o Democratas.

No segundo pelotão há 5 partidos médios: PP, MDB, PSD e Republicanos, como pouco mais de 40 deputados cada. O terceiro pelotão, tem entre dez e vinte deputados cada: federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, federação PSOL-Rede e Podemos.

Na retaguarda há sete partidos com menos de 10 deputados: Avante, PSC, Patriota, Solidariedade, Novo, Prós e PTB, vários deles já negociando fusões entre si.

A principal faixa etária dos deputados é dos 41 aos 50 anos, e reúne quase um terço da casa, seguida da faixa dos 51 aos 60 anos, que reúne quase um quarto dos deputados. Brancos são 72% dos membros da Câmara, pardos 20%, e os 8% restantes reúne negros, indígenas e amarelos.

Mais de 80% dos deputados concluiu o ensino superior. Apenas 18 deputados não ultrapassaram a barreira do ensino médio.  70% são casados, 20% solteiros, sobrando 10% de divorciados, viúvos ou separados.

Já a distribuição do patrimônio é relativamente homogênea: 200 deputados têm entre 100 mil e 1 milhão, pouco mais de duzentos tem patrimônio de 1 milhão e 5 milhões; cerca de 50 deputados têm patrimônio abaixo dos 100 mil; e outros 50 tem patrimônio acima dos 5 milhões, com alguns chegando aos 100 milhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

DEPOIS DA POSSE DOS DEPUTADOS, SERÁ ELEITA A MESA DIRETORA DA CÂMARA, INCLUINDO O PRESIDENTE DURANTE O PRÓXIMO BIÊNIO. VEJA A IMPORTÂNCIA DESSE CARGO.

O presidente da Câmara dos Deputados ocupa o cargo com maior influência no andamento e na velocidade dos trabalhos legislativos da Casa. É ele quem distribui as propostas às comissões permanentes e especiais e quem define as que serão debatidas e votadas no plenário.

Cabe ao presidente encaminhar aos órgãos competentes as decisões das comissões parlamentares de inquérito, as CPIs. Também é da sua competência receber e iniciar ou recusar o andamento de pedidos de impeachment do presidente da República.

O presidente da Câmara é o terceiro nome na linha sucessória da presidência da República, ocupando o cargo na ausência do presidente e do vice. Além disso, ele integra o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República e é o porta-voz da Câmara, quando a casa se pronuncia coletivamente.

A eleição do presidente da Câmara ocorre após a posse dos deputados eleitos. Podem concorrer ao cargo parlamentares de qualquer partido que sejam brasileiros natos e maiores de 35 anos. No plenário, os deputados elegem os ocupantes de todos os cargos da Mesa Diretora da Câmara de uma só vez, em votação secreta, para um mandato de dois anos.

Se nenhum candidato a presidente obtiver a maioria absoluta no primeiro turno, ou seja, os votos de pelo menos 257 deputados, os dois mais votados disputam o segundo turno. Dessa vez, sairá vencedor o candidato que alcançar maiorias simples dos votos, desde que estejam presentes pelo menos 257 deputados.

Se der empate, vence o candidato mais velho entre os que tiverem maior número de legislaturas na casa.

Depois de escolhido, o presidente da Câmara é imediatamente empossado e comanda a apuração dos votos para os demais cargos da Mesa Diretora. Em caso de não ser obtida maioria absoluta para qualquer um desses cargos, devem ser seguidas as mesmas regras da eleição para presidente da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Hanna Costa.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA É UMA COMISSÃO PERMANENTE, RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DA CASA E TAMBÉM POR PROMULGAR AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO E DECRETOS LEGISLATIVOS, JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO. HIERARQUICAMENTE A MESA ESTÁ ABAIXO APENAS DO PLENÁRIO É FORMADA PELO PRESIDENTE E DOIS VICE-PRESIDENTES E 4 SECRETÁRIOS. O REPORTER LINCOLN MACÁRIO TEM OS DETALHES.

O Presidente é o porta-voz da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente, e também tem como principal poder a definição da pauta de votações do Plenário. Ele ainda supervisiona todos os trabalhos da instituição, definindo regras, nomeando os principais cargos da estrutura administrativa, alguns ocupados por deputados.

Substitui o presidente da república na ausência do vice-presidente e integra o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. Também tem a responsabilidade de receber os pedidos e dar início a processos de impeachment.

O 1º Vice-presidente, além de substituir o presidente nas ausências, elabora pareceres sobre requerimentos de informação aos ministérios e sobre projetos de resolução da Câmara. Integra ainda a mesa diretora do Congresso Nacional, presidindo sessões conjuntas das duas casas na ausência do Presidente do Senado.

O 2º Vice-presidente é responsável pela relação da câmara com os legislativos estaduais e municipais, examina pedidos de ressarcimento de despesas médicas dos deputados, além de substituir o presidente da câmara na ausência do primeiro vice.

O 1º Secretário é um superintendente dos serviços administrativos da casa, uma espécie de prefeito. Envia os requerimentos de informação aos ministros, dá posse ao secretário geral da mesa e ao diretor geral da câmara, e decide em primeira instância os recursos contra as decisões da direção-geral. Ratifica despesas, e credencia os autorizados a trabalhar nas dependências da Câmara, como jornalistas, profissionais de relações governamentais e prestadores de serviços.

O 2º Secretário trata das relações institucionais da casa, da emissão de passaportes diplomáticos para os parlamentares e também cuida dos programas de estágio na Câmara e de várias premiações institucionais.

O 3º Secretário supervisiona os afastamentos dos deputados por razões médicas ou para missões oficiais.

O 4º Secretário é responsável pela administração dos mais de 400 imóveis residenciais da Câmara, um síndico de imensas responsabilidades.

Os secretários têm ainda 4 suplentes, numerados do 1º ao 4º, e que são chamados sucessivamente a substituir os titulares nas reuniões da mesa diretora, que tem, coletivamente, o poder de baixar atos normativos sobre a casa, regulamentar as resoluções aprovadas no Plenário, como o regimento interno, o código de ética e outras importantes normas da legislação interna da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

CONHEÇA UM POUCO MAIS A FUNDO AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, QUE NO BRASIL É EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, FORMADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL

Segundo a Constituição, o poder legislativo no brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara é conhecida como casa do povo, uma vez que os 513 deputados federais são representantes do povo brasileiro, eleitos para um mandato de quatro anos pelo sistema proporcional. Isso quer dizer que o número de deputados é proporcional à população do estado que ele representa: o número mínimo é de oito deputados, como no caso do Acre, e o máximo, de setenta, como no caso de São Paulo.

Já o Senado representa as 27 unidades da federação e é formado por 81 Senadores, três para cada estado. Eles são eleitos para mandatos de oito anos pelo sistema majoritário, em que vence a eleição o candidato que for mais votado.

O cientista político Lucas Aragão destaca a atribuição do Congresso de representar anseios da sociedade que muitas vezes não encontram ressonância no poder executivo:

“Nem sempre a eleição de um presidente da república consegue sanar todos os anseios de uma população. Então no Congresso Nacional, na Câmara, no Senado, a gente também tem eleições que satisfazem grupos menores, setores menores, grupos de pressão, minorias, setores específicos que não são grandes o suficiente para se organizar para conseguir por exemplo tratar com o presidente da república, para que o seu tema seja uma prioridade. Então às vezes no Congresso Nacional, grupos se organizam e conseguem eleger um representante, que vira de certa forma um embaixador do tema no poder legislativo e tentam avançar essa pauta dentro do poder legislativo”.

Além da função de representação, cabe ao Congresso elaborar leis sobre matérias de competência da União através de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, entre outros atos normativos.

Ao Congresso também compete a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união, com o auxílio do TCU. Entre outros mecanismos de fiscalização e controle à disposição dos parlamentares estão a convocação de ministro de estado para prestar esclarecimento, e a instalação de comissões parlamentares de inquérito.

Câmara e Senado podem funcionar separadamente, como na maioria das vezes, em que uma casa atua como iniciadora do processo legislativo e a outra, como revisora. Podem atuar também de forma conjunta, como nas inaugurações de sessão legislativa, promulgação de emenda constitucional, posse de presidente da república e vice, ou nas deliberações sobre vetos presidenciais e matérias orçamentárias. O presidente do Senado Federal é quem preside a mesa diretora do Congresso, e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes dos cargos equivalentes nas mesas da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Delape

VEJA AGORA PARA QUE SERVEM E COMO É A ESCOLHA DOS TITULARES DAS SECRETARIAS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Considerada o cérebro dos trabalhos legislativos, a mesa diretora da Câmara tem sete integrantes titulares: além do presidente, e dos dois vice-presidentes, há quatro secretários e quatro suplentes de secretário. E estes cargos tem atribuições importantes.

A 1º secretaria é responsável por supervisionar as atividades administrativas da casa. Encaminha requerimentos e indicações a outros poderes, credencia representantes de instituições, trata da correspondência oficial da Câmara.

A 2ª secretaria conduz os estágios da casa, organiza prêmios como a medalha mérito legislativo, representa a Câmara dos Deputados nas relações com as embaixadas e auxilia na emissão dos passaportes e vistos para missões oficiais.

A 3ª secretaria tem a responsabilidade de autorizar reembolsos de despesas com passagens aéreas, no interesse do mandato parlamentar, no caso de afastamento do território nacional. Também examina requerimentos de licença e justificativa de faltas.

A 4ª secretaria supervisiona o sistema habitacional da Câmara dos Deputados, distribui unidades residenciais aos deputados e trata da concessão de auxílio-moradia a parlamentares que não residam em imóveis funcionais.

Os cargos da mesa diretora são distribuídos entre os partidos com base na representação partidária, e por acordo entre as bancadas e coligações. Para ser eleito para a mesa diretora, o deputado precisa da maioria absoluta dos votos. A escolha dos secretários ocorre após a eleição do presidente da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Jeff Ivanicska

EXPOSIÇÃO RETRATA PROCESSO LEGISLATIVO E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CÂMARA PARA NOVOS DEPUTADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Até o dia 15 de fevereiro, o corredor Tereza de Benguela, que liga um dos anexos da Câmara dos Deputados ao prédio principal, estará apresentando a exposição “Instrumentos de Apoio ao Parlamentar” com o objetivo de auxiliar os 202 novos deputados que vão tomar posse esta semana. De acordo com Isabel Flecha de Lima, da coordenação do projeto, a ideia é apresentar o processo legislativo para eles:

“Muitas vezes eles não sabem, chegam aqui cheios de ideias e não sabem como dar início. E a gente tem órgãos que apoiam a concepção de um projeto de lei”.

Isabel explicou que a exposição é dividida em três blocos:

“O primeiro que é a função de legislar, o segundo que é a função fiscalizatória do Poder Legislativo. E o terceiro bloco que é a questão da prestação de contas à sociedade e todo o apoio tecnológico que a gente tem para executar essa interação com a sociedade”.

Durante o mês de janeiro, os novos deputados eleitos circularam pela Casa para resolver questões administrativas e fazer seus primeiros contatos. [[Felipe Becari]] (União-SP) já conhecia os espaços, pois até já esteve em uma audiência pública, falando sobre proteção dos animais:

“Já conheço um pouco a Casa, vim algumas vezes na Câmara. Em novembro de 2018, vim dar depoimento como policial, relatando nossa rotina de resgatar animais, prender os responsáveis... Hoje eles são responsabilizados, mas ainda de forma inadequada, o que a gente espera mudar”.

[[Henderson Pinto]] (MDB-PA) também falou sobre as suas expectativas em relação ao mandato:

“Primeiramente eu venho de uma região do Pará, Santarém, que não tinha representante há quatro anos. Estou vindo para ajudar o meu estado a se desenvolver. Eu, particularmente, quero atuar de forma geral, porém, quero compor as comissões da Agricultura, da Amazônia e a da Saúde, que é a da Seguridade Social”.

Outra deputada eleita que esteve na Câmara antes da posse foi [[Franciene Bayer]] (Republicanos-RS):

“Assumo esse desafio aqui na Câmara dos Deputados depois de concluir mandato como deputada estadual. E trago de lá as pautas que sempre trabalhei, defendendo a vida, a família, a liberdade e a nossa fé. Venho para a Câmara com esse desafio de fazer a diferença”.

A exposição “Instrumentos de Apoio Parlamentar” tem sido apresentada em diversos formatos no início das novas legislaturas, mas o corredor Tereza de Benguela também costuma mostrar exposições que tratam de temas históricos como a comemoração do Bicentenário da Independência em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

REFORMA TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTÃO ENTRE AS PRIORIDADES DA CÂMARA EM 2023. O REPÓRTER ANTONIO VITAL OUVIU OS LÍDERES E TRAZ ALGUMAS DESSAS PAUTAS.

Com a retomada das atividades legislativas e a posse dos parlamentares eleitos no ano passado, a Câmara dos Deputados deve trabalhar com uma série de novas prioridades das bancadas do governo e da oposição para 2023.

A nova Câmara já toma posse com 27 medidas provisórias editadas este ano na pauta de votações. Mas a lista de prioridades da Câmara vai muito além das MPs. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) lista, por exemplo, medidas como a adoção do ensino integral na rede pública, a reforma tributária e a aprovação de uma política permanente de valorização do salário mínimo.

“É fundamental a gente debater temas estratégicos para o país, como a reforma tributária, o novo marco fiscal. Nós vamos começar a discutir a nova política de valorização do salário mínimo, que foi construído com muito trabalho. E logo logo nós temos que votar a nova lei de reajuste anual de valorização do salário mínimo, as medidas provisórias, em especial aquela que garantiu o pagamento dos 600 reais do Bolsa Família para as pessoas mais pobres do país.”

A reforma tributária é considerada prioridade em praticamente todas as bancadas. O objetivo é simplificar a complexa legislação sobre tributos no país, e ao mesmo tempo, manter a arrecadação do governo federal, dos estados e municípios. Não é uma tarefa fácil, como explica o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

“Reforma tributária: este é o grande tema. Todos precisam dessa reforma tributária. Qual o grande problema, o grande impasse? É que estados precisam receber mais, municípios merecem receber mais e a União não quer perder. Então, se nós mantivermos a reforma tributária apenas fazendo aglutinação de impostos, mantendo a mesma base de contribuição, não vamos chegar a lugar nenhum. Nós precisamos inovar, nós precisamos mexer na base de contribuição, nós precisamos alargar a base de contribuição, fazendo com que mais brasileiros possam pagar menos.”

Joaquim Passarinho também defende uma política de valorização do salário-mínimo. Ele considera a medida necessária para evitar que o Bolsa Família acabe ficando mais atraente que o emprego formal.

Já o deputado Claudio Cajado (PP-BA) lista a discussão de outra medida anunciada pelo governo entre as prioridades: a isenção do pagamento de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais. Para Cajado, a discussão é necessária porque é preciso saber se onde sairá a compensação pela perda de arrecadação.

“Nós temos também algumas questões emblemáticas, como por exemplo a questão da isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais. Este assunto tem que ser discutido. Acho que é válido podermos discutir esta questão. Porém, taxando os mais ricos? Em quanto? Taxando os dividendos? Isso vai trazer uma grande discussão, mas é importante que este debate também seja feito.”

Mas a definição de prioridades na Câmara vai além dos debates entre governo e oposição. A bancada feminina da Casa, por exemplo, tem como meta o aumento dos espaços de poder para as mulheres.

No ano passado foram eleitas 91 deputadas, um aumento de 18% em relação à bandada anterior, que tinha 77 mulheres. Mas a coordenadora da bancada feminina, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), diz que agora a prioridade é eleger mais mulheres para o comando das comissões importantes da Casa.

“A bancada feminina, neste início de legislatura, vai lutar para que a gente tenha as mulheres também com protagonismo no comando da Casa, ou seja, que tenhamos mulheres representadas na Mesa Diretora da Câmara, que tenhamos mulheres presidentes de comissão, mas em todas as áreas, na medida em que as mulheres tem capacidade, por exemplo, de discutir orçamento e finanças, saúde e tantos outros temas importantes e fundamentais para o desenvolvimento do Brasil.”

Entre as medidas provisórias que já estão na pauta da Câmara estão a (MP 1155/23) que prevê o pagamento de R$ 600 reais do Bolsa Família; a (MP 1158/23) que devolveu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, ao Ministério da Fazenda; a (MP 1157/23) que reduz o pagamento de Pis-Cofins sobre combustíveis e a (MP 1143/23) que define em R$ 1.302 reais o valor do salário mínimo em 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital