RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DO ESPORTE DEBATE JOGOS UNIVERSITÁRIOS E JOGOS ESCOLARES BRASILEIROS, QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO POLÍTICA PÚBLICA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Em duas audiências públicas, a Comissão do Esporte debateu os resultados dos Jogos Universitários e dos Jogos Escolares Brasileiros, esses últimos retomados em 2022 depois de 17 anos sem serem realizados no país. Participaram dos jogos universitários 4 mil e 58 atletas entre 19 e 26 anos. Já os jogos escolares, contaram com 6 mil e 650 estudantes com idades entre 12 e 14 anos.

Nas duas modalidades, para participar da competição nacional, os atletas tiveram que passar por fases estaduais. No caso dos universitários, de acordo com o presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Luciano Cabral, mais de 80 mil atletas concorreram nas fases estaduais. Na competição nacional estavam representadas 320 instituições de ensino superior, 96 públicas e 214 privadas.

O mesmo processo ocorre com os jogos escolares. No entanto, conforme explicou o presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Antônio Hora Filho, não há eliminação entre as fases da competição nacional. Na primeira etapa, os alunos são separados em quatro categorias, de modo que podem competir com adversários do mesmo nível até o final do evento.

Nos jogos universitários, os estudantes concorrem em 28 modalidades. Havia competições tanto em categorias esportivas tradicionais, como atletismo, natação e vôlei, quanto novas – caso dos jogos eletrônicos e da acadêmica, esta última dedicada a trabalhos universitários, como monografias de fim de curso. Houve ainda três categorias demonstrativas – surfe, skate e break dance – além de competições paradesportivas.

A equidade também é uma preocupação dos jogos escolares. Antônio Hora Filho explicou que todas as modalidades contam com igual número de competidores do sexo masculino e feminino. Este ano, os jogos tiveram 18 modalidades tradicionais, além das mesmas categorias demonstrativas presentes nos jogos universitários.

O presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Luciano Cabral, informou que as competições universitárias ocorrem o ano inteiro. Nessas ocasiões os estudantes concorrem a bolsas que dão descontos entre 50 e 100 por cento nas mensalidades de instituições privadas. Segundo Cabral, hoje 16 mil estudantes atletas contam com esse benefício.

Os estudantes que conquistam até o terceiro melhor lugar nas competições, tanto individuais quanto coletivas, também podem se candidatar ao programa bolsa atleta, conforme explica o deputado Felício Laterça (PP-RJ). Laterça foi um dos responsáveis pela realização das audiências públcias.

"O atleta que tiver participado dos jogos nacionais, escolares ou universitários, do ano anterior, e obtiver até a terceira colocação nas provas de modalidades individuais ou forem selecionados entre os atletas de destaque das modalidades coletivas, que continuarem a treinar para futuras competições oficiais pode se credenciar para o bolsa atleta na modalidade estudantil. Mas também como ambas as competições reúnem os principais atletas escolares e universitários do Brasil em eventos de alto nível técnico, essas disputas servem como referência para esses atletas pleitearem as outras categorias do bolsa-atleta nas competições promovidas pelas confederações por modalidades".

Os participantes dos jogos escolares, com idades entre 12 e 17 anos incompletos, têm direito ao Auxílio Esporte Escolar, desde que venham de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, antigo Auxílio Brasil. De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor pago é de 12 parcelas de 100 reais. O programa destina também uma parcela anual de mil reais para a família do aluno. Segundo o ministério, em 2021, mil e 405 estudantes atletas receberam o benefício.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

HOSPITAIS PRIVADOS PODEM TER DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA GARANTIR O PISO DA ENFERMAGEM. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES DA VOTAÇÃO QUE PODE ACONTECER AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE.

Uma das propostas que devem ser analisadas na retomada dos trabalhos parlamentares é o projeto de lei (PL1272/22) que desonera a folha de pagamento para garantir o piso da enfermagem nas instituições privadas de saúde.

A proposta define que clínicas, hospitais, laboratórios, consultórios podem ser incluídos na legislação para a desoneração da folha de pagamentos até o final deste ano.

A desoneração da folha permite que as empresas paguem uma alíquota sobre a receita bruta que varia de 1% a 4,5% ao invés de 20% sobre o total dos salários.

O projeto da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) teve relatório apresentado no Plenário da Câmara, mas a proposta ainda não foi debatida pelos parlamentares.

O relator da proposta em Plenário, deputado Pedro Westphalen (PP-RS) lembrou que há consenso em torno da importância da proposta para manter o piso e o funcionamento dos hospitais privados que atendem o SUS.

“O impacto do aumento da enfermagem, se não houver uma compensação os pequenos hospitais, que são mais de duas mil entidades hospitalares no Brasil inteiro, grande parte delas privadas que não suportarão esse aumento sem ter uma compensação financeira”.

A proposta que desonera a folha de pagamentos para garantir recursos para o piso da enfermagem está na pauta de votações do Plenário da Câmara e deve ser votada após acordo de líderes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DEPUTADOS ACOMPANHAM SITUAÇÃO DAS LOJAS AMERICANAS PARA GARANTIR DIREITOS TRABALHISTAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CASO.

A situação das Lojas Americanas, que entrou em recuperação judicial, vem sendo acompanhada de perto por alguns deputados, principalmente no sentido de garantir os direitos dos mais de 40 mil trabalhadores da empresa. A varejista pediu recuperação judicial no dia 19 de janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões.

O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, já participou de reunião com dirigentes sindicais e representantes da empresa e prevê uma intensa negociação nos próximos dias. Ele destacou que as centrais sindicais estão unidas em defesa dos trabalhadores. E comentou a participação da empresa na reunião:

“Participou uma pessoa que é responsável pelas relações sindicais das Lojas Americanas e nos tranquilizou que, até o momento, não foi feito nenhuma demissão. Os salários estão sendo pagos em dia, também os recolhimentos do FGTS. As pessoas que tinham férias previstas estão tirando e recebendo os seus direitos, o um terço. Nos tranquilizou um pouco... O que nos preocupa é daqui para a frente”.

Luiz Carlos Motta disse que pretende apresentar projeto de lei para aperfeiçoar a participação dos sindicatos nos processos de recuperação judicial:

“Para que nestas recuperações judiciais e nas falências, a gente tenha uma maior participação dos sindicatos que representam os trabalhadores. Para que nestes momentos possamos garantir principalmente e primeiramente o direito dos trabalhadores”.

O deputado afirmou ainda que vai acompanhar a investida de bancos credores contra os principais investidores das Lojas Americanas. Motta deve se reunir também com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para tratar da situação dos trabalhadores. Já o deputado André Fufuca (PP-MA) está reunindo assinaturas para protocolar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a empresa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Em cerimônia de comemoração do ano novo chinês, realizada na Câmara, os participantes ressaltaram a importância da cooperação entre Brasil e China, maior parceira comercial do Brasil na atualidade. Pelo calendário chinês, que corresponde a 12 ciclos da lua, 2023 será o Ano do Coelho, com início em 22 de janeiro de 2023 e término em 9 de fevereiro de 2024.

De acordo com dados do Ministério da Economia, em 2021, o país asiático respondeu por 31,3% por cento das exportações brasileiras e foi responsável 21,7% por cento das importações. O valor das exportações para a China foi de 87 bilhões de dólares em 2021, o que corresponde a quase de 446 bilhões de reais.

Esse volume de arrecadação representa mais que o dobro do segundo maior comprador de produtos brasileiros, os Estados Unidos. O país da América do Norte respondeu por 11 por cento das exportações de produtos nacionais, o que representou o valor 31 bilhões de dólares, cerca de 158 bilhões de reais.

Os participantes do evento ressaltaram ainda que essa parceria com a China foi fundamental durante a pandemia de Covid-19. Além de doar materiais hospitalares, como máscaras e luvas ao Brasil, o país foi essencial para a produção de vacinas, como ressaltou o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que presidiu o Grupo Parlamentar Brics, sigla que compreende Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Vieram do país asiático insumos para fabricação tanto da Coronavac, produzida pelo Instituto Butantã, de São Paulo, quando da Astrazeca, feita pela Fiocruz, no Rio de Janeiro. Luiz Miranda ressalta que, em grande parte, graças à China, o Brasil praticamente não fala mais em Covid. Apesar disso, o deputado sustentou que o antigo governo de Jair Bolsonaro tratou o país asiático com “desrespeito e desdém”.

“Com essa falta de atenção, teve alguns parlamentares que tiveram que encabeçar uma guerra dentro do governo para que o embaixador da China fosse respeitado, para que as empresas chinesas fossem respeitadas. Agora esperamos que o governo Lula traga para mais próximo de nós brasileiros bons negócios e mais prosperidade”.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), lembrou que os laços entre China e Brasil começaram há mais de 200, quando vieram os primeiros imigrantes chineses para o território brasileiro. Perpétua Almeida foi coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Cooperação entre os Países do Brics.

Durante a cerimônia, personalidades que contribuíram para a integração entre os dois países receberam uma condecoração da Soberana Ordem da Fraterna Integração Brasil-China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Uma das propostas que podem ser votadas pelo Plenário da Câmara neste primeiro semestre de 2023 é a que cria o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/19).

Projeto sobre o assunto veio do Senado, e a ele foram anexadas outras quatro propostas (PLP 25/19 e outros). O tema está sendo analisado em regime de urgência na Câmara, o que significa que não precisa passar pelo crivo das comissões, pode ir direto à votação pelo Plenário.

A ideia do SNE é favorecer a cooperação das redes de educação por meio de ações da União, dos estados e dos municípios coordenadas por comissões nos âmbitos nacional e subnacional.

A proposta do Senado busca universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar oportunidades educacionais; articular níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir planos de educação nos entes federativos; e valorizar os profissionais da educação. A referência para o valor mínimo a ser investido em educação básica será o Custo Aluno Qualidade.

Autora de uma das propostas que tratam do tema, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO) compara o sistema ao SUS, e explica um pouco mais a ideia.

“O sistema nacional vai organizar todo o processo educacional realizado pelos municípios, pelos estados e pela União, com instâncias de deliberação, onde vai ser pactuado entre o município, o estado e a União como garantir a educação básica, qual e como será o financiamento, como os sistemas vão se apoiar, como uma escola pode ser utilizada por estados e municípios e, acima de tudo, como garantir o direito de aprender. E como a educação pode funcionar e vai funcionar de maneira orgânica.”

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), relator da proposta de professora Dorinha, acredita que o texto será votado logo.

“O Brasil é uma federação mais complexa, precisa cooperar pra que a educação tenha um bom resultado. A minha expectativa é votar no primeiro semestre deste ano. Já foi aprovado no Senado, o relatório está pronto, com poucas modificações, a gente tem um texto mais ou menos consensual para votar no Plenário da Câmara Federal. Acho que é muito importante acontecer o quanto antes.”

O SNE foi previsto no atual Plano Nacional de Educação (Lei 13,005/14) e, pela legislação, deveria ter sido implantado em 2016.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Os novos desdobramentos dos crimes socioambientais de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, vão continuar sob o foco da nova composição da Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro. Relator da CPI de Brumadinho e coordenador da comissão externa sobre a repactuação dos acordos judiciais de Mariana, o deputado Rogério Correia (PT-MG) identifica uma série de pendências que indicam impunidade nas duas tragédias. A Justiça Federal (em 24/01) acaba de aceitar a denúncia do Ministério Público contra as mineradoras Vale e Tüv Süd, além de 16 pessoas envolvidas nas 270 mortes provocadas pelo rompimento da barragem do Córrego do Fundão, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, e ainda há buscas por três possíveis vítimas. Essa movimentação judicial ocorreu na véspera dos quatro anos da tragédia, quando expiraria o prazo de prescrição de vários crimes. No caso de Mariana, Rogério Correia também aponta entraves à devida punição dos responsáveis e à reparação para as famílias dos 19 mortos após o rompimento da barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015.

SONORA: (35”)

“Pretendemos, já a partir do dia primeiro (de fevereiro), apresentar um requerimento para ter uma comissão externa que continue a acompanhar essas duas tragédias criminosas: como está a execução do acordo de Brumadinho e o acompanhamento da chamada repactuação do acordo em torno do crime da Vale, em Mariana. Outra questão importante é o acompanhamento da análise criminal. No caso de Mariana, ninguém foi punido e já vamos para oito anos. O caso de Brumadinho estava na Justiça Estadual, agora vai para a Justiça Federal e foram três anos em que se perdeu tempo. Infelizmente, essa impunidade tem sido a marca desses dois crimes”.

Rogério Correia conversou com a reportagem da Rádio Câmara diretamente de Brumadinho, onde participou (em 24/01) de reunião de avaliação da AVABRUM, a associação dos familiares de vítimas e atingidos da tragédia de 2019. Apesar do atraso, ele elogiou a decisão da Justiça Federal de acatar as denúncias quanto aos crimes de homicídio qualificado e de crimes de poluição e contra fauna e flora. O deputado lembrou que todos os órgãos que investigaram a tragédia de Brumadinho – como a Polícia Civil de Minas Gerais, os Ministérios Públicos federal e estadual e as CPIs da Câmara e do Senado – não tiveram dúvidas quanto ao cometimento de crimes.

SONORA: (25”)

“Isso não é apenas palavra, mas constatação científica. As empresas, notadamente a Vale e a Tüv Süd, sabiam que esse rompimento era iminente e, mesmo assim, não se paralisou o processo de extração de minério próximo à barragem. E incrível: mesmo com isso, deixaram que trabalhadores ficassem a poucos metros da própria barragem, no refeitório”.

Em 2020, Câmara e Senado aprovaram regras mais rígidas para a segurança de barragens (Lei 14.066/20). A CPI e outros parlamentares também apresentaram variadas propostas, como a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788) e a tipificação do crime ecocídio (PL 2787/19), já aprovadas na Câmara e atualmente em análise no Senado. Rogério Correia também ressalta a necessidade aumentar o prazo de prescrição desses crimes, a fim de impedir anistias e impunidades. O deputado manifestou esperança de acelerar a contribuição do Legislativo para o enfrentamento de tais problemas a partir das articulações das novas composições do Congresso e da liderança do governo federal.

SONORA: (14”)

“Nós estamos fazendo esforços para que (os PLs) sejam aprovados no Senado e sigam para a sanção do presidente Lula. É muito importante até para evitar que outros crimes possam acontecer e que as pessoas fiquem ao relento, como infelizmente aconteceu nesses dois casos”.

Quanto à repactuação dos acordos judiciais da tragédia de Mariana, o relatório final da comissão externa da Câmara, aprovado no ano passado, faz uma série de recomendações diante do explícito fracasso da reparação de danos socioambientais e econômicos que estava a cargo da Fundação Renova, representante das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billinton. Há expectativa de que a repactuação, intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja concluída nos próximos meses, com garantia de gestão de parte dos recursos por parte dos atingidos pela tragédia. O deputado Rogério Correia lembrou que Minas Gerais ainda abriga cerca de 40 barragens (a montante) como as que romperam em Mariana e Brumadinho. Três delas estariam em risco máximo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A primeira lei sancionada pelo presidente Lula no novo mandato (Lei 14.517/23) cria o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano. Este ano, em 8 de maio.

A lei surgiu de uma sugestão feita à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais. Na discussão da proposta em Plenário, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) (Psol-RJ) ressaltou este papel da comissão:

“Que tem cumprido um papel importantíssimo nesta Casa. Muitas vezes a gente vota diversas matérias com galerias vazias, muitas vezes o povo é barrado na porta. Uma Casa que muitas vezes vota matérias na contramão do desejo popular... A CLP é um instrumento fundamental de democracia nesta Casa, de participação popular nos rumos das decisões da Câmara dos deputados e deputadas”

O sindicato mineiro avalia que os trabalhadores em entidades culturais devem ser homenageados porque se dedicam ao lazer da população; e acabam sendo privados de momentos de descanso nos finais de semana com a família.

De acordo com dados de 2020 do IBGE, o total de ocupados no setor cultural chegou a 4,8 milhões. O número foi 11,2% menor que o de 2019 por conta da paralisação dos serviços com a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela emenda constitucional 95 (2016). Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadação. E alguns economistas sugerem que a nova regra precisa ter vinculação com a trajetória da dívida pública.

O comando para a revisão do teto de gastos veio na emenda constitucional 126 (2022) que flexibilizou o teto em quase R$ 170 bilhões para pagar diversas despesas, inclusive o bolsa-família. Como o teto também foi extrapolado na pandemia, o Congresso decidiu que o regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo em projeto de lei complementar a ser enviado até o final de agosto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente que pretende enviar a proposta ainda em abril.

Pela regra atual, o teto de gastos criado em 2016 deveria vigorar até 2036. Até lá, as despesas do governo só poderiam aumentar pela correção da inflação anual. Ou seja, mesmo que o país tivesse um crescimento de arrecadação, isso teria que ser revertido para o aumento do resultado primário; ou seja, para o pagamento da dívida pública. Mas a emenda não sinaliza qual nível de dívida seria bom para o país.

Para o deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), é preciso buscar um equilíbrio entre a contenção fiscal e as necessidades da população:

“O país nem pode gastar desenfreadamente e com isso criar um rombo, um caos orçamentário; e, por outro lado também, tem que ter a eficiência de corresponder à expectativa e às necessidades do conjunto da sociedade”.

O deputado Enio Verri (PT-PR) fala em vincular os investimentos à arrecadação:

“O que a gente precisa é vincular os investimentos com a arrecadação. Afinal de contas, se em um ano o governo arrecada mais, ele pode investir mais. Se ele arrecada menos, ele investe menos. Por isso, precisamos fazer um bom debate sobre criarmos um equilíbrio fiscal vinculado não a um teto de investimentos; mas sim a um respeito ao que se arrecada e ao que se gasta, garantindo equilíbrio fiscal”.

Na emenda 126, o Congresso já decidiu permitir investimentos anuais fora do teto até o limite de 6,5% da receita corrente líquida de 2021 caso haja excesso de arrecadação no ano anterior.

A nova proposta de regime fiscal, agora em projeto de lei complementar, vai eliminar toda a emenda do teto de gastos, caso seja sancionada. O único artigo não citado é o 108, que tratava da correção do teto, porque ele já foi revisto pela emenda 113 (2021), a chamada PEC dos Precatórios. Os artigos em vigor atualmente explicam o que é o teto, o que deve acontecer caso ele seja ultrapassado, e como ficam os pisos para educação e saúde.

A emenda 126 diz que a nova regra fiscal deve “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Em nota técnica (29/22), a Consultoria de Orçamento da Câmara reconhece que a correção do teto apenas pelo IPCA, sem incorporar ganhos de receita, resulta em “limites muito restritos” e que falta estabelecer alguma conexão entre o limite da despesa e a trajetória da dívida pública.

No ano passado, técnicos do Tesouro Nacional apresentaram proposta que permite mais despesas mesmo que a dívida esteja acima do desejável. Para isso, bastaria que ela estivesse em trajetória de queda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

RESPONSÁVEL POR GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA AO TRABALHO LEGISLATIVO, A TV CÂMARA COMPLETOU 25 ANOS NESTA SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO. MAIS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

Lançada oficialmente às 11h30 da manhã do dia 20 de janeiro de 1998 em uma solenidade exibida ao vivo e acompanhada por 403 parlamentares, a TV Câmara se tornou referência para o cidadão brasileiro interessado em acompanhar os trabalhos dos deputados.

Com uma programação composta por programas jornalísticos, de debates e documentários, a TV Câmara transmite há 25 anos todas as sessões do Plenário e algumas comissões.

Para o jornalista da InfoAmazônia Fábio Bispo, as transmissões da TV Câmara ajudam a acompanhar o andamento das votações de seu interesse profissional.

“Acompanho mais as sessões plenárias e as comissões. Acho que é muito importante a discussão, principalmente nas comissões que dão para a gente um panorama de como é o posicionamento dos parlamentares, o posicionamento das bancadas, isso é muito interessante”.

Já a servidora pública aposentada, Hercília Guimarães, afirmou que gosta dos documentários, mas reconhece a importância das transmissões de Plenário e comissões para acompanhamento dos trabalhos dos deputados.

“Porque eu acho interessante que nós acompanhemos o que está acontecendo né?”

O secretário de Participação, Integração e Mídias Sociais da Câmara, deputado Alex Santana (Republicanos-BA) destacou a importância da TV Câmara, juntamente com os demais veículos de comunicação da Casa, na transparência dos trabalhos legislativos.

“25 anos de história, 25 anos de prestação de serviços, 25 anos de informação à população, acompanhando no dia a dia a vida parlamentar de cada deputado federal que exerce a sua representação por segmento social”.

A TV Câmara pode ser assistida em canal aberto, por provedores de TV à cabo ou pelo Youtube.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CCJ VAI ANALISAR PROJETO QUE PRETENDE MELHORAR SEGURANÇA SANITÁRIA NAS VISITAÇÕES A PRESOS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece medidas sanitárias contra a Covid-19 a serem adotadas nas visitas a presídios, com objetivo de reduzir o adoecimento de presos, visitantes e agentes de segurança.

Segundo a proposta, os visitantes deverão passar por controle de temperatura e obedecer a um distanciamento mínimo de segurança. Também caberá à administração do presídio oferecer máscara e material para higienização das mãos.

Pessoas com comorbidades ou acima de 60 anos somente poderão realizar visitas caso comprovem a sua imunização completa contra Covid-19, com duas doses ou dose única, há mais de 14 dias.

Além disso, o projeto permite a suspensão temporária das visitações caso recomendado por autoridades sanitárias, especialmente se houver um aumento descontrolado do número de casos e mortes por Coronavírus.

A versão original do texto (PL 845/20), do deputado [[Arlindo Chinaglia]], proibia totalmente as visitas em presídios durante o período de pandemia. Porém, o relator do projeto, deputado [[Delegado Antônio Furtado]], permitiu no texto final que a visitação aconteça com restrições, que serão válidas até que seja atingido nível adequado de testagem, isolamento e imunização da população brasileira.

“Sob o ponto de vista da segurança pública, é responsabilidade prioritária do Estado prover a testagem, o isolamento, o diagnóstico e o tratamento adequado aos doentes do sistema prisional, já que essas pessoas não têm a liberdade para buscar a solução para si.”

A proposta, que fixa medidas sanitárias contra o Coronavírus para visitação em presídios será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, se aprovada, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.